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Processo nº 1022417-43.2025.4.01.3700

ID: 317902497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022417-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIANO DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: DEUSIANO DE JESUS DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE - CRPMF 4 SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação da perícia médica do requerimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31/ 717.589.175-0), sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento (...) i) A concessão da segurança em sentença para, confirmando a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido liminar (id. 2180949451). A impetrante requer a reconsideração, pois interpôs agravo de instrumento (id. 2184465039). A autoridade impetrada prestou informações (id. 2186284309 ). Brevemente relatado. Sentencio. Ausência de intimação do MPF para parecer De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Ilegitimidade da autoridade impetrada A alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada e de necessidade de inclusão de autoridade vinculada à União para fins de marcação de perícias não merece acolhimento. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE.INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a pretensão de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. No caso, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 3. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 4. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1006699-36.2021.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Mérito A decisão que indeferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito da Impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que, após a apresentação de toda a documentação necessária, o ente público tem 45 (quarenta e cinco) para efetuar o primeiro pagamento: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Vide Medida Provisória n. 316, de 2006). (Vide Lei n. 12.254, de 2010). (Incluído pela Lei 11.430, de 2006). (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além dos referidos prazos, previstos na legislação de regência, o MPF, a União e o INSS celebraram acordo no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), o qual passou a prever os seguintes prazos para a concessão dos benefícios que específica: 1) Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; 2) Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; 3) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; 4) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; 5) Salário maternidade – 30 dias; 6) Pensão por morte – 60 dias; 7) Auxílio reclusão – 60 dias; 8) Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; 9) Auxílio acidente – 60 dias. Tal acordo, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, tem efeito nacional e eficácia vinculante em relação às partes acordantes desde a sua homologação em 09.12.2020. Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, não foi possível o agendamento de perícia no Municípios de Teresina, o que ensejou a designação de perícia no Município de São Luís, no dia 08/07/2025. Ainda que exista certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos deste jaez, é de se considerar, nesse caso, que já há perícia agendada, de maneira que a antecipação de perícia faria com que o requerimento do impetrante passasse outros requerimento que estão há mais tempo na fila de análise. A antecipação da perícia pode, também, resultar em indesejado efeito sistêmico, com adiamento de perícia de processos que já tiveram perícia marcada e estão há mais tempo aguardando pronunciamento definitivo por parte da autarquia previdenciária. Assim, indefiro o pedido liminar. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1006699-89.2025.8.26.0009

ID: 307820468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006699-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006699-89.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Filipe André Lourenço da Silva - Vistos. I - Indefiro o pedido de prioridade na… Processo 1006699-89.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Filipe André Lourenço da Silva - Vistos. I - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, previsto no art. 1.048, I, do CPC, por ausência de comprovação da condição legal que justifique a concessão do benefício. II - Considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, competindo à parte comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento do benefício (Precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2368133-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 13/06/2025, e Agravo de Instrumento n° 2159359-78.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/05/2025."), intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, mediante a juntada de cópia das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal e de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no prazo supra, recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). III - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, mantida a publicidade dos atos processuais, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que há nos autos documentos que contêm dados sensíveis relacionados à vida financeira, bancária e patrimonial da parte autora, defiro, excepcionalmente, a categorização destes documentos como sigilosos, restringindo seu acesso a terceiros estranhos à relação processual, sem prejuízo do pleno acesso pelas partes e seus respectivos procuradores regularmente constituídos (Precedentes: Agravo de Instrumento 2267807-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; j: 21/10/2024; Agravo de Instrumento 2349470-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: j: 27/05/2025). IV -Desde já, indefiro a tutela de urgência requerida, pois a simples alegação de situação de superendividamento não autoriza, por si só, a concessão de tutela antecipada para limitação ou suspensão dos descontos e das cobranças. Nesse sentido, já manifestou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC. Tutela de urgência indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366446-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Mútuos bancários consignados Superendividamento Ação de limitação dos respectivos descontos, com fulcro nos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de imediata limitação dos descontos Acerto Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévia dos credores, conforme preconiza o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, e já determinado em emenda à inicial, além da realização de audiência de conciliação Precedentes Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027448-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em suspensão de exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e 84, §3º, do CDC. Devida a determinação de emenda exarada em primeiro grau. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis no prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento e juntada dos contratos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290830-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de empréstimos bancários c.c. obrigação de fazer Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para limitação dos descontos Descabimento Tutela que merece ser revogada Necessidade de apresentação de plano de pagamento - Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC Imposição de prévia ciência dos credores Precedentes Juiz da causa que já determinou a emenda da inicial para readequação ao pleito inicial - Recurso provido, para revogar a liminar concedida em primeiro grau.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249145-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). De igual modo, em razão do atual estágio da demanda, não se mostra possível suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, tampouco determinar a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, medida que, por sua natureza, depende da efetiva negociação com os credores e eventual homologação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, Nº 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361857-03.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). V - Ademais, diante da insuficiência dos elementos trazidos para possibilitar o prosseguimento regular da demanda, emende o autor a inicial, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 320), para trazer aos autos: (1) Antes de se deliberar sobre o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, intime-se para que comprove ter previamente solicitado, de forma específica e individualizada, aos credores indicados, a entrega dos documentos e contratos ora pleiteados, bem como apresente prova da correspondente negativa, ausência de resposta ou recusa injustificada por parte dos demandados. Tal providência visa à aferição do interesse de agir e da efetiva necessidade de intervenção judicial, à luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, notadamente em sede de processo de superendividamento, cuja solução amigável se busca prestigiar desde as fases iniciais. (2) excluir do plano de pagamento os contratos que versam sobre empréstimo consignado; (3) planilha de cálculo da proposta de adimplemento das obrigações com (3.1.) a previsão de reserva mensal do valor mencionado no Decreto 1.1150/22, (3.2.) o índice oficial de preço a ser aplicado à correção do valor originário de cada uma das dívidas, em substituição àquele mencionado (1%) que não encontra lastro na legislação (CDC, art. 104-B, §4º); (4) comprovar a destinação específica dos recursos oriundos dos mútuos, ou seja, comprovar que as dívidas (4.1.) não foram contraídas mediante fraude ou má-fé; (4.2.) não são oriundas de contratos celebrados dolosamente e sem o propósito de pagamento; (4.3.) não decorreram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor e (4.4.) não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (CDC, arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º). (5) observar o prazo máximo para cumprimento do plano de repactuação de dívidas é de 5 anos (art. 104-A caput do CDC). (6) nos termos do caput, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o plano deve ser apresentado, pormenorizando os contratos e os credores, de forma objetiva e clara, diante da impossibilidade de nomeação de administrador sem oneração das partes (art. 104-B, § 3º, do CDC). (7) descrever existências de eventuais ações judiciais, comprovando nos autos eventual inexistência, mediante a juntada da certidão de distribuição cível dos últimos 5 (cinco) anos. (8) três últimos extratos de todas as contas, que deverão estar acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Processo nº 1006699-89.2025.8.26.0009

ID: 307820604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006699-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006699-89.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Filipe André Lourenço da Silva - Vistos. I - Indefiro o pedido de prioridade na… Processo 1006699-89.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Filipe André Lourenço da Silva - Vistos. I - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, previsto no art. 1.048, I, do CPC, por ausência de comprovação da condição legal que justifique a concessão do benefício. II - Considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, competindo à parte comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento do benefício (Precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2368133-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 13/06/2025, e Agravo de Instrumento n° 2159359-78.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/05/2025."), intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, mediante a juntada de cópia das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal e de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no prazo supra, recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). III - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, mantida a publicidade dos atos processuais, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que há nos autos documentos que contêm dados sensíveis relacionados à vida financeira, bancária e patrimonial da parte autora, defiro, excepcionalmente, a categorização destes documentos como sigilosos, restringindo seu acesso a terceiros estranhos à relação processual, sem prejuízo do pleno acesso pelas partes e seus respectivos procuradores regularmente constituídos (Precedentes: Agravo de Instrumento 2267807-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; j: 21/10/2024; Agravo de Instrumento 2349470-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: j: 27/05/2025). IV -Desde já, indefiro a tutela de urgência requerida, pois a simples alegação de situação de superendividamento não autoriza, por si só, a concessão de tutela antecipada para limitação ou suspensão dos descontos e das cobranças. Nesse sentido, já manifestou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC. Tutela de urgência indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366446-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Mútuos bancários consignados Superendividamento Ação de limitação dos respectivos descontos, com fulcro nos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de imediata limitação dos descontos Acerto Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévia dos credores, conforme preconiza o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, e já determinado em emenda à inicial, além da realização de audiência de conciliação Precedentes Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027448-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em suspensão de exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e 84, §3º, do CDC. Devida a determinação de emenda exarada em primeiro grau. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis no prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento e juntada dos contratos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290830-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de empréstimos bancários c.c. obrigação de fazer Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para limitação dos descontos Descabimento Tutela que merece ser revogada Necessidade de apresentação de plano de pagamento - Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC Imposição de prévia ciência dos credores Precedentes Juiz da causa que já determinou a emenda da inicial para readequação ao pleito inicial - Recurso provido, para revogar a liminar concedida em primeiro grau.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249145-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). De igual modo, em razão do atual estágio da demanda, não se mostra possível suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, tampouco determinar a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, medida que, por sua natureza, depende da efetiva negociação com os credores e eventual homologação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, Nº 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361857-03.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). V - Ademais, diante da insuficiência dos elementos trazidos para possibilitar o prosseguimento regular da demanda, emende o autor a inicial, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 320), para trazer aos autos: (1) Antes de se deliberar sobre o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, intime-se para que comprove ter previamente solicitado, de forma específica e individualizada, aos credores indicados, a entrega dos documentos e contratos ora pleiteados, bem como apresente prova da correspondente negativa, ausência de resposta ou recusa injustificada por parte dos demandados. Tal providência visa à aferição do interesse de agir e da efetiva necessidade de intervenção judicial, à luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, notadamente em sede de processo de superendividamento, cuja solução amigável se busca prestigiar desde as fases iniciais. (2) excluir do plano de pagamento os contratos que versam sobre empréstimo consignado; (3) planilha de cálculo da proposta de adimplemento das obrigações com (3.1.) a previsão de reserva mensal do valor mencionado no Decreto 1.1150/22, (3.2.) o índice oficial de preço a ser aplicado à correção do valor originário de cada uma das dívidas, em substituição àquele mencionado (1%) que não encontra lastro na legislação (CDC, art. 104-B, §4º); (4) comprovar a destinação específica dos recursos oriundos dos mútuos, ou seja, comprovar que as dívidas (4.1.) não foram contraídas mediante fraude ou má-fé; (4.2.) não são oriundas de contratos celebrados dolosamente e sem o propósito de pagamento; (4.3.) não decorreram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor e (4.4.) não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (CDC, arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º). (5) observar o prazo máximo para cumprimento do plano de repactuação de dívidas é de 5 anos (art. 104-A caput do CDC). (6) nos termos do caput, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o plano deve ser apresentado, pormenorizando os contratos e os credores, de forma objetiva e clara, diante da impossibilidade de nomeação de administrador sem oneração das partes (art. 104-B, § 3º, do CDC). (7) descrever existências de eventuais ações judiciais, comprovando nos autos eventual inexistência, mediante a juntada da certidão de distribuição cível dos últimos 5 (cinco) anos. (8) três últimos extratos de todas as contas, que deverão estar acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Gonçalves Silva e outros

ID: 277797150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006699-49.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO GONçALVES SILVA LEANDRO GONçALVES SILVA - ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1006699-49.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - E… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1006699-49.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Leandro Gonçalves Silva - ME, Leandro Gonçalves Silva - Processo número de ordem: 2024/001771. Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro Gonçalves Silva - ME; Leandro Gonçalves Silva; Valor atualizado: R$ 126.083,85. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 3.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Pp. 76/82: defiro a habilitação. Cadastre-se o patrono do executado. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual da pessoa física, junte a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. Quanto ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O Tribunal de Justiça deste Estado firmou sua jurisprudência no mesmo intento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Pessoa jurídica. Indeferimento dos pedidos. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, ainda que momentânea, assim como não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação do art. 5º da Lei 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301364-31.2022.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023)." Assim, concedo à parte executada pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis a fim de colacionar nos autos: (a) cópia dos balancetes ou demonstrativos de receita dos últimos 3 (três) meses; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; e (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses, sem prejuízo de outros documentos que porventura venham a ser solicitados. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Fica a parte executada desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação. 7.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1012334-02.2024.4.01.3700

ID: 329272573

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012334-02.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1012334-02.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: SILVERIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1012334-02.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: SILVERIO DE OLIVEIRA SOBRINHO IMPETRADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: I. A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora realize perícia médica em até 15 (quinze) dias, ou a concessão imediata do benefício, em razão do tempo de esperar 01 (um) ano e 04 (quatro) meses trará danos irreversíveis a Impetrante; (...) III. A procedência do pedido, com a concessão da medida de segurança, para fins de impor ao INSS ao andamento do requerimento sob o protocolo de nº 1598497358 no prazo de até 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; IV. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma prevista nos Arts. 497, e 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante. Decisão indeferiu o pedido liminar (id. 2050734646). O MPF manifestou ciência da decisão que indeferiu o pedido liminar (id. 2087392190). INSS apresentou manifestação (id. 2105884164). Impetrante apresentou manifestação (id.2122772729). A autoridade impetrada não prestou informações. Brevemente relatado. Sentencio. Preliminares Ilegitimidade da autoridade impetrada A alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada e de necessidade de inclusão de autoridade vinculada à União para fins de marcação de perícias não merece acolhimento. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE.INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a pretensão de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. No caso, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 3. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 4. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1006699-36.2021.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Mérito A decisão que indeferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito da Impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que, após a apresentação de toda a documentação necessária, o ente público tem 45 (quarenta e cinco) para efetuar o primeiro pagamento: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Vide Medida Provisória n. 316, de 2006). (Vide Lei n. 12.254, de 2010). (Incluído pela Lei 11.430, de 2006). (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além dos referidos prazos, previstos na legislação de regência, o MPF, a União e o INSS celebraram acordo no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), o qual passou a prever os seguintes prazos para a concessão dos benefícios que específica: 1) Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; 2) Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; 3) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; 4) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; 5) Salário maternidade – 30 dias; 6) Pensão por morte – 60 dias; 7) Auxílio reclusão – 60 dias; 8) Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; 9) Auxílio acidente – 60 dias. Tal acordo, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, tem efeito nacional e eficácia vinculante em relação às partes acordantes desde a sua homologação em 09.12.2020. Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, "o Impetrante solicitou perícia datada 11/10/2023, sendo agendada a perícia para o dia 07/08/2024" e alega morosidade infundada e apontou inércia do INSS. Ainda que exista certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos deste jaez, é de se considerar, nesse caso, que já há perícia agendada, de maneira que a antecipação de perícia faria com que o requerimento do impetrante passasse outros requerimento que estão há mais tempo na fila de análise. A antecipação da perícia pode, também, resultar em indesejado efeito sistêmico, com adiamento de perícia de processos que já tiveram perícia marcada e estão há mais tempo aguardando pronunciamento definitivo por parte da autarquia previdenciária. Assim, indefiro o pedido liminar. Embora o pedido liminar tenha perdido seu objeto em razão do decurso do tempo, tendo em vista que a perícia médica designada pela autarquia federal para o dia 07/08/2024 de forma presumida foi realizada sem impugnação do impetrante, conforme se extrai dos autos. O pedido liminar indeferido resolve parcialmente a controvérsia submetida em juízo, razão pela qual merece ser mantida em sede de tutela definitiva, com o devido acréscimo de fundamentação. Quanto ao pedido principal, correspondente em determinar ao INSS o prosseguimento do requerimento administrativo protocolado sob o nº 123231325, não há elementos probatórios suficientes para ensejar seu deferimento. A documentação anexada à inicial comprova apenas o protocolo do pedido (id. 2039286670), sem especificar informações atualizadas sobre a tramitação do processo administrativo. O mandado de segurança pressupõe comprovação de direito líquido e certo; isto é: aquele comprovado de plano, mediante o manejo de prova exclusivamente documental, ônus daquele que impetra a ação. Ausente andamento processual ou qualquer outra prova idônea que demonstre a tramitação do requerimento administrativo, a improcedência do pedido é medida imperativa. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Paula Do Amaral Ferreira Mizael e outros x Banco Do Brasil

ID: 279777456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006699-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DO AMARAL FERREIRA MIZAEL PAULO MIZAEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIANO ZAVANELLA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Wellington Ferreira Misael (OAB 329294/SP) Processo 1006699-95.2025.8.26.0007 - Procedime… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Wellington Ferreira Misael (OAB 329294/SP) Processo 1006699-95.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Mizael, Paula do Amaral Ferreira Mizael - Reqdo: Banco do Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, a responsabilidade da Instituição Financeira pode ser apurada independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que o depoimento pessoal do autor não é necessário, tendo em vista que sua versão dos fatos já encontra-se clara e exaustivamente exposta nos autos. Narra a parte autora que teve seu aparelho celular roubado e mesmo após efetuar o bloqueio do aparelho e dos aplicativos de bancos, verificou que foram realizados dois empréstimos e várias compras e transferências via PIX, suportando prejuízo no valor total de R$ 16.193,37, em favor de pessoa que desconhece. Assevera, mais, que contestadas as operações junto ao réu, lhe foi negada a impugnação. Pede indenização por danos materiais e morais. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a autora foi responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou tal transação, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. O réu em sua defesa, apenas atribuí o ocorrido à culpa exclusiva da autora bem como de terceiro, sob o argumento de que as transações questionadas foram feitas através do aplicativo instalado no celular do autor e utilização de senha de uso pessoal e intransferível, biometria e MTOKEN/TOKEN, e, portanto, inexistente a sua responsabilidade por eventual prejuízo/crime de que a autora tenha sido vítima. Ressalta-se que, não obstante o eventual crime - roubo do celular e cartões da autora - não tenha ocorrido nas dependências do réu (isto é, em uma de suas agências), o fato incontroverso é que a parte autora foi vítima de fraude e a transação realizada em sua conta ocorreu através dos canais disponibilizados pela Instituição Financeira ré, e o fundamento da demanda não é o crime ocorrido e sim a falha da segurança do serviço bancário prestado. Logo, o que se dessume é que o requerido não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar os usuários de seus sistemas. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias para viabilizar a segura utilização de seu sistema pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não pode transferir o ônus dessa responsabilidade. Note-se, ainda, que o sistema informatizado do réu não é inviolável. Ao contrário: é de conhecimento público, verdadeiro fato notório, a enorme quantidade de fraudes praticadas por hackers e por outras pessoas com conhecimento em tecnologia da informação, mediante, por exemplo, clonagem dos dados utilizados nas operações bancárias efetuadas com o uso de cartão magnético e senha. E isso acontece mesmo quando são utilizados sistemas auxiliares de segurança além da senha, como, por exemplo, os TOKENS e as letras de acesso. É dizer, não há dúvida a respeito do direito do consumidor à segurança contra os riscos provocados por serviços financeiros contratados. Ao contrário do asseverado, há evidente defeito do serviço, porque não ofereceu a segurança que legitimamente poderia o consumidor esperar, tendo em vista que, nos tempos que correm, o sistema financeiro é completamente informatizado e deve adotar mecanismos que inibam fraudes relacionadas a transações bancárias de toda espécie, os quais se consubstanciam em fortuitos internos e atraem a responsabilidade civil objetiva da Casa Bancária ré em indenizar o consumidor (Súmula nº. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), consideradas tanto a extensão dos danos suportados quanto as excludentes de nexo causal previstas nos incisos do parágrafo 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Ademais, não há nos autos sequer indício de prova de culpa da parte autora. O banco não provou o que alegou, ou seja, não provou que a parte autora tenha agido de modo a facilitar eventual transação não autorizada e não há dispositivo legal autorizando que se faça tal presunção de responsabilidade civil da parte autora. É o que basta para se concluir que a culpa não foi exclusiva do consumidor. Diante disso, comprovada a má prestação dos serviços pelo réu, os danos experimentados pela Autora se consubstanciam em fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível o débito no valor total delas decorrente (R$ 16.193,37). Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, não julgo presentes os requisitos ensejadores da referida indenização, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Lembre-se, ainda, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, devendo as partes retornarem ao status quo ante; c.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente ao valor total de R$ 16.193,37 (dezesseis mil cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos) que foi debitado de sua conta através de empréstimos e das compras e transferências pix ora declaradas nulas, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros moratórios de mora mensal incidentes também da data do débito. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

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Processo nº 1009222-77.2023.4.01.9999

ID: 277397409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009222-77.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCISCO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009222-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003494-84.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL FRANCISCO NUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009222-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003494-84.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL FRANCISCO NUNES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009222-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003494-84.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL FRANCISCO NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo, em 12/1/2022, pelo período de quatro meses, a contar da data da prolação da sentença. Em suas razões, alega a parte autora que o quadro de saúde é grave e não há perspectivas de melhoras, razão pela qual faria jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009222-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003494-84.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL FRANCISCO NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a apelante preenche os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que exige incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência e a insuscetibilidade de reabilitação para outra profissão. Alega a parte autora que a incapacidade para o trabalho constatada pela perícia é de natureza permanente, razão pela qual faria jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sustenta, ainda, que sua baixa instrução e experiência profissional em atividades braçais tornam inviável a reabilitação para outras funções. O laudo médico pericial (id 311660581– p. 70), realizado em 7/4/2022, atesta que a parte autora, nascida em 5/12/1970, com 51 anos de idade na data do exame, empregada doméstica, possui diagnóstico de transtornos esquizoafetivos (CID F25). Segundo o médico perito, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária. Ademais, destacou o expert que “período de afastamento converge ao tempo necessário e estimado para compensação do quadro psiquiátrico o qual encontra remissão gradual frente à anamnese, exame do estado mental médico legal e documentos médicos avaliados juntos aos autos.” Aponta como início da incapacidade a data de 28/10/2021. A parte autora realiza tratamento e uso contínuo de medicamentos. Por fim, o prazo estimado para recuperação é de 120 dias, a contar da data da perícia. No caso em análise, não vejo a possibilidade de conceder aposentadoria por invalidez no momento, considerando a possibilidade de reabilitação profissional, bem como a idade da parte autora, que atualmente conta com 54 anos de idade. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 3. A perícia médica judicial atestou que a parte autora (montador de andaime) é portadora de sequela de fratura do calcâneo e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente do apelado para suas atividades habituais (ID 33475529 - Pág. 26 fl. 96). O laudo pericial, em resposta ao quesito "6", consignou que o autor pode exercer atividades que demandem esforços moderados e leves (ID 33475529 - Pág. 25 fl. 95). Deve-se levar em consideração as condições pessoais do autor, que atualmente possui 43 (quarenta e três) anos, sendo uma pessoa relativamente jovem, fator que facilita o processo de reabilitação. Assim, dado que a incapacidade é parcial, com possibilidade de reabilitação, o benefício ao qual o apelado faz jus é o auxílio-doença. Portanto, a sentença do Juízo de origem deve ser reformada. Deve haver a compensação entre os valores já recebidos a título de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, pois é vedada a percepção cumulada desses dois benefícios. 4. O entendimento desta Corte é de que, em se tratando de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício deve cessar com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Ainda, o segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 6. A parte autora percebeu auxílio-doença pelo período de 06/03/2015 a 14/07/2015, quando o benefício foi cessado pela autarquia demandada (ID 33475527 - Pág. 56 fl. 62). A perícia médica judicial informou que a data de início da incapacidade ocorreu em 21/11/2014 (ID 33475530 - Pág. 1 fl.99). Assim, resta comprovado que, na data de cessação do benefício administrativo (14/07/2015), o autor permanecia incapacitado para o trabalho. Portanto, a data de início do auxílio-doença deferido judicialmente deve ser fixada na data de cessação do benefício anterior, conforme deferido pelo Juízo de origem. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 9. Apelação do INSS parcialmente provida conceder à parte autora auxílio-doença; determinar a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença; e ajustar os encargos moratórios. (AC 1038972-90.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITIOS PREENCHIDOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADO JOVEM. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Destacou o perito médico judicial que o autor apresenta quadro de saúde "compatível com lombociatalgia associado à ansiedade generalizada, também à fibromialgia crônica e à espondilodiscoartrose lombar com mielopatia e fissura do ânulo fibroso (CID M79.7; F41.1; M54.4 e M51.1)". Afirmou que a incapacidade é total e temporária, podendo haver recuperação parcial após o tratamento e reabilitação profissional. 3. Verifica-se, ainda, que o apelado é pessoa jovem (atualmente com 40 anos de idade) e, embora totalmente incapacitado, trata-se de incapacidade total temporária, o que possibilita a reabilitação para o exercício de outra atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez, posto que o requisito indispensável à sua concessão diz respeito a incapacidade laborativa total e permanente a pessoa considerada insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se amolda ao caso dos autos. 4. Considerando que a incapacidade é total e temporária, sendo consignado pelo perito judicial de confiança do Juízo que o autor/apelado poderá reabilitar-se profissionalmente após o tratamento, mister a concessão de auxílio-doença, devendo a parte autora se sujeitar aos exames médicos-periciais periódicos (art. 101 da Lei n. 8.213/1991). 5. Recurso do INSS a que se dá provimento. (AC 1006699-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Dessa forma, a partir da conclusão apresentada pelo perito no laudo médico pericial, a parte autora não pode ser considerada, por ora, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos exigidos pelo art. 42, da Lei nº 8.213/1991. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. Portanto, foi correta a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. O corolário é o desprovimento do apelo da parte requerente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009222-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003494-84.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL FRANCISCO NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Alega a parte autora que o quadro de saúde é grave e não há perspectivas de melhoras. Sustenta, ainda, que sua baixa instrução e experiência profissional em atividades braçais tornam inviável a reabilitação para outras funções. 3. O laudo médico pericial (id 311660581– p. 70), realizado em 7/4/2022, atesta que a parte autora, nascida em 5/12/1970, com 51 anos de idade na data do exame, empregada doméstica, possui diagnóstico de transtornos esquizoafetivos (CID F25). Segundo o médico perito, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária. Ademais, destacou o expert que “período de afastamento converge ao tempo necessário e estimado para compensação do quadro psiquiátrico o qual encontra remissão gradual frente à anamnese, exame do estado mental médico legal e documentos médicos avaliados juntos aos autos.” Aponta como início da incapacidade a data de 28/10/2021. A parte autora realiza tratamento e uso contínuo de medicamentos. Por fim, o prazo estimado para recuperação é de 120 dias, a contar da data da perícia. 4. No caso em análise, não vejo a possibilidade de conceder aposentadoria por invalidez no momento, considerando a possibilidade de reabilitação profissional, bem como a idade da parte autora, que atualmente conta com 54 anos de idade. 5. Dessa forma, a partir da conclusão apresentada pelo perito no laudo médico pericial, a parte autora não pode ser considerada, por ora, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos exigidos pelo art. 42, da Lei nº 8.213/1991. 6. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Maria Luiza Cadore x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295381929

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006699-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CADORE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CAPUTI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006699-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA LUIZA CADORE RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aérea… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006699-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA LUIZA CADORE RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Florianópolis/SC para Cuiabá/MT. Alegou que, no tocante ao seu itinerário, o mesmo estava previsto da seguinte forma: partida de Florianópolis/SC na data de 04/11/2024 às 15h30 – 1ª conexão em São Paulo/SP (Congonhas) às 19h35 – 2ª conexão em Brasília/DF às 22h20 – Chegada em Cuiabá/MT às 23h15. Destacou que, em decorrência de um atraso no 1º voo de conexão, acabou perdendo a 2ª conexão que seria realizada em Brasília/DF. Aduziu que foi realocada em um novo voo com partida prevista somente às 10h00 do dia seguinte (05/11/2024), bem como que teve de permanecer hospedada em Brasília/DF. Frisou que a chegada ao destino ocorreu apenas às 11h30, ou seja, com mais de 12 horas de atraso. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o atraso no voo da reclamante foi ocasionado por uma alteração na malha aérea. Sustentou que não pode ser responsabilizada, pois, reacomodou a passageira no próximo voo disponível, bem como prestou a devida assistência material. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do pedido de assistência judiciária gratuita. Com a devida vênia à explanação da reclamada, entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos apresentados pela companhia ré, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue colacionada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, a reclamante comprovou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Florianópolis/SC para Cuiabá/MT (com conexões em São Paulo/SP e Brasília/DF) na data de 04/11/2024. Seguem colacionados os bilhetes correspondentes ao itinerário original (Id. 185216584): Extrai-se da narrativa de ingresso que, em decorrência de um atraso no voo de conexão referente ao 1º trecho (G3 1464), a reclamante acabou perdendo a conexão de Brasília/DF (G3 1716) e ainda, foi realocada para um novo voo somente no dia seguinte (05/11/2024). Verifico que, malgrado não tenha apresentado o bilhete correspondente ao voo para o qual foi realocada, a reclamante anexou ao Id. 185216586 um voucher de hospedagem fornecido pela companhia aérea, ou seja, uma prova irrefutável de que a passageira foi compelida a pernoitar em Brasília/DF. Pois bem, independentemente das provas acima mencionadas, verifico que a requerida não só reconheceu o atraso de um dos voos da reclamante, como também justificou que o ocorrido foi motivado por uma alteração da malha aérea. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. No caso, verifico que a reclamada não apresentou provas de que a reclamante foi previamente informada sobre qualquer alteração da malha aérea passível de influenciar no horário do 1º voo de conexão contratado, o que, por sua vez, demonstra uma violação ao direito básico que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, VIII, do CDC). Convém reiterar que, em decorrência do atraso do voo de conexão G3 1464 (São Paulo/SP x Brasília/DF), a passageira perdeu o voo de conexão G3 1716 (Brasília/DF x Cuiabá/MT), bem como foi realocada em um novo voo apenas no dia seguinte (05/11/2024 às 10h00) e ainda, teve de pernoitar na Capital Federal. Não obstante as assistências acima mencionadas, fato é que a consumidora somente desembarcou na cidade de destino (Cuiabá/MT) às 11h30, ou seja, com um atraso superior a 12 horas, quando comparado ao horário previsto no bilhete original. Insta salientar que, como a reclamada não dignou a refutar pontualmente as considerações relacionadas ao voo para o qual a reclamante foi realocada (Partida de Brasília/DF às 10h00 do dia 05/11/2024 e chegada em Cuiabá/MT às 11h30), as considerações insertas na petição inicial gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do CPC. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o atraso do 1º voo de conexão, bem como a ausência de aviso prévio à passageira, a perda do 2º voo de conexão, a realocação para um novo voo apenas no dia seguinte e ainda, o atraso suportado pela reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. O juízo não pode olvidar que, conquanto a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a reclamada forneceu a devida assistência material com hospedagem, o que, definitivamente, deve ser considerado para fins de arbitramento do quantum indenizatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006699-57.2021.4.01.3308

ID: 306299579

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006699-57.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CARDOSO LUCAS

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006699-57.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006699-57.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEANDRO CARDOSO LUCAS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO CARDOSO LUCAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 24 de novembro de 2018, o denunciado, de maneira livre e consciente, na Rua Pedro Tavares, 472, bairro Palmeira, na cidade de Jaguaquara/BA, importou da China produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Consta que a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, em ato de conferência aduaneira de mercadoria proveniente de Hong Kong, com destino ao endereço do denunciado, constatou a existência de produto com características assemelhadas a anabolizante em pó, acondicionado em 150 (cento e cinquenta) ampolas, declarado no documento postal como "caneta marcadora" (engraving pen). Conforme a denúncia, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), após verificação, constatou tratar-se de produto com característica assemelhada a anabolizante em pó, de comercialização proibida no Brasil. A denúncia foi recebida em 04 de março de 2021, pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (ID 769990451, p. 96-99). O réu foi citado (ID 769990452, p. 63). A Defensoria Pública da União opôs Exceção de Incompetência (ID 769990452, p. 66-72), que foi acolhida, com o consequente declínio da competência para esta Subseção Judiciária de Jequié/BA (ID 769990452, p. 84-91). Neste Juízo, foram ratificados os atos processuais anteriormente praticados e determinada nova intimação do réu para apresentar resposta à acusação (ID 942069664). Intimado (ID 1004275256), o réu não apresentou resposta no prazo legal, sendo-lhe nomeada a advogada dativa, Dra. Yemna de Souza Fernandes (ID 1211937277), que apresentou resposta à acusação no ID 1264677770, reservando-se a apreciar o mérito após a instrução processual. Em decisão de ID 1363164270, foi ratificado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 24 de agosto de 2023, oportunidade em que foi realizado o interrogatório do réu (Termo de Audiência ID 1776452051; Gravações de Áudio e Vídeo IDs 1776452059 e 1776452060). As partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público Federal, em alegações finais (ID 1788038555), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, com a aplicação do preceito secundário da redação original do artigo 273 do Código Penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e com a valoração negativa da personalidade do agente e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 1872444669), requereu a aplicação do princípio da insignificância, alegando ínfima quantidade de medicamentos e ausência de destinação comercial. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, o estabelecimento do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Questões Processuais Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público Federal imputa a LEANDRO CARDOSO LUCAS a prática do crime de importar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. O processo tramitou regularmente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Não há nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem enfrentadas. II.2 - Do Mérito A imputação que pesa sobre o acusado LEANDRO CARDOSO LUCAS é a de ter praticado o crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; Para a configuração do delito em tela, na modalidade de importar produto sem registro, exige-se a comprovação da materialidade (a efetiva importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais que exija registro e não o possua) e da autoria (que o agente tenha realizado a importação), além do elemento subjetivo do tipo, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar o produto, ciente de sua natureza e da ausência de registro. II.2.1 - Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, está devidamente comprovada nos autos. O Termo de Retenção nº 05/2019, lavrado pelo Serviço de Remessas Postais e Expressas da Receita Federal do Brasil (ID 769990451, p. 11), e o Termo de Apreensão nº 2481/2019 (ID 769990451, p. 15) demonstram a apreensão da encomenda postal internacional nº EA290516232HK, destinada ao réu, contendo substâncias com características de anabolizantes. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 702/2020 – INC/DITEC/PF (ID 769990451, p. 75-81) é conclusivo ao atestar que as amostras analisadas, provenientes dos 150 (cento e cinquenta) frascos-ampola apreendidos, continham os hormônios peptídicos GHRP-6, Ipamorelim e PT-141. O laudo especifica que tais substâncias são produtos medicinais e que "Não há registro na Anvisa de produtos com os ativos GHRP-6, Ipamorelim e PT-141; portanto, tais produtos não podem ser comercializados no Brasil". Dessa forma, a existência material do delito de importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, está devidamente comprovada. II.2.2 - Da Autoria Delitiva A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado LEANDRO CARDOSO LUCAS. Em seu interrogatório judicial (ID 1776452060), o réu confessou ter realizado a importação dos produtos da China, afirmando que se tratavam de "peptídeos" e que a aquisição ocorreu por meio de um "site chinês". Alegou que a finalidade era para uso próprio, visando "resultado estético, uma perda de gordura e um ganho de massa muscular", e que a quantidade adquirida seria para uso por aproximadamente seis meses. Anteriormente, em sede policial (ID 769990451, p. 49-50), o acusado já havia admitido ser o responsável pela compra objeto da investigação, detalhando que era proprietário da academia "Strondow Fitness" e que realizava compras de suplementos e hormônios no exterior, via site "Alibaba", devido aos custos mais elevados no Brasil. A encomenda postal estava endereçada ao réu, em seu endereço em Jaguaquara/BA, o que corrobora sua responsabilidade pela importação. Portanto, a confissão do réu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, aliada aos demais elementos dos autos, como o endereçamento da encomenda, não deixam dúvidas que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. II.2.3 - Da Tipicidade Delitiva A conduta perpetrada pelo réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, que criminaliza a ação de quem importa produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. O dolo, elemento subjetivo do tipo, também se faz presente. O réu, instrutor de academia há cerca de 15 (quinze) anos e proprietário de uma empresa de venda de suplementos alimentares denominada "Leostrondow Suplementos Nutricionais Nacionais e Importados" (conforme Informação de Polícia Judiciária, ID 769990451, p. 51-54), possui conhecimento técnico e experiência comercial que tornam inverossímil sua alegação de desconhecimento acerca da necessidade de registro das substâncias importadas junto à ANVISA. Ademais, a declaração falsa aposta na embalagem da encomenda, que descrevia o conteúdo como "caneta marcadora" (engraving pen), constitui clara prova da ciência da ilicitude da importação e da intenção de ludibriar a fiscalização aduaneira. Embora o réu tenha negado em juízo ter solicitado tal descrição, a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas na importação recai sobre o importador. A tese defensiva quando do interrogatório no sentido de que os produtos apreendidos destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, revela-se desprovida de amparo probatório e desarrazoada frente ao acervo fático-objetivo constante dos autos. Com efeito, é incontroverso que, no curso da diligência realizada, foram apreendidas em poder do réu 150 (cento e cinquenta) ampolas, contendo três diferentes tipos de peptídeos, a saber: GHRP-6, Ipamorelin e PT-141. Substâncias estas com reconhecida ação sobre o sistema endócrino, usualmente associadas a fins de aumento de massa muscular, redução de gordura corporal e estímulo de funções fisiológicas específicas, especialmente no contexto de práticas esportivas de alto rendimento e atividades relacionadas ao fisiculturismo. A expressiva quantidade de material apreendido, aliada à diversidade de princípios ativos, extrapola, de forma manifesta e inequívoca, qualquer parâmetro que se possa considerar razoável para fins de consumo pessoal, ainda que se admitisse a alegação defensiva de utilização contínua pelo período de seis meses. É notório que a administração terapêutica dessas substâncias, pelas suas propriedades farmacológicas e potenciais efeitos colaterais, exige doses controladas e acompanhamento médico especializado, sendo absolutamente improvável que um único indivíduo venha a utilizar, de maneira legítima, tal quantidade e variedade de peptídeos no período alegado pela defesa. Outrossim, destaca-se que a atividade profissional do acusado, declaradamente vinculado ao universo da comercialização de suplementos alimentares, circunstância esta corroborada por documentos acostados aos autos, derroga a alegada destinação para uso pessoal. Pelo contrário, essas circunstâncias fáticas demonstram que esses produtos eram potencialmente direcionados a revenda ou a repasse a terceiros, em evidente afronta à legislação sanitária. Nesse contexto, constatado todos os requisitos típicos, objetivos e subjetivos, para a configuração do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, razão pela qual a alegação de destinação exclusivamente pessoal não merece guarida. II.2.4 - Do Afastamento do Princípio da Insignificância A Defesa pugna pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando a ínfima quantidade de medicamentos e a ausência de destinação comercial. Contudo, tal tese não merece acolhida. O bem jurídico tutelado pelo artigo 273 do Código Penal é a saúde pública, de indiscutível relevância social. A importação de medicamentos sem o controle da ANVISA expõe a população a riscos, uma vez que não há garantia sobre a qualidade, segurança e eficácia de tais produtos. A quantidade de 150 (cento e cinquenta) ampolas, de substâncias diversas, não pode ser considerada ínfima, especialmente quando se considera o potencial de distribuição e consumo desses produtos. Conforme já analisado, os indícios de destinação comercial são robustos. Assim, a conduta do réu possui relevância penal e ofensividade suficientes para justificar a intervenção do Direito Penal, não se afigurando cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. II.2.5 - Da Inconstitucionalidade do Preceito Secundário do Artigo 273 do Código Penal A Defesa e o Ministério Público Federal convergem quanto à necessidade de se afastar o preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 9.677/98, por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 979.962/RS (Tema 1003 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 – reclusão de 10 a 15 anos – à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária – reclusão de um a três anos e multa." Dessa forma, a pena a ser aplicada ao delito em tela deve observar os limites previstos na redação original do artigo 273, caput, do Código Penal, qual seja, reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEANDRO CARDOSO LUCAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 273, § 1º-B, inciso I, c/c o preceito secundário do artigo 273, caput (redação original), ambos do Código Penal. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e à repristinação do preceito secundário da redação original do artigo 273 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Pena-base (Primeira Fase): Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) A culpabilidade do agente é normal à espécie delitiva, não extrapolando o tipo penal; b) Quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário. A certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual de São Paulo (ID 769990452, p. 29) aponta um processo por furto (nº 0000376-23.2021.8.26.0075, originário do Auto nº 271/2005), no qual houve condenação e posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Tal anotação não configura maus antecedentes nem reincidência. A ocorrência policial mencionada pelo MPF (ID 816031054, p. 5), referente à apreensão de maconha e outros anabolizantes na residência do réu, não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."). c) A conduta social do réu não foi suficientemente elucidada nos autos para ensejar valoração negativa. d) A personalidade do agente, da mesma forma, não dispõe de elementos concretos nos autos que permitam uma aferição negativa, para além da própria conduta criminosa. e) Os motivos do crime aparentam ser a busca por lucro fácil, mediante a comercialização dos produtos importados irregularmente, o que é inerente a crimes dessa natureza quando não se trata de uso próprio. f) As circunstâncias do crime merecem valoração negativa. A importação envolveu uma quantidade expressiva de produtos (150 ampolas) e uma variedade de substâncias (GHRP-6, Ipamorelim e PT-141). Além disso, a utilização de declaração falsa quanto ao conteúdo da encomenda ("caneta marcadora") demonstra maior reprovabilidade da conduta, visando iludir a fiscalização. g) As consequências do crime foram o risco potencial à saúde pública, caso os produtos fossem disseminados sem o devido controle sanitário, contudo, o produto foi apreendido antes de ser introduzido no mercado ou consumido em larga escala, minimizando as consequências diretas, mas o risco à saúde pública foi concreto. h) O comportamento da vítima (a coletividade) em nada influiu na prática delitiva. Considerando a valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (Segunda Fase): Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a importação dos produtos, tanto em sede policial quanto em juízo. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena (Terceira Fase): Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. 4. Pena Definitiva: Torno, assim, a pena privativa de liberdade definitiva em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. 5. Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e a análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Não há detração a ser realizada nos presentes autos. 6. Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais que indicam ser a substituição suficiente), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal). 7. Valor do Dia-Multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2018), devidamente corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, tendo em vista a ausência de provas robustas sobre a capacidade econômica atual do Réu, que se declarou comerciante. 8. Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, considerando que foi assistido por defensora dativa, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em alegações finais (ID 1872444669, p. 2), suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplicável analogicamente. 9. Destinação dos Produtos Apreendidos: Determino a destruição dos produtos apreendidos (150 ampolas contendo GHRP-6, Ipamorelim e PT-141), após o trânsito em julgado desta sentença, oficiando-se à autoridade competente para as providências cabíveis, caso ainda não tenham sido inutilizados. 10. Recurso em Liberdade: O réu tem direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo, até o momento, qualquer fato novo apto a justificar a decretação da prisão preventiva. 11. Fixação de Indenização Mínima: Deixo de fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, inciso IV, do CP), uma vez que não foi requerida pelo membro do Ministério Público Federal na exordial acusatória. 12. Honorários pela Defesa Dativa: Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a serem pagos na forma da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Diligencie a Secretaria o pagamento. 13. Disposições Finais: Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se carta de guia para a execução da pena; d) Quanto a destinação dos bens, cumpra-se conforme "item 9" desse dispositivo; e) Procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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