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Processo nº 1006704-35.2024.4.01.3903

ID: 328863575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006704-35.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. L. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100670… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006704-35.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. L. R. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006704-82.2025.4.01.3100

ID: 280181950

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006704-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REIS DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTHA REIS DE OLIVEIRA SANTOS FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006704-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS REIS DE OL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006704-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS REIS DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARTHA REIS DE OLIVEIRA SANTOS FAUSTINO - TO9766 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em face da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e da União o pagamento de verbas decorrentes do Auxílio-Moradia no âmbito do Programa de Residência Médica. Aduz a parte autora que é médico regularmente graduado e registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá. Nessa condição, submeteu-se a processo seletivo oferecido pelo Réu e, aprovado, frequentando o Programa de Residência Médica (PRM) com início em março de 2025. Na condição de médico-residente, percebia o pagamento da bolsa-auxílio prevista em lei, cujo valor corresponde ao valor aproximado de R$ 4.106,90 mensais, conforme Portaria Interministerial n. 9 de 13 de outubro de 2021. Ocorre que desde o início da do Programa de Residência Médica até a presente data não lhe foi devidamente atendido e satisfeito em qualquer oportunidade o direito à moradia, restando descumprido direito expressamente previsto pelo legislador federal à luz do disposto no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, na precisa redação que lhe emprestou a Lei no 12.514, de 28.10.2011. Pugna, em sede liminar, o deferimento do acréscimo do percentual de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa residente, a título de auxílio moradia, sobre seus rendimentos. Decido. 2. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 3. No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada. Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré, além do que o pedido de antecipação de tutela envolve questão eminentemente meritória, a ser apreciável adequadamente em sentença. Ante o exposto: 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Citem-se os réus para, caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a presente ação juntando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006704-96.2023.4.01.3603

ID: 325637180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006704-96.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MENDES FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1006704-96.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1006704-96.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MENDES FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estado De São Paulo e outros x Allana Ísis Osik

ID: 329658473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006704-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP UNIVERSIDADE DE SãO PAULO USP

Polo Passivo:

ALLANA ÍSIS OSIK

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006704-12.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo Usp - Embargante: Hospital das Cl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006704-12.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo Usp - Embargante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Embargada: Allana Ísis Osik - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) EM RELAÇÃO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, VINCULADO À USP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME ART. 1.022 DO CPC RELATIVAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA USP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ REFUTADOS.4. A DECISÃO COLEGIADA FOI CLARA AO AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E EDUCACIONAL DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO À USP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO EXTERNA EM RELAÇÃO À LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO É PASSÍVEL DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 3.274/1955, ART. 1º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, 4ª T., J. 07.02.2002.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO AUSENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS AOS EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E NÃO ACOLHIDOS - ALEGAÇÕES REITERADAS NO RECURSO INOMINADO E REJEITADAS IMPLICITAMENTE NO R. DECISUM VERGASTADO - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006704-13.2023.8.26.0032

ID: 293328697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006704-13.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ALMARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1006704-13.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Almare - Vistos. 1. Pág. 158: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado … Processo 1006704-13.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Almare - Vistos. 1. Pág. 158: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado Denilson Vieira de Oliveira sobre o imóvel objeto da matrícula nº 116.381, do Registro de Imóveis de Araçatuba/SP (págs. 163/164), ficando nomeado ele como depositário. 2. Lavre a Serventia o termo de penhora (art. 838 do CPC). 3. Providencie-se a averbação da constrição pelo sistema ARISP/ONR, após recolhidas as custas correspondentes, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, se o caso. a) Não se tratando a parte exequente de beneficiária da gratuidade da justiça, deverá esta informar o endereço de e-mail e o número do telefone celular do advogado para que o sistema prossiga com o cadastramento. Feita a prenotação, deverá a parte exequente ser intimada por ato ordinatório para recolher as custas para realização da penhora, no prazo de trinta dias, anotando-se que a ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático da prenotação. Aguarde-se a concretização da averbação por 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo anterior. b) Havendo alteração da situação do imóvel após a averbação da penhora, deverão as partes, em cumprimento ao dever de boa-fé processual, prestar tal informação ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. c) Em caso de indisponibilidade do sistema ARISP/ONR no registro imobiliário pertinente, deverá ser certificada tal ocorrência, caso em que cópia desta decisão e do termo de penhora, assinados digitalmente, servirão como ofício ao Registro de Imóveis competente para que efetue a averbação da penhora, devendo a parte exequente ser intimada para providenciar o encaminhamento. 4. Nos termos do art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na pessoa do advogado constituído, ou pessoalmente, se ausente o representante processual, cabendo à parte exequente comprovar o recolhimento da despesa (postal ou diligência do Oficial de Justiça), se o caso. 5. Intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for, bem como os eventuais condôminos, credores hipotecários e credores com penhoras anteriores, cabendo à parte exequente, igualmente, comprovar o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), se o caso, e informar os endereços respectivos. 6. Solicitem-se à credora fiduciária Caixa Econômica Federal informações acerca do contrato de financiamento com alienação fiduciária relativo ao imóvel mencionado no item 1 supra, notadamente se houve liquidação ou o valor do saldo devedor, bem como o montante pago até o momento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bem como intimação da constrição realizada, cabendo à parte exequente a remessa no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos. A resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser encaminhada pela referida instituição financeira ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br). Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1006704-13.2023.8.26.0032

ID: 293329297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006704-13.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ALMARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1006704-13.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Almare - Vistos. 1. Pág. 158: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado … Processo 1006704-13.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Almare - Vistos. 1. Pág. 158: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado Denilson Vieira de Oliveira sobre o imóvel objeto da matrícula nº 116.381, do Registro de Imóveis de Araçatuba/SP (págs. 163/164), ficando nomeado ele como depositário. 2. Lavre a Serventia o termo de penhora (art. 838 do CPC). 3. Providencie-se a averbação da constrição pelo sistema ARISP/ONR, após recolhidas as custas correspondentes, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, se o caso. a) Não se tratando a parte exequente de beneficiária da gratuidade da justiça, deverá esta informar o endereço de e-mail e o número do telefone celular do advogado para que o sistema prossiga com o cadastramento. Feita a prenotação, deverá a parte exequente ser intimada por ato ordinatório para recolher as custas para realização da penhora, no prazo de trinta dias, anotando-se que a ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático da prenotação. Aguarde-se a concretização da averbação por 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo anterior. b) Havendo alteração da situação do imóvel após a averbação da penhora, deverão as partes, em cumprimento ao dever de boa-fé processual, prestar tal informação ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. c) Em caso de indisponibilidade do sistema ARISP/ONR no registro imobiliário pertinente, deverá ser certificada tal ocorrência, caso em que cópia desta decisão e do termo de penhora, assinados digitalmente, servirão como ofício ao Registro de Imóveis competente para que efetue a averbação da penhora, devendo a parte exequente ser intimada para providenciar o encaminhamento. 4. Nos termos do art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na pessoa do advogado constituído, ou pessoalmente, se ausente o representante processual, cabendo à parte exequente comprovar o recolhimento da despesa (postal ou diligência do Oficial de Justiça), se o caso. 5. Intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for, bem como os eventuais condôminos, credores hipotecários e credores com penhoras anteriores, cabendo à parte exequente, igualmente, comprovar o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), se o caso, e informar os endereços respectivos. 6. Solicitem-se à credora fiduciária Caixa Econômica Federal informações acerca do contrato de financiamento com alienação fiduciária relativo ao imóvel mencionado no item 1 supra, notadamente se houve liquidação ou o valor do saldo devedor, bem como o montante pago até o momento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bem como intimação da constrição realizada, cabendo à parte exequente a remessa no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos. A resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser encaminhada pela referida instituição financeira ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br). Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1006704-46.2025.4.01.3500

ID: 309490862

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006704-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ALCEU CAIXETA FILHO

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RODRIGO PINHEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006704-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006704-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNELO RIBEIRO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALCEU CAIXETA FILHO - GO37751, RODRIGO PINHEIRO SILVA - GO28296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao idoso, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: AGNELO RIBEIRO DE ARAUJO CPF: 280.985.101-82 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB: 06/12/2024 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183860761. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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L.D.S.N. x D.D.S.N.

ID: 339236103

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e das Sucessões - Bauru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006704-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.N.

Polo Passivo:

D.D.S.N.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006704-56.2024.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Mario Ramo…

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Elzita Ribeiro Lontra e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331468859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006704-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZITA RIBEIRO LONTRA MAUREL CASTRO DE AMORIM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1006704-66.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ELZITA RIBEIRO LONTRA e MAUREL CASTRO DE AMORIM POLO PASSIVO: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1006704-66.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ELZITA RIBEIRO LONTRA e MAUREL CASTRO DE AMORIM POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZITA RIBEIRO LONTRA e MAUREL CASTRO DE AMORIM em face de ENERGISA MATO GROSSO. No id. 162558884 a Ré apresentou contestação. No id. 165816238 a Autora formulou impugnação à contestação. Nos ids. 166805147 e 168474664 ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 2. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DIREITO. As principais questões de fato e direito relevantes para a decisão de mérito são: (a) a regularidade, ou não, dos valores cobrados na fatura de energia elétrica da unidade consumidora da Autora, especificamente na fatura com vencimento em novembro/2023; e (b) a existência, ou não, de dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva e da suspensão no fornecimento de energia, bem como a respectiva extensão do quantum devido. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, em face da verossimilhança das alegações da Autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica, DEFIRO o pedido para inversão do ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte Ré comprovar a regularidade da medição e faturamento dos valores, bem como a inexistência de falha na prestação de seus serviços, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Incumbe à parte Autora, por sua vez, a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, em especial no que tange à extensão dos danos morais alegados, na forma do art. 373, I, do CPC.. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Em relação à produção de provas, conclui-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Ante o exposto, considerando que as partes são legítimas e estão representadas, não havendo outras questões preliminares ou que devam ser analisadas de ofício, dou o feito por saneado. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente Decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE quanto à estabilidade da presente Decisão, também nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Ante o exposto, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já carreada aos autos, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo pedidos para ajuste no prazo legal, VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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