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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Bruno Gabriel De Oliveira

ID: 330586597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006669-11.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveir… Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveira - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, autarquia municipal, em face de BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, objetivando o recebimento de R$ 10.505,94 (dez mil quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro 2024, referente ao inadimplemento do acordo nos autos nº 0002161-78.2016.8.26.0565, do expediente pré-processual que tramitou junto ao CEJUSC da Comarca de São Caetano do Sul. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Considerando que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero ante o deferimento do desbloqueio (fls. 196/198) dos valores penhorados requer a parte exequente a pesquisa e a constrição de valores monetários e veículos pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito, impõe-se as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD Considerando que a autarquia municipal possui isenção quanto ao recolhimento das custas (Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura), DEFIRO as pesquisas INFOJUD (declaração de IRPF ano 2024 e 2025) e RENAJUD (localização e bloqueio de alieação e circulação de veículos) em nome do executado BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, conforme requerido às fls. 249. Providencie a secretaria o necessário. Portanto, deverá o exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Processo nº 1006669-86.2025.4.01.9999

ID: 329326046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO OLIMPIO DAMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ

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GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A e JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ - GO60253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ORLANDO OLIMPIO DAMAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jaraguá/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de segurado especial em regime de economia familiar. Nas razões recursais, o recorrente alega que a sentença desconsiderou as provas juntadas aos autos, as quais demonstrariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que a posse de bens materiais ou a obtenção de renda bruta elevada não são, por si sós, excludentes da condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. Argumenta que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar. Defende, ainda, que os rendimentos mencionados no laudo socioeconômico não representam lucro líquido, mas receita bruta com elevados custos de produção, especialmente em atividade leiteira. Alega que apresentou início de prova material corroborado por testemunhas em audiência, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade típica dos beneficiários do BPC. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício previdenciário postulado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência. Entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de casamento de 30/05/1996 constando a profissão de lavrador e de sua esposa como “do lar”; b) CTPS constando vínculos laborais de ceramista em 1995, vaqueiro em 2001, serviços gerais em 2006; c) Certidão de nascimento de filha de 18/04/1990 constando a profissão dos genitores como vaqueiro e “do lar”; d) Nota fiscal de energia de 2022 constando endereço de zona rural Fazenda Montividiu; e) Contrato de arrendamento de imóvel rural de 2017 constando que o autor e sua esposa são arrendatários; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários de 2020 de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) referente à compra de 250 sacas de ração, outra de compra de 10,86 toneladas de cama de frango a granel que totalizou em R$ 2.789,20 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) Houve audiência de instrução e julgamento em 03/12/2024. Ainda que haja nos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural realizado pela parte autora, a sentença desconsiderou a condição de segurado especial da parte autora em virtude de renda incompatível com a qualidade de segurado especial e a utilização de maquinários como tanque de resfriamento, gerador de energia e chiqueiro com cerca elétrica, circunstâncias que, na visão do Juízo de 1º grau, descaracterizariam o alegado labor rural em regime de economia familiar. O artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, define o conceito de regime de economia familiar, necessário para a qualificação de segurado especial, da seguinte forma: Entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme se verifica, não há qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente, sendo a existência de maquinário agrícola elemento a ser considerado em conjunto com demais fatores que descaracterizem a condição de segurado especial, principalmente para auferir se o eventual maquinário conduz a produção agrícola superior ao regime de subsistência. As notas fiscais juntadas, ainda que de valor elevado, não podem ser analisadas fora do seu conjunto probatório. A compra de 250 (duzentos e cinquenta) sacas de ração não significa, necessariamente, que seriam utilizadas em um intervalo pequeno de tempo, podendo ter sido realizada em uma compra única para utilização ao longo de todo o contrato de arrendamento. Além disso, a propriedade de um veículo popular em nome da parte autora também não descaracteriza a condição referida e, da renda mensal informada pela parte autora, de R$ 12.000,00 a R$ 14.000,00 reais por mês, não foram deduzidos os valores informados de gastos que ela informou ter. Observo, no entanto, que, ainda que os referidos elementos não descaracterizem a condição de segurado especial da parte autora, a força probatória do início de prova material juntado é fragilizada pelas informações trazidas no laudo socioeconômico, conforme trecho a seguir (ID 434392900, fls. 94 a 110 - grifos nossos): 14. Outras considerações da perita que foram relevantes para averiguação da condição do requerente como rurícola. Resposta. As informações para nós durante a entrevista com o autor apresentam algumas divergências em relação a forma de comprovar que atualmente exerce a função de produtor de leite, dados do comprovante da associação dos produtos rurais de Itaguari-Go – AISPROÍGO, o número do CPF não confere com o documento apresentado e dados da fazenda informada e município, sendo referente ao Município de Taquaral de Goiás, o mês de referência é maio/2023. Já o comprovante do laticínio formosa é referente somente mês de Abril/2023. Mas, aparentemente no momento da visita dia 24 de junho se encontrava em âmbito rural, na segunda visita realizada dia 03 de julho o Sr. Orlando e esposa não encontravam-se na residência, e aparentemente a casa onde o casal mora estava totalmente vazia. Sendo assim, não se pode considerar que houve a comprovação da qualidade de segurado especial pelas divergências apresentadas no laudo socioeconômico apresentado. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, ainda que corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a quatro módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar, tendo juntado documentos e testemunhos para comprovação da atividade rural. 3. A sentença considerou incompatíveis com a condição de segurado especial os bens e maquinários utilizados, bem como a renda declarada. O recurso pretendeu a reforma da decisão, sustentando que os elementos probatórios seriam suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia gira em torno da suficiência do início de prova material apresentado para a caracterização da condição de segurado especial, exigência legal para a concessão de benefícios previdenciários rurais por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a flexibilização quanto aos documentos comprobatórios da atividade rural, desde que contemporâneos aos fatos e corroborados por prova testemunhal. 6. A posse de bens e a utilização de maquinários não são, por si sós, elementos aptos a descaracterizar a condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 7. No caso concreto, embora haja documentação com indícios da atividade rural, o laudo socioeconômico apontou divergências relevantes entre os dados declarados e os documentos apresentados, o que fragilizou a força probatória do conjunto apresentado. 8. Assim, constatou-se a ausência de início de prova material eficaz da qualidade de segurado especial, o que, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 629, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém julgada prejudicada a apelação da parte autora. Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Tese de julgamento: “1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto à condição de segurado especial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A utilização de maquinário ou a percepção de receita bruta elevada não descaracterizam, isoladamente, o regime de economia familiar.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º; art. 26, II; art. 39, I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. CPC, art. 320; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2013 (Tema 629). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) x Marcos Teixeira De Lima

ID: 280934537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-66.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME (NOME FANTASIA: ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

MARCOS TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenh… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Exectdo: Marcos Teixeira de Lima - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) em face de Marcos Teixeira de Lima, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006669-80.2025.8.11.0006

ID: 327165351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006669-80.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 88.736,23 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Endereço: Rua República Dominicana, 87, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-642 FINALIDADE: Intima-se o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de cumprir o determinado no item "a" do ID 200875776, também comprove o pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, tendo em vista a necessidade de cumprimento por 02 (dois) Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Para tanto, everá ser expedido o respectivo boleto bancário mediante a impressão de guia(s) específica(s), a ser(em) obtida(s) no site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), conforme os seguintes passos: completar com o número do processo, selecionar o serviço na lista “Diligência Oficial de Justiça”, clicar em “Diligência”, “1º Grau”, preencher o número do processo, a comarca, escolher a opção “Horário normal”, selecionar a cidade e o bairro correspondente, preencher os dados e o nome do pagante e, por fim, clicar em “Gerar guia”. CÁCERES, 15 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006669-97.2022.4.01.3304

ID: 335996664

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1006669-97.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006669-97.2022.4.01.3304 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006669-97.2022.4.01.3304 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ITAMAR CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352 DECISÃO No evento 2153014928 e ss o leiloeiro público oficial informou que foi realizado o Leilão 003/2024 da Senad - Policia Federal, sendo alienado o seguinte bem: I/VW BORA, Placa: JRV9417, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: BEGE, Chassi: 3VWSH49M68M672648, Renavam: 00989865100, objeto do Leilão foi alienado pelo valor total de R$ 13.932,00 (Treze mil, novecentos e trinta e dois reais), em cumprimento às decisões proferidas por este Juízo nos eventos 1571744365 e 2142065398. Informou, ainda, que o valor está depositado em sua conta, conforme orientação da SENAD, sendo necessário que seja aberta conta judicial para que sejam transferidos os valores. Por fim, alega que é necessário seja oficiado ao Detran e à Secretária da Fazenda, para que procedam à baixa dos débitos/restrições, gravames, comunicações de venda e demais constantes dos seus prontuários referentes ao veículo objeto da lide. O MPF foi intimado para se manifestar, alegando que ", há comprovação de que o veículo foi arrematado por Wladimir Matos Soares, e o valor foi depositado em juízo (Ids. 2153016474, 2153016445 e 2153016434). O bem em questão deve, portanto, estar livre de quaisquer restrições, inclusive judiciais, a fim de que possa ser utilizado por quem o adquiriu. Ante o exposto, o MPF requer o deferimento dos pedidos formulados pela Polícia Federal e por João Paulo Mineiro Bezerra, leiloeiro público oficial, a fim de que seja realizada a baixa dos débitos/restrições em relação ao bem leiloado e arrematado,na forma das petições de Ids. 2153014928 e 2153016405". É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, foram atendidos os pressupostos legais para avaliação, leilão e arrematação do bem. Observo, contudo, que não se faz mais necessário informar conta judicial para transferência dos valores, uma vez que o comprovante de id. 2153016474 comprova que já foi realizada. Ante o exposto, oficie-se ao Detran e à Secretária da Fazenda, para que, no prazo de dez dias, procedam à baixa dos débitos/restrições, gravames, comunicações de venda e demais constantes dos seus prontuários referente ao veículo leiloado, qual seja, I/VW BORA, Placa: JRV9417, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: BEGE, Chassi: 3VWSH49M68M672648, Renavam: 00989865100. Deverão acompanhar os ofícios, além desta decisão, as decisões de id.1571744365 e 2142065398; além dos requerimentos de id. 2153014928 e 2153016405. O valor arrecadado deverá permanecer depositado na conta judicial à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 0008989-26.2011.4.01.3304. Comprovado o cumprimento, pelo DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, da baixa determinada no item 2, certifiquem-se nos autos, arquivando-se o processo em seguida, até ulterior deliberação. Comunique-se ao Leiloeiro e à Polícia Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana, na data da assinatura. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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Andrey Wilians De Oliveira Lara e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335346519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501764-55.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY WILIANS DE OLIVEIRA LARA LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS GILDEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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MARIA INES CARDOSO DA SILVA

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HELIO DA SILVA SANCHES

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DESPACHO Nº 1501764-55.2024.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 1501764-55.2024.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sorocaba - Apelante: Andrey Wilians de Oliveira Lara - Apelante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS GILDEZ - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA - Vistos. I Em atenção àsmanifestaçõesde fls. 1025/1026, anoto que o pedido de sustentação oral deverá ser dirigido ao cartório ou encaminhado por meio de formulário eletrônico disponível na página inicial do portal do TJSP, nos termos do comunicado CSM nº 38/2024 e daqueles previstos na publicação dapauta de julgamento. No mais, observo que a modalidade de julgamento, telepresencial ou presencial, depende da configuração da pauta de julgamento e não da livre escolha das partes. Observo, neste ponto, que o Código de Processo Civil prevê, no § 4º do artigo 937, que: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Assim, o referido dispositivo legal não conferiu ao Advogado com domicílio em cidade diversa ao Tribunal o direito à escolha da modalidade telepresencial da sessão de julgamento em detrimento da modalidade presencial, até porque, como exposto, tal escolha depende da configuração da pauta de julgamento, mas sim a permissão à realização de sustentação oral por meio de recurso tecnológico em sessão, entendendo-se esta como a sessão presencial. E, a esse respeito, o § 5º do artigo 146 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que: A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Todavia, até o presente momento, não consta que este E. Tribunal de Justiça já tenha regulamentado o recurso tecnológico que permitisse eventual sessão híbrida. A esse respeito: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. (...) Reconheceu-se a impossibilidade de se atender ao pleito formulado pelo Apelante para realização do julgamento por meio de videoconferência, já que esta Câmara de Direito Privado retornou aos julgamentos presenciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas (...) (TJSP; Apelação Cível 1034120-35.2022.8.26.0405; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, §4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, §5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (TJSP; Agravo Interno Cível 1000690-39.2017.8.26.0156; Relator: Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). II Segue o relatório em separado. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Helio da Silva Sanches (OAB: 224750/SP) - Maria Ines Cardoso da Silva (OAB: 96042/SP) - Mauricio Ricardo de Almeida (OAB: 381673/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1006669-96.2024.4.01.3702

ID: 337737641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-96.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DHAVID MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006669-96.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006669-96.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 2137914-04.2025.8.26.0000

ID: 293819650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2137914-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERACLITO ANTONIO MOSSIN JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARãES MOSSIN LUIZ ANTôNIO GARNICA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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DESPACHO Nº 2137914-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2137914-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Luiz Antônio Garnica - Impetrante: Heraclito Antonio Mossin - Impetrante: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin - Corréu: Elizabete Eugenio Arrabaca - Vistos. I Em atenção àmanifestaçãode fls. 164/165, anoto que o pedido de sustentação oral deverá ser dirigido ao cartório ou encaminhado por meio de formulário eletrônico disponível na página inicial do portal do TJSP, nos termos do comunicado CSM nº 38/2024 e daqueles previstos na publicação dapauta de julgamento. II Indefiro o pedido da Defesa também formulado às fls. 164/165, para que o julgamento seja realizado necessariamente na modalidade telepresencial (por videoconferência), ante a ausência de justificativa idônea para tanto. Com efeito, a modalidade de julgamento, telepresencial ou presencial, depende da configuração da pauta de julgamento e não da livre escolha das partes. Observo, neste ponto, que o Código de Processo Civil prevê, no § 4º do artigo 937, que: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Assim, o referido dispositivo legal não conferiu ao Advogado com domicílio em cidade diversa ao Tribunal o direito à escolha da modalidade telepresencial da sessão de julgamento em detrimento da modalidade presencial, até porque, como exposto, tal escolha depende da configuração da pauta de julgamento, mas sim a permissão à realização de sustentação oral por meio de recurso tecnológico em sessão, entendendo-se esta como a sessão presencial. E, a esse respeito, o § 5º do artigo 146 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que: A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Todavia, até o presente momento, não consta que este E. Tribunal de Justiça já tenha regulamentado o recurso tecnológico que permitisse eventual sessão híbrida. A esse respeito: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. (...) Reconheceu-se a impossibilidade de se atender ao pleito formulado pelo Apelante para realização do julgamento por meio de videoconferência, já que esta Câmara de Direito Privado retornou aos julgamentos presenciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas (...) (TJSP; Apelação Cível 1034120-35.2022.8.26.0405; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, §4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, §5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (TJSP; Agravo Interno Cível 1000690-39.2017.8.26.0156; Relator: Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). III À mesa. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Heraclito Antonio Mossin (OAB: 29689/SP) - Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin (OAB: 254921/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209207-34.2025.8.26.0000

ID: 330958778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209207-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERACLITO ANTONIO MOSSIN JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARãES MOSSIN LUIZ ANTôNIO GARNICA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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DESPACHO Nº 2209207-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209207-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Heraclito Antonio Mossin - Impetrante: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin - Paciente: Luiz Antônio Garnica - Corré: Elizabete Eugênio Arrabaça - Vistos. I Em atenção àmanifestaçãode fls. 144/145, anoto que o pedido de sustentação oral deverá ser dirigido ao cartório ou encaminhado por meio de formulário eletrônico disponível na página inicial do portal do TJSP, nos termos do comunicado CSM nº 38/2024 e daqueles previstos na publicação dapauta de julgamento. II Indefiro o pedido da Defesa também formulado às fls. 144/145, para que o julgamento seja realizado necessariamente na modalidade telepresencial (por videoconferência), ante a ausência de justificativa idônea para tanto. Com efeito, a modalidade de julgamento, telepresencial ou presencial, depende da configuração da pauta de julgamento e não da livre escolha das partes. Observo, neste ponto, que o Código de Processo Civil prevê, no § 4º do artigo 937, que: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Assim, o referido dispositivo legal não conferiu ao Advogado com domicílio em cidade diversa ao Tribunal o direito à escolha da modalidade telepresencial da sessão de julgamento em detrimento da modalidade presencial, até porque, como exposto, tal escolha depende da configuração da pauta de julgamento, mas sim a permissão à realização de sustentação oral por meio de recurso tecnológico em sessão, entendendo-se esta como a sessão presencial. E, a esse respeito, o § 5º do artigo 146 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que: A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Todavia, até o presente momento, não consta que este E. Tribunal de Justiça já tenha regulamentado o recurso tecnológico que permitisse eventual sessão híbrida. A esse respeito: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. (...) Reconheceu-se a impossibilidade de se atender ao pleito formulado pelo Apelante para realização do julgamento por meio de videoconferência, já que esta Câmara de Direito Privado retornou aos julgamentos presenciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas (...) (TJSP; Apelação Cível 1034120-35.2022.8.26.0405; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, §4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, §5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (TJSP; Agravo Interno Cível 1000690-39.2017.8.26.0156; Relator: Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). III Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer. IVApós,voltem conclusos. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin (OAB: 254921/SP) - Heraclito Antonio Mossin (OAB: 29689/SP) - 10º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Agnaldo Hermenegildo

ID: 334118657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002149-87.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGNALDO HERMENEGILDO

Despacho

Advogados:

LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA

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ISADORA AMÊNDOLA

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DESPACHO Nº 0002149-87.2025.8.26.0520 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec… DESPACHO Nº 0002149-87.2025.8.26.0520 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravado: Agnaldo Hermenegildo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. I Em atenção àmanifestaçãode fls. 647/648, anoto que o pedido de sustentação oral deverá ser dirigido ao cartório ou encaminhado por meio de formulário eletrônico disponível na página inicial do portal do TJSP, nos termos do comunicado CSM nº 38/2024 e daqueles previstos na publicação dapauta de julgamento. II Indefiro o pedido da Defesa também formulado às fls. 647/648, para que o julgamento seja realizado necessariamente na modalidade telepresencial (por videoconferência), ante a ausência de justificativa idônea para tanto. Com efeito, a modalidade de julgamento, telepresencial ou presencial, depende da configuração da pauta de julgamento e não da livre escolha das partes. Observo, neste ponto, que o Código de Processo Civil prevê, no § 4º do artigo 937, que: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Assim, o referido dispositivo legal não conferiu ao Advogado com domicílio em cidade diversa ao Tribunal o direito à escolha da modalidade telepresencial da sessão de julgamento em detrimento da modalidade presencial, até porque, como exposto, tal escolha depende da configuração da pauta de julgamento, mas sim a permissão à realização de sustentação oral por meio de recurso tecnológico em sessão, entendendo-se esta como a sessão presencial. E, a esse respeito, o § 5º do artigo 146 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que: A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Todavia, até o presente momento, não consta que este E. Tribunal de Justiça já tenha regulamentado o recurso tecnológico que permitisse eventual sessão híbrida. A esse respeito: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. (...) Reconheceu-se a impossibilidade de se atender ao pleito formulado pelo Apelante para realização do julgamento por meio de videoconferência, já que esta Câmara de Direito Privado retornou aos julgamentos presenciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas (...) (TJSP; Apelação Cível 1034120-35.2022.8.26.0405; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, §4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, §5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (TJSP; Agravo Interno Cível 1000690-39.2017.8.26.0156; Relator: Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). III Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer. IVApós,voltem conclusos. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Isadora Amêndola (OAB: 376081/SP) - Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB: 335471/SP) - 10º Andar

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