Resultados para "1006722-05.2023.8.26.0268" – Página 33 de 37

Processo nº 1006431-05.2023.8.26.0268

ID: 308098232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006431-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA DE MELO JOSUE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FR… Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FRANCISCO DE MELO, promove ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA em face do espólio de GUILHERME WILLIAM DE MELO, qualificados nos autos. A requerente, na qualidade de única herdeira do falecido Guilherme William de Melo, que veio a óbito em 04 de maio de 2023, aos 21 anos de idade, solteiro e sem testamento, requer a homologação da partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus. O inventariante Josue Francisco de Melo, curador da herdeira e avô do falecido, prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, indicando como únicos bens do espólio: o FGTS, conta NU Pagamentos, veículo GM/Celta (Placa DHU9G07) e veículo Fiat/Uno Mille (Placa EEJ0G08). Foram juntadas as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, bem como certidão do Colégio Notarial confirmando a inexistência de testamento. As pesquisas INFOJUD não revelaram a existência de outros bens ou rendimentos. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 52/53, opinou favoravelmente à homologação da partilha e ao levantamento dos valores depositados, considerando tratar-se de quantias necessárias à sobrevivência da herdeira incapaz. É o relatório. DECIDO. O processo de inventário tem por finalidade a transferência dos bens do falecido aos seus sucessores legítimos, sendo o arrolamento sumário o procedimento adequado quando há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 659, CPC). No presente caso, restou comprovado que a requerente é filha e única herdeira do falecido, conforme certidão de óbito e documentos pessoais acostados aos autos. O inventariante foi regularmente nomeado e prestou compromisso, sendo que todas as certidões exigidas por lei foram apresentadas, não havendo débitos pendentes. A certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo confirma a inexistência de disposições testamentárias. Os valores dos veículos foram apurados com base na Tabela FIPE de outubro/2023, não havendo impugnação quanto aos valores apresentados. O valor total do espólio (R$ 37.649,00) encontra-se abaixo do limite de isenção do ITCMD estabelecido pela legislação paulista (2.500 UFESPs R$ 92.550,00), não havendo incidência tributária. O pedido de alvará para levantamento dos valores bancários (R$ 4.000,00) encontra amparo na necessidade de prover o sustento da herdeira incapaz, conforme manifestação favorável do Ministério Público. Satisfeitos todos os requisitos legais e havendo concordância do órgão ministerial, impõe-se a homologação da partilha. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR a partilha amigável apresentada, adjudicando à herdeira ESTER SILVA DE MELO a totalidade dos bens descritos no inventário, no valor de R$ 37.649,00 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais). DETERMINO a expedição de FORMAL DE PARTILHA em favor da herdeira, para fins de transferência da propriedade dos veículos junto aos órgãos competentes, CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados, sendo R$ 1.000,00 (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal e R$ 3.000,00 junto à NU Pagamentos (agência 0001, conta 43382740-2), devendo os valores ser levantados pelo curador Josue Francisco de Melo, em benefício da curatelada, mediante apresentação desta decisão e documentos pessoais. JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo isento de custas em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP), ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Da Cunha Rodrigues x Roselaine Pereira Dos Santos

ID: 293633174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-79.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-79.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Cunha Rodrigues - Roselaine Pereira dos Santos e outro - ITAU UNIBANCO SA - JU… Processo 1006722-79.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Cunha Rodrigues - Roselaine Pereira dos Santos e outro - ITAU UNIBANCO SA - JULGO EXTINTO o processo em relação ao BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 489, III, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veículo Fiat Ducato, placas EJY 3028, entre o autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES e o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES; b) condenar o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento ao autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES do importe de R$ 50.000,00 pela restituição do preço do mencionado contrato, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do contrato e acrescido de juros de mora legais contatos da citação; e, c) condenar o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento ao autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES do importe de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais contatos da citação. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas por BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A. e ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados de BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A. e ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Condeno o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: CAMILA OLIVEIRA SILVA (OAB 416283/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANA PRADO DE BARROS (OAB 417163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. M. De O. x A. F. G.

ID: 293827452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018322-59.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

A. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NORDI GUIMARÃES BRONDI ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018322-59.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018322-59.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. M. de O. (Assistência Judiciária) - Apelada: A. F. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 18.05.2000 ATÉ O FALECIMENTO DE UMA DELAS, EM 19.06.2020. OS APELANTES SUSTENTAM QUE O RELACIONAMENTO NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM NAMORO QUALIFICADO, SEM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL OU APENAS UM NAMORO QUALIFICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF. 4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723 CPC, ART. 85, § 8º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Gonçalves Marinho Neto (OAB: 389494/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB: 209825/SP) - Jose Carlos Gallo (OAB: 88761/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. Dos S. x A. V. G. Dos S. e outros

ID: 296617769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046799-49.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. G. DOS S. P. H. G. DOS S. V. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. M. dos S. - Apelado: A. V. G. dos S. - Apelado: P. H. G. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. A AUTORA APRESENTOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" CONTRA OS FILHOS DO FALECIDO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO DE SETEMBRO DE 2010 ATÉ 20/01/2021, COM UM FILHO EM COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA ORAL TRAZ INDÍCIOS VALIOSOS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. 4. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, DE SETEMBRO DE 2010 A 20/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PROVA TESTEMUNHAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves (OAB: 293214/SP) - Janaina Oliveira Mendes da Silva (OAB: 484257/SP) - Patrick Araujo Pereira Carvalho (OAB: 199449/MG) - Mitaylle de Sousa Santos (OAB: 352629/SP) (Curador(a) Especial) - Sarah Oliveira Souza Martins (OAB: 352316/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006722-72.2024.8.26.0008

ID: 314187372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006722-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DOS SANTOS JEAN CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS JULIANA CASSIA UZAN DOS SANTOS BOMFIM LUANA SILVA DE SOUZA STEPHANI SOUZA DOS SANTOS YASMIM RANY SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA ALTAFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Carlos Albuquerque dos Santos - - Janaina Aparecida dos Santos e outro - Luana Silva de Souza - Stephani Souza dos San… Processo 1006722-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Carlos Albuquerque dos Santos - - Janaina Aparecida dos Santos e outro - Luana Silva de Souza - Stephani Souza dos Santos - - Yasmim Rany Souza dos Santos - - Juliana Cassia Uzan dos Santos Bomfim e outro - Tendo em vista que os herdeiros Jean Carlos Albuquerque dos Santos e outros, deixaram transcorrer o prazo concedido, sem se manifestar, passo a deliberar sobre as primeiras declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 544/560: Primeiramente, considerando-se que os herdeiros se quedaram inertes quanto ao pedido para que contribuam com o pagamento dos tributos municipais que incidem sobre os imóveis a inventariar, deverão tais encargos ser declarados como passivo do Espólio, recaindo sobre cada sucessor, na proporção de seu quinhão, a responsabilidade sobre tais pagamentos. Quanto aos pagamentos efetivamente já adimplidos, com exclusividade, pela companheira, fica autorizada a fazer a compensação nos pagamentos dos quinhões, o que deverá ser discriminado no plano de partilha. Já com relação aos saldos devedores que remanescerem dos acordos de pagamentos realizados entre a inventariante e as Municipalidades, em caso de não ressarcimento espontâneo pelos herdeiros, ressalva-se à companheira o direito de regresso nas vias próprias, ou ainda efetuar as devidas compensações quando realizada a venda dos imóveis. No que concerne ao plano de partilha, em que pese a alegação de que a companheira Luana Silva de Souza manteve união estável com o falecido quatro anos antes do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução da união estável entre o de cujus e Maria de Lourdes Mendes Galvão, a suposta união estável no período mencionado, bem como eventual aquisição onerosa dos bens aqui declarados necessitariam obrigatoriamente de reconhecimento judicial em ação própria, com a devida dilação probatória e instauração formal de contraditório, mormente porque os demais herdeiros não se pronunciaram favoráveis, de forma expressa, a tal reconhecimento. Ademais, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, o artigo 1790 do Código Civil de 2002 tornou-se inconstitucional, por fazer distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo, tanto nas hipóteses de casamento, quanto nas de união estável, ser aplicado o regime do artigo 1.829 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, deverá a inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo plano de partilha, excluindo-se o pagamento da meação e efetuando-se o pagamento para si apenas como herdeira, em concorrência com os herdeiros descendentes, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Após, providencie a Equipe de Gabinete a devida conferência. - ADV: ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade De São Paulo - Usp x Carla Cristina Schmitt Cavalheiro

ID: 280537025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-31.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA SCHMITT CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES MAESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA FRANCO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Carla Cristina Schmitt Cavalheiro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), ALEGANDO EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E PESQUISA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE 12/02/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE DOCENTES DA USP RECEBEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO CASO CONCRETO; (III) A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DA USP NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INCLUINDO A PREVISÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.4. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO CONCLUIU QUE A DOCENTE EXERCE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A SERVIDORES DOCENTES DA USP QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CARÁTER DECLARATÓRIO, DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 1º E ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005954-54.2024.8.26.0071, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO 1006722-67.2023.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB: 248048/SP) (Procurador) - Priscila Rodrigues Maestro (OAB: 304520/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Crefisa S/A x Zelinda Ribeiro

ID: 325394170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

ZELINDA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006722-77.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006722-77.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Zelinda Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO QUE VISA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVA ROBUSTA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. 4. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVIDO À HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASOS DE HIPERVULNERABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022200-33.2021.8.26.0071, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 30.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Guilherme Ferreira da Silva (OAB: 395431/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. O. B. x I. C. F.

ID: 293535486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-76.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

I. C. F.

Intimação

Advogados:

KARINA SOUSA CHIESA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCELINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.B. - I.C.F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação, para a) Reconhecer e declar… Processo 1006722-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.B. - I.C.F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação, para a) Reconhecer e declarar a união estável entre as partes, de janeiro/2014 a janeiro/2020 e julho/2020 a 02/12/2022, bem como, Declarar sua dissolução judicial; b) Determinar a partilha igualitária (50%) dos automóveis ETIOS PLATINUM Placas GDO-7043, Honda CIVIC placas DCO 4745 e motocicleta KAWASAKI, bem como, os débitos sobre eles incidentes; condenar a autora a ressarcir o requerido em metade das parcelas pagas durante a união, referentes ao imóvel de propriedade dela, devidamente atualizadas; condenar o requerido a ressarcir a autora em metade de R$ 65.089,87, devidamente atualizada, referente às reformas realizadas no imóvel sob matricula 103.636 do 1º CRI de Jundiaí; partilhar igualmente, os valores em contas bancárias em nome das partes, existentes na data da separação de fato, ou seja, 02/12/2022, a ser aferido em liquidação de sentença; c) Conceder a guarda unilateral do filho à genitora, com direito de visitas ao genitor conforme fundamentação; d) fixar os alimentos devidos ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do(a) alimentado(a). Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Condeno o réu vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ALINE FRANCELINO DE ANDRADE (OAB 272808/SP), KARINA SOUSA CHIESA PINHEIRO (OAB 289799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x David Pospiecha

ID: 312420504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017377-68.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID POSPIECHA

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0017377-68.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DAVID POSPIECHA Indefiro o pedido de expedição de ofício p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0017377-68.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DAVID POSPIECHA Indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas Sem Parar e Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, haja vista que, para a utilização de tais plataformas, não há necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. Do mesmo modo, indefiro o pedido de consulta via CCS-Bacen, uma vez que esta engloba o sistema Sisbajud, cuja pesquisa foi feita anteriormente e restou infrutífera. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro . Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006722-16.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) De outro lado, defiro a consulta de bens, via SNIPER, bem como a expedição de oficio para CENSEC, bem como para o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), a fim de localizar eventuais escrituras e procurações lavradas em nome do executado. Após, intime-se o exequente para se manifestar e indicar bens os penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Xavier Storti x Organização Educacional Fernando Pessoa Ltda Epp

ID: 315181035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-56.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA XAVIER STORTI

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL FERNANDO PESSOA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-56.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia Xavier Storti - Organização Educacional Fernando Pessoa Ltda Epp e outro - Vistos. São pont… Processo 1006722-56.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia Xavier Storti - Organização Educacional Fernando Pessoa Ltda Epp e outro - Vistos. São pontos controvertidos (i) a suposta atuação da autora como pessoa interposta para seu marido na sociedade; (ii) a nulidade da exclusão da autora do quadro societário, tendo em vista que teria sido decidido pelo afastamento do sócio de fato Ivan Stort; (iii) a ausência de convocação prévia da autora para a assembleia que tinha como objetivo a sua exclusão e (iv) a prática de falta grave. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido. Designo audiência de instrução para dia 09/09/2025, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Sendo assim: 1.As partes deverão ratificar, retificar ou arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, atentando-se ao quanto disposto nos artigos 450 e 455 ambos do Código de Processo Civil, não olvidando os parágrafos e incisos deste último, sob pena de preclusão. Na forma do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC, ficam as partes intimadas a limitar o rol apresentado devendo observar o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, sob pena de serem consideradas apenas as três primeiras já arroladas. 2. Havendo requerimento de depoimento pessoal, fica a parte interessada intimada a efetuar o pagamento das custas e despesas para intimação pessoal da parte contrária, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ressalvado eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, intime as partes para que informem os endereços eletrônicos das partes, das eventuais testemunhas arroladas e dos Dr(a)(s). Advogados(as)/Defensor(a) Público(a), para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Deverão informar a existência de eventuais impossibilidades tecnológicas para a participação remota das partes ou testemunhas no mesmo prazo. Em razão das peculiaridades da audiência na forma virtual e que o sistema Teams permite a visualização de até 09 participantes na tela durante a reunião, solicito aos Drs. Advogados que, em colaboração com o juízo, se possível, indiquem o e-mail de apenas um patrono por parte para acompanhar o ato. Esclareço que o acesso à audiência por vídeoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível participar a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams (As dúvidas poderão ser esclarecidas no manual "Como participar de uma audiência virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406). 4. Cumprido o item 2, expeça-se o necessário para intimação pessoal e cumprido o item 4, providencie o envio do link de acesso aos e-mails informados. Deverão as partes e advogados garantirem a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade total do ato que será devidamente certificado no início da audiência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LEONARDO MARTINS DE BARROS (OAB 447307/SP), LEONARDO MARTINS DE BARROS (OAB 447307/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes