Resultados para "1006681-91.2023.8.26.0606" – Página 33 de 33

Processo nº 1006681-14.2017.8.26.0344

ID: 293550264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006681-14.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER GERACINO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-14.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eder Geracino Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1006681-14.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eder Geracino Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA (OAB 292066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

ID: 303907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-96.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SANSANA

Polo Passivo:

LAIDE POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VIANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsit… Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO. Aduz o autor, em síntese, que, em 13 de maio de 2023, por volta das 19h21, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Start pela Rua Agostinho Pires de Aguiar, no Jardim São Lázaro, em São João da Boa Vista, quando sofreu um acidente envolvendo o veículo GM Corsa Súper, conduzido pela requerida. Disse que, conforme dispõe o boletim de ocorrência n. GX3327-1/2023, a ré estava parada em frente a um estabelecimento comercial e, ao adentrar a via sem sinalizar, colidiu com a motocicleta do autor, que foi arremessado e sofreu ferimentos graves, incluindo fratura na cervical C2 e quebra da escápula. Afirma que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado à Santa Casa, onde recebeu atendimento médico emergencial, sendo posteriormente submetido a exames periciais no Instituto Médico Legal (IML), que confirmaram a gravidade das lesões. Alega que, após o ocorrido, o requerente buscou a requerida para que arcasse com os danos materiais e com o custeio do tratamento médico e fisioterapêutico necessários para sua recuperação. Relata que a ré, todavia, recusou-se a assumir a responsabilidade, negando-se a ressarcir as despesas com o conserto da motocicleta, que somaram R$3.694,43, assim como o custeio dos medicamentos, que ultrapassam R$300,00. Menciona que, em decorrência das lesões, sofreu limitações funcionais que o impossibilitou de trabalhar, culminando em sua demissão e causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Assevera que, diante dos fatos, e considerando a negligência e imprudência da ré, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Contestação apresentada pela requerida LAIDE POSSIDÔNIO às fls. 205/207, com a juntada de documentos 208/219. Certidão da Serventia às fls. 220, informando que a parte autora jungiu aos autos parcialmente os documentos necessários para manutenção da Justiça Gratuita. Réplica- fls. 224/225. Revogados os benefícios da Justiça Gratuita outrora concedidos ao autor - fls. 226/228, tendo ele recolhido as respectivas custas - fls. 238/239. Certidão da Serventia às fls. 231, constando que "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Fls. 241/244: Boletim de ocorrência jungido pelo autor. Manifestação da parte requerida às fls. 245/246, alegando, em suma, que os efeitos da revelia consistem na presunção relativa a de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. I - DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece prazo peremptório, de 15 dias, para oferta da resposta do réu, in verbis: "art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção." No presente caso, conforme consta da certidão emitida pela Zelosa Serventia - fls. 231, "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Logo, à Serventia, torne-se sem efeito a contestação intempestiva apresentada pela requerida às fls. 205/207, devendo permanecer nos autos somente os documentos ali colacionados (fls. 208/2019). I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA REVELIA A não resistência da requerid faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão pela parte autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.231, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo requerido os fatos articulados pela parte autora, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela parte autora, notadamente o Boletim de Ocorrênca jungido às fls.09/12, traz dados conducentes à identificação do causador do sinistro e à dinâmica do acidente. Vale dizer, não há dúvida acerca da ocorrência, atropelamento, e suas consequências - danos físicos causados na vítima, conforme documentos médicos de fls. 27/58. III - DOS DANOS MATERIAIS Os prontuários médicos colacionados às fls. 18/26 e 27/56, evidenciam as consequências materiais e extensão do acidente, demonstrando que o autor sofreu fratura do processo odontóide de C2 tratada cirurgicamente com osteossíntese, além de fratura cominutiva da escápula direta. Seguiram-se orçamentos e recibos de exames realizados pelo autor - fls. 79/81, cujos valores não foram impugnados especificamente pela requerida que, como dito anteriormente, é revel nos autos. Note-se que, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, o valor de R$300,00 com medicamentos não se mostra excessivo, impondo-se o seu acolhimento integral. De igual modo, com relação aos danos da motocicleta, os relatórios de fls. 57/8, indicam, com precisão, as peças deterioradas pela queda da motocicleta ao solo, não se olvidando, ainda, que o prejuízo material apontado é compatível com os documentos ali colacionados por ocasião do acidente de trânsito. No mais, o valor apontado na peça vestibular para o conserto do veículo se afigura escorreito em relação aos danos causados, inexistindo mínimo indício de sobrepreço, de modo que o valor apresentado pelo requerente (R$3.694,43 - fls. 03), também deve ser acolhido. Assim, fixo os danos materiais em R$3.994,43 IV - DOS DANOS MORAIS Irrefutável que aquele que sofre acidente de trânsito experimenta abalo moral, notadamente quando o sinistro apresenta as características do evento aqui discutido. Ora, além de haver sido lançado ao solo, o autor sofreu ferimentos graves, incluindo fratura da cervical C2 e quebra da escápula. Há de se observar ainda que as lesões sofridas pelo autor foram severas e impactaram diretamente na sua capacidade de mobilidade, gerando uma limitação funcional, inviabilizando a continuidade de seu trabalho, conforme dos documentos jungidos às fls. 13/19 e 82. À vista desses elementos, tem-se que o acidente não lhe causou mero desconforto, mas aflição e angústia que excedem a esfera da normalidade de um simples acidente automobilístico. Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10066818720158260019 SP 1006681-87.2015.8.26.0019, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/06/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos morais e estéticos bem evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009923820208260326 SP 1000992-38.2020.8.26.0326, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 16/11/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00 pleiteada pelo autor e que não lhe importará em enriquecimento ilícito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos formulados EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO e, em consequência, CONDENO-A ao ressarcimento do valor de R$3.994,43 , a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 43, do S.T.J., e juros de mora, a taxa legal, , devidos a partir do efetivo desembolso - (Súmula n. 54, do S.T.J.). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data do evento, (Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados do evento - (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão Com relação aos danos materiais, o autor decaiu em parte mínima do pedido e a requerida é revel. Logo, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006681-89.2025.8.26.0099

ID: 329629468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários do Residencial Terras de Santa Cruz - Anote-se, o endereço eletrônico e número de WhatsApp do re… Processo 1006681-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários do Residencial Terras de Santa Cruz - Anote-se, o endereço eletrônico e número de WhatsApp do requerido, indicados à fl. 46. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ em face de FERNANDO DE CAMPOS XAVIER, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 5.318,56, referente às taxas de manutenção do lote de terreno nº 06, da Quadra 12, do loteamento denominado "Residencial Terras de Santa Cruz", com área total de 600 m², objeto da matrícula nº 56.045 do CRI (fls. 36/42), vencidas a partir do mês de março de 2025 e não adimplidas pelo requerido, bem como a inclusão das que se vencerem no curso do processo. Anoto, para fins de controle, que o requerido assinou declaração/termo de compromisso de associado (fl. 46). 1) Citação CITE-SE o requerido por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Felício Pereira nº 320, apto. 131, Torre A, Jardim Piqueroby, São Paulo-SP, CEP: 03.463-050); ii) e-mail (nandookuma@icloud.Com) e iii) WhatsApp (11 947538489), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original)."EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 31/32 e 34); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020263-76.2025.8.11.0002

ID: 282290164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO TEOFILO DA SILVA DE ANDRADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1020263-76.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Nivaldo Teófilo da Silva Andrade Data: 27 de maio de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do flagrado: Dra. Vanessa Cristina Lira de Oliveira Parte Flagrada: Nivaldo Teófilo da Silva Andrade OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, pugnando pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa, reiterou a manifestação (Id. 195344818), postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de NIVALDO TEÓFILO DA SILVA ANDRADE ocorrido em 27/05/2025 às 02h19min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos, 140, e147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h40min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais da conduzida, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência (id 195299406) e termos de declarações constantes nos autos (id 195299409 e id 195299412). Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima (id 1 195299414). Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado, conforme boletim de ocorrência, que o flagrado ameaçou, injuriou e agrediu a vítima, tentando sufocá-la com um travesseiro. Vejamos o que narra no boletim de ocorrência: Boletim de ocorrência n°. 2025. 166298: “A GUARNIÇÃO PM FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA RUA HENRIQUE PIRES NO BAIRRO OURO VERDE EM VÁRZEA GRANDE, ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES HAVIA UM INDIVIDUO EM FRENTE DE UMA RESIDÊNCIA TENTANDO ADENTRAR PULANDO O MURO E QUE SUA ESPOSA ESTARIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ASSUSTADA; CHEGANDO AO LOCAL O INDIVIDUO AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO PM, O INDIVÍDUO RETIROU A FACA DE SUA CINTURA, JOGOU AO SOLO E TENTOU FORAGIR, MOMENTO EM QUE SE DESEQUILIBROU CAINDO AO SOLO, CAUSANDO UM PEQUENO CORTE EM SEU SUPERCÍLIO DIREITO; ENTRADO EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE SEU EX ESPOSO ESTAVA TENTANDO ADENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA E A TODO MOMENTO GRITAVA O NOME DA VÍTIMA; RELATOU AINDA QUE POSSUI MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU EX ESPOSO POR MOTIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; A GUARNIÇÃO PM ENTÃO ENCAMINHOU O SUSPEITO ATÉ O PSMVG PARA RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO CONFORME PRONTUÁRIO MÉDICO ANEXO, POSTERIORMENTE O CONDUZIU COM USO DE ALGEMAS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTE PARA REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” No ponto, infere-se que a vítima em seu termo de depoimento declarou que conviveu com o flagrado por 16 anos, com quem teve cinco filhos, estando separada há cerca de um ano. A vítima afirmou que a separação ocorreu em razão do comportamento violento e do vício em bebidas alcoólicas do flagrado, que a agredia verbalmente com palavras de baixo calão. Segundo informado pela vítima, no dia 26/05, o agressor passou a importuná-la de forma insistente, além de invadir sua residência portando uma arma branca (faca), ameaçando-a de morte. Ademais, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a conduta do flagrado não é fato isolado, vez que já foram deferidas outras medidas protetivas (autos nº 1005606-43.2024.8.11.0042 e nº 1015143-63.2024.8.11.0042), demonstrando sua reiteração na prática de delitos no âmbito de violência doméstica. Outrossim, foi possível verificar que tramitam ações penais (autos nº 1006681-20.2024.8.11.0042 e nº 1017630-06.2024.8.11.0042, em que se apuram crimes no âmbito de violência doméstica. Por todo o exposto, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima e prevenir novos delitos. Ademais, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes ou adequadas ao caso concreto. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos e dos antecedentes criminais do flagrado. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1) Inexiste ilegalidade na decisão em que se converte a prisão em flagrante em preventiva, quando a autoridade apontada como coatora deixa evidente a real possibilidade de reiteração delitiva, bem como, demonstra a necessidade da segregação diante do risco evidente à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, principalmente, quando se trata de paciente que tem histórico de crime da mesma natureza, a demonstrar uma tendência à contumácia criminosa e ao uso de violência contra o sexo oposto; 2) Revela-se devidamente justificada a necessidade da subsistência da custódia do paciente, se as razões invocadas revelam que outras medidas que não contemplem a privação da liberdade não seriam eficazes para a garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (N.U 1013639-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 01/02/2018) Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 § 13 DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE – DECRETAÇÃO EX-OFFICIO – NÃO OCORRÊNCIA – ATO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 2. OFENSA AO ART. 313 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA VÍTIMA – ENUNCIADO Nº 29 DO FONAVID – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - 4. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO – 5. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. Havendo requerimento expresso do Ministério Público acerca da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível falar-se em nulidade da segregação de liberdade por conversão de oficio; 2. Conforme o inciso III do art. 313 do CPP, em situação de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada autoriza a prisão preventiva em crimes com pena igual ou inferior a 4 anos;3. Nos casos de violência contra mulher perpetrados no âmbito e familiar é possível a decretação/manutenção da prisão preventiva visando preservar a integridade física/psíquica da vítima (Enunciado 29 FONAVID), em especial quando as medidas protetivas anteriormente decretadas em seu favor se mostraram ineficazes para tanto;4. Atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não volte a ofender sua integridade física e psicológica. (N.U 1028390-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de NIVALDO TEÓFILO DA SILVA ANDRADE em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição do mandado de prisão pelo sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para tanto, certifique-se nos autos. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, TRANSLADE-SE o necessário para os autos do inquérito e ARQUIVE-SE, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020263-76.2025.8.11.0002

ID: 282316880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020263-76.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO TEOFILO DA SILVA DE ANDRADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1020263-76.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Nivaldo Teófilo da Silva Andrade Data: 27 de maio de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do flagrado: Dra. Vanessa Cristina Lira de Oliveira Parte Flagrada: Nivaldo Teófilo da Silva Andrade OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, pugnando pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa, reiterou de forma oral a manifestação de Id. 195344818, postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de NIVALDO TEÓFILO DA SILVA ANDRADE ocorrido em 27/05/2025 às 02h19min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos, 140, e147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h40min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais da conduzida, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência (id 195299406) e termos de declarações constantes nos autos (id 195299409 e id 195299412). Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima (id 1 195299414). Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado, conforme boletim de ocorrência, que o flagrado invadiu a casa da vítima, pulando o muro, além de ameaça-la com uma arma branca (faca). Vejamos o que narra no boletim de ocorrência: Boletim de ocorrência n°. 2025. 166298: “A GUARNIÇÃO PM FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA RUA HENRIQUE PIRES NO BAIRRO OURO VERDE EM VÁRZEA GRANDE, ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES HAVIA UM INDIVIDUO EM FRENTE DE UMA RESIDÊNCIA TENTANDO ADENTRAR PULANDO O MURO E QUE SUA ESPOSA ESTARIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ASSUSTADA; CHEGANDO AO LOCAL O INDIVIDUO AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO PM, O INDIVÍDUO RETIROU A FACA DE SUA CINTURA, JOGOU AO SOLO E TENTOU FORAGIR, MOMENTO EM QUE SE DESEQUILIBROU CAINDO AO SOLO, CAUSANDO UM PEQUENO CORTE EM SEU SUPERCÍLIO DIREITO; ENTRADO EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE SEU EX ESPOSO ESTAVA TENTANDO ADENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA E A TODO MOMENTO GRITAVA O NOME DA VÍTIMA; RELATOU AINDA QUE POSSUI MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU EX ESPOSO POR MOTIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; A GUARNIÇÃO PM ENTÃO ENCAMINHOU O SUSPEITO ATÉ O PSMVG PARA RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO CONFORME PRONTUÁRIO MÉDICO ANEXO, POSTERIORMENTE O CONDUZIU COM USO DE ALGEMAS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTE PARA REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” No ponto, infere-se que a vítima em seu termo de depoimento declarou que conviveu com o flagrado por 16 anos, com quem teve cinco filhos, estando separada há cerca de um ano. A vítima afirmou que a separação ocorreu em razão do comportamento violento e do vício em bebidas alcoólicas do flagrado, que a agredia verbalmente com palavras de baixo calão. Segundo informado pela vítima, no dia 26/05, o agressor passou a importuná-la de forma insistente, além de invadir sua residência portando uma arma branca (faca), ameaçando-a de morte. Ademais, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a conduta do flagrado não é fato isolado, vez que já foram deferidas outras medidas protetivas (autos nº 1005606-43.2024.8.11.0042 e nº 1015143-63.2024.8.11.0042), demonstrando sua reiteração na prática de delitos no âmbito de violência doméstica. Outrossim, foi possível verificar que tramitam ações penais (autos nº 1006681-20.2024.8.11.0042 e nº 1017630-06.2024.8.11.0042, em que se apuram crimes no âmbito de violência doméstica. Por todo o exposto, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima e prevenir novos delitos. Ademais, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes ou adequadas ao caso concreto. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos e dos antecedentes criminais do flagrado. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1) Inexiste ilegalidade na decisão em que se converte a prisão em flagrante em preventiva, quando a autoridade apontada como coatora deixa evidente a real possibilidade de reiteração delitiva, bem como, demonstra a necessidade da segregação diante do risco evidente à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, principalmente, quando se trata de paciente que tem histórico de crime da mesma natureza, a demonstrar uma tendência à contumácia criminosa e ao uso de violência contra o sexo oposto; 2) Revela-se devidamente justificada a necessidade da subsistência da custódia do paciente, se as razões invocadas revelam que outras medidas que não contemplem a privação da liberdade não seriam eficazes para a garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (N.U 1013639-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 01/02/2018) Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 § 13 DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE – DECRETAÇÃO EX-OFFICIO – NÃO OCORRÊNCIA – ATO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 2. OFENSA AO ART. 313 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA VÍTIMA – ENUNCIADO Nº 29 DO FONAVID – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - 4. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO – 5. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. Havendo requerimento expresso do Ministério Público acerca da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível falar-se em nulidade da segregação de liberdade por conversão de oficio; 2. Conforme o inciso III do art. 313 do CPP, em situação de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada autoriza a prisão preventiva em crimes com pena igual ou inferior a 4 anos;3. Nos casos de violência contra mulher perpetrados no âmbito e familiar é possível a decretação/manutenção da prisão preventiva visando preservar a integridade física/psíquica da vítima (Enunciado 29 FONAVID), em especial quando as medidas protetivas anteriormente decretadas em seu favor se mostraram ineficazes para tanto;4. Atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não volte a ofender sua integridade física e psicológica. (N.U 1028390-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de NIVALDO TEÓFILO DA SILVA ANDRADE em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição do mandado de prisão pelo sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para tanto, certifique-se nos autos. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, TRANSLADE-SE o necessário para os autos do inquérito e ARQUIVE-SE, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes