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Processo nº 1029531-56.2022.4.01.9999

ID: 328914469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029531-56.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029531-56.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801172-09.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DIAS RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029531-56.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801172-09.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DIAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029531-56.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, ante ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 271947523 - Pág. 35 a 37). Nas razões recursais (ID 271947523 - Pág. 8 a 25), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a anulação da sentença e designação de nova perícia com médico especialista; reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício. E, alternativamente, pediu a extinção do "processo sem julgamento do mérito, visto que não houve uma cognição exauriente por parte do juízo de primeiro grau quanto a causa petendi e muito embora o(a) apelante não tenha comparecido à perícia, se insurgiu contra a mesma motivando sua ausência". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029531-56.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o juízo de origem julgou o pedido improcedente ante a carência da prova essencial à solução da lide (ID 271947523 - Pág. 35 a 37). Não é possível o acolhimento da pretensão de anulação da sentença para designação de outra perícia porque o próprio requerente deu causa à não realização do ato, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no TRF1, nos termos da ementa a seguir transcrita. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Ademais, a impugnação apresentada a respeito da necessidade de indicação de perito com especialidade na área médica afeta à patologia não merece acolhimento. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal são uníssonos em afirmar que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na verificação da necessidade de anulação da perícia e na análise da presença ou não dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Não há cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Além disso, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 3. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 5. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. 6. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Campo Maior/PI que indeferiu a impugnação da agravante em face da nomeação do médico perito Hamilton Pacheco Cavalcanti Neto. Sustenta a parte agravante que o exame pericial deveria ser realizado por médico especialista em ortopedia, profissional habilitado para atestar a existência de doença incapacitante da qual é portador (síndrome do manguito rotador). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade (in casu, ortopedia), não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 3. (AG 1024483-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova técnica, de forma que o perito médico nomeado pelo magistrado é quem deve escusar-se do encargo, quando admitir a ausência de aptidão para o desempenho do mister. (AC 1010280-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Há necessidade de extinção processual sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024). Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1029531-56.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801172-09.2021.8.10.0048 RECORRENTE: MARIA EUNICE DIAS RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. A parte autora não compareceu à perícia designada. Impugnou a falta de especialidade médica do perito designado. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal afirmam que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024) (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 5. Apelação da parte autora provida em parte para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1000513-53.2023.4.01.9999

ID: 328917178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000513-53.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA UMBELINA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000513-53.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800257-91.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA UMBELINA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000513-53.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800257-91.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA UMBELINA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000513-53.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, ante ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 285102559 - Pág. 54 a 56). Nas razões recursais (ID 285102559 - Pág. 64 a 81), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a anulação da sentença e designação de nova perícia com médico especialista; reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício. E, alternativamente, pediu a extinção do "processo sem julgamento do mérito, visto que não houve uma cognição exauriente por parte do juízo de primeiro grau quanto a causa petendi e muito embora o(a) apelante não tenha comparecido à perícia, se insurgiu contra a mesma motivando sua ausência". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000513-53.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o juízo de origem julgou o pedido improcedente ante a carência da prova essencial à solução da lide (ID 285102559 - Pág. 54 a 56). Não é possível o acolhimento da pretensão de anulação da sentença para designação de outra perícia porque o próprio requerente deu causa à não realização do ato, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no TRF1, nos termos da ementa a seguir transcrita. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Ademais, a impugnação apresentada a respeito da necessidade de indicação de perito com especialidade na área médica afeta à patologia não merece acolhimento. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal são uníssonos em afirmar que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na verificação da necessidade de anulação da perícia e na análise da presença ou não dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Não há cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Além disso, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 3. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 5. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. 6. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Campo Maior/PI que indeferiu a impugnação da agravante em face da nomeação do médico perito Hamilton Pacheco Cavalcanti Neto. Sustenta a parte agravante que o exame pericial deveria ser realizado por médico especialista em ortopedia, profissional habilitado para atestar a existência de doença incapacitante da qual é portador (síndrome do manguito rotador). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade (in casu, ortopedia), não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 3. (AG 1024483-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova técnica, de forma que o perito médico nomeado pelo magistrado é quem deve escusar-se do encargo, quando admitir a ausência de aptidão para o desempenho do mister. (AC 1010280-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Há necessidade de extinção processual sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024). Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000513-53.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800257-91.2020.8.10.0048 RECORRENTE: RAIMUNDA UMBELINA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. A parte autora não compareceu à perícia designada. Impugnou a falta de especialidade médica do perito designado. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal afirmam que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024) (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 5. Apelação da parte autora provida em parte para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1031094-85.2022.4.01.9999

ID: 328918305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031094-85.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA CUNHA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031094-85.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802839-64.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELIZABETH DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031094-85.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802839-64.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELIZABETH DA CUNHA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031094-85.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, ante ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 276641534 - Pág. 34 a 36). Nas razões recursais (ID 276641534 - Pág. 7 a 24), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a anulação da sentença e designação de nova perícia com médico especialista; reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício. E, alternativamente, pediu a extinção do "processo sem julgamento do mérito, visto que não houve uma cognição exauriente por parte do juízo de primeiro grau quanto a causa petendi e muito embora o(a) apelante não tenha comparecido à perícia, se insurgiu contra a mesma motivando sua ausência". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031094-85.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o juízo de origem julgou o pedido improcedente ante a carência da prova essencial à solução da lide (ID 276641534 - Pág. 34 a 36). Não é possível o acolhimento da pretensão de anulação da sentença para designação de outra perícia porque o próprio requerente deu causa à não realização do ato, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no TRF1, nos termos da ementa a seguir transcrita. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Ademais, a impugnação apresentada a respeito da necessidade de indicação de perito com especialidade na área médica afeta à patologia não merece acolhimento. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal são uníssonos em afirmar que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na verificação da necessidade de anulação da perícia e na análise da presença ou não dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Não há cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Além disso, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 3. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 5. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. 6. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Campo Maior/PI que indeferiu a impugnação da agravante em face da nomeação do médico perito Hamilton Pacheco Cavalcanti Neto. Sustenta a parte agravante que o exame pericial deveria ser realizado por médico especialista em ortopedia, profissional habilitado para atestar a existência de doença incapacitante da qual é portador (síndrome do manguito rotador). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade (in casu, ortopedia), não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 3. (AG 1024483-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova técnica, de forma que o perito médico nomeado pelo magistrado é quem deve escusar-se do encargo, quando admitir a ausência de aptidão para o desempenho do mister. (AC 1010280-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Há necessidade de extinção processual sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024). Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031094-85.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0802839-64.2020.8.10.0048 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DA CUNHA BEZERRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. A parte autora não compareceu à perícia designada. Impugnou a falta de especialidade médica do perito designado. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal afirmam que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024) (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 5. Apelação da parte autora provida em parte para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1006661-80.2023.4.01.9999

ID: 329118676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006661-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006661-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801170-39.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006661-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801170-39.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006661-80.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, ante ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 304497543 - Pág. 57 a 59). Nas razões recursais (ID 304497543 - Pág. 61 a 78), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a anulação da sentença e designação de nova perícia com médico especialista; reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício. E, alternativamente, pediu a extinção do "processo sem julgamento do mérito, visto que não houve uma cognição exauriente por parte do juízo de primeiro grau quanto a causa petendi e muito embora o(a) apelante não tenha comparecido à perícia, se insurgiu contra a mesma motivando sua ausência". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006661-80.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o juízo de origem julgou o pedido improcedente ante a carência da prova essencial à solução da lide (ID304497543 - Pág. 57 a 59). Não é possível o acolhimento da pretensão de anulação da sentença para designação de outra perícia porque o próprio requerente deu causa à não realização do ato, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no TRF1, nos termos da ementa a seguir transcrita. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Ademais, a impugnação apresentada a respeito da necessidade de indicação de perito com especialidade na área médica afeta à patologia não merece acolhimento. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal são uníssonos em afirmar que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na verificação da necessidade de anulação da perícia e na análise da presença ou não dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Não há cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Além disso, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 3. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 5. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. 6. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Campo Maior/PI que indeferiu a impugnação da agravante em face da nomeação do médico perito Hamilton Pacheco Cavalcanti Neto. Sustenta a parte agravante que o exame pericial deveria ser realizado por médico especialista em ortopedia, profissional habilitado para atestar a existência de doença incapacitante da qual é portador (síndrome do manguito rotador). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade (in casu, ortopedia), não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 3. (AG 1024483-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova técnica, de forma que o perito médico nomeado pelo magistrado é quem deve escusar-se do encargo, quando admitir a ausência de aptidão para o desempenho do mister. (AC 1010280-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Há necessidade de extinção processual sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024). Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006661-80.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801170-39.2021.8.10.0048 RECORRENTE: MATEUS RODRIGUES MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. A parte autora não compareceu à perícia designada. Impugnou a falta de especialidade médica do perito designado. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal afirmam que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024) (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 5. Apelação da parte autora provida em parte para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1006705-79.2022.4.01.4100

ID: 307133762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006705-79.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUTON LAURINDO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006705-79.2022.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUTON LAURINDO D… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006705-79.2022.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUTON LAURINDO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade urbana. Para tanto, narra que teve o seu benefício de aposentadoria por idade concedido pelo INSS, com DIB em 20/10/2020 (NB 198.985.235-9), com renda mensal inicial (RMI) fixada em R$ 2.300,96. Afirma que o INSS deixou de promover o cálculo mais vantajoso, mediante exclusão das contribuições que resultem em redução no valor do benefício, conforme previsto no art. 26, §6º, da Emenda Constitucional 103/2019. Devidamente citado, o INSS arguiu, preliminarmente, a (1) inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve demonstração mínima de qualquer vantagem que possa ser obtida com a presente demanda, (2) prescrição quinquenal e (3) necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do JEF. No mérito, afirma que o cálculo do salário-de-benefício foi realizado corretamente, em atenção ao disposto do §6º do art. 26 da EC 103/2019. Alega que, caso se entenda pela possibilidade de revisão do benefício, os efeitos financeiros não poderão retroagir à DER do benefício e sim a partir da citação. Inépcia da inicial De início, a preliminar de inépcia da inicial não merece ser provida, tendo em vista que a parte autora apresentou com a inicial cálculos que demonstram que a revisional poderá lhe trazer resultado útil. Prescrição quinquenal De igual modo, a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão do benefício que almeja ser revisto e o ajuizamento da ação. Renúncia aos valores que excedem ao teto do Juizado Não acolho a preliminar, uma vez que a parte autora apresentou renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Passa-se ao exame do mérito. No presente caso, denota-se que não se discute a data de início do benefício e as condições de implantação, mas tão somente a renda mensal da aposentadoria por idade. Verifico que a parte autora, em 20/10/2020, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria programada, tendo sido concedida a aposentadoria pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Observa-se, ainda, que, na elaboração dos cálculos iniciais (id. 1071549789), houve a fixação de RMI no valor de R$2.300,96. A parte autora, por sua vez, impugna os cálculos realizados pela autarquia, sob a justificativa de que não houve a exclusão de todas as contribuições prejudiciais ao cálculo da sua média contributiva, em atenção ao disposto n o art. 26, §6º, da EC 103/2019. Remetidos os autos à Contadoria deste Juízo, houve manifestação no sentido de ser necessária a definição do limite de salários de contribuição a serem excluídos da base de cálculo da RMI, previsto no art. 26, §6º, da EC 103/2019. Sobre o tema, o art. 26, §6º, da EC 103/2019 dispõe que: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Sabe-se que, com a publicação da EC 103/2019, em 13/11/2019, o cálculo dos benefícios deveria observar expressamente o disposto naquela emenda, não havendo, portanto, o que se falar em divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 (divisor usado para o cálculo da média dos salários de contribuição no sentido de que não poderia ser inferior a 60% do período entre julho de 1994 e o início do benefício). Posteriormente, a Lei 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, trouxe algumas mudanças sobre o ponto, prevendo no art. 135-A da Lei 8213/1991 que: Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. Assim, em respeito ao princípio Tempus Regit Actum, para situações de direito adquirido entre a publicação da EC 103/2019 até 04/05/2022 (véspera da publicação a Lei 14.331/2022), acaso seja favorável, o segurado poderia optar por excluir as contribuições prejudiciais para a sua aposentadoria (Regra do Descarte), desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR IDADE. DESCARTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO MAIS BAIXOS DESDE QUE NÃO AFETADO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO E CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVISOR MÍNIMO NO PERÍODO QUE INTERMEDIOU O ADVENTO DA EC 103/2019 E A LEI 14.331/20222. RECURSO PROVIDO 1. Hipótese em que a parte autora, alcançando o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade (15 anos) antes de julho de 1994, pretende revisar seu benefício descartando todas as contribuições integrantes do período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), com exceção de apenas uma contribuição de valor maior, nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. 2. A Lei 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. 3. Para o período que intermediou o advento da EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicavam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário-de-benefício. 4. Se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte dos salários-de-contribuição que excedem os requisitos necessários para concessão do benefício, utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994. Isso porque o § 6º do art. 26 da EC 103/2019 autoriza excluir da média salarial os salários-de-contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. O tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o artigo 26, § 2º, da EC 103/2019. 5. A parte autora tem direito a revisar o cálculo da RMI da aposentadoria que titula, com pagamento das diferenças desde a DIB até a competência anterior à implantação da nova renda. 6. Correção monetária das parcelas vencidas, a partir de 09/2006, pelo INPC (Tema 905 do STJ). Os juros moratórios, que se computam a partir da citação, observando o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização). A partir da EC 113, de 08/12/2021, a atualização monetária e os juros ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (5018033-85.2021.4.04.7107, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/07/2022) No caso, verifico que a aposentadoria programada foi concedida em 20/10/2020, ou seja, após a EC 103/2019 e antes da Lei 14.331/2022, devendo, portanto, observar as regras previstas no art. 26, §6º, da EC 103/2019. No tocante aos efeitos financeiros decorrentes da revisão, entendo que estes devem retroagir à data da concessão do benefício de aposentadoria, em atenção ao Tema 102 da TNU: “os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Desse modo, entendo que a parte autora faz jus à revisão do seu benefício NB 198.985.235-9 (DIB 20/10/2020), a fim de promover o cálculo mais vantajoso, conforme regra do descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC 103/2019, com possibilidade de exclusão da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. Deverá ser observado que, no caso em exame, não há o que se falar na utilização do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 ou mesmo do art. 135-A da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 14.331/2022). O INSS deverá pagar as diferenças desde a DIB até a data de início do pagamento (DIP) do benefício decorrente do novo cálculo, que ora fixo em 01/06/2025. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para determinar ao INSS que proceda a(o): a) revisão da RMI do benefício de aposentadoria programada (NB 198.985.235-9 - DIB 20/10/2020), a fim de promover o cálculo mais vantajoso, conforme regra do descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC 103/2019, com possibilidade de exclusão da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. Deverá ser observado que, no caso em exame, não há o que se falar na utilização do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 ou mesmo do art. 135-A da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 14.331/2022). b) pagamento das diferenças desde a DIB até a data de início do pagamento (DIP) do benefício decorrente do novo cálculo, que ora fixo em 01/06/2025. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que proceda à revisão da renda mensal da aposentadoria recebida pela parte autora, nos termos da presente sentença, no prazo de até 30 dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021753-35.2022.4.01.9999

ID: 328906375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021753-35.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KEYTE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021753-35.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801474-72.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA KEYTE DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021753-35.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801474-72.2020.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA KEYTE DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021753-35.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, ante ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 248323555 - Pág. 64 a 66), nos seguintes termos: "Isto posto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedida de outro requerimento administrativo". Nas razões recursais (ID 248323555 - Pág. 75 a 92), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício: a) seja a presente recebida e autuada; b) a intimação do INSS para apresentar suas contrarrazões; c) a concessão da tutela antecipada recursal, seja imediatamente deferido o pleito de auxílio doença almejado, até o julgamento do mérito da ação; d) a reforma da sentença, no sentido de: d.1) anular a sentença recorrida por reconhecimento de error in procedendo, consubstanciado na contrariedade ao due process of law, devendo-se reconhecer a procedência do pleito de substituição do perito questionado, para que o feito retome seu trâmite, a partir da designação e novo(a) experto(a), ou, alternativamente; d.2) reforma a decisão recorrida, julgando procedentes os pleitos aviados na inicial de origem, à vista de prova suficiente nos autos do direito subjetivo ao benefício previdenciário almejado. e) a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, posto que o(a) apelante é carente na forma da Lei". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021753-35.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o juízo de origem julgou o pedido improcedente ante a carência da prova essencial à solução da lide (ID 248323555 - Pág. 64 a 66). Não é possível o acolhimento da pretensão de anulação da sentença para designação de outra perícia porque o próprio requerente deu causa à não realização do ato, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no TRF1, nos termos da ementa a seguir transcrita. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Ademais, não merece acolhimento a impugnação apresentada a respeito da necessidade de indicação de perito com especialidade na área médica afeta à patologia. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal são uníssonos em afirmar que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na verificação da necessidade de anulação da perícia e na análise da presença ou não dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Não há cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Além disso, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 3. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 5. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. 6. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Campo Maior/PI que indeferiu a impugnação da agravante em face da nomeação do médico perito Hamilton Pacheco Cavalcanti Neto. Sustenta a parte agravante que o exame pericial deveria ser realizado por médico especialista em ortopedia, profissional habilitado para atestar a existência de doença incapacitante da qual é portador (síndrome do manguito rotador). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade (in casu, ortopedia), não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 3. (AG 1024483-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova técnica, de forma que o perito médico nomeado pelo magistrado é quem deve escusar-se do encargo, quando admitir a ausência de aptidão para o desempenho do mister. (AC 1010280-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Há necessidade de extinção processual sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024). Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, reformo a sentença para julgar, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito e julgo prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021753-35.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801474-72.2020.8.10.0048 RECORRENTE: MARIA KEYTE DA SILVA LOPES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. A parte autora não compareceu à perícia designada. Impugnou a falta de especialidade médica do perito designado. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes deste Tribunal afirmam que a validade do laudo médico não está vinculada à especialidade na área médica do perito nomeado (AC 1011789-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2024) (AG 1022107-16.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 5. Sentença reformada para julgar extinto, de ofício, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, reformar a sentença, de ofício, para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1006705-93.2023.4.01.3502

ID: 324970517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006705-93.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006705-93.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA - GO55685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como o requerimento é datado de 18.05.2023 (evento n. 1753286584) e a ação foi ajuizada em 09.08.2023, não decorreu entre a data da comunicação do indeferimento e a do ajuizamento o lustro a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. § Para os que se filiarem ao RGPS a partir da entrada em vigor da EC 103, de 2019, não haverá mais direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, de acordo com a EC 103, de 2019, para os que se filiaram anteriormente a 13.11.2019 (data da entrada em vigor da emenda), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será possível, observando-se o cumprimento de determinados requisitos ali previstos. Portanto, passo à análise da pretensão à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC 103. § A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exercido em condições especial decorrente da exposição a agentes nocivos submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n. 2.172, de 1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. § A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (comum), por sua vez, dependia do cumprimento das condições então previstas no inciso I, § 7º, do art. 201, a saber, tempo de contribuição de 35 anos, se homem; 30 anos, se mulher. Contudo, o § 1º do art. 9º da EC n. 20/98 também garantia ao segurado filiado até 16.12.1998 regra de transição, facultando-lhe receber aposentadoria com proventos proporcionais desde completasse 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, contasse com tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e completasse um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda (16.12.1998), faltaria para atingir 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher. § No caso sob análise, o requerente colige os seguintes períodos contributivos: Contratante Período Função Agentes Nocivos 1.HEG PPP 1753286587 LTCAT 1753310575 27.10.1988 a 30.01.1997 Maqueiro Vírus e microorganismos 2. HEG PPP 1753310553 LTCAT 1753310575 01.10.1996 a 20.04.2001 Recepcionista Vírus e microorganismos 3. PLAMHEG PPP 1753310573 LTCAT 1753310576 02.05.2001 a 30.04.2004 Auxiliar Administrativo Postural 4. PLAMHEG PPP 1753310573 LTCAT 1753310576 01.05.2004 a 07.06.2005 Motorista de Ambulância Transporte de pacientes - Microorganismos 5. TRANSPORTADORA JD LTDA PPP 1753310574 01.03.2008 a 12.01.2018 Motorista de ônibus rodoviário Acidente de Trânsito, Ruído, Queda, Postural Atividade visual prolongada Os períodos "i" (27.10.1988 a 30.01.1997), "ii" (01.10.1996 a 20.04.2001) e "iii" e "iv" (01.05.2004 a 07.06.2005) devem ser computados de forma diferenciada. A exposição a microorganismos e parasitas infecciosos e suas toxinas, como a que ocorre no interior de veículos de transporte de pacientes doentes, deve ser computado de forma diferenciada, inclusive quanto ao período posterior a abril de 1995. Isso porque tais agentes nocivos constavam do anexo IV do Decreto 2.172/97, e constam do anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (item 3.0.1 em ambos). A sujeição da parte autora a agentes biológicos nocivos como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos, em decorrência do contato com pacientes infectados, ficou demonstrada por meio dos PPPs e demais documentos juntados nos eventos n. 358662906 a 358697406. Tais documentos são idôneos e suficientes, dispensando, in casu, a juntada do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). Cito precedentes sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. O motorista de ambulância tem direito ao reconhecimento de tempo especial quando restar evidenciado nos autos, mediante laudo técnico, formulário PPP regularmente preenchido ou laudo pericial produzido em juízo, ter sido ínsito ao desempenho de suas atividades o contato direto com pacientes enfermos, o suficiente para configurar exposição a agentes biológicos capazes de causar risco à saúde do trabalhador, tais como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Embora a jurisprudência tenha firmado entendimento pelo afastamento da especialidade em hipóteses em que comprovada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso de EPI, é preciso que reste demonstrado o controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador, o que não está comprovado no caso. 7. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. 8. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.(AC - APELAÇÃO CIVEL 5018933-59.2020.4.04.9999, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - NONA TURMA, 14/10/2021). ......................... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) Convém, ainda, destacar o precedente fixado no Tema 211 da TNU e no item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial do INSS, publicado por meio da Resolução 600, de 2017: O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia. (...) No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica. (...) A IN nº 77/PRES/INSS, publicada em 22 de janeiro de 2015, suprimiu o parágrafo que restringia a aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos ao trabalho permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. Assim, ao se analisar o agente biológico a partir de 6 de março de 1997, há que se considerar os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, independente de serem de áreas segregadas específicas. .................................. Tema 211 do TNU: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tanto na função de maqueiro e motorista de ambulância quanto na de recepcionista hospitalar, é evidente o risco agravado de contágio. O recepcionista, ao realizar o cadastro de pacientes em unidades que oferecem atendimento de pronto-socorro, pode entrar em contato com bactérias, vírus e outros agentes infectocontagiosos. O maqueiro, por sua vez, ao colocar e retirar o paciente da maca, está sujeito à contaminação por inalação ou absorção cutânea. Já o motorista de ambulância, além de ser responsável pelo transporte dos pacientes, frequentemente auxilia a equipe de urgência e emergência, o que implica contato direto com pessoas potencialmente contaminadas. Ademais, como também é incumbido da higienização da ambulância, especialmente do compartimento destinado ao transporte de pacientes, está exposto a sangue, secreções e outros fluidos contendo agentes nocivos à saúde humana. Portanto, considerando-se que os PPPs foi preenchido detalhadamente sobre os agentes nocivos e indicam os responsáveis pelos registros ambientais, reputo que está provada a exposição a agente nocivo não neutralizado. Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o fornecimento de botinas com Certificados de Aprovação (CA) nº 43.164 e 43.409 não impede a contaminação por agentes biológicos, cuja transmissão pode ocorrer por via de inalação ou absorção cutânea. Basta considerar, por exemplo, o atendimento prestado a um paciente com doença respiratória, cujos agentes se propagam por secreções ou partículas aerodispersóides. Por fim, em relação aos períodos de 02/05/2001 a 30/04/2004, durante os quais o requerente exerceu a função de auxiliar administrativo, e de 01/03/2008 a 12/01/2018, não foi comprovada a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que justifique o reconhecimento do tempo como especial. Quanto ao primeiro caso, o agente postural não é mencionado nem na Constituição Federal (art. 201, §1º, inciso I), nem na legislação infraconstitucional (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91) como fundamento para a concessão de aposentadoria especial. Quanto ao segundo caso, o risco de quedas ou acidentes não é previsto na legislação previdenciária como fator ensejador de aposentadoria especial, e a ausência de mensuração do nível de ruído impede o reconhecimento do agente como excedente ao limite de tolerância estabelecido pelas normas técnicas. Por fim, ainda que não se desconheça a controvérsia tratada no Tema 1307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da repercussão geral reconhecida ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 05, a admissão de um quarto gênero de agentes nocivos — não previstos na Constituição Federal nem na legislação previdenciária — implicaria atuação típica de legislador positivo, o que não se insere nas competências do Poder Judiciário. O direito à conversão do tempo exercido em condições especiais em tempo comum foi constitucionalizado pelo art. 25, § 2º, da EC 103/2019, que assim estabelece: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: § Assim, tem-se que a parte autora, até 13.11.2019, computando-se o tempo especial convertido em comum, somado aos demais períodos considerados comuns, completou o tempo mínimo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral antes da reforma, conforme abaixo descrito: Em consequência, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para declarar que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde nos períodos de 27.06.1988 a 20.04.2001, por adequação aos itens 1.3.2. do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e item 3.0.1. do Anexo IV ao Decreto 2172/97 e item 3.0.1. do Anexo IV ao Decreto 3048/99 e de 01.05.2004 a 07.06.2005, por adequação ao item 3.0.1, do Anexo IV ao Decreto 3048/99. Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão dos períodos especiais acima em comuns pelo fator 1,4, consoante os seguintes parâmetros: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 628.153.771-87 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 210.382.121-6 5 Espécie 42 6 DIB 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01.07.2025 9 DCB vitalício 10 RMI art. 17 da EC 1'03 art. 20 EC 103 11 Observações Converter o período especial em comum, pelo fator 1,4: 27.06.1988 a 20.04.2001 01.05.2004 a 07.06.2005 Dado o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Os encargos incidentes sobre o débito compreendido entre a DIB e a DIP serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Os valores em atraso na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederá ao valor da alçada, levando-se em conta o salário mínimo então vigente (REsp 1807665, tema 1030 do STJ, julgado em 09.02.2021 e embargos julgados e acolhidos em 01.07.2021). Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores atrasados em 60 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados. Não havendo objeção fundamentada, expeça-se precatório ou RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. P.R.I. Anápolis, data e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Eliana De Oliveira Simão x Pavão & Spina Clínica Odontológica Ltda. Me.

ID: 283428954

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007759-54.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA SIMãO

Polo Passivo:

PAVãO & SPINA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. ME.

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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TIAGO ANTONIO CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007759-54.2022.8.16.0056 Processo: 0007759-54.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.379,68 Autor(s): ELIANA DE OLIVEIRA SIMÃO Réu(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais movida por ELIANA DE OLIVEIRA SIMÃO em face de PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, franqueada da rede Odonto Excellence, alegando que contratou serviços odontológicos da ré em junho de 2017 para a realização de implantes dentários, tendo efetuado o pagamento de R$ 9.379,68. Narra que o tratamento foi marcado por sucessivas falhas técnicas e trocas de profissionais, que resultaram em dor, infecção, desconforto e frustração. Aduz a ocorrência de diversos episódios de intervenções malsucedidas, interrupções indevidas e ausência de resolução eficaz, culminando na sua desistência do tratamento após mais de quatro anos de insucesso. Pleiteia a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a juntada do prontuário odontológico e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora em mov. 17.1. Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção em mov. 24.1, argumentando que sua responsabilidade é subjetiva, sustentando que os serviços foram prestados por profissionais liberais e que a autora não comprovou qualquer falha técnica ou conduta culposa. Aduz que a autora contribuiu decisivamente para o insucesso do tratamento, uma vez que faltou a diversas consultas e cancelou outras, tendo sido reiteradamente inadimplente, gerando renegociações contratuais sucessivas. Defende que os problemas relatados decorreram de características do organismo da autora, como a porosidade óssea que dificultou a osseointegração, além de problemas. Impugna os pedidos de danos morais e materiais. Em reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento de R$ 3.032,43, valor correspondente ao saldo devedor oriundo do inadimplemento contratual. Réplica e contestação da parte autora em mov. 28.1, reiterando os argumentos expostos na inicial, destacando que buscou constantemente a continuidade do tratamento, sendo que a renegociação dos débitos decorreu da necessidade de cocnlusão do tratamento. Refuta o pedido reconvencional por considerar que a clínica não cumpriu com sua obrigação contratual. Em mov. 32.1, a ré/reconvinte manifestou interesse na produção de prova documental complementar, bem como na realização de prova oral, incluindo o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Em mov. 34.1, a autora/reconvinda requereu a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Deferida a gratuidade de justiça à parte ré em mov. 41.1. Em mov. 48.1, a ré/reconvinte apresentou réplica à contestação da autora/reconvinda, sustentando que essa não apresentou impugnação específica às alegações de inadimplemento contratual e saldo devedor de R$ 3.032,43, incorrendo, portanto, nos efeitos do art. 341 do CPC. Intimação da parte autora para esclarecimento da necessidade de prova pericial (mov. 50.1). Decisão de saneamento e organização do processo em mov. 55.1, fixando como pontos controvertidos: (a) existência de falha na prestação dos serviços; (b) responsabilidade da ré pelos danos alegados; (c) ocorrência de danos morais e materiais; (d) obrigação de indenizar; e (e) quantificação dos danos. Outrossim, reconheceu a aplicação do CDC e, com base na hipossuficiência técnica e econômica da autora, inverteu o ônus da prova em seu favor. Deferida a produção de prova documental e oral. e indeferida a produção de prova pericial, considerando-a desnecessária à resolução do mérito. Em mov. 58.1, a ré apresentou seu rol de testemunhas e pleiteou a inclusão de novos pontos controvertidos: inadimplemento contratual por parte da autora e existência de saldo devedor, conforme já articulado na reconvenção. Em atendimento à petição da ré, em mov. 61.1, o Juízo deferiu a inclusão, como pontos controvertidos: (f) o inadimplemento e descumprimento contratual pela autora; e (g) a eventual existência de saldo devedor e sua apuração. Audiência de instrução realizada em mov. 84.1, tendo sido tomados os depoimentos da autora (mov. 84.2), da preposta da ré (mov. 84.3) e da testemunha arrolada pela ré (mov. 84.4). Alegações finais da autora em mov. 87.1 e da ré em mov. 90.1, reiterando os termos de suas manifestações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face de relação mantida com o réu, assim como a ré, na reconvenção, reclama direito próprio em face da autora/reconvinda; o interesse de agir se reflete na adequação dos provimentos solicitados e da via processual escolhida à pretensão das partes interessadas, resistidas pelo partes que contestaram o pedido inicial e a reconvenção, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário. Presentes também estão os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme já relatado, pretende a autora a condenação da requerida à restituição do valor pago, de R$ 9.736,68, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em virtude do tratamento odontológico supostamente malsucedido realizado pela clínica ré. Por sua vez, a empresa requerida alega que autora cancelou diversas consultas e foi reiteradamente inadimplente, gerando renegociações contratuais sucessivas. Além disso, sustenta que os problemas relatados decorrem de características do organismo da autora. Em reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento de R$ 3.032,43, referente ao saldo devedor oriundo do inadimplemento. Por seu turno, a autora/reconvinda refuta o débito, tendo em vista o inadimplemento da ré/reconvinte. Extrai-se dos autos que a autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela parte requerida quanto aos procedimentos a serem adotados durante o tratamento. No que tange à clínica odontológica, sua responsabilidade, em regra, é de cunho objetivo quanto à falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta (hospedagem, internação, serviços auxiliares etc.), conforme art. 14 do CDC e 186, 927, 932, III, e 933 do CC. Todavia, se o alegado equívoco atribuído decorre da imperícia/imprudência/negligência imputada ao profissional nela atuante, como é o caso dos autos, e não de falha havida no seu serviço específico, a responsabilidade da clínica, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a conduta culposa daquele. Assim, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inegavelmente excepcionou a regra geral ao tratar dos profissionais liberais, quando no §4º do art. 14, previu que atinente a estes a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa. Importante consignar, nesse sentido, que a obrigação do cirurgião-dentista, no caso, é de meio, e não de resultado, como afirma a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DO COMPRIMENTO DOS IMPLANTES DENTÁRIOS - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA PARESTESIA BILATERAL DA PACIENTE - IMPLANTES POSTERIORMENTE RETIRADOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPLANTODONTIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CULPA DO PROFISSIONAL CONFIGURADA - DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. A requerida, na qualidade de prestadora de serviços odontológicos, responde objetivamente pelo defeito do serviço, que fornecido ao mercado, ocasiona um acidente de consumo, conforme disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem ainda em virtude de ato ilícito praticado por empregado, serviçais e prepostos, nos termos do artigo art.932, III, do Código Civil (art.1.521, III, do Código Civil de 1916). Tal regra não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro do odontologista, por ela contratado, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, sendo aplicável, consequentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização atrelada à eventual conduta culposa do dentista. 2. A obrigação assumida pelo profissional, no caso de implante dentário, é de meio e não de resultado, comprometendo-se a empregar as técnicas adequadas ao caso, de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 29.10.2015) Ou seja, não se pode atribuir à empresa requerida a responsabilidade objetiva, quando o fato decorre exclusivamente de serviços odontológicos, como no caso dos autos, em que se atribui responsabilidade do réu pelo erro praticado por um dos facultativos que atenderam a parte autora. Dessa forma, ante a relação estabelecida entre a conduta lesiva e o dano acarretado à paciente, necessário aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva, pois a autora questiona o procedimento odontológico que lhe foi alcançado e alegadamente realizado de forma deficitária pelos prepostos da empresa requerida. Portanto, além da prova do prejuízo e do nexo de causalidade, é necessária a demonstração do agir culposo (em qualquer de suas modalidades) do profissional dentista, sendo indispensável analisar como foi o atendimento prestado à autora. Acerca do tema, confira-se o escólio de Miguel Kfouri Neto: "Em ação de indenização contra o hospital, ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, embora se trata de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, nas medidas em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Aplicável, pois, o § 4º do art. 14 do referido Código. A decisão é inovadora, em matéria que ainda timidamente aflui ao Judiciário e abre nova perspectiva à exegese do mencionado artigo. Desconsiderou-se a pessoa jurídica - cuja responsabilidade é objetiva -, alcançando-se a pessoa do médico - com o intuito de se verificar se o profissional, mesmo empregado da casa hospitalar, agiu ou não com imperícia, imprudência ou negligência. Noutras palavras, afirmou o órgão julgador que, haja ou não vínculo empregatício, é a análise da atuação pessoal do médico que determinará - ou não - a responsabilidade do estabelecimento. No caso de serviços prestados pelo profissional da medicina, portanto, não incidirá o § 3º do art. 14 - sempre o § 4º, em qualquer hipótese." (Responsabilidade Civil do Médico. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007. p. 200) Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. [...]. 4. TRATANDO-SE O CASO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, A responsabilidade do hospital DEPENDE DA AFERIÇÃO DA CULPA DO MÉDICO, A QUAL, SE CONFIRMADA, A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, conforme ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.5. O RECONHECIMENTO DA legitimidade passiva do hospital não implica automaticamente em sua responsabilidade pelos danos, que deve ser apurada posteriormente.6. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do autor em relação ao hospital, que possui maior conhecimento e acesso a documentos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do hospital em ações indenizatórias por erro médico é reconhecida quando há prestação de serviços relacionados ao tratamento do paciente, NÃO IMPLICANDO EM SUA imediata RESPONSABILIZAÇÃO, A QUAL DEPENDE DA AFERIÇÃO DA CULPA DO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando sua hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor de serviços médico [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101582-85.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.04.2025) CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). 2 - Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3 - O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). 4 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido. (REsp 258389-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Julg.: 16/06/2005, D.J.: 22/08/2005. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DO APELO. INOCORRÊNCIA. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de inépcia do apelo, uma vez que contrapõe os fundamentos da sentença e postula sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE CANAL. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. Caso em que inexiste nos autos comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico de tratamento de canal. Prova pericial que atesta a correção do tratamento de canal recomendado e da técnica aplicada, e que as dores sentidas pela autora é intercorrência inerente ao procedimento dentário, sem que houvesse, à época, recomendação de extração do dente. Autora que, ademais, procurou outro profissional dois dias depois do início do tratamento, que desfez o preparo inicial do tratamento de canal e recomendou a extração (diagnóstico refutado pela perícia), abandonando a continuidade necessária ao procedimento. Laudo pericial que não aponta falha no tratamento prestado pelos prepostos da clinica demandada. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068808534, Nona Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2016). (TJ-RS - AC: 70068808534 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 10/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2016). Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a autora contratou serviços odontológicos com a ré, conforme se depreende do contrato de mov. 1.2. Aduziu a autora que o objeto do aludido contrato era a realização de extração de dentes e implantes. Nesse contexto, o argumento central da autora reside na afirmação de que foram feitas 7 extrações e a cirurgia para a fixação dos implantes na parte superior, que, porém, não foi bem sucedida. Foi ainda realizada nova cirurgia e, depois dessa, a autora foi orientada a esperar em torno de 8 meses para a devida cicatrização, mas ainda se queixava de sensibilidade e dores. Entretanto, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços odontológicos, de modo que não se pode imputar a culpa pelos danos. Esquadrinhemos as provas. Audiência de instrução realizada em mov. 84.1, tendo sido tomados os depoimentos da autora (mov. 84.2), da preposta da ré (mov. 84.3) e da testemunha arrolada pela ré (mov. 84.4). Mov. 84.2 - Eliana de Oliveira Simão Informou que deu início ao tratamento de implante e fez a extração; que, quando ia à clínica, só davam uma “mexidinha” e não terminavam; que sempre mudavam de dentista; que disseram que tinha que refazer a cirurgia, porque não tinha dado certo; que fez de novo, refez tudo e deu problema de novo; que, na quarta vez que disseram que tinha que fazer cirurgia, não quis fazer; que sentia muitas dores, tendo em uma das oportunidades infeccionado; que, depois de três cirurgias, buscou outra clínica; que, na nova clínica, retiraram todos os implantes e não fizeram novos implantes, apenas prótese. Mov. 84.3 - Everediana Pavão Canezin Informou que a autora procurou a clínica para fazer uma prótese comum; que começou a fazer o tratamento em 2015, de forma parcelada; que o implante só é iniciado quando o paciente termina de pagar a parte do protético; que a autora pagou uma parte da prótese, do primeiro contrato que ela fez, e só retornou em 2017, quando optou por fazer o implante; que pegaram o que ela já havia pago e abateram no novo procedimento; que a autora parcelou em 36 vezes, porém só pagou as primeiras três, e depois retornou em AGO2018 para renegociar; feita a renegociação, a autora só pagou 4 parcelas e ficou um tempo afastada; que, depois de 3 meses sem pagamento, o sistema da clínica bloqueia, pois concedem crédito para o paciente sem olhar se está no SERASA ou não; que, em virtude da inadimplência, não conseguem realizar o procedimento; que houve ainda uma nova renegociação em OUT19, com parcelamento em 48 vezes, sendo que a autora somente adimpliu com 12 parcelas; que a autora retornou em 2021, fez uma nova renegociação em 31 vezes, pagando apenas 2 parcelas; que em FEV2022 foi feita nova renegociação, em 29 vezes, pagando 13 parcelas; em JUN22 fez nova renegociação, em 31 vezes, pagando apenas 1 parcela; que foram 7 renegociações ao longo do período de atendimento, além do não comparecimento a diversas consultas, incluindo dia de cirurgia; que sabe que foram colocados pinos; que a autora não teve osseointegração; que, quando a autora retornava para dar sequência no procedimento, alguns procedimentos tinham que ser refeitos; que os implantes não haviam fixado no osso (osseointegração); que num dos exames foi relevado que a autora possuía um osso muito poroso; que foram feitos enxertos para tentar fixação, mas sem muito sucesso; e que a demora entre um processo e outro prejudica o tratamento. Mov. 84.4 - Cesar Augusto Nagi Gradella Afirmou que realizou na autora uma prótese normal, uma prótese convencional, que seria utilizada como uma prótese provisória; que não tem certeza, mas que não se recorda de ter participação no procedimento dos implantes; que trabalha como clínico geral e é especialista em implante e harmonização; que, pelo que se recorda, a autora teve alguns problemas com os implantes e não se lembra se ela não quis dar continuidade ou não com o tratamento, e coube ao depoente realizar a prótese para a autora não ficam sem dentes; que no pós-operatório é normal sentir um pouco de desconforto; que o procedimento de extração é invasivo; que é preciso que o paciente vá às consultas para que possa realizar o acompanhamento; que a interrupção do tratamento pode afetar o resultado; que o implante precisa de uma carga no decorrer do tempo e não pode ficar muito tempo sem função; que osseointegração é quando o organismo integra o implante ao corpo, fixação do implante ao osso; que, dependendo do tipo do osso, existe um tipo de implante diferente que pode ser colocado; que não se recorda do qualidade do osso da paciente; que, pelo histórico, só atuou na prótese da autora, e não se recorda se era provisória ou definitiva. Verifica-se dos depoimentos sobrescritos, principalmente dos trechos destacados, a presença de elementos que distanciam, sobremaneira, o nexo causal em relação ao dano narrado na inicial, afastando-se, portanto, a culpa da requerida. Ademais, é possível ver nos diversos termos de renegociação juntados aos autos (movs. 24.6 e 24.7) que o tratamento não foi contínuo, pelo contrário, foi descontinuado em diversas oportunidades. Logo, não houve falha na prestação dos serviços por parte requerida, porquanto o insucesso do tratamento odontológico prestado está relacionado ao abandono contumaz da autora ao tratamento. Frisa-se que o contrato de tratamento odontológico para realização de prótese e implantes e dentários não tem cunho estético e, portanto, constitui obrigação de meio. Repisa-se, em conclusão, que os diversos abandonos da autora ao tratamento contratado perante a ré foram o fator determinante para o insucesso dos implantes, devendo a culpa ser imputada exclusivamente à vítima. Sobre a culpa exclusiva da vítima cabe a seguinte consideração de Sérgio Cavalieri Filho e Aguiar Dias: "A conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível." (Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p.39). "é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais da sua atitude". (in: RUI STOCO Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.96). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada por paciente alegando falha em tratamento odontológico. Confecção de implantes e próteses dentários. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços odontológicos não demonstrada. Ausência de inadequação do tratamento. Abandono do tratamento pelo paciente. Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10021195920188260462 SP 1002119-59.2018.8.26.0462, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 01/06/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. Apelante que busca a condenação da apelada pelos danos morais decorrentes de suposta imperícia na confecção de prótese dentária. Laudo pericial que indica que a ausência de estabilidade da prótese decorre da perda óssea experimentada pelo autor em decorrência de uso prolongado de prótese antiga além do prazo recomendado de cinco anos, razão pela qual é necessário o uso de medicamento fixador independentemente da prótese utilizada. Conclusão de que a conduta médica observou as normas das boas práticas da Odontologia não afastada por outros elementos probatórios seguros e coesos. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10067055220188260006 SP 1006705-52.2018.8.26.0006, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 24/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÓTESE FINALIZADA E À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. ABANDONO DO TRATAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O fornecedor não será responsabilizado quando ficar evidenciada a inexistência de defeito na prestação do seu serviço odontológico, o qual foi realizado seguindo a contento o plano de tratamento, e a culpa exclusiva do consumidor, o qual, de forma deliberada, não mais compareceu ao consultório do profissional. (TJ-SP - AC: 10465560220178260114 SP 1046556-02.2017.8.26.0114, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às próteses dentárias, já é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça que por se tratar da realização de um procedimento estético, a obrigação é de resultado, de forma que o profissional se compromete a entregar o serviço contratado, sob pena de responsabilização civil. 2. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à Apelante na confecção das próteses dentárias. 3. Diante da ausência de falha na prestação dos serviços odontológicos prestados pelo Apelado, a qual é atestada por laudo pericial, inviável a reparação material e, por consequência, eventual indenização moral. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07024027120198070003 DF 0702402-71.2019.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) III.1 – Reconvenção – Cobrança Requer a empresa requerida/reconvinte, a condenação da autor/reconvinda ao pagamento de R$ 3.032,43, a título de serviços de odontologia prestados à autora. No entanto, tenho que o pleito não comporta deferimento. Isso porque, o pedido formulado pela reconvinte se contradiz à própria tese ventilada em sede de contestação, que tem que como argumento precípuo o fato de a autora ter faltado a diversas consultas, diversas renegociações e ter abandonado o tratamento. Nota-se que a ré/reconvinte aduziu em sua peça de defesa que “o tratamento não evoluiu por culpa exclusiva da autora, que além de renegociar o contrato original por inúmeras vezes diante de sua inadimplência, faltou e cancelou diversas consultas, o que ensejou em incontáveis interrupções (mov. 24.1, p. 10). Em outro trecho, sustenta a reconvinte: “Ora Exa., como a clínica ré poderia proceder com o tratamento e eventuais manutenções, se a autora deixava de comparecer ou cancelava as consultas agendadas?!” (mov. 24.1, p. 10). Sendo assim, considerando que a autora abandonou o tratamento sem a conclusão de todos os procedimentos contratados, bem como realizou o pagamento parcial das parcelas, não há que se falar em cobrança de saldo remanescente. Sendo assim, resta improcedente o pedido reconvencional. IV - DISPOSITIVO IV.1 - Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora em face dos requeridos, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do requerido, tudo conforme o disposto no art. 85, §2 º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (seq. 17.1). IV.2 – Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte/requerida, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte reconvinte/requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação ao reconvindo encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 41.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, 23 de maio de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 1014232-30.2022.4.01.3600

ID: 278183859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014232-30.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUITA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014232-30.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014232-30.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUITA ENERGIA S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014232-30.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014232-30.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUITA ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014232-30.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014232-30.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JESUÍTA ENERGIA S/A contra sentença que, em mandado de segurança, denegou ordem pela qual a impetrante pretendia afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP no valor de 1,0000 durante os dois primeiros anos de existência de novo estabelecimento empresarial, bem como nos dois anos seguintes ao reinício das atividades, nos casos de ausência de dados no período-base. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ilegalidade da Resolução CNPS nº 1.329/2017, por entender que ela teria inovado o ordenamento jurídico ao estabelecer regra geral de aplicação do FAP em 1,0000 para novos estabelecimentos, sem autorização legislativa. Argumenta que, diante da ausência de dados estatísticos, a metodologia do FAP impõe tratamento desfavorável e presumidamente oneroso, violando os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Defende, ainda, o direito à aplicação do valor mínimo de 0,5000 em tais situações, nos termos do princípio in dubio pro contribuinte, e pleiteia o direito à retificação das obrigações acessórias e à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que exigisse sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014232-30.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014232-30.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A Lei 10.666/2003, em seu art. 10, autorizou ao regulamento promover “a redução, em até 50% (cinquenta por cento), ou a majoração, em até 100% (cem por cento), da alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles recebidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboral decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado de acordo com os resultados obtidos a partir de índices de frequência, custo e gravidade, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social” (REO 0003288-19.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/05/2021 PAG.). Ao julgar o RE 677.725/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). O acórdão está assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Logo, não há violação ao princípio da legalidade tributária, pois a variação das alíquotas do SAT/RAT foi prevista em lei formal, cabendo ao regulamento apenas detalhar sua aplicação. Quando ao argumento de que a Resolução CNPS 1.329/2017 deveria ser aplicada retroativamente, essa interpretação contraria a norma expressa da própria Resolução, que dispõe: Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2017, com vigência em 2018. O STF, no RE 677.725, já reconheceu que as normas que alteram os critérios do FAP não têm efeito retroativo, pois o fato gerador da contribuição ocorre apenas no ano seguinte à apuração dos dados. Também não se sustentam as alegações de que a aplicação do FAP sobre a alíquota máxima do SAT teria efeito confiscatório e violaria os princípios da capacidade contributiva e equidade no custeio da Previdência Social, bem como do equilíbrio atuarial. O STF já afastou essa tese ao reconhecer que a contribuição ao SAT tem caráter extrafiscal, visando não apenas o custeio previdenciário, mas também a redução dos riscos ocupacionais. O modelo de custeio da Previdência prevê alíquotas diferenciadas conforme o grau de risco da atividade econômica, permitindo ainda a redução do FAP para empresas que investem em segurança do trabalho. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a legalidade da tarifação coletiva do SAT com base na CNAE, sem necessidade de inspeção individual. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, instituído pela Lei nº 10.666/2003 e regulado no Decreto nº 6.042/2007 que inseriu o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social, é um índice, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 2. O índice reflete a freqüência de acidentes ou benefícios de natureza acidentária, a gravidade mensurada pela tipologia dos benefícios concedidos, a saber: auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza acidentária e o custo, este em relação aos valores dos benefícios acidentários pagos ou devidos pela previdência social. 3. Assim, na metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, respondem com valor maior. Contudo, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota. 4. O mesmo diploma legal atribuiu ao Poder Executivo Federal, a incumbência de disponibilizar os percentis de freqüência, gravidade e custo para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 5. Merece atenção o fato da jurisprudência da Corte e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da questão em causa, ser uníssona quanto à legalidade da regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP mediante ato do Poder Executivo Federal. 6. E limitado o recurso à alegada promoção em investimentos em segurança do trabalho, é bem de ver que estabelece a Portaria nº 390 – MS, de 28/09/2016, que a restrição ao FAP, poderá ser afastada mediante comprovação. 7. Simples exame dos documentos colacionados aos autos não revelam o cumprimento das exigências antes expostas, caso particular, da comprovação de registro no sindicato dos trabalhadores da categoria. 8. Recurso de apelação não provido. (AC 1006705-84.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) Em suma, não há confisco nem desequilíbrio no custeio da Previdência, pois o FAP apenas ajusta a alíquota do SAT dentro dos limites estabelecidos em lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014232-30.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014232-30.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESUITA ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). NOVOS ESTABELECIMENTOS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO PADRONIZADA EM 1,0000. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no valor de 1,0000 a novos estabelecimentos empresariais e àqueles que reiniciaram atividades após paralisação, nos dois primeiros anos subsequentes, nos casos de ausência de dados estatísticos no período-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a fixação do FAP em 1,0000 pela Resolução CNPS 1.329/2017, nos casos de ausência de dados estatísticos relativos à acidentalidade, afronta os princípios da legalidade tributária, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco e equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, além de verificar a possibilidade de aplicação do valor mínimo de 0,5000 e restituição ou compensação de valores recolhidos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.666/2003 autoriza, em seu art. 10, a variação da alíquota da contribuição ao SAT conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, permitindo que a alíquota básica de 1%, 2% ou 3% seja reduzida em até 50% ou majorada em até 100%, de acordo com o desempenho da empresa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 677.725/RS (Tema 554 da Repercussão Geral), assentou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e do art. 202-A do Decreto 3.048/99, reconhecendo que a variação da alíquota mediante aplicação do FAP atende ao princípio da legalidade tributária. 5. A fixação do FAP no valor de 1,0000 para novos estabelecimentos empresariais encontra respaldo na Resolução CNPS 1.329/2017, que não possui caráter retroativo, nos termos expressos do seu art. 2º. 6. A metodologia do FAP foi legitimada pelos tribunais superiores por observar critérios técnicos de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, sem ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio atuarial. 7. Não se admite a aplicação do valor mínimo (0,5000) em situações nas quais inexistem dados estatísticos consolidados, pois o coeficiente fixado (1,0000) corresponde à média do setor, sendo medida neutra e tecnicamente justificável. 8. A tese de confisco ou de desproporcionalidade na aplicação do FAP foi expressamente afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a legalidade da regulamentação do FAP por atos normativos infralegais, inclusive em relação à sua aplicação a novos estabelecimentos. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1015647-42.2017.4.01.3400

ID: 277710488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015647-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015647-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015647-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CCM-CONSTRUTORA CENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015647-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015647-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015647-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015647-42.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por CCM Construtora Centro Minas LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança, fundamentando-se na constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, destacando que sua instituição está prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003, com regulamentação pelo Decreto 6.957/2009, bem como, afastou a alegação de retroatividade, argumentando que a utilização de dados passados para o cálculo do FAP não implica cobrança retroativa, pois a tributação ocorre apenas sobre fatos geradores futuros. Sustenta a apelante, em síntese, que a metodologia de cálculo do FAP é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/1988, uma vez que a majoração da alíquota do SAT/RAT exigiria a edição de lei formal. Aduz, que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP é indevida, pois essas ocorrências não possuem relação direta com as condições laborais, defendendo, ainda que a Resolução CNPS 1.329/2017, ao excluir os acidentes de trajeto do FAP, possui natureza meramente interpretativa e, por isso, deveria ser aplicada retroativamente. Por fim, a apelante alega que a metodologia adotada para o cálculo do FAP impõe um ônus excessivo e confiscatório à empresa. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) requerendo a manutenção da sentença e desprovimento da apelação. O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público para intervir no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015647-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015647-42.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual a conheço. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP e a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.329/2017 para afastar essa inclusão nos períodos anteriores a 2017. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 554, fixou a seguinte tese jurídica: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” A ementa do acórdão referente ao RE 677.725, submetido ao regime da repercussão geral, tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Assim, não há violação ao princípio da legalidade tributária, pois a variação das alíquotas do SAT/RAT foi prevista em lei formal, cabendo ao regulamento apenas detalhar sua aplicação. Quando ao argumento de que a Resolução CNPS 1.329/2017 deveria ser aplicada retroativamente aos anos de 2013 a 2016, essa interpretação contraria a norma expressa da própria Resolução, que dispõe: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2017, com vigência em 2018." O STF, no RE 677.725, já reconheceu que as normas que alteram os critérios do FAP não possuem efeito retroativo, pois o fato gerador da contribuição ocorre apenas no ano seguinte à apuração dos dados. Também não se sustentam as alegações de que a aplicação do FAP sobre a alíquota máxima do SAT teria efeito confiscatório e violaria os princípios da equidade no custeio da Previdência Social e do equilíbrio atuarial, uma vez que o STF já afastou essa tese ao reconhecer que a contribuição ao SAT tem caráter extrafiscal, visando não apenas o custeio previdenciário, mas também a redução dos riscos ocupacionais. O modelo de custeio da Previdência prevê alíquotas diferenciadas conforme o grau de risco da atividade econômica, permitindo ainda a redução do FAP para empresas que investem em segurança do trabalho. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a legalidade da tarifação coletiva do SAT com base na CNAE, sem necessidade de inspeção individual. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, instituído pela Lei nº 10.666/2003 e regulado no Decreto nº 6.042/2007 que inseriu o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social, é um índice, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 2. O índice reflete a freqüência de acidentes ou benefícios de natureza acidentária, a gravidade mensurada pela tipologia dos benefícios concedidos, a saber: auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza acidentária e o custo, este em relação aos valores dos benefícios acidentários pagos ou devidos pela previdência social. 3. Assim, na metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, respondem com valor maior. Contudo, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota. 4. O mesmo diploma legal atribuiu ao Poder Executivo Federal, a incumbência de disponibilizar os percentis de freqüência, gravidade e custo para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 5. Merece atenção o fato da jurisprudência da Corte e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da questão em causa, ser uníssona quanto à legalidade da regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP mediante ato do Poder Executivo Federal. 6. E limitado o recurso à alegada promoção em investimentos em segurança do trabalho, é bem de ver que estabelece a Portaria nº 390 – MS, de 28/09/2016, que a restrição ao FAP, poderá ser afastada mediante comprovação. 7. Simples exame dos documentos colacionados aos autos não revelam o cumprimento das exigências antes expostas, caso particular, da comprovação de registro no sindicato dos trabalhadores da categoria. 8. Recurso de apelação não provido. (AC 1006705-84.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) Dessa forma, não há confisco nem desequilíbrio no custeio da Previdência, pois o FAP apenas ajusta a alíquota do SAT dentro dos limites estabelecidos em lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015647-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015647-42.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO, GUSTAVO REZENDE MITNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO REZENDE MITNE, DIOGO LOPES VILELA BERBEL APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, reconhecendo a legalidade da metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, sua conformidade com o princípio da legalidade tributária e a ausência de efeito retroativo na utilização de dados passados para o cálculo do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a metodologia de cálculo do FAP, incluindo a consideração dos acidentes de trajeto, viola o princípio da legalidade tributária; e (ii) verificar se a Resolução CNPS 1.329/2017 deveria ser aplicada retroativamente para excluir os acidentes de trajeto do FAP em períodos anteriores a 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 554 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do FAP, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, e sua compatibilidade com o princípio da legalidade tributária, pois a variação das alíquotas do SAT/RAT foi estabelecida em lei formal, cabendo ao regulamento apenas disciplinar a metodologia de aplicação. 4. A inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP é válida, pois o índice busca aferir a sinistralidade global da empresa, não se restringindo aos acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. O FAP tem caráter extrafiscal, visando incentivar a adoção de medidas preventivas pelas empresas, conforme jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto à aplicação retroativa da Resolução CNPS 1.329/2017, verifica-se que a própria norma estabelece sua eficácia apenas para períodos posteriores à sua publicação. O STF já decidiu que normas que alteram os critérios do FAP não possuem efeito retroativo, pois o fato gerador da contribuição ocorre apenas no ano seguinte à apuração dos dados. 6. O argumento de confisco ou onerosidade excessiva também não se sustenta, pois a variação das alíquotas do SAT pelo FAP respeita limites legais e decorre do princípio da equidade no custeio da Previdência Social. Além disso, a legislação prevê mecanismos de redução do FAP para empresas que investem em segurança do trabalho. 7. Assim, inexiste afronta ao princípio da legalidade tributária, à irretroatividade ou ao equilíbrio atuarial da Previdência Social, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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