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Processo nº 0827996-06.2024.8.15.0001

ID: 337055778

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827996-06.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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YLLANA ARAUJO RIBEIRO

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CAIO CEZAR FERREIRA BASTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827996-06.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] A… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827996-06.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUZINETE VENTURA REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDÉBITO E DANOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. - Tendo a parte promovente firmado contrato de empréstimo e se beneficiado deste, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em cancelamento do ônus decorrente do contrato, restituição do indébito nem danos morais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes nas avenças. - A apresentação do contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de biometria facial é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. RELATÓRIO MARIA LUZINETE VENTURA, devidamente qualificado, por seu advogado, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, em face do BANCO PAN S.A, afirmando que é beneficiária junto ao INSS de aposentadoria por incapacidade permanente (N.B. 198.341.120-2), em que percebeu descontos em seus proventos advindos de empréstimo sobre a RMC sob o nº 0229743551768, do qual desconhece a contratação, sendo estes no valor mensal de R$ 34,98. Requer, ao final, que seja declarado a inexistência do contrato, a repetição do indébito e indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (Id 99648678). Contestação apresentada (Id 101857004), oportunidade em que a ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, que a contratação ocorreu de forma lícita e legal, através de assinatura digital válida somada juntamente ao contrato. Ao final pugna pela improcedência do pedido. Intimada a parte demandante para impugnar a contestação, estava manteve-se inerte. Não obstante, instaladas as partes para dizer se havia possibilidade de acordo, bem como, ainda, para indicarem as provas a serem produzidas, estas não se manifestaram. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar as preliminares arguidas. Da Falta de Interesse de Agir Suscitou o promovido que o autor não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Logo, o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Arguiu a parte promovida, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de restituição das parcelas descontadas na aposentadoria da parte autora. A hipótese versa sobre obrigação de trato sucessivo, pois diz respeito a descontos de parcelas realizados mensalmente na aposentadoria do demandante, cuja suposta violação do direito ocorre de forma contínua, uma vez que é presumida a ciência dos débitos efetuados mês a mês, em razão do valor a menor que lhe era disponibilizado. Diante disso, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no salário da requerente. Logo, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pelo demandado, vez que ainda há descontos na aposentadoria. Assim, afasto, também, a preliminar arguida. Do Mérito Trata-se de ação ordinária na qual a parte demandante afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário advindos de empréstimo sobre a RMC do qual desconhece a contratação. Razão pela qual requer a inexistência do negócio jurídico, bem como indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A controvérsia objeto da lide remete a uma relação de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[…]. Considerando-se que, in casu, a parte autora é a parte hipossuficiente da relação de consumo, cabe ao promovido - por força da garantia assegurada no supracitado dispositivo - o ônus de provar que ela contraiu o empréstimo descrito na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que os descontos realizados no benefício da parte autora se referem ao contrato de empréstimo consignado celebrado com Banco PAN S/A (Id 101857011) firmado por meio de biometria facial. Importante registrar que essa nova modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se a imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar, a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. Portanto, ficou sobejamente comprovada a relação jurídica, alicerçada na contratação questionada. Sobre a matéria, trago julgado deste E. Tribunal em casos semelhantes: Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Assinatura por meio biometria facial e chave eletrônica. Possibilidade. Maior segurança na transação. Desnecessidade de assinatura de próprio punho. Negócio jurídico válido. Impossibilidade de devolução dos valores debitados. Dano moral não configurado. Reforma da sentença. Provimento do apelo do promovido. Recurso adesivo prejudicado. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição sua assinatura por meio de chave eletrônica. Precedentes do TJPB e do STJ. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Provimento do recurso do réu e recurso adesivo prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do promovido e declarar prejudicado o recurso adesivo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801108-49.2020.8.15.0321, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE VAGO - DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO JUIZ CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808641-35.2022.8.15.0371- 5ª Vara da Comarca de Sousa RELATOR: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho – Juiz Convocado APELANTE: Dejanira Monteiro de Sousa ADVOGADO: Ozorio Nonato de Abrantes Neto APELADO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. ADVOGADO: Suellen Poncell do Nascimento Duarte APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDÉBITO E DANOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. - Tendo a promovente firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em cancelamento do ônus decorrente do contrato, restituição do indébito nem danos morais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes nas avenças. - A apresentação do contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de biometria facial é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. (TJ-PB - AC: 08086413520228150371, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível). Os Tribunais Pátrios não destoam desse entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cartão de crédito consignado. Rmc. Pretensão de prática abusiva do banco por não ter solicitado cartão de crédito e empréstimo. Porém, assinatura eletrônica através de biometria facial. Validade. Precedentes. Contratação devidamente demonstrada, inclusive com utilização do cartão pela autora. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito do banco. Precedentes jurisprudenciais. Não configurados danos morais e materiais. Recurso não provido. (TJSP; AC 1006630-16.2022.8.26.0477; Ac. 16201926; Praia Grande; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 31/10/2022; DJESP 04/11/2022; Pág. 2215). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovada. Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude. Ônus da prova atendido. Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. Demanda improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1037051-93.2021.8.26.0001; Ac. 16170435; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 11/10/2022; DJESP 31/10/2022; Pág. 2673). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Autorização para desconto no benefício previdenciário do consumidor para pagamento mínimo de fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. (1) alegada contratação diversa da pretendida (empréstimo consignado). Insubsistência. Conjunto probatório que demonstra a ciência inequívoca sobre as peculiaridades da modalidade de empréstimo rmc contratado com assinatura por biometria facial. Proposta de adesão da financeira, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e autorização de saque via cartão de crédito consignado, no qual consta o aceite por biometria facial. Instituição financeira que observou o direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a teor do art. 6º, III do CDC. Inexistência de defeito na prestação de serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Abusividade contratual não comprovada. Legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. (2) pedido de repetição do indébito afastado. (3) indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. (4) fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5001233-78.2022.8.24.0018; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Rodolfo Tridapalli; Julg. 13/10/2022). Dessa forma, o banco demandado desincumbiu- se do seu ônus probatório, desconstituindo eventual direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, tendo a promovente firmado contrato de empréstimo e se beneficiado deste, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em cancelamento do ônus decorrente do contrato, restituição do indébito nem danos morais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes na avença. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, todavia, com as exigibilidades suspensas na do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Antonio Pereira Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 338916180

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802623-29.2022.8.18.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO KAYWY SOARES LOPES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802623-29.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802623-29.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de ação ordinária declaratória ajuizada pelas partes VERÔNICA PEREIRA ROLDÃO CORREIA, VALQUIRIA PEREIRA ROLDÃO, SUFIA PEREIRA ROLDÃO SANTOS e RAIMUNDA PEREIRA ROLDÃO, herdeiras habilitadas, conforme sentença de id 64035116 em face de instituição financeira, ambos suficientemente qualificados. Sucintamente, a parte demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade bem como seu extrato de benefício previdenciário, percebeu que o banco demandando debita de seu benefício valores relativos ao pagamento de parcelas de cartão de crédito consignado sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais. Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, dada a regular contratação feita pelo demandante e o recebimento, por este, dos valores contratados. Eis a síntese necessária. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para tanto. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. Passo ao mérito. Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex. Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo. Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelo banco, pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. In casu, argumenta a parte demandante em sua exordial que diversos descontos foram realizados em seu benefício tendo por base um cartão de crédito consignado, mas nega tal contratação. Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito. Nele, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos estipulados nos cartões de crédito em geral. Há, ainda, a possibilidade de saque de valores. Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito. Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário. A referida modalidade contratual encontra respaldo expresso na legislação, mais especificamente na Lei nº 10.820/2003, que regulamenta a autorização para descontos de prestações diretamente em folha de pagamento, dispondo de forma específica sobre o tema. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.626.997, o Superior Tribunal de Justiça analisou a modalidade de contratação do cartão de crédito consignado, firmando a tese de que não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira, em caso de inadimplemento, a realizar o débito do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do titular, mesmo diante da eventual contestação das despesas lançadas. Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização pretendido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. Com efeito, atendendo à imposição da carga dinâmica da prova delimitada no início do presente feito (art. 373, §1º, do CPC), a parte demandada desincumbiu-se de comprovar a realização do instrumento contratual pela parte autora, justificando os débitos relativos ao cartão de crédito consignado apurado. Apreende-se, através dos documentos juntados pelo banco demandado, que a parte autora subscreveu contrato de Cartão de Crédito Consignado, tendo, consequentemente, acesso aos valores do referido contrato, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de falsidade. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) O que se evidencia, por outro lado, é que a parte demandante, aforando a presente ação com característica de demanda predatória, já que se demonstrara a regular contratação, age com manifesta e cristalina má-fé. Nesse sentido: "... o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1a turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121). , No caso em epígrafe, além de manejar ação com base em inverdade [não reconhecimento de contrato que de fato realizou], a parte usufruiu dos valores postos à sua disposição, de forma que a má-fé resta evidenciada. Ora, não há como presumir boa-fé quando o consumidor utiliza-se de cartão de crédito para saque ou compras parceladas e, em momento posterior, provoca o Poder Judiciário fazendo uso de seu direito de ação para, no intento de a instituição financeira demandada não cumprir com seu ônus probatório, auferir vantagens sabidamente indevidas. Logo, é possível a incidência, no caso concreto, da multa por litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, III, e 81, ambos do CPC, a qual pode ser arbitrada de ofício e permanece exigível mesmo nos casos de concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, do CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE D E C L A R A Ç Ã O. O M I S S Ã O, C O N T R A D I Ç Ã O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE B E N E F I C I Á R I A D A A S S I S T Ê N C I A JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. [...]7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. [...] (STJ, REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposto o recurso, caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a nova sistemática do juízo de admissibilidade inserto no CPC. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 20 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Maria Creusa Da Conceicao Silva x Banco Pan S.A

ID: 323354028

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800141-40.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800141-40.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800141-40.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Dever de Informação] TESTEMUNHA: MARIA CREUSA DA CONCEICAO SILVA TESTEMUNHA: BANCO PAN S.A Nome: MARIA CREUSA DA CONCEICAO SILVA Endereço: rua, 263, centro, CAMPINAS DO PIAUÍ - PI - CEP: 64730-000 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Brazilian Finance Center, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA O(a) Dr.(a) FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I - RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de ação ordinária declaratória ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, ambos suficientemente qualificados. Sucintamente, o demandante aduz que contatou a instituição financeira ora demandada para adquirir valores a título de mútuo na modalidade empréstimo consignado. Entretanto, alega ter se surpreendido quando, analisando o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a continuidade dos descontos de forma ilimitada, ou seja, sem previsão de finalização da avença. Irresignado com o fato, obteve informações de que teria contratado, em verdade, um cartão de crédito consignado, sendo aquele valor do desconto relativo apenas ao mínimo da fatura, ficando o saldo devedor acrescido de encargos financeiros. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado pelos danos morais suportados. A instituição financeira demandada arguiu, em sua tese defensiva, preliminares. No mérito, aduziu que o contrato fora regularmente formalizado, não havendo razões para sua anulação, tendo a parte demandante sido suficientemente informada dos termos avençados. Eis a síntese necessária. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para tanto. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. Passo ao mérito. Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex. Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo. Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelo banco, pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. In casu, argumenta a parte demandante em sua exordial que diversos descontos foram realizados em seu benefício tendo por base um cartão de crédito consignado, mas nega tal contratação. Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito. Nele, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos estipulados nos cartões de crédito em geral. Há, ainda, a possibilidade de saque de valores. Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito. Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário. A referida modalidade contratual encontra respaldo expresso na legislação, mais especificamente na Lei nº 10.820/2003, que regulamenta a autorização para descontos de prestações diretamente em folha de pagamento, dispondo de forma específica sobre o tema. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.626.997, o Superior Tribunal de Justiça analisou a modalidade de contratação do cartão de crédito consignado, firmando a tese de que não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira, em caso de inadimplemento, a realizar o débito do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do titular, mesmo diante da eventual contestação das despesas lançadas. Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização pretendido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. Com efeito, atendendo à imposição da carga dinâmica da prova delimitada no início do presente feito (art. 373, §1º, do CPC), a parte demandada desincumbiu-se de comprovar a realização do instrumento contratual pela parte autora, justificando os débitos relativos ao cartão de crédito consignado apurado. Há de se ressaltar, ainda, que a parte autora não é analfabeta, de modo que não se pode presumir que desconheça as avenças firmadas com a instituição. Apreende-se, através dos documentos juntados pelo banco demandado, que a parte autora subscreveu contrato de Cartão de Crédito Consignado, tendo, consequentemente, acesso aos valores do referido contrato, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de falsidade. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) O que se evidencia, por outro lado, é que a parte demandante, aforando a presente ação com característica de demanda predatória, já que se demonstrara a regular contratação, age com manifesta e cristalina má-fé. Nesse sentido: "... o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1a turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121). , No caso em epígrafe, além de manejar ação com base em inverdade [não reconhecimento de contrato que de fato realizou], a parte usufruiu dos valores postos à sua disposição, de forma que a má-fé resta evidenciada. Ora, não há como presumir boa-fé quando o consumidor utiliza-se de cartão de crédito para saque ou compras parceladas e, em momento posterior, provoca o Poder Judiciário fazendo uso de seu direito de ação para, no intento de a instituição financeira demandada não cumprir com seu ônus probatório, auferir vantagens sabidamente indevidas. Logo, é possível a incidência, no caso concreto, da multa por litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, III, e 81, ambos do CPC, a qual pode ser arbitrada de ofício e permanece exigível mesmo nos casos de concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, do CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE D E C L A R A Ç Ã O . O M I S S Ã O , C O N T R A D I Ç Ã O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE B E N E F I C I Á R I A D A A S S I S T Ê N C I A JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. [...]7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. [...] (STJ, REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposto o recurso, caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a nova sistemática do juízo de admissibilidade inserto no CPC. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012717594939600000048851124 1-INICIAL Petição 24012717594944300000048851126 2-TABELA DE DESCONTOS Documentos 24012717594949100000048851127 3-PROCURAÇÃO Procuração 24012717594953600000048851128 4-DOC.PESSOAIS Documentos 24012717594958100000048851129 5-ENDEREÇO Comprovante 24012717594962300000048851130 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_250124 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012717594966300000048851131 historico-creditos - 2024-01-27T160221.159 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012717594970500000048851132 Decisão Decisão 24012915131502700000048853235 HABILITAÇÂO Petição 24021321530760400000049555970 8215235-02dw-contrato Procuração 24021321530788200000049555971 8215235-03dw-faturas do cartao consignado Procuração 24021321530798900000049555973 8215235-04dw-kit habilitacao gilvan dez 2023 Procuração 24021321530819800000049555974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021412480029800000049561702 Intimação Intimação 24021412480029800000049561702 Manifestação Manifestação 24030715350767600000050715111 8500350-02dw-comprovante de ted-doc_organized DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030715350780800000050715114 Petição Petição 24030811501876400000050760203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050609044234000000053396486 Sistema Sistema 24050609074314200000053396508 Despacho Despacho 24050819272388800000053436417 Intimação Intimação 24050819272388800000053436417 Intimação Intimação 24050819272388800000053436417 Manifestação Manifestação 24082605532460500000058502903 Sistema Sistema 24083013221255700000058803858 Petição Petição 25031811512964700000067744371 1-REPLICA Petição 25031811512990500000067744434 2-Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031811513042800000067744436 3-ACÓRDÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031811513109100000067744437 SIMPLÍCIO MENDES - PI, 30 de junho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Processo nº 0801252-10.2023.8.18.0038

ID: 328494896

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801252-10.2023.8.18.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801252-10.2023.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801252-10.2023.8.18.0038 APELANTE: JOAO FERREIRA LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO FERREIRA LIMA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Em suas razões recursais (ID. 25979001), o apelante aduz, em síntese, que o contrato não cumpre com o dever de informação precisa e que não requereu ou autorizou cartão de crédito consignado, diante disso alega que o contrato é nulo por ausência de boa-fé contratual, sendo devida a condenação em danos morais e materiais. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença guerreada de modo a conceber a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a decadência e a prescrição, como também a ausência de dialeticidade recursal, por fim, requereu a manutenção da sentença. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da violação à dialeticidade recursal O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante. É o que dispõe o art. 1.010,II, do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse contexto, trago lições de Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr sobre o tema: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado e, consequentemente, o julgamento procedente da ação. Logo, afasto a preliminar. Da decadência O artigo 178, inciso II, do CC, preceitua que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. In casu, a parte autora não pleiteia a simples anulação de negócio jurídico por vício na vontade, como também a condenação da instituição financeira a pagar valores descontados indevidamente, ou seja, não se limita o pedido a uma tutela constitutiva negativa (desconstitutiva). Portanto, não se aplica ao caso o prazo decadencial estabelecido no referido dispositivo. Nessa direção, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO – ACOLHIMENTO - AUTORA QUE NÃO PRETENDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO, MAS A DECLARAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 3º 4º, DO CPC – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REJEIÇÃO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010403-72.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00104037220218160001 Curitiba 0010403-72.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Logo, REJEITO a alegação. Da prescrição O artigo 27 do CDC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Compulsando os autos, constata-se que a inicial foi acompanhada de extrato que comprova descontos contemporâneos ao ajuizamento da ação, o que ocorreu em fevereiro de 2023. Logo, diante da inocorrência da prescrição do fundo de direito, REJEITO a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade da contratação discutida. De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa renda e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015). Percebe-se nos autos, que o banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentou contrato firmado com a parte autora com a devida assinatura e documentos apresentados no ato da contratação, bem como comprovou o repasse do valor contratado. Vale registrar que, ao contrário do que informa a parte autora/apelante, os dados pessoais e endereço da autora constantes do contrato coincidem com os dados constantes dos documentos acostados na exordial. Ademais, a assinatura da autora aposta no contrato também guarda semelhança com a assinatura constante do seu documento de identificação e na procuração. Nesse contexto, contrariando a versão do apelante, a instituição financeira juntou contrato devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e todas os seus termos, fazendo crer que o autor estava ciente da modalidade de cartão de crédito consignado contratada. A tese de que a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional não se sustenta, uma vez que, conforme extrato do INSS anexado aos autos, já não havia margem consignável disponível para novas contratações desse tipo. Sendo assim, revela-se inverossímil a alegação de que o autor foi levado a erro, pois se a modalidade contratada fosse realmente um empréstimo consignado comum, a contratação sequer teria sido efetivada , antes da ausência de margem consignável disponível. Esse fato indica que a parte autora deveria estar ciente de que o contrato firmado era diferente de um empréstimo consignado convencional , sendo, na realidade, um cartão de crédito consignado, cuja cobrança ocorre via desconto mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Além disso, o contrato firmado entre as partes é expresso e claro ao indicar tratar-se de um "cartão de crédito consignado", inexistindo qualquer ambiguidade capaz de confusão razoável. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, apresentado pela instituição financeira, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado. Também restou comprovado que o montante objeto da avença foi liberado em favor da autora/apelante no momento da contratação, tendo em vista fatura acostada onde consta que a própria parte sacou o valor. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutadis mutandis, também fundamentam o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, inclusive confirmada pela autora/apelante, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado/cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Especificamente sobre cartão de crédito consignado, a jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801252-10.2023.8.18.0038

ID: 328494903

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801252-10.2023.8.18.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801252-10.2023.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801252-10.2023.8.18.0038 APELANTE: JOAO FERREIRA LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO FERREIRA LIMA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Em suas razões recursais (ID. 25979001), o apelante aduz, em síntese, que o contrato não cumpre com o dever de informação precisa e que não requereu ou autorizou cartão de crédito consignado, diante disso alega que o contrato é nulo por ausência de boa-fé contratual, sendo devida a condenação em danos morais e materiais. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença guerreada de modo a conceber a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a decadência e a prescrição, como também a ausência de dialeticidade recursal, por fim, requereu a manutenção da sentença. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da violação à dialeticidade recursal O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante. É o que dispõe o art. 1.010,II, do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse contexto, trago lições de Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr sobre o tema: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado e, consequentemente, o julgamento procedente da ação. Logo, afasto a preliminar. Da decadência O artigo 178, inciso II, do CC, preceitua que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. In casu, a parte autora não pleiteia a simples anulação de negócio jurídico por vício na vontade, como também a condenação da instituição financeira a pagar valores descontados indevidamente, ou seja, não se limita o pedido a uma tutela constitutiva negativa (desconstitutiva). Portanto, não se aplica ao caso o prazo decadencial estabelecido no referido dispositivo. Nessa direção, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO – ACOLHIMENTO - AUTORA QUE NÃO PRETENDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO, MAS A DECLARAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 3º 4º, DO CPC – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REJEIÇÃO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010403-72.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00104037220218160001 Curitiba 0010403-72.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Logo, REJEITO a alegação. Da prescrição O artigo 27 do CDC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Compulsando os autos, constata-se que a inicial foi acompanhada de extrato que comprova descontos contemporâneos ao ajuizamento da ação, o que ocorreu em fevereiro de 2023. Logo, diante da inocorrência da prescrição do fundo de direito, REJEITO a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade da contratação discutida. De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa renda e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015). Percebe-se nos autos, que o banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentou contrato firmado com a parte autora com a devida assinatura e documentos apresentados no ato da contratação, bem como comprovou o repasse do valor contratado. Vale registrar que, ao contrário do que informa a parte autora/apelante, os dados pessoais e endereço da autora constantes do contrato coincidem com os dados constantes dos documentos acostados na exordial. Ademais, a assinatura da autora aposta no contrato também guarda semelhança com a assinatura constante do seu documento de identificação e na procuração. Nesse contexto, contrariando a versão do apelante, a instituição financeira juntou contrato devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e todas os seus termos, fazendo crer que o autor estava ciente da modalidade de cartão de crédito consignado contratada. A tese de que a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional não se sustenta, uma vez que, conforme extrato do INSS anexado aos autos, já não havia margem consignável disponível para novas contratações desse tipo. Sendo assim, revela-se inverossímil a alegação de que o autor foi levado a erro, pois se a modalidade contratada fosse realmente um empréstimo consignado comum, a contratação sequer teria sido efetivada , antes da ausência de margem consignável disponível. Esse fato indica que a parte autora deveria estar ciente de que o contrato firmado era diferente de um empréstimo consignado convencional , sendo, na realidade, um cartão de crédito consignado, cuja cobrança ocorre via desconto mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Além disso, o contrato firmado entre as partes é expresso e claro ao indicar tratar-se de um "cartão de crédito consignado", inexistindo qualquer ambiguidade capaz de confusão razoável. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, apresentado pela instituição financeira, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado. Também restou comprovado que o montante objeto da avença foi liberado em favor da autora/apelante no momento da contratação, tendo em vista fatura acostada onde consta que a própria parte sacou o valor. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutadis mutandis, também fundamentam o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, inclusive confirmada pela autora/apelante, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado/cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Especificamente sobre cartão de crédito consignado, a jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1006630-80.2022.8.11.0041

ID: 260175713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006630-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A. contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição das Certidões de Dívida Ativa de nºs 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880, todas oriundas de penalidades administrativas impostas pelo PROCON/MT, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislações complementares, cujos débitos estão sendo cobrados na execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. A embargante alegou, preliminarmente, necessidade de desmembramento da execução fiscal, pois a cobrança, em um só processo, de 06(seis) CDAs poderá causar prejuízo à defesa em razão de se tratar de 06(seis) processos administrativos distintos, prejudicando a análise da fundamentação individualizada nas decisões administrativas; e, ainda, nulidade das decisões administrativas, uma vez que todas as demandas foram resolvidas, inexistindo motivação, fundamentação específica, inobservância aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. No mérito, aduziu a regularidade da conduta da instituição financeira, ausência de violação ao código do consumidor e aplicação de multas desproporcionais e carentes de razoabilidade. A embargante postulou a concessão do efeito suspensivo, diante da oferta, em garantia ao débito, do Seguro-garantia no valor de R$ 938.539,22(novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Postulou, ao final, a procedência dos embargos para ser declarada nulidade das CDA’s ou, subsidiariamente, a redução das penalidades. Postulou o aditamento da inicial para que os juros e correção monetária sejam limitados à aplicação da taxa SELIC A petição inicial e o aditamento foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação genérica, sustentando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade das sanções impostas, a observância do devido processo legal e a fixação da multa em consonância com a legislação vigente, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, com pedido de improcedência dos embargos. Réplica à impugnação, ratificando os termos da inicial e do aditamento. Intimadas, a parte embargante manifestou não ter mais provas a serem produzidas e a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (REsp 1.344-RJ) “O julgamento antecipado da lide (...) não implica cerceamento de defesa” (REsp n. 436232/ES) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado” (REsp 3.047-ES) Assim, passo à alegação das matérias arguidas pela parte embargante, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. PRELIMINARES ARGUIDAS 1 - Da Alegação de Cumulação de CDAs na Mesma Execução Fiscal Ainda que existam diversas CDA’s agrupadas em uma mesma execução, tal circunstância, por si só, não caracteriza nulidade, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa quanto a cada título, o que ocorreu no presente caso. Conforme se constada da peça de ingresso, a embargante explanou sobre cada um dos processos administrativos, dos quais trouxe aos autos as cópias, de modo que a existência de uma única execução fiscal abrangendo 06(seis) CDAs não acarretou nenhum prejuízo à defesa do embargante. 2 - Da Nulidade dos Processos Administrativos Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2.1 - Da Alegação de Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante juntou aos autos as cópias dos processos administrativos, de onde se verifica que a mesma participou daqueles procedimentos, foi intimada e compareceu às audiências designadas junto ao PROCON, que foi-lhe oportunizado apresentar defesa, que as defesas apresentadas foram apreciadas, inconformada, apresentou recursos administrativos, os quais também foram devidamente analisados, de forma que não restou evidenciada a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório Desta forma, não há como acolher a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2.2 – Da Alegação de Violação aos Princípios da Motivação e Legalidade Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que os processos administrativos tiveram origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidores, os quais compareceram perante o PROCON. Das cópias dos processos administrativos juntados pela parte embargante, verifica-se que todas as reclamações estavam fundamentadas em atos praticados pelo embargante, caracterizando as práticas infrativas a direitos dos consumidores, restando presente, portanto, o princípio da motivação. Desta forma, não prospera o argumento da embargante quanto à falta de motivação e legalidade para aplicação de multa. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação das multas aplicadas pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. 2.3 - Das Alegações de Nulidade por Ausência de Fundamentação A embargante sustenta que as decisões administrativas seriam nulas por ausência de fundamentação específica e motivação quanto à tipicidade das infrações imputadas. Contudo, os documentos administrativos colacionados aos autos revelam que as decisões foram fundamentadas nos dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 56 e 57) e no Decreto 2.181/97, com menção às condutas apuradas e sua adequação típica às normas consumeristas. 2.4 - Da Alegação de Atendimento das Demandas dos Consumidores Ainda que se reconheça a tentativa da embargante em resolver as demandas de forma administrativa, tal fato não exclui o poder-dever do PROCON de aplicar sanções por infrações já configuradas à legislação consumerista. O atendimento posterior, embora relevante, não elide a infração pretérita cometida, conforme jurisprudência consolidada. Portanto, restando comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do embargante com a sua condenação, não há falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. MÉRITO 1 – Da aplicação da Taxa SELIC Uma vez que as CDAs em questão dizem respeito a créditos não tributários, não há que se falar em aplicação da TAXA SELIC. Vejamos o julgado : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC. 2. Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas tributárias, conforme jurisprudência desta Corte Superior e do próprio STF. 3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada, pois já foram analisados e refutados na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.370.273/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) – grifos acrescidos Assim sendo, não merece amparo a tese da parte embargante sobre a utilização da SELIC para atualização dos débitos em análise. 2 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alegou o embargante que são exorbitantes. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da embargante reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à embargante. As multas correspondentes às condutas infrativas tipificadas em cada um dos autos de infração, foram impostas de forma individualizadas, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade das práticas infrativas, a extensão dos danos causados as consumidores, as vantagens auferidas com os atos infrativos, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que devem ser mantidos os valores das multas aplicadas à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A., mantendo-se íntegros os efeitos da execução fiscal em curso sob o nº 1045052-32.2019.8.11.0041, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza das CDAs nº 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO a parte embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. Após, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Francisca Das Chagas Alves Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 257638698

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809165-91.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809165-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam os autos de Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. O autor informa que recebe benefício e percebeu que havia descontos superiores ao valor designado no contrato de empréstimo contratado. No entanto, informa que nunca pretendeu ter um cartão de crédito e sim um empréstimo consignado em sua folha de pagamento. Ademais, reitera que nunca solicitou e jamais contratou o cartão de crédito consignado. Solicita o cancelamento do contrato nº 729761285 de cartão de crédito e declarada a obrigação de fazer do requerido em retirar os descontos realizados, referentes ao RMC; Requer o julgamento antecipado da lide e a indenização a título de danos morais e danos materiais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e citado, o BANCO sustenta que o contrato foi assinado com imagem do cartão, que existia cláusula expressa e distinção visual da diferença entre cartão e empréstimo, que o valor foi liberado em conta de titularidade do autor e que o cartão foi utilizado para saques complementares, pugnando pela improcedência total da demanda. Juntou documentos. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, impugnando as alegações sobre ajuizamento das demandas bancárias e sobre a gratuidade da justiça. Intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, a autora e o réu informaram que não tem mais provas a produzir e requerem o julgamento da lide com a mais brevidade possível. Relatado em síntese, decido. MÉRITO Julga-se antecipadamente a lide na forma do art. 355, I e II do CPC, eis que desnecessária a produção de qualquer outra prova. O requerente juntou faturas de cartão de crédito e contracheques nos quais comprova o desconto do valor mínimo da fatura. Todavia, o Banco requerido alega em sua defesa que a parte autora estava ciente do serviço contratado junto ao banco. Analisando detidamente os autos, constatei que a demandante estava ciente do teor do contrato pois, logo após a contratação, realizou o desbloqueio do referido cartão o que demonstra real entendimento da natureza de crédito do cartão. O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade de negócio jurídico que surgiu com a finalidade de conjugar as benesses de um empréstimo consignado com a facilidade de um cartão de crédito. Ao contratar o aludido empréstimo, o cliente ajusta com a instituição financeira o valor a ser descontado diretamente de seu contracheque a título de pagamento mínimo do cartão de crédito, de modo que, o saldo remanescente é cobrado regularmente através do lançamento de fatura com desconto do pagamento mínimo efetuado, devendo o cliente em contrapartida efetuar o pagamento do boleto do saldo remanescente do uso do cartão. Analisada a documentação acostada aos autos, tenho que restou suficientemente comprovada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignada. O réu juntou o comprovante de pagamento e extratos comprobatórios no Id 55951265 do cartão de crédito, (documento anexo a contestação), dos quais se depreende a adesão e a utilização de cartão de crédito na modalidade consignado. Logo, vê-se que o banco demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus em comprovar a não realização do empréstimo objeto do presente feito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao que se vê dos autos, portanto, ao solicitar o desbloqueio de cartão de crédito por ele recebido e ao fazer dele uso, realizando o saque do valor depositado, demonstra-se que o requerente tinha pleno conhecimento de que se encontrava na condição de titular de cartão de crédito fornecido pelo réu. Nessa toada, colho julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2290628 - SC (2023/0034753-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IRINEU PEGORETTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO. PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO. QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 6º, VIII, 14, 31, 39, I, III e IV, do CDC, no que concerne à ilegalidade do contrato realizado entre as partes, uma vez que houve vício de consentimento, o recorrente foi ludibriado pela parte recorrida em razão da sua vulnerabilidade técnica e econômica e, ainda, foram praticados atos ilícitos pelo banco ao não enviar faturas nem o cartão, descontar automaticamente o mínimo da fatura e programar a inadimplência do ora recorrente na condição de consumidor, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A matéria de fundo tem como objeto apontar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito imposto pelo banco em desvirtuação ao empréstimo consignado pedido e autorizado pelo consumidor, cabendo considerar as práticas ilícitas do banco que afastam a tese de presunção estribada no mero formalismo de contrato assinado. [...] Toda a cadeia de atos ilícitos praticados unilateralmente pelo banco induz o consumidor a inadimplência e endividamento (aplicando juros e multas do cartão), explicitamente sem fornecer faturas e cartão ao consumidor para que tudo fosse entendido enganosamente que estaria o consumidor numa operação de empréstimos. [...] A parte autora nunca recebeu o cartão e nem as faturas, como restou incontroverso, a parte autora nunca usou o cartão conforme provam as faturas que não possuem compras no mercado apenas encargos do contrato ilícito, além das formalidade dos depósitos não serem típicos de cartão de crédito, mas de empréstimos consignados, como sempre foi pactuando conforme extrato (01:5), porém a autora foi ludibriada em acreditar que estava pagamento as parcelas do empréstimo e na realidade está aderindo ao endividamento. Ainda que o banco tenha juntado o contrato de adesão na modalidade de cartão de crédito consignado é imprescindível que esteja presente a declaração da vontade para definir a sua validade, e neste caso inexiste, é inegável a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora frente à instituição financeira, visto que é pessoa idosa, pensionista e possui poucos recursos financeiros, sendo flagrante a prática abusiva do banco. O vício de consentimento quanto ao Cartão de Crédito consignado e a pratica lesiva do banco são evidentes, motivo pela qual ratificamos as razões fáticas e fundamentais declinadas na inicial. [...] DOUTO MINISTRO, ainda que considere a mero formalismo de um contrato assinado, toda a condução do banco em relação a não enviar faturas e nem cartão, descontando automaticamente o mínimo da fatura e de forma unilateral dirigir e programar a inadimplência do consumidor, essa cadeia de atos ilícitos são sim estribo a decretar a nulidade da modalidade de cartão de crédito e dar procedência a ação nos termos dos pedidos iniciais"(fls. 429/433). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o (s) dispositivo (s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:"A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". ( AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha:"A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF."( AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:"Analisados os autos, verifica-se, todavia, que sem razão a parte demandante. A princípio, necessário destacar que o próprio autor, na inicial, reconhece que buscou crédito junto à instituição financeira demandada, apenas afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado no lugar da utilização de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). As operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontram-se previstas na Lei n. 10.820/03, que assim disciplina (redação vigente ao tempo da contratação) [...] Assim, a análise das circunstâncias do caso concreto e do comportamento do consumidor e da instituição financeira é que irá balizar, portanto, a validade do contrato, que, a priori, estipula obrigação regulada pela legislação, de tal sorte que a declaração de inexistência/invalidade fica a depender da demonstração efetiva de vício na vontade do contratante, diante de violação ao dever de informação pela parte contrária. Neste ponto, cabe ressaltar que a existência de vício na vontade de contratar não pode ser presumida única e simplesmente pela caracterização do contratante como consumidor. De fato, não se pode exigir do consumidor, cidadão comum, que possua extenso conhecimento sobre finanças e produtos bancários, e tampouco seja afeiçoado aos termos estritamente técnicos que envolvem as respectivas operações, de sorte que é essa hipossuficiência técnica que é tutelada pela legislação consumerista, obrigando o prestador de serviços financeiros a informar de maneira clara e precisa as operações e cobranças efetuadas, e impedindo que as instituições financeiras se escondam atrás de termos técnicos, de significado alheio à maioria da população, para efetuar cobranças ilegais ou abusivas. Mas, atendido no caso concreto o dever de informação, e contendo o contrato cláusulas claras, precisas, e acessíveis ao entendimento do homem médio, não haveria invalidade a ser declarada com base na falta de experiência e conhecimento do consumidor abaixo da linha do homem do comum. [...] Daí porque, como já esclarecido, necessário analisar as circunstâncias do caso concreto a ?m de aferir a regularidade do contrato e o cumprimento do dever de informação. Partindo à analise das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o autor firmou, em 02-05-2017, com a instituição financeira demandada, BANCO BMG SA, "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" e "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG" (evento 13, CONTR4, autos do 1º grau). De acordo com as informações contidas no extrato de benefício (evento 1, HISCRE6, autos do 1º grau), à época da contratação da operação impugnada (02-05-2017), o autor percebia a título de aposentadoria por tempo de contribuição R$ 1.931,33 (mil novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), possuindo um desconto obrigatório de R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos), a apontar que, de acordo com a legislação, a margem consignável do referido benefício para empréstimos pessoais (30%) equivalia a R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), tendo o autor já ocupado 29,98% da sua margem consignável, segundo o mesmo extrato, com o pagamento de outros 2 (dois) empréstimos consignados, os quais totalizavam, R$ 578,68 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sobejando, assim, apenas R$ 0,10 (dez centavos) de margem consignável disponível. Resta evidente, assim, que o autor sabia, a partir de seu próprio extrato de benefício, que, ao tempo do pacto, possuía margem irrisória, insuficiente para contratação de empréstimo pessoal consignado no montante solicitado (R$ 2.473,80). Não poderia alegar, portanto, que era sua efetiva intenção a contratação de empréstimo pessoal consignado, se para a quantia perseguida lhe restava disponível apenas a margem para saque via cartão com pagamento consignado. O saque de R$ 2.473,80 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos) foi contratado de acordo com as normas de regência, que previam a possibilidade de disponibilização de limite máximo de crédito com reserva de margem de até duas vezes o valor do benefício (art. 16, II, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08), ficando os descontos mensais consignados limitados a 5% (cinco por cento) do benefício. Tal valor de saque do cartão foi efetivamente disponibilizado ao autor por meio de transferência bancária à conta corrente de sua titularidade em instituição financeira diversa de acordo com o comprovante de TED anexado ao evento 13, OUT6, autos do 1º grau. Diga-se, por seu turno, que o contrato firmado entre as partes informa devidamente, de forma clara, precisa e acessível, a disponibilização de crédito mediante saque via cartão de crédito, destacando também que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada na folha de pagamento do autor apenas o valor mínimo da fatura, respeitado o limite de margem consignável aplicável, conforme se extrai do contrato firmado entre as partes (evento 13, CONTR4, autos do 1º grau) [...] Aliás, de bom alvitre mencionar que o próprio ajuste firmado entre as partes é denominado de "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (grifou-se), situação que diverge da alegação do autor de que não contratou serviço de cartão de crédito. Por sua vez, nas faturas de cartão juntadas pela instituição financeira (evento 13, FATURA7-8, autos do 1º grau), constam devidamente informados o valor e data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha, os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, e os pagamentos consignados com débito em folha referente ao valor mínimo da fatura do mês respectivamente anterior. Portanto, todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, não se podendo concluir que o autor desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente as faturas e descontos em seu benefício, o autor apenas veio a se insurgir da contratação muitos anos após a assinatura do pacto. [...] Diante disso, uma vez que a análise do contrato indica que a contratação do cartão com reserva de margem consignada, do saque efetuado pelo autor, e dos descontos efetuados em seu beneficio se deram de forma regular, estando ciente o consumidor do que estava contratando, afasta-se qualquer fundamento hábil a justificar a modificação da modalidade de operação descrita no pacto impugnado. [...] Com efeito, é de se manter a sentença no ponto em que considerou regular o tipo de crédito contratado, não alterando, portanto, em nada, a natureza e forma de cobrança da operação original pactuada. [...] Logo, se regular a contratação, ausente ato ilícito a justificar a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de danos morais ao autor. Com efeito, é de se afastar a tese recursal, devendo a sentença também ser mantida no ponto que julga improcedente o pedido de condenação do banco réu ao pagamento de danos morais em favor da parte contrária. De tal sorte, afastados todos pedidos da inicial, é de se manter a sentença que julgou totalmente improcedente a demanda de origem"(fls. 382/392). Tal o contexto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto,"a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". ( AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual c oncessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente(STJ - AREsp: 2290628 SC 2023/0034753-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VÍCIO NA VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2ª do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? 2. A despeito da conhecida polêmica que gira em torno do produto bancário em questão, o cartão de crédito consignado é uma modalidade contratual permitida no atual ordenamento jurídico, nos termos do art. 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, artigos 15 e seguintes da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, bem como pelos artigos 4º, inciso XII, e 5º do Decreto 8.690/2016. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, por meio de ação declaratória de inexistência de débito, discutir a real vantagem de suas condições gerais, nem se essas são as mais atrativas ou indicadas a cada contratante, circunstâncias subjetivas das quais cabe a análise íntima e pessoal, e sim devem ser analisadas as peculiaridades alegadas pelo autor sobre a ausência de informação e abusividade aptas a revestirem o negócio jurídico de ilegalidade. 4. Evidente a contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato escrito de ?TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO?, devidamente assinado pela parte, inclusive com autorização expressa e destacada para desconto mensal em folha de pagamento para constituição de reserva de margem consignável (RCM), somado às faturas mensais, à utilização do cartão de crédito, bem como o comportamento do autor desde 2017, não encontra respaldo nos autos a alegação do consumidor de que se equivocou quanto à modalidade de consignado contratado. 5. A conclusão póstuma do consumidor de que as condições do negócio, celebrado sem nenhuma mácula e após o devido recebimento do crédito, não lhe são mais vantajosas não configura vício de consentimento ou, por si só, abusividade que afaste as obrigações dali originadas, e sim mero arrependimento, que não se traduz em falha na prestação dos serviços da ré, de maneira a atrair a indenização ou mesmo o desfazimento do negócio sem o necessário retorno, de ambas as partes, ao status quo ante. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07016480920228070009 1678540, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor e no caso em apreço a demandada logro exito nesse sentido. Dessa forma, tenho como legítima a contratação. Sobre os danos morais, melhor sorte não existe para a autora. Nos termos do art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse passo, adiciona-se a esta norma o art. 927 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos “conduta” e “nexo causal” para configurar os danos pretendidos. No mais, não há, nos autos, qualquer alegação detalhada sobre má-fé ou ato ímprobo do banco promovido, inexistindo dano material ou moral a ser reparado, pois a autora de fato utilizou os benefícios do cartão de crédito consignado consignado objeto do presente feito. Portanto, não há nulidade a ser declarada, tampouco se cogita de inexistência do débito. Da mesma forma, não merece acolhida o pleito de indenização por dano moral, pois não houve lesão à honra da parte autora. A improcedência total da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Assim, ante a fundamentação acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o a presente ação. Sem custas face a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sua exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Jose Augusto Soares De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 323508656

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803101-19.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0803101-19.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0803101-19.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE AUGUSTO SOARES DE SOUSA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Por todas as razões antes expostas condeno a parte autora, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 25280358), o apelante sustenta que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de reserva de margem de cartão de crédito que alega não ter celebrado com a instituição financeira. Argumenta que o banco recorrido não juntou aos autos contrato e comprovante de transferência bancária válido que comprove a legalidade dos descontos realizados. Ao final, pugna pela reforma da sentença, como afastamento da condenação em litigância de má-fé e ao pagamento de multa e indenização para a parte demandada, como também a procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a falta de fundamentação da apelação e no mérito, alegou a necessidade da manutenção da sentença. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO da apelação interposta. PRELIMINARES DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante. É o que dispõe o art. 1.010,II, do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse contexto, trago lições de Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr sobre o tema: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado e, consequentemente, o julgamento procedente da ação. Logo, afasto a preliminar. MÉRITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A FAVOR DA PARTE APELADA Inicialmente, no tocante acerca da litigância de má-fé, sabe-se que o artigo 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual institui medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC. No caso, em que pese a fundamentação da sentença recorrida, verifico que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos pela parte apelante, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que ela não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023) (negritou-se) Ademais, em circunstâncias semelhantes àquelas observadas no presente caso, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. 1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé. (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024) (negritou-se) Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no artigo 80 do CPC, deve ser afastada a multa imposta por litigância de má-fé. Ademais, quanto à condenação em indenização a favor do apelado, configura julgamento extra petita, tendo em vista decisão acerca de pedido não requerido em 1º grau. O julgador só pode conhecer quanto a questões trazidas pela parte quando da distribuição da demanda, sendo vedado o julgamento, além (ultra petita), aquém (infra petita) ou fora dos pedidos (extra petita) formulados, como dispõe os arts. 141 e 492 do CPC: "Art. 141. O Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". "Art. 492. É vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, determinar a condenação da parte autora a pagar indenização a favor da parte apelada é julgamento extra petita, tendo em vista, a ausência de discussão em sede de primeiro grau e por não haver pedido expresso na inicial e nem reconvenção. Portanto, afasto a condenação em multa por litigância de má fé e indenização de 1 (um) salário mínimo. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade da contratação discutida. De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa renda e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015). Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelante não se trata de pessoa analfabeta e que o Banco apelante apresentou, por ocasião da contestação, o contrato digital de empréstimo consignado, mediante assinatura digital simples emitida por empresa certificadora, associada a outros identificadores do signatário, como HASH da assinatura, identificação do IP (número do protocolo de rede do signatário capturado no momento da formalização), número do celular da emitente, data e hora, código de assinatura eletrônica para confirmação junto à empresa certificadora biometria facial e geolocalização (ID. 25280342), tudo em conformidade com a LEI Nº 14.063/20, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e a Instrução Normativa nº 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como juntou o comprovante de transferência dos valores objeto da avença, no valor de R$ 1.386,00 (ID. 25280344). Vejamos julgado representativo sobre contrato digital: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023) (negritou-se) Assim, devidamente comprovada a contratação eletrônica e tendo a Instituição Financeira comprovado o crédito em benefício da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, não merece prosperar a pretensão da parte apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato de mútuo. Nessa esteira, depreende-se dos autos que a parte apelada anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que se beneficiou dos valores pactuados mediante TED. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. A celebração de contrato de empréstimo consignado por meio virtual revela-se plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados requisitos mínimos de segurança e autenticidade que assegurem a higidez do negócio jurídico e a proteção das partes envolvidas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 10 do Encontro Estadual da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), segundo o qual: A contratação por meio de assinatura eletrônica com validação via selfie é válida e apta a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico, desde que acompanhada de elementos técnicos de segurança, tais como código hash, dados de geolocalização ou outros mecanismos de autenticação confiáveis, garantindo a integridade do documento e a identificação inequívoca do contratante. Tal orientação consagra a modernização das relações jurídicas e reconhece a eficácia das ferramentas tecnológicas como instrumentos legítimos e seguros para a formalização contratual, desde que implementadas medidas que permitam assegurar a autoria, a autenticidade e a integridade do pacto celebrado, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Nesse contexto, contrariando a versão do apelante, a instituição financeira juntou contrato devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e todas os seus termos, fazendo crer que o autor estava ciente da modalidade de cartão de crédito consignado contratada. A tese de que a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional não se sustenta, uma vez que, conforme extrato do INSS anexado aos autos, já não havia margem consignável disponível para novas contratações desse tipo. Sendo assim, revela-se inverossímil a alegação de que o autor foi levado a erro, pois se a modalidade contratada fosse realmente um empréstimo consignado comum, a contratação sequer teria sido efetivada , antes da ausência de margem consignável disponível. Esse fato indica que a parte autora deveria estar ciente de que o contrato firmado era diferente de um empréstimo consignado convencional, sendo, na realidade, um cartão de crédito consignado, cuja cobrança ocorre via desconto mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Além disso, o contrato firmado entre as partes é expresso e claro ao indicar tratar-se de um "cartão de crédito consignado", inexistindo qualquer ambiguidade capaz de confusão razoável. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, apresentado pela instituição financeira, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado por meio digital. Também restou comprovado que o montante objeto da avença foi liberado em favor da autora/apelante no momento da contratação, tendo em vista comprovante de transferência bancária juntado aos autos. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutadis mutandis, também fundamentam o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, inclusive confirmada pela autora/apelante, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado/cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Especificamente sobre cartão de crédito consignado, a jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066301620228260477 SP 1006630-16.2022.8.26.0477, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, julgo monocraticamente para dar provimento em parte a presente Apelação, conforme o art. 932, V, “a e b”, do CPC/2015, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e indenização de 1 (um) salário mínimo. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENTO CAVALLIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SALIM NAVES AMIK KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK KETURA SHAMIRA NAVES AMIK

Acórdão

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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