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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Waylon Gabriel Luz Brandao x Latam Airlines Group S/A

ID: 295275133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006592-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NO TRECHO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 291681869) interposto por WAYLON GABRIEL LUZ BRANDÃO em face da sentença (IDs 291681861 e 291681862), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 291681869), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, a despeito de seu requerimento expresso para produção de provas em audiência de instrução, formulado em sede de impugnação à contestação; b) a existência de contradição interna na decisão recorrida e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista a prolação de decisão divergente em caso idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), que tramitou no mesmo juízo e envolveu passageira do mesmo voo; c) a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC em detrimento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a prática de cancelamento unilateral do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida é abusiva; d) a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais e morais suportados, reiterando os pedidos indenizatórios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 291681878), pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Em decisão de IDs 291681875 e 291681876, o juízo a quo recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente em primeiro grau (IDs 291681875 e 291681876), benefício este que ora mantenho, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 291681872) e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.II. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrida, em suas contrarrazões (ID 291681878), impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Contudo, sem razão. Conforme já mencionado, o benefício foi devidamente concedido pelo juízo de origem (IDs 291681875 e 291681876), após a análise da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 291681872). A recorrida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da referida declaração, limitando-se a alegações genéricas. Destarte, rejeito a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao recorrente. II.III. DO MÉRITO Analiso, pormenorizadamente, as teses recursais. II.III.I. Do Alegado Cerceamento de Defesa Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de provas em audiência de instrução, a qual havia sido expressamente requerida em sua impugnação à contestação (ID 291681860). A tese não merece acolhida. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado, outorgando ao magistrado a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz, como destinatário final da prova, possui a faculdade de dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, mormente quando os elementos já coligidos aos autos se mostrarem suficientes para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a controvérsia central reside em aferir se o recorrente comunicou à companhia aérea, em tempo hábil, sua intenção de utilizar o bilhete aéreo de volta, não obstante o não comparecimento ao voo de ida. Tal questão, eminentemente fática, prescinde, em regra, de prova oral, podendo ser elucidada por meio de documentos ou outros registros de comunicação. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862), bem como a decisão que apreciou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), foram claras ao assentar a desnecessidade de maior dilação probatória. O juízo a quo considerou que o ponto nevrálgico da demanda – a efetiva comunicação à empresa aérea sobre a intenção de manter o voo de retorno – não foi minimamente comprovado pelo autor por meio documental, ônus que lhe incumbia. Ademais, como bem pontuado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (IDs 291681867 e 291681868), o requerimento de produção de prova oral formulado pelo recorrente em sua impugnação à contestação (ID 291681860) revestiu-se de caráter genérico, não tendo sido especificada a natureza da prova oral pretendida (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas), tampouco a sua pertinência e relevância para o esclarecimento dos fatos controvertidos. A simples menção à necessidade de "juntada de outros documentos, caso necessário" e o protesto genérico por "prova testemunhal, depoimento pessoal da Requerida" não se afiguram suficientes para impor a designação de audiência instrutória, quando o magistrado já possui elementos para formar seu convencimento. Portanto, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide encontrou amparo na legislação processual e na análise criteriosa dos elementos constantes dos autos pelo juízo sentenciante. II.III.II. Da Alegada Contradição Interna e Ofensa ao Princípio da Isonomia O recorrente aponta uma suposta contradição interna na sentença e ofensa ao princípio da isonomia, em razão da existência de decisão favorável proferida pelo mesmo juízo em caso que reputa idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), envolvendo passageira que estaria no mesmo voo. Menciona, ainda, o Processo nº 1006548-67.2025.8.11.0001 (ID 291681871), julgado procedente no 6º Juizado Especial Cível. Sem embargo dos argumentos expendidos, entendo que não prosperam. Primeiramente, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC) assegura ao julgador a autonomia para apreciar as provas e os argumentos deduzidos pelas partes em cada processo submetido à sua análise, formando sua convicção de maneira independente. A existência de decisões distintas em casos aparentemente semelhantes não configura, por si só, contradição ou violação ao princípio da isonomia, uma vez que as particularidades fáticas e probatórias de cada demanda podem conduzir a desfechos diversos. A sentença ora recorrida (IDs 291681861 e 291681862) lastreou seu juízo de improcedência na constatação de que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter informado à companhia aérea, nos moldes estabelecidos pelo artigo 19, parágrafo único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sua intenção de utilizar o trecho de volta. A presença ou ausência dessa específica prova documental pode, fundamentalmente, distinguir o presente caso de outros julgados, ainda que versem sobre o mesmo evento (cancelamento de voo por no show). A juntada de cópia de tela de conversa (ID 291681863, p. 6), supostamente ocorrida em outro processo e anexada aos embargos de declaração, não tem o condão de alterar o panorama probatório destes autos. A produção de provas deve ocorrer na fase instrutória própria, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a apresentação de novos elementos probatórios, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie. Ademais, a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência, preconizadas pelo artigo 926 do CPC, não implicam vinculação absoluta do magistrado a todos os precedentes, especialmente em primeiro grau de jurisdição, onde a análise casuística é preponderante. Destarte, não identifico contradição na sentença recorrida, tampouco ofensa ao princípio da isonomia que justifique sua reforma por este fundamento. II.III.III. Da Inaplicabilidade do Artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e da Alegada Prática Abusiva O recorrente defende a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sustentando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da prática de cancelamento do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida. A argumentação, embora relevante, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto, tal como delineado na sentença. É cediço que as relações entre passageiros e companhias aéreas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a existência de regulamentação específica, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afasta a incidência do CDC, mas com ele dialoga, complementando-o em aspectos peculiares ao transporte aéreo. O artigo 19 da referida Resolução, ao tratar do no show, estabelece: "Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade." A norma regulamentar, portanto, faculta à transportadora o cancelamento do trecho de volta na hipótese de não utilização do trecho inicial, mas impõe uma condição para que tal prerrogativa não seja exercida: a comunicação, pelo passageiro, de sua intenção de utilizar o bilhete de retorno, dentro do prazo estipulado. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) não negou a aplicabilidade do CDC, mas considerou que a conduta da companhia aérea encontrou respaldo na regulamentação específica, diante da ausência de prova de que o recorrente tenha cumprido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 19 da Resolução nº 400/2016. Conforme se extrai da petição inicial (ID 291681446), o autor narra que não conseguiu embarcar no voo de ida e, posteriormente, "tomou conhecimento que o voo da volta havia sido cancelado". Não há, em sua narrativa inicial, qualquer menção de que tenha contatado a empresa recorrida, antes do horário previsto para o embarque no voo de ida, para informar sua intenção de manter o trecho de retorno. A contestação da ré (ID 291681857) também se ampara na aplicação do referido dispositivo da ANAC e na ausência de comunicação por parte do autor. Nesse contexto, se o cancelamento do bilhete de volta ocorreu em consonância com a normativa aplicável, em face da inércia do consumidor em manifestar sua intenção de utilizar o trecho remanescente, não se pode, a priori, classificar a conduta da companhia aérea como abusiva ou ilícita. A abusividade da cláusula de no show é frequentemente reconhecida quando não há informação clara ao consumidor ou quando a empresa não oportuniza a manutenção do trecho de volta mediante comunicação. No entanto, a Resolução da ANAC estabelece um procedimento para essa comunicação, e a ausência de sua observância pelo passageiro pode legitimar o cancelamento. Assim, a fundamentação da sentença, ao se pautar na ausência de prova do cumprimento da condição estabelecida na norma regulamentar pelo recorrente, mostra-se juridicamente hígida. II.III.IV. Dos Danos Materiais e Morais Como corolário da ausência de reconhecimento de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) foi peremptória ao concluir pela não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Especificamente, não restou comprovada a comunicação à ré sobre a intenção de manter o voo de volta, o que, conforme analisado, era crucial para afastar a legitimidade do cancelamento com base no artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os dispêndios com transporte terrestre (ID 291681850) e alimentação (ID 291681851), embora incontroversos, decorreram, segundo a ótica adotada pelo juízo sentenciante, da própria conduta do recorrente, que não compareceu ao embarque do voo de ida e, fundamentalmente, não adotou as providências necessárias para assegurar a manutenção de seu bilhete de retorno. Inexistindo, pois, conduta ilícita imputável à recorrida que tenha dado causa direta aos prejuízos alegados, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido (IDs 291681875 e 291681876) e ora mantido, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Genilda Maria De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 275939410

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200423-46.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200423-46.2024.8.06.0113 APELANTE: GENILDA MARIA DE SOUSA APELADO: PAULISTA -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200423-46.2024.8.06.0113 APELANTE: GENILDA MARIA DE SOUSA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COBRANÇA DE SEGURO DENOMINADO "PSERV" NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TESE AFASTADA. DESCONTOS REALIZADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE JULGAMENTO COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. ADEMAIS, OCORREU PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTE AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO ADEQUADO. MÉRITO: DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, ONDE SÃO RECEBIDOS OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS), TENDO EM VISTA SEREM ANTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO QUE GERARIA HONORÁRIOS DE R$ 10,12 (DEZ REAIS E DOZE CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), CONSIDERANDO TAMBÉM A VERBA DE NATUREZA RECURSAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar de prescrição. A hipótese versa sobre relação de consumo, logo deve ser aplicado o instituto da prescrição disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual elucida que o início do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, considerando a incidência no caso concreto da prescrição estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, constata-se que o direito da autora não foi fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. 2. Prejudicial de decadência. Cumpre analisar, ainda, a suposta decadência do direito do autor para pleitear a nulidade do negócio jurídico, arguida pelo banco nas razões de apelação, sob alegação de que o contrato questionado pela parte recorrida foi celebrado há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação. In casu, o consumidor buscou a reparação de danos causados pelo defeito do serviço, cujo direito vinculado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar na incidência do instituto da decadência, tampouco de prescrição, como analisado anteriormente. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A legitimidade de parte refere-se à adequação subjetiva entre os sujeitos do processo e o interesse jurídico discutido, tanto sob a ótica de quem demanda quanto de quem é demandado. Contudo, conforme se depreende do extrato bancário anexado aos autos, foi o próprio Banco Bradesco S.A. quem realizou os débitos automáticos objeto da controvérsia, diretamente na conta de titularidade da autora, sem apresentar qualquer comprovação de autorização prévia. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do Banco Bradesco S.A. para responder à presente demanda. 4. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Alega o banco recorrente que teve seu direito de defesa cerceado ao argumento de que não lhe foi oportunizado comprovar os fatos aduzidos na inicial através de instrução processual com a oitiva da parte autora. Sucede que, no caso em liça, a audiência instrutória em nada modificaria a conclusão do Julgador, haja vista que as provas documentais coligidas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa. Ademais, o pleito de audiência instrutória foi negado em sede de decisão interlocutória (Id nº: 18631442), que não foi objeto de recurso no momento adequado, aplicando-se, portanto, a preclusão temporal. Assim, rejeita-se a preliminar. 5. Mérito: Observa-se dos autos a pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "PSERV", no valor R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), deduzido em conta-corrente de titularidade da promovente, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais (18631403). Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 6. Conforme os documentos juntados, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com os extratos bancários da autora (Id nº: 18631408), cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, posto que a parte requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual ou quaisquer outros documentos que demonstrassem a efetiva contratação. 7. Destarte, comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida, resta configurado, também, o dever de restituir o indébito. Neste respeito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Portanto, tendo em vista que os descontos ocorreram em 08/2019 e 09/2019, antes de 30/03/2021, a restituição deverá ser simples. 8. Da indenização por danos morais: Sabe-se que nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. A respeito do desconto indevido, verifica-se que houve apenas dois únicos desconto, no valor de R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), realizados em 08/2019 e 09/2019. Logo, entende-se que, além de inexpressivo, os descontos, ainda que indevidos, não são suficiente para gerar danos morais indenizáveis, já que sequer houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça: Apelação Cível - 0201326-42.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024; e Apelação Cível- 0200131-18.2024.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024. 9. Por fim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que se resumiu a restituição simples do valor descontando, somando R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta) ensejando honorários de R$ 11,24 (onze reais e vinte e quatro centavos), portanto, valor irrisório para remunerar justamente a atuação do profissional. Assim, a sentença de primeira instância não aplicou devidamente o § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/22. 10. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando o caso concreto assinalado, mostra-se mais adequado para remuneração do patrono da parte autora, já incluso a verba de honorários recursais. 11. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação da parte requerida conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso da parte requerida, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e requerida em desfavor de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que, nos autos da ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando como indevidos os descontos efetuados a título de PSERV e condenando o banco a restituir os valores em dobro para os descontos realizados após 30 de março de 2021, e de forma simples para os anteriores a essa data. A sentença ainda determinou a cessação dos descontos e o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido sob o argumento de que os valores dos descontos eram pequenos e não configuraram violação dos direitos da personalidade. Irresignada, Genilda Maria de Sousa interpôs o recurso apelatório (ID nº: 18631449), arguindo a ocorrência de dano moral, posto que é idosa, analfabeta e aposentada, sobrevivendo com apenas um salário mínimo por mês, terminando todos os meses com a conta bancária negativada. Por fim, requer a reforma da sentença, no sentido de condenar a instituição financeira em danos morais, bem como a reforma dos ônus sucumbenciais. Inconformado com a decisão, o Banco Bradesco S/A também interpôs recurso de apelação (Id nº: 18631453), alegando a prescrição trienal dos valores descontados a partir de 01 de agosto de 2019, a decadência quadrienal para anulação do negócio jurídico com fundamentos em vício do consentimento, e sua ilegitimidade passiva, visto que atuaria apenas como intermediário de pagamentos do seguro questionado. No mérito, alegou cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais. Pediu a reforma total da sentença, a exclusão dos danos materiais ou, subsidiariamente, que a condenação seja realizada na forma simples. Em contrarrazões (Id nº: 18631462), Genilda Maria de Sousa aduziu que os argumentos do apelante são infundados, reiterando a inexistência do contrato e destacando a falha do banco em comprovar a regularidade dos descontos. Pugnou pela manutenção da sentença, exceto no tocante ao pedido de indenização por danos morais, reafirmando que os descontos em seu benefício previdenciário causaram-lhe significativo prejuízo e abalo emocional. É o relatório. VOTO Verifico constantes, nas insurgências recursais manejadas, os pressupostos processuais intrínsecos, razão pela qual, conheço de ambos os recursos. Conforme relatado, inconformados com a sentença a quo, ambos os litigantes apelaram. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a suas análises em conjunto. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "PSERV", no valor R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais (18631403). 1. Das Preliminares e Prejudiciais 1.1. Da Prejudicial de mérito de prescrição Prejudicialmente, o apelante alega a ocorrência da prescrição trienal em parte dos descontos decorrentes do contrato firmado, ao fundamento da prescrição estabelecida pelo art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a qual é de 3 (três) anos. Entretanto, no caso telado, vislumbra-se trata-se de uma relação de consumo, em que a parte autora busca reparação pelos danos decorrentes do serviço prestado. Portanto, deve ser aplicado o instituto da prescrição disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, não se trata de prescrição trienal, uma vez que, no contexto de uma ação de repetição do indébito, o início do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor dentro do prazo de 5 (cinco) anos. No caso em questão, o direito autoral não foi fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. 1.2 Da Prejudicial de mérito de decadência Cumpre analisar, ainda, a suposta decadência do direito da autora para pleitear a nulidade do negócio jurídico, arguida pelo banco nas razões da apelação, sob alegação de que o contrato questionado pela parte recorrida foi celebrado há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação. É importante ressaltar que a lide deve ser analisada à luz dos preceitos consumeristas, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Segunda Seção, julgado em12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.). No caso vertente, a consumidora buscou a reparação de danos causados pelo fato do serviço prestado, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a despeito da tese recursal. Portanto, não há que se falar na incidência do instituto da decadência, tampouco de prescrição, como analisado anteriormente. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O réu Banco Bradesco S.A. alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, argumentando que os descontos efetuados na conta bancária da autora foram realizados exclusivamente pelo corréu. A legitimidade de parte refere-se à adequação subjetiva entre os sujeitos do processo e o interesse jurídico discutido, tanto sob a ótica de quem demanda quanto de quem é demandado. Contudo, conforme se depreende do extrato bancário anexado aos autos, foi o próprio Banco Bradesco S.A. quem realizou os débitos automáticos objeto da controvérsia, diretamente na conta de titularidade da autora, sem apresentar qualquer comprovação de autorização prévia. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do Banco Bradesco S.A. para responder à presente demanda. 1.4 Da Preliminar de Cerceamento de defesa A Instituição Bancária apelante suscitou, em caráter preliminar, que houve cerceamento de defesa, em face do indeferimento de designação de audiência de instrução por ela requerida na Contestação, bem como pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral. Adianto que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, importa destacar que o julgamento antecipado da lide visa a conferir ao processo maior celeridade e economia, consistindo em uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente. Nela o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas e resolve de maneira imediata a lide, julgando procedente ou improcedente o pedido. Segundo redação do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, a produção de prova durante a fase instrutória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao Juiz Singular avaliar a real necessidade de sua produção. No mais, o artigo 371 do Código de Processo Civil, consagra o princípio da persuasão racional, permitindo ao magistrado decidir a questão, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, no caso em liça, o pleito de audiência instrutória foi negado em sede de decisão interlocutória (Id nº: 18631442), o que não foi objeto de recurso no momento adequado, aplicando-se, portanto, a preclusão temporal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Inicialmente, revela-se incontroverso que o caso posto a julgamento, trata-se de relação de consumo, ainda que se trate de consumidor por equiparação, vez que se enquadra nas disposições dos arts. 2º, 3º, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. Como corolário, incidindo o CDC ao caso em testilha, sujeita-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, mas tão somente dano e nexo de causalidade, consoante disposição do art. 14 do mencionado diploma legal. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora: CDC, art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, admite-se, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos e a possibilidade de reparar civilmente os danos causados ao consumidor, nos termos do caput do art. 14 do CDC. Da análise dos autos, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com a juntada dos extratos bancários da autora (Id nº: 18631408), cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado por parte da requerida a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, sob a qual recai o ônus probatório de comprovar a legalidade da contratação, tendo em vista que não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a efetiva contratação, logo se mostra imprescindível a declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos. Destarte, comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida, resta configurado, também, o dever de restituir o indébito. Neste respeito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Portanto, tendo em vista que os descontos ocorreram em 08/2019 e 09/2019, antes de 30/03/2021, a restituição deverá ser simples. Concernente à indenização por danos morais, convém ressalvar que não merecem prosperar. Explico. Sabe-se que, para a configuração dos danos morais é necessário existir lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e ao bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" (STJ - AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Desta feita, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Da análise detida dos autos, verifico que houve apenas dois únicos desconto, no valor de R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), realizados em /08/2019 e /09/2019 (ID nº: 18631408). Logo, entendo que, além de inexpressivo, os descontos, ainda que indevidos, não são suficiente para gerar danos morais indenizáveis, já que não restou demostrado que houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. Não se desconhece que a situação de sofrer desconto indevido possa eventualmente ter trazido algum desconforto, contudo, in casu, não se vislumbra haver sido capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta os danos morais indenizáveis, conforme reiteradamente tem decidido o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Acrescente-se, ainda, que esta Eg. Corte de Justiça, na esteira do entendimento do c. STJ, tem reconhecido que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, cancelamento de descontos indevidos e repetição de indébito, rejeitando, porém, a pretensão de indenização por danos morais. O recorrente, idoso e rurícola, alega que foi vítima de descontos não autorizados no valor de R$ 49,90, solicitando compensação moral e devolução em dobro dos valores descontados. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização por danos morais em razão do desconto indevido; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, sendo vedada a prática de serviços não solicitados (art. 39, III, CDC), O que justifica a repetição de valores indevidamente descontados. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelecem que descontos de pequena monta, como o de R$ 49,90 - ocorrido no caso, não têm o condão de gerar abalo psicológico relevante que justifique indenização por danos morais, sobretudo quando não houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, aplica-se apenas a valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676608/RS. Para valores anteriores, a restituição ocorre de forma simples. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/06/2022; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30/03/2021. (Apelação Cível - 0201857-60.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. ESTORNO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO MERO DISSABOR. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na presente demanda, declarando a nulidade do contrato de seguro em questão, bem como, condenando o banco/promovido ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de movimentação indevida na conta-salário da autora/apelante, referente a crédito/estorno de seguro não contratado, e caso devida a condenação, se o valor arbitrado comporta majoração. 3. No caso, a entidade bancária/recorrida não conseguiu provar a legalidade do negócio jurídico em questão, porquanto, o suposto contrato apresentado às fls. 80/85, não contém a assinatura da segurada/requerente, desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe compete, de comprovar regularidade da contratação, impõe-se a declaração da nulidade do instrumento contratual em discussão 4. Pois bem. Definido a nulidade do contrato em questão - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar os demais pontos. 5. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 6. Desse modo, ainda que tenha ocorrido movimentação indevida na conta-salário da promovente/apelada, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que, não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de crédito e em seguida estorno realizado pela entidade bancária/apelante referente a seguro não contratado. 7. O mero dissabor cotidiano não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida cotidiana, causando fundadas aflições ou angústias, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos. 8. Com o afastamento dos danos morais, restou prejudicado a análise do apelo da autora que pleiteava a majoração dos danos morais. 9. Recurso do banco/promovido conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201326-42.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Autor/Apelante foram aptos a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável à parte autora. 2. O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 3. No caso em tela, os descontos questionados se deram em valores inexpressivos, variando entre R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme se observa da análise do histórico de créditos do INSS às fls. 27/29. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento ao consumidor, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200131-18.2024.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) Portanto, entendo que a sentença recorrida também merece ser mantida nesse ponto específico. Por fim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ensejando, portanto, em valor irrisório para remunerar justamente a atuação do profissional. Assim, a sentença de primeira instância não aplicou devidamente o § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/22, cuja redação assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (GN) Extrai-se do dispositivo supra, com a alteração que introduziu o § 8ºA, que, ainda que a verba honorária de sucumbência seja fixada por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, tal como acontece no caso concreto, o Magistrado deve observar os critérios do referido § 8º-A do art. 85, arbitrando os honorários com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou com esteio no limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do referido artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", aplicando, em todo caso, o que for maior. A propósito, colho precedentes: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por Jamison Victor da Silva Gomes, objetivando a reforma da sentença do juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança com Pedido de Exibição de Documentos, ajuizada em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. 2. Como razões da reforma, o suplicante argumenta que a sentença deveria ter fixado os honorários advocatícios de forma equitativa e não com base no valor da condenação, em razão de seu valor irrisório . 3. A fixação dos honorários advocatícios deve estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, considerando o valor ínfimo atribuído à condenação, a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo. 4. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório . O importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso. 7. Recurso conhecido e provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02221998920208060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DO AUTOR TOTALMENTE ACOLHIDO . ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. 1 . Trazem os autos para apreciação Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas no que concerne à condenação ao pagamento da sucumbência, pois o Magistrado a quo, entendendo pela sucumbência recíproca, definiu o ganho de causa em favor da parte autora em 50% e em favor da promovida em 50%, para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. 2. Como razões da reforma, o suplicante argumenta que não houve sucumbência recíproca e que valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo tendo em vista o trabalho que fora realizado. Pleiteia que a verba honorária seja fixada em apreciação equitativa . 3. Tem-se que, na peça exordial, o requerimento do autor concentra-se na condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório até o patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a partir do grau de invalidez apurado através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização, tudo conforme o determinado pela tabela implementada pela Lei 11.945/2009 . 4. Verifica-se que o requerente teve seu direito reconhecido, tornando-se totalmente vencedor, e não apenas em parte mínima como apontado pelo Judicante de Origem. 5. Ademais, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios devem estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor ínfimo atribuído à condenação a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo . 6. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor da diferença, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório na condenação. O importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso . 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora . (TJ-CE - Apelação Cível: 0242109-68.2021.8.06 .0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Contrato de empréstimo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Insurgência contra a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa - Pretensão à minoração com base no valor da condenação - Parcial acolhimento - Sentença condenatória que traz irrisório proveito econômico ao autor no valor de R$ 130,00 - Impossibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da condenação pois isso resultaria em honorários em valor ínfimo e indigno da profissão - Mantida a verba honorária fixada por apreciação equitativa com base no artigo 85, § 8º do CPC - Recurso não provido - Honorários fixados em primeira instância em R$ 5.716,05, - Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, a fim de nortear honorários contratuais a serem estabelecidos entre advogado e cliente, não vinculando, evidentemente, o Juízo - Necessidade de se remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Honorários minorados para R$ 1.500,00 - Recurso provido - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90 .2023.8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando o caso concreto assinalado, mostra-se mais adequado para remuneração do patrono da parte autora, já incluso a verba de honorários recursais. POSTO ISSO, com arrimo nos fundamentos acima delineados, conheço de ambos os recursos interpostos, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, somente quanto à fixação de honorários sucumbenciais por equidade. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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