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Processo nº 1006565-27.2025.8.26.0053

ID: 301399042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI DANIEL COSTA DE MELLO DA SILVA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO JOSé MEDRADO DE JESUS PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL SILVA SOUSA RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RONALDO DA SILVA RUBENS GIOVANNI TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello d… Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello da Silva - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Jose Augusto dos Santos Neto - - Patrik Simon Ribeiro - - Alexandre Oliveira Santos - - Rubens Giovanni Tallarico - - José Medrado de Jesus - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09. Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos. Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos (verbas, adicionais, bases de cálculos etc). Enfim, uma contradictio in terminis. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar. Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns. Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos. Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D. Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores. Nessa senda, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência. Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Montante inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012)Ademais, o valor atribuído à causa** não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006565-27.2025.8.26.0053

ID: 301406608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI DANIEL COSTA DE MELLO DA SILVA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO JOSé MEDRADO DE JESUS PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL SILVA SOUSA RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RONALDO DA SILVA RUBENS GIOVANNI TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello d… Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello da Silva - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Jose Augusto dos Santos Neto - - Patrik Simon Ribeiro - - Alexandre Oliveira Santos - - Rubens Giovanni Tallarico - - José Medrado de Jesus - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09. Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos. Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos (verbas, adicionais, bases de cálculos etc). Enfim, uma contradictio in terminis. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar. Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns. Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos. Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D. Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores. Nessa senda, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência. Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Montante inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012)Ademais, o valor atribuído à causa** não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006565-85.2025.8.26.0066

ID: 328330164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006565-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006565-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 18… Processo 1006565-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT / FASTBACK TURBO 200, espécie automóvel, placa SVS3D81, chassi 9BD376ATDSYC22126, Renavam 01429840770, fabricado em 2025, modelo 2025, cor cinza. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Walter Bernardo De Souza x Agência Da Previdência Social De Atendimento A Demandas Judiciais - Apsadj

ID: 320805925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024865-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10248… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024865-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTER BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 e AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja pretensão é a de obstar a cobrança, a título de ressarcimento ao erário dos valores referentes ao benefício assistencial (NB 87/702.620.266-0) relativos ao período de 07/04/2016 a 07/04/2021, no montante de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). Ao final, requer seja declarada a inexistência de débitos. Autos conclusos. Dispensado o relatório. A respeito da cobrança de valores indevidamente pagos aos segurados, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp repetitivo n. 1381734/RN (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021), foi fixada a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Não obstante tenha firmado entendimento no sentido da repetibilidade dos valores indevidamente pagos por força de erro meramente operacional, o STJ modulou os efeitos do acórdão supramencionado, nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". Os presentes autos tiveram distribuição em 04/09/2024, portanto, depois da publicação da decisão que firmou a tese. Na hipótese dos autos, a concessão do benefício se deu em 22/09/2016, quando a renda per capita familiar, de fato, já superava o parâmetro, ainda que com relativizações, para a caracterização da condição de miserabilidade, uma vez que, a partir do CNIS de Rejane Ribeiro Macedo de Souza, esposa/companheira do Autor e integrante do núcleo familiar, se constata que ela percebia remuneração mensal de R$ 7.940,28, em vínculo que se manteve até 12/2017 com remuneração de R$ 8.610,69. Na pericial social (id 2178063833) o Autor informou verbalmente a renda mensal de R$ 6.000,00 e que percebe pensão deixada pela esposa. Constata-se que Rejane Ribeiro Macedo de Souza faleceu em 26/072024. A respeito do assunto, inclusive, já houve pronunciamento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. STJ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BOA-FÉ DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise diz respeito à aferição do alegado direito da parte autora à irrepetibilidade dos valores supostamente recebidos de modo indevido a título de benefício assistencial a pessoa idosa e ao cancelamento da cobrança de tais valores pela autarquia previdenciária. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social modificou em parte seu entendimento, em regime de recursos repetitivos, estabelecendo que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Recurso Especial 1.381.734/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/04/2021 - Tema Repetitivo 979/STJ). Houve a modulação dos efeitos do julgado para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir de 24 de abril de 2021, data da publicação do acórdão. 3. Após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Não basta a alegação de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. 4. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância antes de 24 de abril de 2021, portanto, o novo entendimento do STJ não se aplica à espécie. A autora recebia o benefício assistencial ao idoso instituído em 09/09/2002 e cessado em 01/09/2016, quando o INSS, por meio do ofício n° 92/2016, comunicou à requerente a existência de supostas irregularidades no benefício concedido, ante a verificação da ausência de miserabilidade, comprovado pela autarquia nos autos, o que resultou na cessação do beneficio e cobrança administrativa do montante de R$ 51.368,65 em face da segurada. Verifica-se que o autor não contribuiu para a interpretação equivocada ou erro do INSS e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora tinha ciência inequívoca da irregularidade suscitada pela autarquia previdenciária. 5. Por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, a parte autora não está obrigada a ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, cujo pagamento se deu em decorrência de erro exclusivo da Administração. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1006565-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO AO FINLHO INVALIDO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TITULARES DISTINTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 2. Importante ressaltar que a autora não contribuiu para o erro, visto que a duplicidade do benefício é culpa exclusiva do INSS, que deveria ter sido mais diligente e realizado corretamente a pesquisa no seu banco de dados, pois a autora já era detentora de outro benefício concedido anteriormente, concluindo que seus dados já eram cadastrados nos sistemas da Autarquia. 3. Quanto à restituição ao erário dos mencionados valores, como requer o INSS, nos termos da jurisprudência pátria, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.). 4. Indevida a restituição pretendida pelo INSS, vez que o titular do benefício de prestação continuada é GENISON DA SILVA LIMA e a titular da pensão por morte é sua representante legal MARIA DAS GRAÇAS MARREIRO DA SILVA LIMA, não há como imputar a ela o ônus da devolução de um benefício que não lhe pertence. 4. Apelação e remessa oficial providas, em parte. a(AC 0013023-69.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2017 PAG.) No caso concreto, não há comprovação da má-fé do beneficiário que, registre-se, é idoso, restando claro a partir das considerações do laudo da perícia social que não pode ter contribuído, de má-fé, para o equívoco da Administração para a concessão indevida do benefício. Por obvio, houve falha no cruzamento de dados e a Autarquia, mesmo com todas as informações da renda da esposa do Autor, constantes do CNIS, concedeu o benefício. Assim, a boa fé objetiva do Autor está presente neste caso concreto, afastando o dever de ressarcimento ao erário. Com estes fundamentos, julgo procedente o pedido da parte autora, declarando a irrepetibilidade do débito no valor de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores indevidamente pagos em relação ao benefício de NB 702.620.266-0, bem como condenando o INSS a se abster da prática de qualquer ato tendente à cobrança do mesmo débito. Fica extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado e risco de dano, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré abster-se da cobrança do débito pela autarquia previdenciária ré. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1006565-83.2024.4.01.3903

ID: 317007077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006565-83.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006565-83.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006565-83.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUXILIADORA DA SILVA REIS Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 704.762.682-49 DIB: 26/07/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por AUXILIADORA DA SILVA REIS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 2290679733 e DER 26/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (DAP (2018/2024), CAR (2015) e recibo de entrega de declaração do ITR (2013/2023), faturas de energia elétrica (2015/2024), domicílio eleitoral situado em zona rural). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Destaque-se que a requerente apresentou documentos indicando que o veículo mencionado na peça defensiva não pertence a nenhum dos membros do grupo familiar. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006565-15.2025.4.01.3300

ID: 291708064

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-15.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1006565-15.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO REU: UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1006565-15.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Maria Silvania Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260752872

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SILVANIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SILVANIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, SÍNTESE DOS FATOS MARIA SILVANIA DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$ 234,44 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, jamais utilizou os serviços da ré. Nos pedidos, requereu a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da tentativa de resolução administrativa: inexistência de pretensão resistida Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da inépcia da inicial - documentos desatualizados A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o documento pessoal, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - conduta atentatória à dignidade da justiça A parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhado com seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Ademais, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre a empresa cedente e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. No que tange à não apresentação de extrato de negativação original pela parte autora, em pesquisa à jurisprudência em casos análogos, até mesmo pelas reiteradas análises da Turma Recursal neste sentido, inexiste conflito quanto ao documento se efetivado, de alguma forma, o apontamento que é questionado. Ilustrando, cito jurisprudência acentuada quanto ao extrato comprovante da negativação: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO ORIGINAL DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar suscitada não merece acolhimento, pois inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido no balcão dos órgãos oficiais para recebimento da exordial e regular trâmite da ação em que se discute a legitimidade do lançamento dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, responsabilidade pela obrigação questionada, cabia a concessionaria de energia elétrica comprovar a contratação da UC que originou o débito, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (N.U 1019822-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. As telas sistêmicas, juntadas em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O extrato anexado a petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, ainda mais porque não foi impugnado especificamente pela parte promovida. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016122-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITO NÃO ELECANDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial será considerada inepta, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que extraído de instituições não oficiais, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam a discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito, não sendo motivo para o indeferimento da inicial. 3. No caso, a juntada de documento que, em tese, comprova a negativação, apesar de não ser oriundo de órgãos oficiais, não se amolda às hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15, inexistindo razões para o indeferimento da inicial. 4. A sentença que extinguiu o processo, indeferindo a inicial, deve ser reformada, sendo de direito o retorno dos autos à comarca de origem, para prosseguimento do feito. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (N.U 1048948-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (grifo nosso). Assim, desde que o extrato que visa à comprovação da inscrição do nome da parte promovente em órgãos de proteção ao crédito forneça informações precisas sobre a anotação em questão, como é o caso, conforme documento apresentado no id. 185087380, passo a análise da prova. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial, verifico que a parte autora possui 01 restrição POSTERIOR à discutida nos autos, a qual ainda não restou comprovada como indevida, tendo que os autos 1005665-20.2025.8.11.0002 está pendente de julgamento, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Consigno, ainda, que na ausência de data de inscrição da negativação, objeto da lide, e considerando que o termo inicial da incidência dos juros é da data do evento danoso e não tendo a requerente comprovado a referida data, uma vez que consta somente a data do vencimento, aplica-se no presente caso a data da emissão do extrato de ID 185087380 a saber: 21/02/2025. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 234,44 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (21/02/2025), conforme fundamentação supra devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007411-26.2025.8.11.0000

ID: 335436433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007411-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EL CAMINO MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI PAULO MARTINS ABRACOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), EL CAMINO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 33.190.355/0001-40 (AGRAVANTE), ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA - CNPJ: 34.535.705/0001-25 (AGRAVADO), FERNANDA DENICOLO - CPF: 023.750.161-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AVALIAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por El Camino Madeiras Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de execução promovida por Acram Transportes e Cereais Ltda., indeferiu pedido de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, alegadamente pertencentes a terceiros, alienados fiduciariamente ou essenciais à atividade empresarial da agravante. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora direta de bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente; (ii) saber se a executada pode arguir nulidade de penhora sobre bens de terceiros; (iii) saber se há ilegalidade na penhora de bens essenciais à atividade empresarial; (iv) saber se é válida a homologação de avaliação judicial desprovida de fundamentação técnica adequada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ veda a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente, permitindo apenas a constrição de direitos aquisitivos, mediante provocação da parte interessada e observância ao contraditório. É possível ao executado impugnar penhora sobre bens de terceiros em hipóteses de manifesta ilegalidade, desde que haja indícios concretos e documentação mínima de suporte. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial deve ser excepcional, e somente admitida após demonstração técnica de que não inviabilizará o funcionamento da empresa. A homologação do laudo de avaliação sem parâmetros técnicos, fundamentação clara ou cotejo mercadológico viola o devido processo legal e impõe a sua desconstituição. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nula a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente e sem observância ao contraditório. 2. É admissível que o executado impugne a penhora de bens de terceiros, desde que haja indícios de ilegalidade aferíveis de plano. 3. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial exige demonstração técnica de que sua constrição não comprometerá a continuidade do negócio. 4. A homologação da avaliação judicial deve conter fundamentação clara, parâmetros mercadológicos e descrição minuciosa do bem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop; que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006565-95.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora sobre o veículo Chevrolet Montana, placa RRY6I21, Ford Ranger, placa RAY4A03, e a Pá carregadeira marca Volvo Linck modelo L60F, MMC/L200 Triton, placa OQZ7670, ante a impenhorabilidade dos bens em razão da ausência de descrição razoável e detalhada, por pertencerem a terceiros e alienados fiduciariamente. Sustenta que: a penhora sobre bens de terceiros é ilegal e afronta diretamente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), pois impõe um ônus a quem não é parte no processo; a penhora atingiu bens pertencentes a terceiros, os quais não são parte na execução; o artigo 674 do CPC estabelece que terceiros prejudicados devem apresentar embargos, mas isso não impede a executada de arguir a nulidade da penhora, visto que os bens estão indevidamente constritos; a alienação fiduciária confere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante. Assim, não cabe a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução movida por terceiros, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A decisão agravada violou o artigo 674 do CPC, ao ignorar que os bens penhorados pertencem a terceiros, sem qualquer pedido prévio do exequente; eis que, não há nos autos qualquer requerimento para que tais bens fossem incluídos na execução, caracterizando um deferimento indevido e à revelia do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), razão pela qual se busca perante essa Augusta Corte a reforma a absurda decisão agravada, sendo o que desde já se requer. Segue dizendo: a atuação da advogada da agravada e e do Oficial de Justiça representa grave abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, por terem induzido a erro as autoridades policiais e violado direitos fundamentais da Agravante e de terceiros; a penhora e remoção ilegais expuseram a Agravante e terceiros a situação vexatória, configurando afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica; a decisão extrapolou os limites do pedido exequente, configurando manifesta decisão extrapetita; em nenhum momento a parte exequente formulou pedido para que a penhora recaísse sobre os direitos aquisitivos dos bens alienados fiduciariamente ou sobre eventual saldo remanescente; a decisão impugnada, portanto, inovou no processo, violando os princípios do contraditório e da legalidade; bem como, o deferimento de ofício da penhora dos direitos aquisitivos também afronta o artigo 10 do CPC, que determina a necessidade de prévia manifestação da parte contrária antes da tomada de qualquer decisão judicial que possa afetá-la diretamente. Por fim, alega que: no presente caso, a Agravante ofereceu bens alternativos para a penhora (madeiras beneficiadas), mas o exequente recusou a oferta e optou por penhorar bens essenciais ao funcionamento da empresa; a remoção dos bens paralisou completamente as atividades da Agravante, comprometendo a continuidade de sua operação e ameaçando sua existência econômica; a decisão agravada ignorou que a remoção dos bens gerou risco iminente de falência para a empresa, que depende diretamente desses equipamentos para realizar sua atividade-fim. Assim a decisão ora agravada que homologação do laudo de avaliação foi realizada de forma arbitrária, sem observância dos artigos 489, § 1º, IV e 838 do CPC, que exige que a decisão judicial apresente fundamentação clara e coerente. Além disso, a ausência de parâmetros comparativos viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo; o reconhecimento da nulidade da penhora sobre bens de terceiros; o reconhecimento da impossibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente e sem pedido expresso e anterior da agravada; a desconstituição da homologação da avaliação; a restituição dos bens essenciais ao funcionamento da empresa; a condenação do exequente às sanções cabíveis por má-fé processual. A liminar foi indeferida. (id. 274865396) Informações. (id. 275243352) Contrarrazões. (id. 278895358) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA., que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, entre eles, Chevrolet Montana, Ford Ranger, MMC/L200 Triton e pá carregadeira marca Volvo Linck, sob alegações de que os bens pertenceriam a terceiros, estariam alienados fiduciariamente ou seriam impenhoráveis por serem essenciais à atividade empresarial. A decisão agravada fundamentou-se em diversos pilares: (i) ausência de comprovação de prejuízo com a identificação dos bens; (ii) possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente; (iii) inadequação da via eleita quanto à alegação de titularidade de terceiros; e (iv) ausência de demonstração de essencialidade dos bens, dada sua alegada condição de locados. Passo à análise. O juízo a quo afastou a alegada impenhorabilidade sob o fundamento de que, nos termos do art. 835, XII do CPC, os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária são penhoráveis. Com efeito, embora o dispositivo citado permita a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a constrição não pode recair diretamente sobre o bem objeto da alienação, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário até o adimplemento integral da obrigação garantida. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 2086729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/05/2023) No caso concreto, verifica-se que a constrição incidiu diretamente sobre os bens alienados, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, conforme admitido pelo próprio juízo a quo. Ademais, não consta nos autos que tenha havido manifestação prévia da parte exequente requerendo expressamente a penhora dos referidos direitos, tampouco houve intimação da agravante para tal finalidade, o que afronta os princípios do contraditório (art. 10 do CPC) e da legalidade estrita (art. 141 do CPC). Vale ressaltar que, ainda que admitida a penhora dos direitos do devedor fiduciante, tal medida exige provocação da parte e oportunidade de manifestação da parte contrária, sob pena de nulidade por violação aos princípios da demanda e do contraditório como acima dito. A decisão agravada não observou essa exigência mínima. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros, inclusive instalados em depósito de empresa diversa, circunstância que macularia de nulidade o ato constritivo. O juízo de origem entendeu que a via adequada para a defesa de direito de terceiros é o manejo de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, não sendo possível a executada impugnar a penhora por alegação de titularidade alheia. A jurisprudência, no entanto, admite que, em hipóteses excepcionais, notadamente quando há manifesta e evidente ilegalidade, capaz de ser aferida de plano, o próprio executado pode suscitar a nulidade do ato, especialmente se a constrição puder implicar ofensa a direitos de terceiros sem qualquer respaldo fático ou jurídico. No caso, a agravante trouxe documentação e imagens que indicam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade de que parte dos bens constritos estejam vinculados a terceiros, seja por contrato de locação, seja por ausência de titularidade formal. A despeito disso, o juízo de origem não analisou detidamente a prova documental apresentada, limitando-se a remeter os eventuais prejudicados ao manejo autônomo de embargos, sem sopesar adequadamente a potencial nulidade do ato executivo por ausência de pertinência subjetiva entre a parte e os bens constritos. Desse modo, impõe-se a anulação da penhora quanto aos bens cuja titularidade, inequivocamente, não foi comprovada como da executada, devendo o juízo de origem oportunizar à agravante a prova necessária ou, em caso de dúvida fundada, intimar os supostos terceiros para se manifestarem, nos termos do art. 876 do CPC. A agravante afirma que os bens são indispensáveis à sua atividade empresarial, e que sua apreensão comprometeu por completo a continuidade das operações da empresa. A jurisprudência, à luz do art. 833, V, do CPC, admite a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional do executado, o que inclui empresas e pessoas jurídicas, desde que demonstrada a essencialidade e a ausência de meios alternativos viáveis. No caso, a agravante alega que os bens constritos são utilizados diretamente no carregamento e descarregamento de madeira, o que constitui sua atividade-fim, e que sua apreensão ocasionou grave abalo econômico, inclusive com risco de falência. Apesar de o juízo singular ter entendido que a agravante poderia substituir os bens por outros alugados, verifica-se que a própria agravante apontou que os bens já estariam em regime de locação ou comodato, não sendo razoável presumir, de forma genérica, que seria viável nova substituição imediata, sem ônus ou impacto à atividade. Diante disso, entendo prudente suspender os efeitos da penhora quanto aos bens cuja essencialidade esteja demonstrada, até a reavaliação concreta, mediante perícia ou outro meio técnico idôneo, acerca da imprescindibilidade de sua utilização nas atividades da empresa. Por fim, a agravante impugna a avaliação dos bens, alegando ausência de critérios objetivos e de fundamentação idônea no laudo elaborado pelo oficial de justiça. O juízo de origem homologou a avaliação sem analisar as impugnações específicas, o que afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC. De fato, o laudo limitou-se a indicar valores sem apresentar parâmetros mercadológicos, depreendendo-se a ausência de descrição minuciosa dos bens e de justificativas técnicas sobre os valores atribuídos, em violação também ao art. 838, III, do CPC. Assim, impõe-se a desconstituição da homologação do laudo de avaliação e a determinação de nova avaliação, com observância dos parâmetros legais e técnicos exigidos. Por fim, a decisão agravada negou a impenhorabilidade dos bens alegando que seriam alugados e substituíveis, sem considerar minimamente os documentos e vídeos apresentados pela agravante, que indicam uso direto e indispensável na atividade-fim. Não houve avaliação técnica da essencialidade; devendo ser observado Portanto, a decisão presume capacidade de substituição com base em suposição, e não em prova, o que é indevido no campo executivo, onde a responsabilidade objetiva do juízo é maximizar a efetividade sem aniquilar a empresa executada (princípio da menor onerosidade – art. 805 do CPC). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente, ressalvando a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos, desde que expressamente requerida pela parte exequente e com observância ao contraditório; Reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens cuja titularidade não tenha sido comprovadamente atribuída à executada, determinando que o juízo de origem oportunize prova documental ou, em caso de dúvida razoável, intime os terceiros supostamente proprietários, na forma do art. 876, § 1º, do CPC; suspender os efeitos da penhora sobre os bens cuja essencialidade esteja documentalmente comprovada, até reavaliação técnica adequada; desconstituir a homologação do laudo de avaliação dos bens penhorados, determinando nova avaliação com critérios técnicos, fundamentação clara e elementos objetivos de comparação; Determinar a devolução dos bens constritos à empresa agravante, caso não reavaliada a situação no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ineficácia da execução e risco de perecimento da atividade empresarial da devedora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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