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Processo nº 1006557-32.2025.8.11.0000

ID: 299152740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANDRE GARCIA SALES

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), IVANDRE GARCIA SALES - CPF: 391.725.979-68 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (EMBARGANTE), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. contra acórdão que autorizou a utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040, em processo de embargos à execução opostos por fiador, ora agravante. A embargante alegou omissão na análise da validade da prova emprestada, preclusão por decisão anterior proferida em outro agravo e extrapolação dos limites do pedido recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da admissibilidade da prova emprestada; (ii) determinar se houve preclusão da matéria em razão de julgamento anterior por outro órgão colegiado; e (iii) averiguar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao dispensar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. A embargante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não tendo oportunamente suscitado as alegações que agora apresenta nos aclaratórios, configurando preclusão e uso indevido do recurso. 5. A alegação de nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos colegiados configura nulidade relativa e deve ser arguida antes do julgamento, o que não ocorreu. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo, conforme exigido pelo princípio do pas de nullité sans grief. 6. Não se verifica identidade entre a prova pericial ora admitida (autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040) e aquela discutida em agravo anterior (autos nº 0006454-15.2008.8.11.0040), afastando-se a hipótese de preclusão. 7. A dispensa da realização de nova perícia decorre lógica e juridicamente da admissão da prova pericial emprestada, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, não configurando julgamento extra petita. 8. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos declaratórios. 9. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos julgadores é relativa e depende de arguição tempestiva até o julgamento do recurso e demonstração de prejuízo. 3. A admissão de prova emprestada tem, como consequência lógica, a dispensa da produção do recolhimento de honorários para realização de nova perícia. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 322, § 2º, e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. TJMT, EDcl na Apelação Cível 0000354-88.2018.811.0106, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.06.2021, DJe 10.06.2021. TJMT, EDcl no Agravo de Instrumento 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ADM do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Ivandré Garcia Sales, deu-lhe provimento para autorizar a utilização, como prova emprestada, da perícia judicial produzida nos autos do processo nº 0000670-57.2008.8.11.0040, dispensando, por conseguinte, a realização de nova perícia no bojo dos embargos à execução nº 0003908-21.2007.8.11.0040. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob a alegação de que a questão relativa à utilização da prova pericial emprestada já teria sido objeto de decisão anterior, a qual fora impugnada por agravo de instrumento (nº 1026114-73.2023.8.11.0000), distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, o que atrairia a sua prevenção para o exame da matéria. Aduz, ainda, que o acórdão ora embargado teria ultrapassado os limites do pedido recursal ao dispensar, de forma expressa, a realização de nova perícia, medida que, segundo sustenta, não teria sido postulada pela parte adversa no agravo de instrumento. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Contrarrazões juntadas no Id. 288213380. O recurso é tempestivo (Id. 285863875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 283736852), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]No caso em apreço, como bem consignado pelo d. Juízo a quo, há dois Embargos à Execução: um interposto pelo devedor principal do Contrato de Compra e Venda de Feijão/Soja nº 1322P50008S, e outro pelo fiador, ora Agravante. Em ambas as demandas, a alegação de excesso de execução figura como matéria central de defesa. Outrossim, a prova pericial cuja admissão se pleiteia foi produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, apresentados pelo devedor principal. A referida prova foi realizada por perito nomeado judicialmente, com base na mesma relação contratual e nos mesmos fundamentos jurídicos ora discutidos, embora com diferença subjetiva quanto aos litisconsortes, o que, a toda evidência, não é elemento decisivo para se determinar a produção de nova prova pericial no caso. [...] Dessarte, verifica-se que a prova emprestada prescinde da perfeita identidade entre as partes dos processos para ser admitida, desde que respeitado o contraditório. Tal instituto se revela instrumento legítimo de economia processual, contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio. [...] Nessa linha de intelecção, a exigência de nova perícia técnica configura evidente desperdício de recursos processuais, representando flagrante afronta aos princípios da economia e da celeridade processual. Isso se evidencia, sobretudo, diante da suficiência da prova pericial já produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, a qual foi expressamente reconhecida como adequada tanto pelo fiador embargante quanto pelo próprio credor exequente, revelando-se plenamente apta ao deslinde da controvérsia instaurada no feito de origem. Assim, encontra-se plenamente justificada e juridicamente viável a admissão da prova emprestada, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, o que impõe, portanto, a reforma da decisão objurgada, a fim de autorizar a utilização da referida prova pericial, como medida de concretização dos princípios constitucionais que norteiam o processo justo, eficaz e racional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por IVANDRÉ GARCIA SALES, para autorizar a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo n.º 0000670-57.2008.8.11.0040 como prova emprestada nos presentes autos, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, dispensando-se, por consequência, a realização de nova perícia, ressalvada a possibilidade de manifestação da parte contrária acerca da referida perícia, caso ainda não exercida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão agravada não teria abordado a questão da prova emprestada, limitando-se à análise do pedido de suspensão. Alega, ainda, que tal matéria já teria sido objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, encontrando-se, portanto, preclusa e sujeita à regra da prevenção, o que acarretaria a nulidade do julgamento em questão. Por fim, sustenta que a decisão teria extrapolado os limites do pedido recursal, incorrendo em julgamento extra petita ao dispensar a realização de nova perícia, providência que, segundo afirma, não teria sido requerida. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. Inicialmente, importa frisar que a parte ora embargante, devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 279895881), deixando de oportunamente suscitar as matérias que agora pretende introduzir por via de aclaratórios, revelando o flagrante uso indevido dos embargos como meio para rediscutir as questões de fato e direito que, quando oportunizado, agiu com desídia a parte e, sequer, merecem ser objeto de apreciação. Ainda que assim não fosse, apenas por argumentação, observa-se que a alegação de violação à regra da prevenção também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, a inobservância da prevenção entre órgãos colegiados constitui nulidade de natureza relativa, a qual somente pode ser reconhecida se arguida de forma tempestiva, antes do início do julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade de ato processual somente pode ser declarada mediante demonstração inequívoca de prejuízo, o que, no presente caso, não foi comprovado pela embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE JULGAMENTO/ACÓRDÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES – POSSIBILIDADE – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - VÍCIOS INDEMONSTRADOS – ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inobservância das regras de prevenção gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 . Como se não bastasse, o Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu in casu, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.3. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade.4 . Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18 .4.2006).” (TJ-MT 00003548820188110106 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) A parte embargante não logrou demonstrar qualquer efetivo prejuízo ao seu direito de defesa decorrente do julgamento do agravo pela Câmara atual, o que afasta, por completo, a alegação de nulidade. No que se refere à tese de preclusão ou de rediscussão de matéria já decidida, sob o argumento de suposta identidade entre a decisão impugnada neste feito e aquela proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto (n.º 1026114-73.2023.8.11.0000), constata-se que o referido recurso anterior versava sobre o aproveitamento de outra prova pericial, produzida nos autos n.º 0006454-15.2008.8.11.0040, diversa daquela ora discutida, extraída dos autos n.º 0000670-57.2008.8.11.0040. Trata-se, portanto, de contextos processuais distintos, inexistindo identidade de objeto recursal ou coincidência de fato jurídico aptas a ensejar a preclusão da matéria. Quanto à alegada extrapolação dos limites da postulação recursal, tal argumento igualmente não merece acolhida. Embora o pedido tenha sido formulado sob a rubrica da autorização de uso da prova pericial emprestada, a consequência lógica e necessária de sua admissão como meio de prova válido é, naturalmente, a dispensa da realização de nova perícia, inclusive, tendo sido justamente essa determinação do magistrado singular nos autos de origem, com a intimação da parte à recolherem os honorários periciais. Tal desdobramento decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido recursal, em consonância com o art. 322, § 2º, do CPC e com o princípio da boa-fé processual, não extrapolando, portanto, os limites da pretensão recursal. Ademais, não se verifica qualquer vício, formal ou substancial, no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise expressa dos pontos controvertidos, inclusive à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da prova emprestada, conforme reiteradamente assentado por aquela Corte. Verifica-se, portanto, que o embargante/agravado, nesta oportunidade, manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando-se dos embargos de declaração com a finalidade indireta de rediscutir o mérito da decisão e impugnar os termos do agravo de instrumento. Contudo, deixou de se insurgir contra tais termos no momento processual adequado, por sua própria desídia. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085121

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ARANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JONAS BASSANESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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