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"1006626-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 41

Processo nº 1003425-53.2024.8.26.0268

ID: 308582815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003425-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN ANTONY PEREIRA KURITZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003425-53.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kevin Antony Pereira Kuritza - O feito merece pronto trancamento. Segundo o art. 8º, caput, da Lei… Processo 1003425-53.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kevin Antony Pereira Kuritza - O feito merece pronto trancamento. Segundo o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 não poderá ser parte nos Juizados o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso em apreço, o(a) requerido(a) está preso. Não pode, dessa forma, figurar como parte do feito. Com isso, patente a incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Por fim, os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da resolução 809/2019. P.I.C. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)

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Processo nº 1006626-44.2025.8.26.0292

ID: 310471810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006626-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-44.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Não há demonstração de constituição do réu em mora. Com efeito, no caso em exame, é … Processo 1006626-44.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Não há demonstração de constituição do réu em mora. Com efeito, no caso em exame, é certo que o encaminhamento da notificação foi procedido exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), forma não prescrita em lei, que prevê outros meios para a validade do ato. O objetivo da lei é possibilitar um mínimo de segurança na realização da comunicação, de maneira que não se mostra admissível a forma utilizada para alcançar os seus fins. De se notar que a consequência do decurso do prazo da notificação é grave, cabendo lembrar que nem mesmo será possível ao devedor fiduciário, após isso, fazer restabelecer o contrato mediante o pagamento das prestações vencidas. Fixadas tais premissas, não há como deixar de reconhecer que efetivamente não houve notificação regular. A comunicação há de ser efetuada com a observância das cautelas previstas em lei, pois só assim terá eficácia jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O autor realizou a notificação com o envio de correspondência eletrônica para o endereço eletrônico fornecido pela financiada no ato de celebração do contrato. Todavia, referida forma de constituição em mora do devedor se mostra irregular, pois não preenche os requisitos legais, tendo em vista que apenas há meios de comprovar a remessa, mas não o seu recebimento por alguém, mormente diante dos riscos e das dificuldades próprias do uso dos sistemas informatizados, mas apenas a remessa. (TJSP - Agravo de Instrumento 2160678-52.2023.8.26.0000 Rel. Des. Adilson de Araujo J. 12/07/2023.). Em assim sendo, no prazo de 15 dias, comprove o requerente a mora do devedor no adimplemento do contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 2º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006626-44.2025.8.26.0292

ID: 310471940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006626-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-44.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Não há demonstração de constituição do réu em mora. Com efeito, no caso em exame, é … Processo 1006626-44.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Não há demonstração de constituição do réu em mora. Com efeito, no caso em exame, é certo que o encaminhamento da notificação foi procedido exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), forma não prescrita em lei, que prevê outros meios para a validade do ato. O objetivo da lei é possibilitar um mínimo de segurança na realização da comunicação, de maneira que não se mostra admissível a forma utilizada para alcançar os seus fins. De se notar que a consequência do decurso do prazo da notificação é grave, cabendo lembrar que nem mesmo será possível ao devedor fiduciário, após isso, fazer restabelecer o contrato mediante o pagamento das prestações vencidas. Fixadas tais premissas, não há como deixar de reconhecer que efetivamente não houve notificação regular. A comunicação há de ser efetuada com a observância das cautelas previstas em lei, pois só assim terá eficácia jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O autor realizou a notificação com o envio de correspondência eletrônica para o endereço eletrônico fornecido pela financiada no ato de celebração do contrato. Todavia, referida forma de constituição em mora do devedor se mostra irregular, pois não preenche os requisitos legais, tendo em vista que apenas há meios de comprovar a remessa, mas não o seu recebimento por alguém, mormente diante dos riscos e das dificuldades próprias do uso dos sistemas informatizados, mas apenas a remessa. (TJSP - Agravo de Instrumento 2160678-52.2023.8.26.0000 Rel. Des. Adilson de Araujo J. 12/07/2023.). Em assim sendo, no prazo de 15 dias, comprove o requerente a mora do devedor no adimplemento do contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 2º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006626-10.2025.4.01.3902

ID: 320872980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006626-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLENE DA SIL… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLENE DA SILVA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373, KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO - PA40186 1006626-10.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1006626-10.2025.4.01.3902

ID: 299780933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006626-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006626-10.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARLENE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO - PA40186 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Carolina Almeida Diniz e outros x Angelo Alves Viana

ID: 292733301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006626-39.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ EDIVALDO ALVES VIANA EUNICE PEREIRA VIANA EVALDO ALVES VIANA FRANCISCO ALVES VIANA NILZA PEREIRA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

ANGELO ALVES VIANA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELE DE LIMA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006626-39.2017.8.11.0002. REQUERENTE: NILZA PEREIRA VIANA DE LIMA INVENTARIADO: ANGELO ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006626-39.2017.8.11.0002. REQUERENTE: NILZA PEREIRA VIANA DE LIMA INVENTARIADO: ANGELO ALVES VIANA Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO do ESPÓLIO de ANGELO ALVES VIANA, falecido em 27/06/2017 (Num. 9640694), sendo inventariante NILZA PEREIRA VIANA DE LIMA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há feito às certidões negativas de débito municipal (Num. 87613234), estadual (Num. 18397397) e federal (Num. 21145204), assim como certidão negativa de testamento (Num. 87615195). A PGE/MT manifestou desinteresse no feito, tendo em vista que a herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º. (Num. 189946527). Vieram aos autos às primeiras declarações (Num. 18397393 e Num. 19154615) e o competente plano final de partilha (Num. 177164795). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa ao bem deixado pelo falecido ANGELO ALVES VIANA (Num. 177164795), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que as partes militam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se formal de partilha, conforme vindicado no Num. 177164795. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 177164795, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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José Anibal Da Silva x Associação Caminhoneiros De Transporte Do Brasil - Cartruck Brasil e outros

ID: 311533677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006626-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANIBAL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CAMINHONEIROS DE TRANSPORTE DO BRASIL - CARTRUCK BRASIL FLAVIO LUIS DA SILVA EPP RICARDO LUIS DIONíZIO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAÚJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricar… Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)

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José Anibal Da Silva x Associação Caminhoneiros De Transporte Do Brasil - Cartruck Brasil e outros

ID: 311554744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006626-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANIBAL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CAMINHONEIROS DE TRANSPORTE DO BRASIL - CARTRUCK BRASIL FLAVIO LUIS DA SILVA EPP RICARDO LUIS DIONíZIO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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HUGO ARAÚJO SILVA

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Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricar… Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)

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José Anibal Da Silva x Associação Caminhoneiros De Transporte Do Brasil - Cartruck Brasil e outros

ID: 311544922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006626-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANIBAL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CAMINHONEIROS DE TRANSPORTE DO BRASIL - CARTRUCK BRASIL FLAVIO LUIS DA SILVA EPP RICARDO LUIS DIONíZIO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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HUGO ARAÚJO SILVA

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Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricar… Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)

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José Anibal Da Silva x Associação Caminhoneiros De Transporte Do Brasil - Cartruck Brasil e outros

ID: 311579681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006626-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANIBAL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CAMINHONEIROS DE TRANSPORTE DO BRASIL - CARTRUCK BRASIL FLAVIO LUIS DA SILVA EPP RICARDO LUIS DIONíZIO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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HUGO ARAÚJO SILVA

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Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricar… Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)

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