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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220954

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Andre Arlotti Giao x Nossa Senhora De Fátima Indústria E Comércio Ltda

ID: 329655071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-20.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARLOTTI GIAO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FáTIMA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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Processo 0001539-20.2025.8.26.0650 (processo principal 1006548-77.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comérci… Processo 0001539-20.2025.8.26.0650 (processo principal 1006548-77.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Anote-se a renúncia dos advogados da executada, comunicada nos autos principais. Após, intime-se a parte executada, via carta e no endereço indicado pelo credor, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, R$ 6.884,75 (valor de julho/2025), atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 2. Ausente pagamento, deverá a parte credora ser intimada a apresentar planilha atualizada, no prazo de 05 dias. Anoto por oportuno indevida a aplicação dos honorários advocatícios, considerando que a Lei 9.099/95 prevê a hipótese de pagamento de honorários advocatícios de forma pontual, a rigor quando "vencido o recorrente" (art. 55). Em interpretação restritiva e mais consentânea com os princípios informadores dos Juizados Especiais, foi aprovado o Enunciado nº 97, verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (XXXVIII encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, Belo Horizonte). 3. Com a planilha, providencie-se a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, certifique-se nos autos e intime-se o credor, via ato ordinatório, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, defiro desde logo as pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, providencie-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, certifique-se nos autos e abra-se vista ao credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via ato ordinatório. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, pretendendo a desconsideração da personalidade, deverá o credor proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", instruindo-o com ficha de breve de relato atualizada, hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor, intimado via DJe, deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, observe-se o Comunicado nº 1307/2011 (intimação via carta para suprir a omissão), tornando conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais, facultando-se, a qualquer tempo, intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Int. - ADV: CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB 296400/SP), VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS (OAB 470105/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

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Processo nº 6000690-52.2023.4.06.3803

ID: 278135983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000690-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RESENDE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE

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NATHALIA NASCIMENTO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG162232) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, em razão da justiça gratuita ora concedida. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1006548-41.2024.8.26.0565

ID: 311024418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-41.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 1006548-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Paulo Sérgio Braz da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o … Processo 1006548-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Paulo Sérgio Braz da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentaria movida por PAULO SÉRGIO BRAZ DA SILVA, CPF/MF 307.345.838-77, filho de Cleuza Celestino da Silva, nascido em 10/12/1983, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condenar o réu a pagar ao autor AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTARIO, com fundamento nos artigos 86 e seguintes da Lei 8213/91, correspondente a 50% do salário de benefício do autor, cuja data inicial do benefício será fixada em 09/08/2024, que corresponde ao dia subsequente à data da cessação do beneficio anterior, recebido pelo autor, ou seja, auxílio doença (NB 91 - 647.018.522-7) e ABONO ANUAL, com o mesmo termo inicial e atualizado na forma da lei. Condeno o réu, ainda, no pagamento, em favor do autor, das prestações atrasadas, a contar do termo inicial do referido benefício. As diferenças deverão ser corrigidas desde o vencimento e com juros de mora a partir da citação. Por se tratar de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo à verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do atual Código de Processo Civil, observados os limites impostos pela Súmula n° 111 do STJ. Quanto à correção monetária, há que ser observada a orientação do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: IGP-DI, de maio de 1996 a março de 2006, INPC, de 1º de abril de 2006 a 29 de junho 2009 e IPCA-e, a partir de 30 de junho de 2009 e, na sequência, deverá ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data de sua vigência, a qual em seu artigo terceiro estabeleceu que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação e serão computados sobre as parcelas em atraso, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Reconheço a prescrição dos eventuais valores atrasados, que antecederem ao período de 05 anos anterior ao ajuizamento da ação, se existentes. O benefício ora concedido ao autor tem caráter alimentar. A incapacidade laboral do autor é atual, o que evidencia a necessidade da imediata fruição do benefício. Por essas razões e com fundamento no poder geral de cautela deste juízo, previsto no artigo 294 do Código de Processo Civil, determino a implantação pela autarquia ré, em favor do autor, do benefício ora concedido AUXILIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, a partir da intimação da autarquia ré através do Portal Eletrônico específico para esse fim. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, para direto encaminhamento pelo autor à agencia da Previdência Social competente para implantação de seu benefício acima mencionado, de forma imediata, em virtude da tutela de urgência acima concedida. Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o prazo recursal das partes. Após, independentemente da interposição, ou não, dos recursos voluntários, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação, encaminhe-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário. P.I. São Caetano do Sul, 27 de junho de 2025. Ao Instituto Nacional do Seguro Social. - ADV: RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP)

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Processo nº 1006548-90.2025.8.26.0020

ID: 290714348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HIT HIGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1006548-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hit High - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pa… Processo 1006548-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hit High - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1006548-89.2024.4.01.3501

ID: 305997995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-89.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006548-89.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006548-89.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. P. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Andre Arlotti Giao x Nossa Senhora De Fátima Indústria E Comércio Ltda

ID: 293455284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-77.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARLOTTI GIAO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FáTIMA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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Processo 1006548-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Diante do exposto, com… Processo 1006548-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.775,00, com atualização monetária, a contar da data de vencimento de cada obrigação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, também contados da respectiva data do vencimento, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB 296400/SP), VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS (OAB 470105/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

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Processo nº 1016927-52.2023.4.06.3803

ID: 282961002

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016927-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial e a averbação de tempo rural com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora requer o enquadramento do(s) período(s) de 21/04/1989 a 09/02/1990; 01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994, 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014. Quanto ao período trabalhado para Sementes Selecta Ltda. (21/4/1989 a 9/2/1990), verifico que o PPP apresentado ( evento 1, DOC10 ) informa exposição a ruído, mas não registra a intensidade/concentração e nem a técnica utilizada. No campo próprio, não há indicação dos responsáveis pelo registros ambientais. No que tange aos períodos de labor na empresa Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba (01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994) o PPP evento 1, DOC11 indica a exposição ao agente físico ruído na intensidade de 89dB, mas não especifica a técnica utilizada e há indentificação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 1º/9/1994. Com relação ao tempo de trabalho na empresa Sul Goiana Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. (de 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014) o PPP evento 1, DOC12 , informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade/concentração 87,6 a 92,4 dB, mas não faz menção à técnica e nem à metodologia utilizada. Ademais, há indicação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 8/8/2003. A TNU fixou tese (tema 208) acerca da necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que, a ausência total ou parcial da indicação, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: TEMA 174/TNU: “a) a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Nas ações em que se pleiteia o direito à contagem de tempo especial, a inicial deve ser instruída com os documentos necessários à sua comprovação (art. 320 do CPC), cuja responsabilidade é exclusiva da parte autora, uma vez que lhe compete a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). À parte autora é imputado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e a ela é atribuído o ônus de juntar, desde o início do processo administrativo, todos os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da cobertura securitária. A parte autora não apresentou toda a documentação necessária para a completa análise de sua pretensão, o que, caso não satisfeito, poderá conduzir à improcedência de sua pretensão. Assim, a parte autora deverá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis e sob pena de preclusão , regularizar o(s) Perfil (is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) já apresentado(s), o que deverá ser feito em consonância com as teses fixadas descritas acima, haja vista constatação de irregularidades e/ou omissão de informações no(s) formulário(s). Em caso de emissão de novos formulários, caberá a apresentação de LTCAT’s e demonstrações ambientais nas quais todos os formulários (antigos ou novos) foram embasados, a fim de que seja comparada a prova técnica que subsidiou as informações declaradas em formulário. Se necessário, também deverá ser apresentada declaração do empregador (ativo) ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória quanto ao pleito de reconhecimento de labor rural no período de 3/5/1977 a 30/12/1988, faculto à parte autora, caso queira, complementar sua prova documental, no mesmo prazo, apresentando elementos materiais relativos a tais intervalos, contemporâneos aos fatos. Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012368-52.2023.4.06.3803

ID: 300783838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012368-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A em face da execução fiscal n.º 0005629-65.2016.4.01.3803, movida pela União – Fazenda Nacional. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a ocorrência de excesso na penhora, pleiteando, ao final, a extinção da execução fiscal. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à alegação de excesso de penhora, observo que, no evento 45, VOL2, págs. 28/29 e 41/42 dos autos da execução fiscal, o bem objeto de constrição foi espontaneamente oferecido à penhora pela própria parte executada, ora embargante, o que afasta, em princípio, eventual nulidade da medida. Além disso, a alegação de excesso de penhora não pode ser analisada em sede de embargos à execução, sendo inapropriada a via eleita, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ver pelos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução , sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.780.463/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na matéria contida no art. 741, V, do Código de Processo Civil, pois difere de excesso de execução. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma, REsp n. 754.054/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. EXCESSO DE PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Nada obstante, deve-se dar-se da forma menos gravosa para o executado (art. 620 do CPC). 2. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. No sistema processual brasileiro ? ao contrário do italiano, cujo Código de Processo Civil prevê duas modalidades de oposição, uma para atacar o título (art. 615) e outra para impugnar os atos executivos (art. 617) ?, os embargos do devedor, ex vi do disposto no art. 741 do CPC e, mais especificamente, na execução fiscal (art. 16, § 2º, da Lei n. 6830/80), constituem remédio idôneo tanto para atacar o mérito da execução (título executivo) como também para impugnar os atos processuais praticados no processo executivo. 4. Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos do processo de execução. O primeiro consiste em cobrança de importância superior àquela constante do título executivo, ao passo que o segundo denuncia apenas excesso na constrição judicial, vale dizer, a penhora não se limitou a "tantos bens quanto bastem para o pagamento" integral do débito (CPC, art. 659, caput), sem que, no entanto, se impute qualquer mácula ao ato executivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ – 2ª Turma, REsp n. 531.307/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 5/12/2006, DJ de 7/2/2007, p. 277.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados das Cortes Regionais Federais: TRF – 1ª Região, AC 0021988-90.2016.4.01.3900, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal MAURICIO RIOS JUNIOR, PJe 26/04/2023; TRF – 3ª Região, ApCiv 5000313-81.2019.4.03.6112, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, publicado em 13/09/2022; TRF – 3ª Região, ApCiv 5176966-43.2021.4.03.9999, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 28/10/2022; TRF – 4ª Região, AC 2002.71.12.002526-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 546; TRF – 4ª Região, AC 2002.72.01.002920-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 551; TRF – 5ª Região, AC 2007.83.02.000547-2, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 226; TRF – 5ª Região, AC 2007.81.00.001817-1, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 200. Assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de penhora, é medida que se impõe. O mérito dos demais pedidos formulados nos presentes embargos, notadamente quanto à higidez da CDA e à exigibilidade do crédito, será apreciado por ocasião do julgamento. Considerando que a execução fiscal se encontra devidamente garantida por bem penhorado, suspendo o feito executivo até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal dependente, processo n. 00056296520164013803. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006548-43.2025.4.01.3311

ID: 322580003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006548-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006548-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTONIEL MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR SANTOS SILVA - BA65812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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