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Processo nº 5099773-45.2023.8.09.0051

ID: 335148067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099773-45.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORION INSTITUTO E APERFEIçOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5099773-45.2023.8.09.0051Promovente: Maria Da Conceição Barros CarvalhoPromovido: Orion Instituto E Aperfeiçoamento Em Odontologia Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela proposta por Maria da Conceição Barros Carvalho em face de Orion Instituto e Aperfeiçoamento em Odontologia LTDA todas as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora relatou que celebrou contrato com a requerida no dia 1º de setembro de 2.021, para a realização de tratamento odontológico com implantes dentários, mediante pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos à vista e o restante em 25 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo a autora, após realização de duas cirurgias, a clínica comprometeu-se a confeccionar uma prótese provisória, a qual não foi entregue após seis meses, tampouco lhe prestou qualquer esclarecimento.Diante da inércia da requerida e do abandono do tratamento, a autora alegou ter sofrido dores, hematomas e constrangimentos diversos, inclusive no ambiente de trabalho, o que lhe causou grande abalo psicológico e social. Declarou ainda que, diante da omissão da requerida, optou por realizar o restante do tratamento em outra clínica, mediante o pagamento adicional de R$ 9.525,00 (nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Pleiteou a rescisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a concessão da tutela de urgência para impedir eventual negativação do seu nome.Inicial recebida no evento 12, ocasião em que houve o deferimento da justiça gratuita e indeferimento da tutela de urgência.Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa no evento 62, arguindo, preliminarmente, o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que o tratamento fora iniciado em outubro de 2.021 e que os procedimentos realizados seguiam o cronograma técnico e clínico necessários à osseointegração dos implantes, destacando que a autora teria abandonado o tratamento antes da conclusão das etapas previstas.Aduziu que os atrasos decorriam da complexidade do procedimento, da necessidade de cicatrização e dos efeitos da pandemia, que implicaram na suspensão das atividades escolares presenciais e na evasão de alunos. Afirmou que a autora sempre fora informada sobre a natureza de clínica-escola e sobre os prazos e condições específicas do tratamento. Acrescentou que não houve falha na prestação do serviço e que a autora não demonstrou qualquer tentativa formal de reagendamento após sua última visita. Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação no evento 67.Decisão deferindo a prova pericial e invertendo o ônus da prova no evento 73.Laudo técnico juntado no evento 110 e, posteriormente, homologado no evento 122.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAAcerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil:“Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos:“Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício, mas demonstração mínima dessa condição. Eis ementas elucidativas:"Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Gratuidade da Justiça. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Indeferimento. Precedentes. Com fulcro no atual CPC (art. 98) e na Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros pelo agravante e não bastando a mera declaração de carência econômica, é de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado pelo recorrente. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão monocrática e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5700926-62.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) (grifo inserido)."AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, segundo o disposto no art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A declaração de hipossuficiência gera mera presunção relativa desta condição, não sendo automático o deferimento do benefício. 3. Se a parte, a despeito de suas alegações de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não conseguir comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, deve ser mantida decisão que indeferiu o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (Súmula 25, TJGO). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5415801-81.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2018, DJe de 02/05/2018) (grifo inserido).Diante do exposto, em razão da parte demandada não ter apresentado documentos que atestem sua incapacidade de arcar com as custas processuais, comprovando sua hipossuficiência, indefiro o pedido de assistência judiciária.DO MÉRITOA controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços odontológicos, enquadrando-se na definição de relação de consumo (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, III e VIII (direito à informação adequada e clara e inversão do ônus da prova, quando presentes seus pressupostos) e artigo 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço).No âmbito dos serviços de saúde, a clínica responde objetivamente por falhas do serviço, ao passo que o profissional liberal (dentista) ostenta responsabilidade subjetiva (artigo 14, §4º, Código de Defesa do Consumidor), exigindo demonstração de culpa. No caso, a perícia afastou erro técnico do profissional. Contudo, apontou violação do dever de informação e deficiência documental, o que caracteriza defeito do serviço (informação insuficiente/inadequada) imputável ao fornecedor, independentemente de culpa.Nesse sentido:EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICO E MORAL. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECOTAÇÃO DA SENTENÇA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CLÍNICA. IMPLANTE DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DENTISTA CONFIGURADA . DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tendo o julgador condenado os apelantes a pagar indenização por danos morais à apelada, em valor superior ao pleito autoral, é certo que o juiz excedeu os limites do pedido, incorrendo em julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada nessa parte, em homenagem ao princípio da congruência, expresso nas linhas do art. 492 do CPC . 2. A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, e demonstrada a falha no serviço prestado, no tocante aos implantes da autora, inafastável o dever de indenizar pelos prejuízos causados. 3. Por outro lado, a responsabilidade civil por falha odontológica perpetrada por dentista exige, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a inequívoca demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e as consequências lesivas ao paciente, assim como da culpa, notadamente a imperícia, negligência ou imprudência perpetradas .4. Restando incontroverso nos autos que a parte autora firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços odontológicos e que, em razão dos procedimentos realizados pelo dentista, de forma inadequada, aquela suportou danos substanciais em virtude do procedimento realizado, revela-se patente o dever de indenizar. 5. Para a fixação do quantum a título de dano moral deve ser sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora, bem como atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade .6. O dano estético indenizável é aquele decorrente de lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou diminuam sua funcionalidade, como cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação, o que não ficou demonstrado.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA". (TJ-GO 53172544220208090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifo inserido).O dever de informação é corolário da boa‑fé objetiva e da transparência. A entrega de TCLE incompleto, sem dados essenciais e sem esclarecimento suficiente quanto aos riscos, etapas, alternativas e prognósticos do tratamento, viola dever anexo do contrato e gera responsabilidade, ainda que o ato técnico tenha sido executado de forma correta.O laudo pericial é claro ao consignar que não houve falha técnica, mas que faltou documentação e informação adequada à paciente. A falha informacional é, por si, apta a gerar dano indenizável, na medida em que retira do consumidor a possibilidade de consentimento livre e esclarecido, produz insegurança, prolonga o tratamento e ocasiona perda do tempo útil, com desgaste emocional.Sobre o tema:EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ." (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifo inserido).Estão presentes, portanto: (i) o defeito do serviço (informação deficiente); (ii) o dano material (valores pagos à requerida) e o dano moral (angústia, frustração e abalo decorrentes do tratamento inadequadamente informado); e (iii) o nexo causal entre a conduta da fornecedora (violação do dever de informar) e os prejuízos experimentados.Não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima. O simples fato de o procedimento técnico ter sido adequado não exime a clínica do cumprimento dos deveres informacionais e documentais - especialmente em ambiente de clínica‑escola, em que o dever de transparência deve ser redobrado.Comprovados os pagamentos de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à requerida, impõe-se a restituição simples do que foi pago à requerida. A restituição em dobro (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor) pressupõe cobrança indevida com má-fé, hipótese não demonstrada.A violação do dever de informação, em contexto de tratamento odontológico invasivo e prolongado, com documentos em branco e ausência de consentimento adequadamente informado, ultrapassa meros aborrecimentos. O dano moral, aqui, cumpre função compensatória e pedagógica, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.A propósito:EMENTA: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência, com determinação de que os valores pagos pela apelada lhes sejam restituídos, além de impor o custeio de novo tratamento, fixados os danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Irresignação. Parcial cabimento. Prova pericial que revelou a falha na prestação dos serviços odontológicos, por inexistência de prontuário e ausência de adequado planejamento, quanto ao tratamento a ser realizado, bem como por omissão quanto ao dever de informação à paciente . Tratamento que não alcançou o resultado prometido. Aplicação dos artigos 6º, inciso VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dever da apelante de reparação dos danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos, acertadamente reconhecido. Custeio de novo tratamento semelhante, contudo, que não se mostra viável, ante a notícia do falecimento da apelada . Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Sentença alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10065639720168260562 SP 1006563-97.2016.8 .26.0562, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 28/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2022) Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso, à extensão do dano e aos parâmetros usualmente praticados em hipóteses semelhantes. A ausência de informações claras e a deficiência documental, como a entrega de TCLE incompleto, configuram falha na prestação do serviço e violam a boa-fé contratual. Assim, declara-se rescindido o contrato firmado entre as partes,DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte, DECLARO a recisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e CONDENO a parte requerida ao pagamento:1. Da restituição do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;2. De indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste ato e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;3. Das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

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Processo nº 1017243-95.2025.4.01.0000

ID: 317469895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017243-95.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA - GO36025-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUAZEIRO - BA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1017243-95.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em regime de plantão judicial por advogada em benefício de EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, alegando constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual seria decorrente do alegado fato de estar sendo mantido preso, mesmo após decisão que lhe concedeu liberdade provisória, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica cujo uso teria sido determinado como condição para o gozo da liberdade. A impetrante sustenta que foi concedida ao paciente a substituição da prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas, entre as quais o uso da tornozeleira eletrônica, mas não foi possível à Administração Penitenciária cumprir a decisão de soltura por não dispor do equipamento de monitoramento. Acrescenta que o exercício do direito de liberdade, restituído por decisão judicial, não pode ser obstado por entraves administrativos, sob pena de afronta direta à ordem judicial de soltura, e cita precedentes jurisprudenciais em abono à sua tese. Por fim, pugna pela concessão da medida liminar, determinando à autoridade coatora a imediata soltura do paciente EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica (cito): 1. A concessão de medida liminar, determinando à autoridade coatora a imediata soltura do paciente EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica; 2. Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o constrangimento ilegal. (ID 436321054) Os autos foram recebidos neste Tribunal no plantão judicial, tendo sido o pedido liminar deferido, em parte, em 17/5/2025, em resumo, pelos seguintes fundamentos: [...] Esse o relatório. Decido. De início, anoto que a medida cujo exame ora se pleiteia reclama urgência, dada a natureza do direito ambulatório restringido, situação essa que autoriza o exercício da jurisdição em regime de plantão, a teor do § 1º do art. 180 do Regimento Interno desta Corte. Consoante a dicção do art. 5º, LXVIII, da CF/88, somente se autoriza a concessão de habeas corpus quando houver cerceamento no exercício da liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Observa-se que em um primeiro momento foi decretada a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, o magistrado substituiu aquela medida constritiva pela aplicação de medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico, estabelecendo que “o custodiado deverá comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Central de Monitoramento Eletrônico para colocação do equipamento de monitoração eletrônica.” O monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica consiste em um instrumento de controle penal estatal que permite a fiscalização do cumprimento pelo usuário do equipamento das condições estabelecidas pelo magistrado em substituição à medida segregatória. Assim, se por um lado não se justifica a manutenção do encarcerado na prisão apenas por não dispor a Administração Penitenciária da tornozeleira eletrônica, por outro lado também não é admissível que a ausência do equipamento de monitoramento enseje a completa restituição da liberdade do preso, sem que seja possível um mínimo de controle quanto à observância das medidas cautelares que lhe foram impostas, as quais tem por objetivo assegurar a garantia da ordem pública e a vinculação do investigado à instrução criminal. Por outro lado, também não se vislumbra a possibilidade de soltura do preso com o compromisso de comparecimento para instalação futura do equipamento, uma vez que não seria suficiente para viabilizar a fiscalização do cumprimento das demais obrigações que lhe foram impostas. Deve-se buscar, portanto, uma forma de conciliar o jus libertatis do encarcerado com a adoção de medidas outras que viabilizem a garantia do Estado de manutenção da ordem e de atuação da justiça criminal, utilizando-se formas alternativas igualmente previstas na legislação penal. Assim, para a solução do impasse fica decidido que, enquanto não for possível a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico no paciente ele deverá se submeter à prisão domiciliar, com o recolhimento em sua residência e somente podendo dela se ausentar com autorização judicial. Ademais, deverá a Administração Penitenciária competente comunicar ao juízo a quo tão logo disponha do equipamento, para que seja intimado o ora paciente a fim de que compareça ao local e proceda à colocação da tornozeleira eletrônica, cumprindo-se, assim, a decisão que lhe deferiu a liberdade provisória, devendo-se consignar que o descumprimento de quaisquer dessas determinações aqui contidas importará na imediata revogação da medida substitutiva concedida. Nesse sentido já decidiu esta Corte em hipótese idêntica, conforme demonstra o acórdão seguinte: [...] Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido liminar para determinar que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica, devendo, nesse período, ele permanecer em sua residência e dela não se ausentando sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação do benefício, e obrigando-se, de igual forma, ao cumprimento das demais medidas cautelares que lhe foram impostas. Oficie-se o Juízo Plantonista da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA e, após a reabertura do expediente forense, proceda-se ao encaminhamento do feito ao Relator natural, entregando-lhe cópia dessa decisão; e dê-se vista ao Ministério Púbico Federal. (ID 436334940) Com o início de expediente regular, os autos foram, então, remetidos a este gabinete. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão parcial da ordem pleiteada, nos termos em que deferida a liminar em sede de plantão judicial (ID 436414670). Na Decisão ID 436375156, este relator, a par de manter a decisão proferida em sede de plantão judicial, determinou a requisição de informações à autoridade impetrada, as quais foram prestadas no ID 436863361. O feito foi incluído na pauta da sessão de julgamento da data de hoje (17/6/2025) - ID 437066310. É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1017243-95.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em regime de plantão judicial por advogada em benefício de EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, alegando constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual seria decorrente do alegado fato de estar sendo mantido preso, mesmo após decisão que lhe concedeu liberdade provisória, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica (cujo uso teria sido determinado como condição para o gozo da liberdade). A impetração, sustentando-se na tese de que o exercício do direito de liberdade, restituído por decisão judicial, não pode ser obstado por entraves administrativos, sob pena de afronta direta à ordem judicial de soltura, pede a concessão de liberdade ao paciente independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica. O caso é de, ampliando o alcance da decisão liminar proferida nestes autos em plantão judicial (ID ID 436334940) — determinando que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica — conceder integralmente a ordem de habeas corpus, de modo a reconhecer ao paciente o direito de ser posto em liberdade, independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica. Vejamos. Consta dos autos (ID 436863361) que o paciente foi denunciado na ação penal n. 1603-73.2010.4.01.3305 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inc. II, c/c art. 288, todos do Código Penal (que teriam sido perpetrados no período de 2005 a 2006). Na data de 14/12/2006, logo após o oferecimento da denúncia, o paciente teve contra si determinada ordem de prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante os indícios, referidos na decisão, de que integraria quadrilha especializada em furto qualificado mediante fraude, cujo modus operandi consistiria na captação de dados bancários e senhas particulares de correntistas de diversas instituições financeiras por meio de programas espiões instalados fraudulentamente nos computadores dos correntistas (ID 436863363 p. 2). O referido decreto de prisão preventiva (ID 436863363) especifica os motivos que deram ensejo à decretação da medida extrema do paciente nos seguintes termos: [...] EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, vulgo VETO. A sua participação foi detalhada por MICHEL como um criminoso dos mais antigos em atuação na prática das ações fraudulentas investigadas. Segundo MICHEL, EVERTON foi quem apresentou o "spyware" e o "trojan" que começaram a ser utilizados pela quadrilha no município de Juazeiro, cooptando os réus CLESIO e MICHEL para a prática das subtrações fraudulentas pela internet. E mesmo tendo mantido durante tempo razoável contato com os réus mencionados, ainda não se conseguiu localizar o réu em questão, o que indica que o mesmo mantém intenção de não comparecer para prestar seus esclarecimentos e arcar com a sua responsabilidade criminal perante a Justiça. Assim, a conveniência da instrução criminal impõe a sua custódia cautelar, e os seus conhecimentos de informática para a prática de fraudes e a facilidade demonstrada para a cooptação de comparsas recomendam o cárcere preventivo para a garantia da ordem pública. [...] Pelas razões expostas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES [...] (ID 436863363 P. 7/8) Portanto, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 14/12/2006, ante os indícios, referidos na decisão, de que integraria quadrilha especializada em furto qualificado mediante fraude, cujo modus operandi consistiria na captação de dados bancários e senhas particulares de correntistas de diversas instituições financeiras por meio de programas espiões instalados fraudulentamente nos computadores dos correntistas (ID 436863363 p. 2). Ao que se retira da decisão acima transcrita, ao tempo da decretação da prisão preventiva, o paciente não havia se apresentado para prestar esclarecimentos, o que também motivou a ordem de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. A partir daí, ao que se pode extrair das informações do juízo de origem prestadas no ID 436863361, seguiram as seguintes ocorrências processuais: (i) tentativas de citação restaram frustradas e, realizada a citação por edital, em 26/3/2010, foi determinada a suspensão o processo e do prazo prescricional e renovada a ordem de prisão; (ii) o processo permaneceu suspenso até 26/3/2022; e (iii) no ano de 2024, após o MPF apresentar possíveis endereços, o paciente, por fim, foi citado e apresentou pedido de revogação da ordem de prisão preventiva. Ainda segundo as informações da autoridade impetrada, após manifestação favorável do MPF, em 19/12/2024, foi proferida decisão, deferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, impondo ao investigado EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, as seguintes medidas cautelares: 1. monitoração eletrônica; 2. proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial; 3. liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança de 1 (um) salário-mínimo. Confira-se: Trata-se de pedido de revogação de mandado de prisão preventiva formulado por EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, sob o argumento de sua desnecessidade diante da primariedade e existência de endereço fixo e emprego lícito do Acusado. Intimado, o Ministério Público Federal concordou com a revogação da preventiva, porém requereu a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id 2163960973). É o relatório. Decido. Tomando-se em consideração precipuamente o aspecto processual, verifico que o comparecimento do Réu, bem como a juntada aos autos de elementos que tornam aferível a condição pessoal do agente com uma maior completude, possibilitou a constatação de que não há mais indício suficientemente robusto de que a atuação instrutória e, posteriormente, executória (se for esse o caso) se verá de alguma forma obstaculizada pela revogação da prisão preventiva do Acusado. Assim, entendo ser o caso de se deferir a revogação da prisão preventiva. No mais, como o Réu compareceu aos autos, por meio de defensor regularmente constituído (procuração Id 2163213006), faz-se desnecessária a sua citação pessoal. De fato, o artigo 570 do Código de Processo Penal prevê que “[a] falta ou nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la”, cabendo ao juiz determinar “a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”. Ademais, os Tribunais Superiores têm sólidos precedentes no sentido da admissão do suprimento do ato citatório pelo comparecimento do réu ao processo. Faz-se necessário, contudo, a adoção de medidas cautelares como forma de vincular o réu à investigação ou instrução criminal, uma vez que permaneceu em local incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal, por vários anos; tais medidas também se mostram necessárias como garantia da ordem pública, para evitar a prática de crimes, tendo em vista que o réu responde a ação penal nº 0002698-39.2005.4.01.4300, na Seção Judiciária do Tocantins, que atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1a Região para apreciação de apelação interposta contra sentença condenatória à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, por crimes da mesma natureza e praticados com o mesmo modus operandi dos imputados no presente feito. Ante o exposto, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva e imponho ao investigado EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: 1. monitoração eletrônica; 2. proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial; 3. liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança de 1 (um) salário-mínimo. Expeça-se contramandado de prisão. Recolhida a fiança, lavre-se termo e promova-se o recolhimento na CEF. Expeça-se Termo de Compromisso, ficando a defesa do réu incumbida de juntar cópia devidamente assinada pelo investigado nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Faça-se constar no termo que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício e a consequente expedição de mandado de prisão (artigo 350 do CPP). O custodiado deverá comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Central de Monitoramento Eletrônico para colocação do equipamento de monitoração eletrônica. Cumpridas as providências acima fixadas, proceda-se à baixa do mandado de prisão temporária em nome do investigado, expedido nos autos nº 1603-73.2010.4.01.3305. Depreque-se a fiscalização do comparecimento mensal em juízo à Seção Judiciária de Goiás. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1603-73.2010.4.01.3305. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência à Autoridade Policial. (ID 2134143735 dos autos originários n. 1011256-91.2024.4.01.3305) Portanto, por meio da decisão acima transcrita, proferida em 19/12/2024, a autoridade impetrada — verificando que o comparecimento do Réu, bem como a juntada aos autos de elementos que tornam aferível a condição pessoal do agente com uma maior completude, possibilitou a constatação de que não há mais indício suficientemente robusto de que a atuação instrutória e, posteriormente, executória (se for esse o caso) se verá de alguma forma obstaculizada pela revogação da prisão preventiva do Acusado — entendeu ser o caso de se deferir a revogação da prisão preventiva do paciente. De se ter presente que a autoridade impetrada, ao revogar a prisão preventiva do paciente, considerou necessária a adoção de medidas cautelares como forma de vincular o réu à investigação ou instrução criminal, levando em conta para tanto o fato de ele ter permanecido em local incerto e não sabido por vários anos, destacando, ainda, a necessidade da medida para garantia da ordem pública para evitar a prática de crimes, tendo em vista que o réu responde a ação penal nº 0002698-39.2005.4.01.4300, na Seção Judiciária do Tocantins, que atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1a Região para apreciação de apelação interposta contra sentença condenatória à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, por crimes da mesma natureza e praticados com o mesmo modus operandi dos imputados no presente feito (ID 2134143735 dos autos originários n. 1011256-91.2024.4.01.3305). Expedido o alvará de soltura no BNMP, bem como a expedição do mandado de monitoração eletrônica no mesmo sistema, ao que informa a autoridade impetrada (ID 436863361, a Central de Alvarás do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia informou a este juízo que o cumprimento estaria condicionado à disponibilidade do equipamento de monitoramento eletrônico, uma vez que o Setor de Solicitação de Tornozeleiras Eletrônicas informou a indisponibilidade do equipamento, tendo incluído o réu na fila de espera da unidade prisional. Informou ainda, que de acordo com o contrato de monitoração eletrônica, a utilização do equipamento somente seria possível em atendimento a decisões judiciais do Estado de Goiás. Portanto, o paciente, em que pese tenha sido beneficiado com revogação de sua prisão preventiva, não pode usufruir do benefício, em razão de indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, cujo uso lhe foi imposto, entre outras medidas (como as de proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial), como condição para gozo da liberdade provisória. Ante tal situação, a defesa ajuizou o presente writ, alegando que a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica no sistema estatal conferiria ao paciente o direito à soltura independentemente de sua instalação (ID 436321015 p. 2). A decisão proferida nos presentes autos em sede liminar (em plantão judicial), deferiu em parte o pedido liminar para determinar que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica, devendo, nesse período, ele permanecer em sua residência e dela não se ausentar sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação do benefício, e obrigando-se, de igual forma, ao cumprimento das demais medidas cautelares que lhe foram impostas. (ID 436334940). Pois bem. No caso, como evidenciado, o paciente, tendo obtido o direito à liberdade provisória, não teve o alvará de soltura cumprido em razão de o aparelho estatal não dispor do equipamento de monitoramento eletrônico cujo uso, além das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial, lhe fora imposto como condição para liberdade. Ocorre que o não cumprimento do alvará de soltura por falta de equipamento configura constrangimento ilegal, pois a deficiência do Estado em fornecer a tecnologia não pode ser transferida para o indivíduo sob investigação ou acusado. A deficiência estrutural do Estado por não dispor dos equipamentos a fim de viabilizar a medida cautelar menos gravosa, não pode transmudar-se em prejuízo ao acusado beneficiado com a liberdade provisória. Uma vez concedida a liberdade provisória, a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica impõe a soltura sem a condicionante, até que o Estado viabilize a colocação do aparato. Não cabe, ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, substituir a medida por prisão domiciliar, porque, como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. A única diferença é que na prisão preventiva a privação da liberdade ocorre em estabelecimento prisional, ao passo que na prisão domiciliar a liberdade do indivíduo é suprimida em seu próprio domicílio. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. Nessa linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1. Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). 3. Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão domiciliar e a do paciente do writ. 4. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. 5. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão domiciliar, o que não encontra guarida legal, já que, como dito, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão. 6. Pedido de reconsideração acolhido para deferir o pedido de extensão ao requerente Deusmar Alves Pereira, a fim de afastar a prisão domiciliar, mantidas as demais cautelares fixadas pela instância ordinária. (RCD no PExt no HC n. 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.) No caso, o juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam mais preenchidos e, por isso, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica. Assim, uma vez evidenciada, como no caso, a indisponibilidade do aparelho de monitoração, o paciente faz jus ao gozo da liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, independentemente da colocação do aparato. Nessa linha: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, §2º, e ART. 55, DA LEI 9.605/98). MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I – Busca-se com o presente habeas corpus revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o paciente. Fundamenta-se o pedido na alegação de que, passados mais de quatro meses da decretação da medida, sem que, por indisponibilidade do aparelho de monitoração, tenha sido a mesma implementada, não mais se justificaria sua manutenção, mesmo porque o fato de o paciente ter feito várias tentativas de colocar o aparelho já demonstraria sua determinação em não se esquivar às determinações do juízo. Alega que, ademais, essa medida mais drástica não teria sido imposta aos outros investigados que também foram agraciados com a liberdade e que não haveria razão para tratamento diferenciado. II – A indisponibilidade de tornozeleira eletrônica prejudica o cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP. III – Adotadas todas as prudências cabíveis para o fiel cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo de origem, o paciente, por várias, vezes, compareceu para instalação do respectivo equipamento, sendo que, por motivos alheios à sua vontade, não foi possível a sua colocação. IV – Nos termos do parecer ministerial, “mantida a medida cautelar, se está obrigando, na prática, que o paciente custeie o seu próprio monitoramento eletrônico, porquanto é o responsável financeiro pelos seus inúmeros deslocamentos do Município de Centro Novo do Maranhão/MA ao Município de Godofredo Viana/MA para, tão somente, ser instalada a tornozeleira”. V – Ordem de habeas corpus que se concede (HC 1006563-56.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Cesar Jatahy, julgado em 20/9/2022). De fato, a inexistência de tornozeleira eletrônica na unidade prisional é omissão que se imputa ao Estado, não podendo repercutir desfavoravelmente ao paciente. Nada obstante a decisão liminar (proferida em sede de plantão judicial), ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, tenha determinado a submissão do paciente à prisão domiciliar até que fosse viabilizado seu monitoramento eletrônico, o caso é mesmo de soltura do paciente sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. Ante o exposto, revendo em parte a decisão liminar proferida nestes autos, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA - GO36025-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUAZEIRO - BA EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA ANTE INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO NO APARELHO ESTATAL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal imposto ao paciente, decorrente da falta de cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica cujo uso lhe fora imposto como condição para o gozo da liberdade provisória. 2. O paciente obteve o direito à liberdade provisória, mas não teve o alvará de soltura cumprido, em razão de o aparelho estatal não dispor do equipamento de monitoramento eletrônico, cujo uso lhe fora imposto, juntamente com as cautelares de proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial, como condição para a liberdade. 3. O não cumprimento do alvará de soltura por falta de equipamento de monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal, pois a deficiência do Estado em fornecer a tecnologia não pode ser transferida para o indivíduo sob investigação ou acusado. 4. Uma vez concedida a liberdade provisória, ocorrendo a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica, impõe-se a soltura sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de cumprimento da medida alternativa. 5. Não cabe, ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, substituir a medida por prisão domiciliar, porque, como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. A única diferença é que na prisão preventiva a privação da liberdade ocorre em estabelecimento prisional, ao passo que na prisão domiciliar a liberdade do indivíduo é suprimida em seu próprio domicílio. 6. No caso, o juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam mais preenchidos e, por isso, concedeu ao paciente a liberdade provisória, de modo que a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica impõe a soltura, independentemente da monitoração, pois a inexistência de tornozeleira eletrônica na unidade prisional é omissão que se imputa ao Estado, não podendo repercutir desfavoravelmente ao paciente. 7. Nada obstante a decisão liminar (proferida nestes autos em sede de plantão judicial), ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, tenha determinado a submissão do paciente à prisão domiciliar até que fosse viabilizado seu monitoramento eletrônico, o caso é mesmo de soltura do paciente sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. 8. Ordem de habeas corpus que se concede para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Waldiane Macena Lino x Clinica Odontológica Felipe Bahls e outros

ID: 326249067

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008242-55.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDIANE MACENA LINO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGICA FELIPE BAHLS FELIPE BAHLS

Conclusão

Advogados:

ANACLETE OLIVEIRA ALVES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYS LEMOS

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EDUARDO DE VARGAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MURAKAMI TAVARES CARDOSO

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NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008242-55.2022.8.16.0001 Processo: 0008242-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): WALDIANE MACENA LINO (RG: 76707405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.442.409-11) Rua Octacyr Reinaldo Mion, 525 Casa 8 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-050 - E-mail: wal.macena@hormail.com - Telefone(s): (41) 9736-2511 Réu(s): Clinica Odontológica Felipe Bahls (CPF/CNPJ: 29.883.920/0001-87) Rua Caetano Marchesini, 255 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-110 FELIPE BAHLS (CPF/CNPJ: 085.872.509-65) Rua Caetano Marchesini, 255 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-110 SENTENÇA 1. Relatório Waldiane Macena Lino ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face da Clínica Odontológica Felipe Bahls e do cirurgião-dentista Felipe Bahls, partes devidamente qualificadas nos autos. Contou que contratou um tratamento odontológico estético para restaurações com facetas em dentes superiores e inferiores, clareamento dental a laser em duas sessões, colocação de três implantes dentários (regiões 46, 47 e 36), placa miorelaxante para bruxismo, canal com pino de fibra de vidro e coroa em dente superior fraturado, coroa em outro dente superior fraturado, além de limpezas de cortesia durante todo o tratamento. Aduziu que o orçamento totalizou R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo pago com entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais oito parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Alegou que os serviços foram prestados de forma incompleta e com diversas falhas, resultando em quebra de próteses, desgaste emocional, prejuízos profissionais e constrangimentos sociais. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, compensação por danos morais e danos estéticos (mov. 1.1), cujos valores foram posteriormente individualizados, em atendimento à determinação judicial de mov. 211.1, tendo a autora especificado como sendo R$ 8.543,90 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos) de indenização por dano material, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de compensação por dano moral e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano estético, totalizando R$ 78.543,90 (mov. 214.1). O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (mov. 14.1). Os réus apresentaram contestação em conjunto. Preliminarmente, arguiram a necessidade de correção do valor da causa, indicando que os pedidos somam apenas R$ 30.392,91 (trinta mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), impugnaram o pedido de justiça gratuita por entenderem que a autora possui capacidade financeira para arcar com as despesas, requereram a tramitação em segredo de justiça por conter prontuário odontológico. No mais, pleitearam a condenação da autora por litigância de má-fé, disseram que todos os serviços contratados foram realizados com excelência, conforme prontuário detalhado, e que os problemas alegados decorreram da negligência da autora, que não compareceu a consultas, atrasou diversos atendimentos, não utilizou a placa de bruxismo recomendada e não retornou para os ajustes periódicos essenciais. Alegaram que a autora chegou a assinar termo de conclusão do tratamento, demonstrando a satisfação e que estava ciente de sua responsabilidade quanto aos cuidados necessários. Requereram a improcedência total da ação, com a condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé. (mov. 24.1). A autora impugnou a contestação. Discordou das alegações dos réus e argumentou que os danos decorreram de falhas técnicas comprovadas por documentos e imagens. Negou culpa, e pleiteou a inversão do ônus da prova, além de reafirmar os pedidos indenizatórios (mov. 36). O feito foi saneado; as questões preliminares foram afastadas, inverteu-se o ônus da prova e deferiu-se a produção de prova pericial e oral (mov. 37.1). Laudo pericial e esclarecimentos foram juntados aos autos (movs. 134.1 e 141.1). Termo da audiência (mov. 204.1). Alegações finais (movs. 207.1 e 208.1). No mov. 211.1, determinou-se a manifestação da parte autora quanto à individualização dos valores dos pedidos. A autora se manifestou, aduzindo os seguintes valores: R$ 8.543,90 (dano material), R$ 50.000,00 (dano moral) e R$ 20.000,00 (dano estético), totalizando R$ 78.543,90 (mov. 219.1). O réu se manifestou, impugnando integralmente os pedidos da autora e reiterando os argumentos da contestação, requerendo a total improcedência da ação (mov. 222.1). É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Das garantias processuais e fundamentais As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, conforme legislação processual vigente. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão segundo a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Do mérito Da responsabilidade Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido, a doutrina elucida que: A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela primeira vez em nossa legislação, contemplou- se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330). Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Este instituto se subdivide ainda em contratual, que, na forma do artigo 389 do Código Civil, ocorre quando constatado o inadimplemento de uma obrigação livremente pactuada, e extracontratual, na hipótese de ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta uma obrigação legalmente estabelecida, conforme preceituam os artigos. 186 a 188 e artigos. 927 a 943 do Código Civil. Tratando-se de serviços odontológicos, destaca-se que a responsabilidade civil do dentista, enquanto profissional liberal, é subjetiva, exigindo prova de culpa para a sua configuração. No entanto, quando se trata de clínicas odontológicas, a responsabilidade é objetiva, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço para sua responsabilização. Além disso, a obrigação é de resultado, ou seja, a clínica responde quando o serviço entregue não atinge o padrão de qualidade esperado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO . TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA . DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A obrigação de clínica odontológica perante os consumidores é objetiva e de resultado (art. 14 do CDC). 2 . Restando demonstrada a falha na prestação de serviço de tratamento de implante dentário, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da clínica e o dano experimentado pelo autor, de modo que o dever de indenizar é impositivo. 3. Levando-se em conta que, no caso em tela, restou claro que foi ultrapassado, em muito, a esfera do aborrecimento cotidiano, configurando-se o dano moral in re ipsa, no qual o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional, posto que o autor, além de ver que o tratamento odontológico de implante de toda a arcada superior não alcançou o resultado previsto, não se mostra desarrazoado e desproporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados a título de danos morais, por ser o que mais se ajusta às especificidades do caso concreto e à censurabilidade do ato praticado pela parte demandada . 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-TO - Apelação Cível: 00045927620228272722, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC . CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE. TEORIA OBJETIVA . ART. 14, CAPUT, DO CDC. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO . IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a apelante insere-se na condição de prestadora de serviço e a apelada na qualidade de destinatário final e, portanto, consumidor ( CDC, 2º; 3º; 14 e 17). 2 . A responsabilidade civil de clínica odontológica deve ser constatada com amparo na teoria da responsabilidade objetiva ( CDC, art. 14). 3. As próteses dentárias possuem finalidade primordialmente estética, o que configura obrigação de resultado . Nesse caso, a não obtenção do resultado final configura lesão passível de responsabilização. Precedente. 4. A prova técnica não apontou irregularidade ou inadequação no tratamento fornecido pela clínica odontológica . A autora também não foi capaz de afastar as conclusões firmadas no laudo pericial. Ante a ausência de prova de falha na prestação do serviço do fornecedor, afasta-se sua responsabilidade e o dever de indenizar ( CDC, art. 14). 5 . Diante da inexistência de prova do descumprimento contratual pela clínica odontológica e da comprovada desistência do tratamento por parte da paciente, por sua conta e risco, não há direito ao reembolso das despesas realizadas pela consumidora. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07112125820218070005 1757349, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS . PLEITOS ORIGINÁRIOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÍNICA ODONTOLÓGICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NO DIAGNÓSTICO E NO PLANO DE TRATAMENTO CONSTATADAS POR PERÍCIA, QUAL A I. EXPERT CONCLUI PELO ERRO DO DIAGNÓSTICO NO TOCANTE À EXTRAÇÃO, BEM COMO QUE ESTE FATO PROLONGOU O TRATAMENTO, EIS QUE DEVERIA DURAR CERCA DE 24 MESES APENAS E PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS . DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE DURANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . PARTE QUE SUPORTOU LONGO TRATAMENTO SEM ALCANÇAR O OBJETIVO ALMEJADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC . MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM CONJUNTO COM A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS . POR FIM, DEIXA-SE DE QUANTITATIVAMENTE MAJORAR O QUANTUM JUDICIALMENTE ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, TENDO-SE EM CONTA O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO 20%, JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0046647-12.2015.8 .19.0038 2023001103570, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifos nossos). No presente caso, foi demonstrada a falha na prestação do serviço odontológico, comprovada por meio de laudo pericial e esclarecimentos técnicos que apontam a não execução de etapas previstas no plano de tratamento — como a ausência da placa miorrelaxante —, falhas técnicas na confecção de próteses, descumprimento de parâmetros clínicos adequados e ausência de informações pós-operatórias documentadas. Nesse sentido, o perito cirurgião-dentista especialista em implantodontia nomeado pelo Juízo para atuar no feito, registrou que, segundo o planejamento apresentado nos autos, a placa miorrelaxante fazia parte da primeira etapa do tratamento (p. 185 e 190), porém o perito concluiu que não houve confecção nem entrega desse dispositivo (mov. 134.1- Conclusão, p. 42), além disso, identificou que o "preparo dos núcleos intra-radiculares das próteses fixas não respeitou os parâmetros técnicos, principalmente no caso do dente 15, onde o núcleo era muito curto" (mov. 134.1- Conclusão, p. 43). O perito afirmou expressamente: “Constata-se que há nexo causal entre as facetas realizadas pela clínica Requerida e as queixas de fratura, dada a ausência da tomada de medidas, por parte do Requerido, para impedir ou diminuir sua ocorrência” (mov. 134.1-p. 42). Também registrou o expert que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) não foi apresentado nos autos (mov. 134 Conclusão, p. 44), sendo que a falta da apresentação do documento à autora por certo compromete o acesso da paciente à informação clara sobre os riscos, alternativas e cuidados pós-operatórios. Importa ressaltar que, ainda que tenham ocorrido algumas faltas, atrasos e remarcações por parte da autora, o perito registrou que as intercorrências, como fraturas e desprendimentos, ocorreram logo após a execução dos procedimentos e não foram causadas pela ausência da paciente (mov. 134- Respostas aos Pontos Controvertidos, item “d”). Nos esclarecimentos complementares aos quesitos formulados pelos réus, ao abordar o impacto das recomendações pós-operatórias não seguidas pela paciente, o perito esclareceu que não foram localizadas instruções específicas nos autos nem qualquer Termo de Consentimento Livre e Esclarecido contendo essas informações (mov. 141- item B). Por isso, concluiu: “sem que este perito saiba quais recomendações pós-operatórias a Requerente recebeu da Requerida e teria deixado de seguir, não há como afirmar” que o não cumprimento das recomendações tenha causado as falhas (mov. 141- item B). Ressaltou que “a placa miorrelaxante, proposta inicialmente no plano de tratamento, não foi confeccionada” e não foi encontrada nenhuma tentativa documentada da clínica para agendar sua produção (item B). Sobre a adequação técnica dos núcleos intra-radiculares, especialmente no dente 15, o perito reafirmou que a preparação realizada foi inadequada, citando parâmetros técnicos da literatura odontológica: “o comprimento do pino intrarradicular deve atingir dois terços do comprimento total do remanescente dentário” (mov. 141- item C-i). Ele explicou que, pela análise clínica e comparações com outras próteses realizadas na mesma clínica, o comprimento observado não atende esses padrões, comprometendo a retenção (mov. 141- item C-i). A ausência de radiografias não inviabilizou a conclusão, uma vez que há evidência clínica da substituição por outro profissional, com características distintas de anatomia e cor (mov. 141- item C-ii). No caso do dente 24, os réus questionaram a afirmação de falha sem prova radiográfica. O perito defendeu sua posição com base na “análise clínica e dos documentos acostados aos autos” e observou que a prótese atualmente presente na boca da autora “não é a realizada pela Requerida”, dado o contraste de cor e formato (mov. 141- item C-ii-B). Destacou que a nova prótese está em harmonia com o restante da arcada, evidenciando que foi refeita por outro profissional (item C-ii-B). Por fim, confirmou que os núcleos metálicos foram utilizados como substituição aos pinos de fibra, conforme exame clínico e lógica técnica (mov. 141- item C-iii). Ou seja, os elementos constatados pela prova técnica, somados à necessidade de retrabalho integral do serviço por profissional diverso, evidenciam a existência de vício na prestação de serviço, com prejuízos estéticos, materiais e psicológicos à autora, de modo que a parte ré deve responder pelos prejuízos suportados pela autora. E disso, a produção de prova oral não destoa. Durante a audiência (mov. 203.1), a autora relatou uma série de eventos que apontam falhas significativas no serviço prestado pela Clínica Felipe Bahls e pelo cirurgião-dentista responsável. Ela afirmou que contratou um tratamento completo, incluindo facetas dentárias, implantes, placa miorrelaxante e finalização estética da arcada inferior, por um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago em parcelas. No entanto, diversos procedimentos não foram executados conforme acordado, especialmente a colocação da placa miorrelaxante e a conclusão da arcada inferior, cuja ausência gerou discrepância de cor e alinhamento entre os dentes. A autora narrou que, apenas dois dias após a colocação das facetas, já sofreu fraturas, o que indicaria a ausência de ajustes técnicos e falhas preventivas. Ao buscar auxílio, foi bloqueada pelo dentista em seu WhatsApp, ficando completamente desassistida durante o período de férias coletivas da clínica. Posteriormente, enfrentou situações constrangedoras, como a queda de uma prótese durante um almoço em público, tendo que recorrer a outra profissional para recolocação do dente às suas próprias expensas. Quando retornou à clínica, além da falta de suporte adequado, a autora foi surpreendida com uma nova cobrança de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para finalizar o tratamento, que originalmente teria sido contratado como um pacote fechado. A tentativa de obter cópia do contrato foi infrutífera, mesmo após insistentes pedidos. Destacou ainda que o atendimento foi marcado por despreparo e desrespeito, como o episódio em que o dentista se alterou verbalmente enquanto ela estava deitada na maca, criticando suas manifestações nas redes sociais ao invés de realizar atendimento clínico. Ela relatou ter assinado um termo de satisfação sob pressão logo após a finalização parcial da parte superior dos dentes — quando ainda acreditava que o tratamento teria continuidade — e afirmou que o plano contratado nunca foi concluído conforme prometido (mov. 203.1). No depoimento pessoal prestado o réu, Felipe Bahls (mov. 203.2) confirmou que foi responsável pela parte estética do tratamento da autora, incluindo as facetas dentárias superiores. Declarou que os demais procedimentos (como implantes) foram executados por outros profissionais da equipe, sob sua coordenação. Reconheceu que a placa miorrelaxante, prevista no plano original e essencial para proteção das facetas, não foi confeccionada nem entregue, alegando que a autora faltou à consulta final, impossibilitando sua moldagem — o que por certo contrasta com o prontuário clínico e com a ausência de qualquer evidência documental de tentativa de agendamento ou comunicação posterior. Sobre o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o requerido afirmou que não se recorda da existência do documento, admitindo apenas que a autora assinou um termo de satisfação em 18/08/2021, referente ao retorno periódico. A ausência de instruções claras sobre cuidados pós-operatórios, tanto documentais como orais, foi evidente em suas respostas, deixando dúvida sobre a efetiva orientação técnica à paciente. Questionado sobre o episódio em que a autora sofreu fratura nas facetas dois dias após a colocação, Bahls afirmou não se lembrar de um pedido emergencial e negou que tenha bloqueado a paciente no WhatsApp, embora o bloqueio tenha sido confirmado por Waldiane e mencionado nos autos. Também não soube explicar por que foram mantidas cobranças mesmo com o tratamento incompleto (mov. 203.1). O informante da parte autora, ANSELMO JORGE DA SILVA , confirmou que acompanhou parte do tratamento realizado por Waldiane na clínica do requerido e relatou o impacto negativo que ela enfrentou diante dos problemas ocorridos. Segundo Anselmo, a autora confiava no profissional e contratou um pacote completo, mas desde cedo passou a relatar insatisfações com fraturas nas facetas, queda de prótese em público e ausência de suporte por parte da clínica. Mencionou que Waldiane precisou procurar outro dentista para retrabalho, pagando pelo serviço por fora, já que não recebeu retorno do profissional responsável. Ele corroborou que o tratamento não foi concluído conforme o acordado, especialmente em relação à parte inferior da arcada, e destacou que a autora ficou emocionalmente abalada. Reforçou que ela tentou diversas vezes resolver a situação com o dentista, mas não obteve assistência (mov. 203.1). A informante do réu, ANDRESSA SANTINI, gerente comercial da Clínica Felipe Bahls, afirmou que recebeu a queixa da autora por WhatsApp e a convidou a retornar, mas não soube informar se Waldiane recebeu orientações formais sobre os cuidados pós-tratamento. Embora tenha mencionado que pacientes assinam o prontuário sobre retornos periódicos, não confirmou se houve entrega do contrato ou do Termo de Consentimento. Ela reconheceu que a placa miorrelaxante, objeto da queixa da autora, não foi entregue, sem saber explicar se estava incluída ou paga. Questionada sobre o bloqueio da paciente durante as férias coletivas, alegou desconhecer os motivos e não soube informar os protocolos da clínica para casos de urgência. A informante demonstrou desconhecimento sobre os documentos firmados e sobre a execução do plano de tratamento contratado (mov. 204.1). Esses relatos reforçam a existência de falhas técnicas, ausência de etapas contratadas, despreparo no atendimento às intercorrências e quebra da confiança contratual, caracterizando falha na prestação de serviço conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a parte ré deve responder pelos prejuízos suportados pela parte autora. Dos danos materiais No que diz respeito aos danos materiais, é cediço que estes devem estar demonstrados aos autos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa daquele que os pleiteia sem a devida comprovação. No presente caso, a autora requereu R$ 8.543,90 de indenização por danos materiais, além de R$ 50.000,00 de dano moral e R$ 20.000,00 de dano estético. Quanto aos danos materiais, este se refere às despesas comprovadamente suportadas com o tratamento odontológico original contratado junto à Clínica Felipe Bahls — conforme comprovantes juntados nos movs. 1.35 a 1.41 —, bem como ao montante efetivamente pago para a reexecução completa dos serviços em outra clínica especializada, indicada no mov. 16.8. Ambos os valores foram reunidos na petição de manifestação sobre o valor da causa (mov. 214.1), totalizando R$ 8.543,90 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos). A par disso, o ressarcimento pleiteado deve restringir-se ao valor efetivamente desembolsado para a correção dos vícios decorrentes da falha na prestação do serviço odontológico, conforme comprovante juntado no mov. 16.8, ou seja, R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), sendo que a quantia representa o custo da reexecução do tratamento por profissional diverso, e encontra respaldo no art. 402 do Código Civil, que autoriza a reparação por perdas e danos correspondentes ao que a parte razoavelmente despendeu para sanar os efeitos do inadimplemento. A inclusão de reembolso do valor pago ao prestador inicial não parece adequada, uma vez que isso implicaria duplicidade indenizatória — já que o resultado terapêutico final foi obtido após a correção — e configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, o pedido limita-se ao montante necessário para restaurar a situação patrimonial da autora ao estado anterior ao dano, sem qualquer excesso ou vantagem indevida, ou seja, R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais). O montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir do efetivo prejuízo (desembolso) (Súmulas 43 do STJ). Dos danos morais A reparação do instituto do dano moral encontra previsão na Constituição Federal, nos incisos V e X, do artigo 5ª, sendo que, do teor do disposto no Código Civil, artigos 186, 187 e 927, aquele que causa dano a outrem tem o dever de repará-lo. Acerca desse instituto, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 2012, p. 494) leciona que: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem.”. No presente caso, ficou claro que o ilícito implicou ofensa a direitos da personalidade da autora, seja de ordem física ou psicológica. Os desdobramentos negativos do procedimento odontológico perduraram sem haver resolução efetiva por parte da requerida, o que, por certo, colocou em risco sua saúde mental. Durante a audiência, a autora narrou episódios de desamparo, constrangimento público e descaso profissional que ultrapassam o mero dissabor contratual. Ela relatou que, dois dias após a colocação das facetas dentárias, já sofreu fraturas nos dentes, mas que, ao buscar orientação pelo WhatsApp, foi bloqueada pelo dentista, ficando sem suporte e sem acesso à clínica, inclusive durante o período de férias coletivas (mov. 203.1). Além disso, a autora contou também em audiência o episódio em que uma prótese dentária caiu durante um almoço em restaurante, provocando profundo constrangimento, agravado pela atividade profissional dela, que à época trabalhava com estética e imagem pessoal (mov. 203.1). Por fim, Waldiane expressou que o sofrimento não foi apenas estético ou funcional, mas também emocional, pois se tratava de um sonho pessoal de longa data, motivado pela perda dentária na juventude e pela dificuldade econômica. Ela destacou que passou festas de fim de ano com o dente lascado, sem saber como agir, sentindo-se desamparada pela clínica e exposta diante de sua família e ambiente de trabalho (mov. 203.1). Ou seja, o depoimento revela que a autora sofreu não apenas pela falha no serviço, mas pela forma como foi tratada — com descaso, bloqueio em canais de atendimento, exposição nas redes sociais e ausência de suporte diante das intercorrências clínicas. Esses elementos configuram abalo à dignidade da paciente, violação da confiança contratual e sofrimento psíquico que extrapola os limites do risco contratual ordinário. Aliás, em hipóteses similares: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência, com determinação de que os valores pagos pela apelada lhes sejam restituídos, além de impor o custeio de novo tratamento, fixados os danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Irresignação. Parcial cabimento. Prova pericial que revelou a falha na prestação dos serviços odontológicos, por inexistência de prontuário e ausência de adequado planejamento, quanto ao tratamento a ser realizado, bem como por omissão quanto ao dever de informação à paciente . Tratamento que não alcançou o resultado prometido. Aplicação dos artigos 6º, inciso VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dever da apelante de reparação dos danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos, acertadamente reconhecido. Custeio de novo tratamento semelhante, contudo, que não se mostra viável, ante a notícia do falecimento da apelada . Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Sentença alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065639720168260562 SP 1006563-97.2016.8 .26.0562, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 28/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Em razão disso, observado-se a jurisprudência em casos similares e levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, a sensibilidade da ofendida, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, julgo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora. O valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, da data do arbitramento da indenização (Súmula n.º 362 do STJ), ao passo que, os juros moratórios, de 1% ao mês, tem como termo inicial a data do evento danoso (art. 398, do Código Civil, e Súmula n.º 54 do STJ). Dos danos estéticos Consoante a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimentos para a cumulação de dano moral com dano estético, sendo que este último se caracteriza pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo. Assim, há o dano estético quando existente o prejuízo a algum atributo físico da pessoa, o qual repercute negativamente em sua imagem. Em outras palavras, o dano estético importa na degradação física da vítima do ato ilícito, ainda que as lesões não estejam expostas, visíveis a terceiros. Ademais, é requisito essencial à caracterização do dano que a lesão seja duradoura ou permanente, prolongando-se no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. Nesse sentido: “o dano estético só pode ter lugar quando se patenteia impossível corrigir o defeito resultante do acidente através dos meios cirúrgicos especializados”. (LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil. Fontes acontratuais das obrigações – Responsabilidade civil. vol. 5. 5. ed. Revisada pelo Prof. José Serpa de Santa Maria. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000. p. 402). No presente caso, ao abordar os danos estéticos, o perito reconheceu que houve comprometimento temporário da aparência da autora em decorrência das falhas no tratamento odontológico, como as fraturas nas facetas e o desprendimento de próteses. Contudo, ele afirmou expressamente que não houve sequela permanente. Em suas palavras: "Não houve dano estético” (mov. 134.1- laudo, p. 48) Isso significa que, apesar de a autora ter enfrentado episódios constrangedores- como a queda de dentes durante uma refeição pública, conforme depoimento pessoal-, estes já foram sopesados para a fixação da compensação por danos morais. Contudo, quanto aos danos estéticos em si, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que a estética foi restabelecida com o retrabalho posterior, não havendo, portanto, prejuízo físico duradouro na aparência da autora a justificar a indenização. Logo, o pedido deve ser afastado. Da litigância de má-fé Finalmente, mormente em razão da parcial procedência da demanda, não há que falar em má-fé da parte autora ao acionar o Poder Judiciário para pleitear o que entendia de direito. Por mais que as versões dos fatos narrados na inicial e na contestação sejam parcialmente distintas, e que não tenha sido feita a prova sobre a totalidade dos fatos alegados na petição inicial, tais fatos, por si sós, não são suficientes para corroborar com a existência de litigância de má-fé da parte. O que se tem dos autos é que, ao longo do feito, a autora cumpriu adequadamente os prazos e agiu com urbanidade, não apresentando documentos falsos ou fatos inequivocamente inverídicos, que visassem o prejuízo da parte contrária, ou o objetivo ilícito com a demanda. Ou seja, não foram constatadas as condutas expostas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser afastada sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 81 da legislação processual civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para os fins de condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais. O montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir do efetivo prejuízo (desembolso) (Súmulas 43 do STJ); b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como compensação por prejuízos morais. O valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, da data do arbitramento da indenização (Súmula n.º 362 do STJ), ao passo que, os juros moratórios, de 1% ao mês, tem como termo inicial a data do evento danoso (art. 398, do Código Civil, e Súmula n.º 54 do STJ). Retifique-se o valor da causa para R$ 78.543,90 (setenta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos) (mov. 219.1). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para o réu e 40% à autora, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando a mesma proporção (considerando também o tempo despendido na causa e o trabalho prestado pelo patrono), nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). As obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 14.1) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276823961

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276838903

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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