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Processo nº 1006724-06.2023.8.11.0037

ID: 337456273

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006724-06.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006724-06.2023.8.11.0037. REQUERENTE: GILBERTO MENDES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006724-06.2023.8.11.0037. REQUERENTE: GILBERTO MENDES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por GILBERTO MENDES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de neoplasia maligna do reto, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 168661041, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Estudo socioeconômico no id. 178964701. Laudo pericial no id. 178704536. O Ministério Público se manifestou pela não concessão do benefício (id. 193898336). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, prevê como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Veja-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no art. 203 da Constituição Federal, assevera em seu art. 20, caput: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Destarte, o direito ao benefício assistencial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (conforme redação atual do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,) ou idoso (neste caso, considerando-se a redação atual do referido dispositivo, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte requerente e de seus familiares. Conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo, o estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo, é caracterizado quando a renda mensal per capita for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), ante a comprovação de que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3. O estudo sócio-econômico juntado aos autos evidencia que a parte autora enquadra-se na situação de miserabilidade. 4. Nos termos da jurisprudência deste TRF da 1ª Região, deve ser excluído, para fins de apuração da renda per capta, benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de mesmo valor paga à pessoa de qualquer idade. Deve ser excluído, portanto, tanto a renda quanto a pessoa que a recebe, para aferição do requisito. 5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida. (TRF-1 – AC 0032876-61.2018.4.01.9199/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, publicado no e-DJF1 em: 30/04/2019). Com efeito, esse benefício não requer contribuição à seguridade social, sendo de natureza assistencial, voltado à proteção dos cidadãos mais vulneráveis. Seu objetivo é garantir um mínimo de dignidade a esses indivíduos, assegurando-lhes um patamar básico de subsistência, alinhado aos princípios de solidariedade e dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, verifica-se que a condição de pessoa com deficiência não restou demonstrada, uma vez que a perícia judicial concluiu que “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral atual por bem-sucedido controle de câncer intestinal e ausência de metástases em outras regiões. Diagnóstico de C20 Neoplasia maligna do reto (controlada com sucesso). Conclui-se a possibilidade de realizar sua ocupação habitual. Do ponto de vista médico não há critérios que identifiquem incapacidade conforme relatado no exame físico.” (id n. 178704536). Assim, restou demonstrado nos autos que a parte autora não se enquadra na condição legalmente prevista de pessoa com deficiência. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 0801409-52.2022.8.10.0066

ID: 259797561

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801409-52.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA LIMA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Adv… AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogados do(a) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, IZAURA LIMA GUAJAJARA Advogados do(a) APELADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Izaura Lima Guajajara e Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando os réus à restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pela condenação em danos morais e modificação do termo inicial dos juros. O banco suscita ilegitimidade passiva e nega responsabilidade pelos descontos, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado; e (ii) saber se a cobrança indevida enseja reparação por danos morais e se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima, pois operacionalizou os descontos indevidos em conta de titularidade da autora. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e responsabilidade objetiva e solidária do banco. 5. O dano moral está configurado ante os descontos reiterados, ao longo de mais de cinco anos, em conta de natureza alimentar, evidenciando violação à dignidade da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido. 7. Os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso de Izaura Lima Guajajara parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que operacionaliza descontos em conta vinculada a benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comprovação da contratação do serviço. 2. A cobrança indevida em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral presumido. 3. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CC, art. 927; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Des. Gervásio Protásio, DJe 17.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003620-32.2023.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao recurso de Izaura Lima Guajajara, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por (1) Izaura Lima Guajajara e pelo (2) Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão. Na origem, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro contratado sem sua autorização, pleiteando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as cobranças, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados, e afastando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo. A autora, ora apelante, insurge-se contra a improcedência do pedido de danos morais, sustentando que a falha na prestação de serviços, com descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, configura abalo moral in re ipsa, merecendo, portanto, reparação, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais, para que incidam a partir do evento danoso. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também interpôs recurso de apelação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e os descontos questionados. Afirma que eventual responsabilidade seria exclusiva da seguradora, não sendo cabível sua condenação à restituição de valores ou ao pagamento de indenização. Requer, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na ação. As contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença no que tange à restituição dos valores e sustentando a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e na jurisprudência consolidada do TJMA e STJ sobre o tema. O Ministério Público, em parecer da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento do apelo interposto por Izaura Lima Guajajara, reconhecendo a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais presumidos. No tocante ao recurso do Banco Bradesco, manifestou-se pelo seu desprovimento, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a legitimidade do banco na cadeia de fornecimento. Eis o relatório. VOTO Necessário o conhecimento dos recursos, na presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a instituição financeira que efetua descontos em conta bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a legalidade desses débitos. No caso, os descontos foram realizados diretamente na conta corrente da autora, sem prova da sua anuência ou contratação do seguro objeto da controvérsia, circunstância que evidencia a participação direta do banco na relação jurídica controvertida. Assim, sendo a instituição responsável pela efetivação dos débitos questionados, mostra-se indiscutível sua legitimidade para responder à demanda, não merecendo acolhida a preliminar. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I – A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV – Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V – Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (TJMA – Apelação cível 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1. Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3. Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo. Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro. Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJSP – Apelação Cível: 1003620-32.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) No mérito, também não assiste razão ao Banco apelante. A falha na prestação do serviço restou configurada diante da ausência de comprovação da regular contratação do seguro pela parte autora, bem como pela efetivação de descontos mensais na conta bancária sem a devida autorização. A relação jurídica em análise está submetida ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS “SEGURO DE VIDA”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA, Apelação cível 0801733-75.2021.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/08/2023) (grifo nosso) O argumento de culpa exclusiva de terceiro igualmente não prospera. O banco, ao permitir e operacionalizar os débitos em conta vinculada a benefício previdenciário, assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora. Ademais, não há prova nos autos de fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo experimentado pela autora. Acerca do dano moral, a autora enxerga a sua configuração, sustentando que a cobrança indevida de seguro não contratado configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral, enquanto que o banco defende ausência de comprovação de dano moral e de repercussão suficiente para justificar indenização. Pois bem. No tocante ao dano moral, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados de forma reiterada, ao longo de período considerável — mais de cinco anos —, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar e de valor modesto. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando afronta aos direitos da personalidade da autora e, portanto, ensejando a devida reparação por danos morais. A conduta abusiva atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial da autora e violando sua esfera de tranquilidade pessoal e financeira. Assim, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o tempo de duração dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Diante desses parâmetros, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, e que está em consonância com os valores usualmente adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não tê-lo juntado anteriormente. Precedentes. II. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, resta comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos de débito em conta sem se certificar da legalidade da transação. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de seguro ou previdência privada com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. IV. Tendo o consumidor questionado a existência de descontos em sua conta concernentes a seguro e previdência privada, e não tendo o banco comprovado a realização de qualquer negócio válido com o correntista, resta comprovado a ilegalidade de tais débitos. V. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. VI. A ilegalidade dos descontos efetuados, comprova o dano e a responsabilidade da empresa, restando evidenciado o dano moral (in re ipsa), hipótese em que o prejuízo é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. VII. Conforme a jurisprudência desta E. Corte, para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, Apelação cível 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA “CHUBB SEGUROS”. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. II. Compete à Seguradora, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. III. Não se desincumbindo a Seguradora do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que reconhece como indevidos os descontos intitulados “Chubb Seguros”, devendo, portanto, ser realizada a restituição em dobro destes valores, que devem ser apurados em liquidação, nos termos do art. 42, par. único do CDC. IV. Registre-se que a conduta da Seguradora ensejou danos morais passíveis de indenização, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. VI. Nesse passo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que descontos indevidos comprometem o orçamento familiar, condeno a Seguradora a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, CC e a correção monetária desde o seu arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Quanto aos danos materiais, deverão ser acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. V. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJMA, Apelação cível 0801812-96.2021.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) (grifo nosso) Também merece acolhimento o pedido da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. A sentença fixou o termo inicial da mora na data da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, em que o dano decorre de ato ilícito — consistente na realização de descontos indevidos em conta bancária sem autorização da consumidora —, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 54, é no sentido de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso. No presente caso, os descontos foram efetivados ao longo de vários anos, e a partir de cada débito indevido renova-se o ilícito, caracterizando-se sucessivos eventos danosos. Assim, a mora deve ser contada desde a data de ocorrência de cada desconto indevido, e não da citação. Portanto, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto, para que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro tenham como termo inicial a data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a data da citação. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e conheço e dou provimento ao apelo cível de Izaura Lima Guajajara, reformando a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de danos morais e: Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Modificar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais para que flua a partir do evento danoso, qual seja, cada desconto indevido, conforme entendimento da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o presente julgamento, altero o ônus sucumbencial, condenando o banco demandado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1006724-49.2025.8.11.0000

ID: 319646744

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006724-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006724-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Confissão/Composição de Dívida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006724-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), LEONCIO PEREIRA CAMPOS - CPF: 449.015.346-53 (AGRAVADO), ANA PAULA MORATO PEREIRA - CPF: 687.048.286-15 (AGRAVADO), HENRIQUE MORATO FARIA PEREIRA - CPF: 095.274.376-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA POSTAL – ART. 248, §1º, DO CPC – ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA ESPOSA, TAMBÉM DEVEDORA – NULIDADE INEXISTENTE – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço correto do réu, mesmo quando recebida por terceiro, desde que haja vínculo familiar ou presuma-se a ciência do destinatário (AgInt no AREsp 2138270/SP). No caso concreto, a correspondência foi encaminhada ao domicílio do devedor e o AR foi assinado por sua esposa, que também compõe o polo passivo da execução, logo, não se constata vício a comprometer a validade do ato citatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa com Pedido Acautelatório nº. 1011564-25.2024.8.11.0037, declarou nula a citação via postal de Leoncio Pereira Campos, sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art. 248, § 2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (CPC, art. 248, § 1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art. 248, § 1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 58a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 714/716) Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal de Leoncio Pereira Campos. A citação deverá ser feita por mandado.” (Id. 272855397). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que ao deflagrar a inicial, promoveu-se a citação e intimação via postal, conforme permissivo legal, obtendo-se êxito na diligência, uma vez que as cartas foram recebidas, de próprio punho, pela Sra. Ana Paula Morato, que além de ser esposa do codevedor Sr. Leoncio, também figura como devedora nesta ação. Além disso, argumenta que os endereços descritos na correspondência são exatamente os mesmos informados pelos devedores no título executivo extrajudicial, de modo que não há irregularidade alguma em relação à tal circunstância. Aduz que , embora a carta de citação endereçada ao devedor Sr. Leoncio, no seu endereço firmado no bojo do título executivo, tenha sido recebida por outra pessoa (Sra. Ana Paula), e que no caso se trata da sua própria esposa, que também figura como devedora nesta ação de execução, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, especificamente em relação à determinação de nova citação e intimação do devedor Sr. Leoncio, devendo o feito prosseguir regularmente em face do aludido devedor, com a adoção de todas as medidas constritivas previstas na legislação processual de regência, imprimindo-se, dessa forma, maior celeridade e eficácia processual. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Decisão deferindo o efeito suspensivo (id. 275873372). Sem contrarrazões. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O objeto do presente recurso é a validade da citação efetuada no endereço do executado, mas recebida por sua esposa. A decisão agravada considerou a nulidade da citação e determinou nova citação. Inconformada, a recorrente recorreu para requerer a reforma da decisão, com a declaração de higidez da citação efetuada no endereço do executado e recebida por sua esposa, que também figura como devedor e no polo passivo da execução originária. Pois bem. Da analise dos autos, observa-se que a citação postal (Id. 272875351 e 272875352) do agravado foi procedida no endereço constante no Contrato Particular de Confissão de Dívida (Id. 272875354), o qual foi devidamente recebida pela agravada ANA PAULA MORATO PEREIRA, que também é devedor e esposa do agravado LEONCIO PEREIRA CAMPOS. Dessa forma, é de se declarar a higidez da citação, sendo desnecessária a repetição do ato processual, e determinar o normal prosseguimento do processo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS) - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - VÍCIO INEXISTENTE -CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a querela nullitatis destina-se a declarar a inexistência de julgado em razão da prática de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, o que não se verifica na hipótese vertente. Segundo precedente do STJ, é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros". (TJMT - AC: 10147820820208110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) "NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU E RECEBIDA PELA ESPOSA. VALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP - AI: 21733257920238260000 São Paulo, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) “APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio Procedência Revelia Preliminares Nulidade da citação Carta encaminhada ao endereço do citando A.R. assinado por familiar, com o mesmo sobrenome Presunção de validade do ato Inexistência, ademais, de alegação de que a correspondência não tenha sido entregue ao citando (...)” (TJSP, Ap. nº 1018353-47.2019.8.26.0506, Relator Jair de Souza, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2020, Data de publicação: 10/11/2020); Para corroborar com os julgados acima, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, "é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp: 2138270/SP 2022/0159540-2, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022) Logo, como a correspondência foi efetivamente recebida no domicílio dos agravados, e o AR assinado por um dos devedores, deve ser afastada a nulidade da citação. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e declarar a regularidade da citação, via postal, dos devedores, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006724-49.2025.8.11.0000

ID: 319646748

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006724-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MORATO PEREIRA HENRIQUE MORATO FARIA PEREIRA LEONCIO PEREIRA CAMPOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006724-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Confissão/Composição de Dívida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006724-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), LEONCIO PEREIRA CAMPOS - CPF: 449.015.346-53 (AGRAVADO), ANA PAULA MORATO PEREIRA - CPF: 687.048.286-15 (AGRAVADO), HENRIQUE MORATO FARIA PEREIRA - CPF: 095.274.376-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA POSTAL – ART. 248, §1º, DO CPC – ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA ESPOSA, TAMBÉM DEVEDORA – NULIDADE INEXISTENTE – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço correto do réu, mesmo quando recebida por terceiro, desde que haja vínculo familiar ou presuma-se a ciência do destinatário (AgInt no AREsp 2138270/SP). No caso concreto, a correspondência foi encaminhada ao domicílio do devedor e o AR foi assinado por sua esposa, que também compõe o polo passivo da execução, logo, não se constata vício a comprometer a validade do ato citatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa com Pedido Acautelatório nº. 1011564-25.2024.8.11.0037, declarou nula a citação via postal de Leoncio Pereira Campos, sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art. 248, § 2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (CPC, art. 248, § 1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art. 248, § 1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 58a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 714/716) Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal de Leoncio Pereira Campos. A citação deverá ser feita por mandado.” (Id. 272855397). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que ao deflagrar a inicial, promoveu-se a citação e intimação via postal, conforme permissivo legal, obtendo-se êxito na diligência, uma vez que as cartas foram recebidas, de próprio punho, pela Sra. Ana Paula Morato, que além de ser esposa do codevedor Sr. Leoncio, também figura como devedora nesta ação. Além disso, argumenta que os endereços descritos na correspondência são exatamente os mesmos informados pelos devedores no título executivo extrajudicial, de modo que não há irregularidade alguma em relação à tal circunstância. Aduz que , embora a carta de citação endereçada ao devedor Sr. Leoncio, no seu endereço firmado no bojo do título executivo, tenha sido recebida por outra pessoa (Sra. Ana Paula), e que no caso se trata da sua própria esposa, que também figura como devedora nesta ação de execução, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, especificamente em relação à determinação de nova citação e intimação do devedor Sr. Leoncio, devendo o feito prosseguir regularmente em face do aludido devedor, com a adoção de todas as medidas constritivas previstas na legislação processual de regência, imprimindo-se, dessa forma, maior celeridade e eficácia processual. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Decisão deferindo o efeito suspensivo (id. 275873372). Sem contrarrazões. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O objeto do presente recurso é a validade da citação efetuada no endereço do executado, mas recebida por sua esposa. A decisão agravada considerou a nulidade da citação e determinou nova citação. Inconformada, a recorrente recorreu para requerer a reforma da decisão, com a declaração de higidez da citação efetuada no endereço do executado e recebida por sua esposa, que também figura como devedor e no polo passivo da execução originária. Pois bem. Da analise dos autos, observa-se que a citação postal (Id. 272875351 e 272875352) do agravado foi procedida no endereço constante no Contrato Particular de Confissão de Dívida (Id. 272875354), o qual foi devidamente recebida pela agravada ANA PAULA MORATO PEREIRA, que também é devedor e esposa do agravado LEONCIO PEREIRA CAMPOS. Dessa forma, é de se declarar a higidez da citação, sendo desnecessária a repetição do ato processual, e determinar o normal prosseguimento do processo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS) - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - VÍCIO INEXISTENTE -CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a querela nullitatis destina-se a declarar a inexistência de julgado em razão da prática de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, o que não se verifica na hipótese vertente. Segundo precedente do STJ, é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros". (TJMT - AC: 10147820820208110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) "NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU E RECEBIDA PELA ESPOSA. VALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP - AI: 21733257920238260000 São Paulo, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) “APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio Procedência Revelia Preliminares Nulidade da citação Carta encaminhada ao endereço do citando A.R. assinado por familiar, com o mesmo sobrenome Presunção de validade do ato Inexistência, ademais, de alegação de que a correspondência não tenha sido entregue ao citando (...)” (TJSP, Ap. nº 1018353-47.2019.8.26.0506, Relator Jair de Souza, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2020, Data de publicação: 10/11/2020); Para corroborar com os julgados acima, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, "é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp: 2138270/SP 2022/0159540-2, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022) Logo, como a correspondência foi efetivamente recebida no domicílio dos agravados, e o AR assinado por um dos devedores, deve ser afastada a nulidade da citação. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e declarar a regularidade da citação, via postal, dos devedores, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Da Gloria Dias Isidoro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 331370453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002500-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DIAS ISIDORO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002500-39.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Dias Isidoro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensio… Processo 1002500-39.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Dias Isidoro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Certidão supra: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 162/63, por tempestivos, e os acolho, para sanar vício de omissão da sentença, nos seguintes termos, sanando o erro apontado pelo embargante, que em nada altera o seu teor e o seu sentido, mantendo-a, no mais, conforme segue: "Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto", formulado pela parte requerida às fls. 155/157. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra porque, muito embora verse sobre matéria de fato e de direito, as questões de fato já foram esclarecidas pelos documentos e argumentos lançados nos autos, restando pendente apenas o tratamento jurídico para solução do impasse. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DA GLORIA DIAS ISIDORO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAP-PI). A autora expõe que é pensionista; que recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que percebeu que estavam ocorrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário, em quantia de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos); que, ao total, foram descontados, de maneira indevida, desde outubro de 2020; que nunca celebrou qualquer contrato ou termo que autorizasse descontos em seu benefício.. Ao final, a autora requer que a parte requerida seja condenada a cessar os descontos previdenciários, bem como a restituir em dobro os valores descontados, em quantia de R$ 9.791,34 (três mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos); e por fim, requer que a parte seja condenada a indenizar os danos morais, no montante sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, que no momento de sua filiação, foram ajustados os termos de forma clara e simplificada; que autora concordou com todos eles, sustentando pela legalidade da filiação. Aponta que parte autora, de forma digital, preencheu e assinou a ficha de sócio, o termo de autorização de desconto da mensalidade associativa; que a autora também realizou a biometria facial. A parte requerida aponta que, a partir do momento que ficou ciente da presente demanda, realizou a desfiliação da requerente, cessando-se os descontos a partir de então. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Conforme os documentos acostados nos autos o sindicato comprovou a regular adesão da parte autora aos seus quadros. Os mencionados documentos foram assinados, digitalmente, pelo autor para filiação ao sindicato, acompanhados da foto do autor e de seu documento de identidade. Sendo assim, reconheço a validade da adesão ao sindicato e que os descontos efetuados, até o momento da efetiva desfiliação da parte autora, foram lícitos, razão pela qual não há espaço para a pretendida restituição. No mesmo sentido, não há ocorrência de dano que possa fundamentar a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU ACEITA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve prevalecer o pacto firmado entre as partes, quando os seus termos são claros, inclusive quanto ao valor dos descontos mensais, e não revelam abusividade, estando de acordo com a legislação consumerista, e o consumidor é pessoa com plena condição de praticar os atos da vida civil. 2. Ausente o ato ilícito, como um dos requisitos da responsabilidade civil, não há que se cogitar do dever de compensar o abalo moral alegado. (TJ-SP - AC: 10067243820228260032 SP 1006724-38.2022.8.26.0032, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) Quanto aos descontos realizados em data anterior à data de assinatura e expedição do contrato, cabe destacar que os referidos descontos estavam diretamente relacionados ao objeto do contrato assinado posteriormente pela parte autora. Contudo, muito embora a assinatura denote o desejo da parte autora em aderir ao contrato, os descontos anteriores à data de adesão e expedição do contrato (17/04/2022) precisariam ser ratificados por meio de cláusula contratual expressa, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, a autora faz jus a restituição em dobro dos valores descontados em período anterior à 17 de abril de 2022, cabendo à parte autora, em sede de cumprimento de sentença, apresentar planilha de débito acompanhada dos comprovantes de extratos demonstrando os descontos indevidos. No que tange aos danos morais, é cediço que a indenização por dano moral possui três funções, conforme decidido pelo STF no julgamento do AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello: (a) compensar lesões psíquicas e à reputação; (b) punir condutas contrárias ao direito; (c) evitar a repetição de condutas contrárias ao direito (prevenção geral e especial). O quantum indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Desta forma, reconheço dever de indenizar danos morais incorridos, em quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado pelo E. STJ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARIA DA GLORIA DIAS ISIDORO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAP-PI), para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica anterior à data de 17/04/2022 e (i) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios legais desde habilitação voluntária nos autos (21/02/2025); (ii) condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento (21/07/2025). Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, ao arquivo." Retifique-se e P.R.I. - ADV: BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA SALES (OAB 426782/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006724-48.2024.8.26.0297

ID: 311484357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006724-48.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIETE JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006724-48.2024.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Doniete Jacinto da Silva - VISTOS. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DO… Processo 1006724-48.2024.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Doniete Jacinto da Silva - VISTOS. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DONIETE JACINTO DA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo o imediato apostilamento do ALE - Adicional de Local de Exercício somente sobre o código 001.001 (salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos sobre RETP, quinquênio e sexta-parte), observando-se a natureza alimentar da verba. Requereu, ainda, a apresentação das parcelas vencidas e não pagas decorrentes da correta incorporação do ALE, nos termos do título judicial formado nos autos do Processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 Planilha do Débito (obrigação de pagar). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, apresentando documentos (fls. 25/362). A executada ofertou impugnação (fls. 376/396), sustentando preliminarmente a necessidade de suspensão da ação até o término da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta em relação ao v. Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Bateu-se pela ilegitimidade ativo, ante a ausência de filiação à AOMESP à época da impetração coletiva, sustentando que os documentos acostados evidenciam que a parte autora não integrava a categoria de oficiais militares tampouco era associada quando da impetração. No mérito, aduziram a aplicação imediata ou pro futuro da tese vinculante do IRDR, consirando-se a relação de trato continuado, sustentando que a tese jurídica prevalecente, em especial o tema 885 é de que os julgados proferidos sob o rito da repercussão geral, em razão de sua força vinculante, alteram o quadro jurídico anteriormente estabelecido, inclusive sobre a coisa julgada. Sustentou a ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira do exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que teriam restado completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13. O exequente manifestou-se às fls. 442/462. DECIDO. É caso de rejeição da impugnação ofertada à fls. 376/396. Inicialmente, havendo noticia quanto ao julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a qual por seu turno fora julgada improcedente, de rigor o prosseguimento da presente execução. É que, diante da improcedência dos pedidos deduzidos naquele feito, não subsistem os efeitos da liminar outrora deferida naqueles autos, de modo que, ainda que submetida a recurso, inexistindo notícia quanto a eventual deferimento de nova liminar, desta feita em âmbito recursal, de rigor o prosseguimento da presente execução. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 05/12/2024, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até decisão final na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Ausência de amparo para a suspensão do feito na origem. AGRAVO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2323225-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) De outro aspecto, não verifico ser caso de ilegitimidade ativa de parte, notadamente porque, ao impetrar o Mandado de Segurança Coletivo, a associação atua em substituição processual e não em representação processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 22, caput, da Lei Federal n. 12.016/2009: Art. 22: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. O ALE era pago aos oficiais e aos praças da Polícia Militar, de modo que não há motivo para diferenciação, já que as razões que levaram à decisão coletiva são as mesmas para ambas as categorias. Ademais, consoante o Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Portanto, não há falar em ilegitimidade do autor. Ainda, não se desconhece a tese fixada com o julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, porém não cabe rediscutir o direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo em execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, mormente porque o trânsito em julgado do mandamus ocorreu em data posterior ao do IRDR (05/04/2023), razão pela qual deve prevalecer enquanto não for eventualmente desconstituída, o que certamente não ocorreu. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais determinaram o recálculo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos com as parcelas incorporadas, excluídas as verbas eventuais. Há violação à coisa julgada ao se excluir a incidência do adicional de insalubridade, do AOL, do GAP e do ALE na base de cálculo do adicional temporal, uma vez que o título executivo judicial não excluiu qualquer verba, fazendo apenas a ressalva genérica quantos àquelas de natureza eventual/transitória. A coisa julgada, cabe dizer, possui sua própria definição em termos de alcance e extensão, sem permitir interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Portanto, a definição final em IRDR ou outro processo vinculante não pode afetar a coisa julgada, sendo que a decisão sobre incluir ou não determinadas verbas na base de cálculo dos quinquênios deve ser determinada exclusivamente pelo título. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2353972-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifei) Como é cediço, o cumprimento de sentença não é via adequada para se discutir o mérito, mormente porque a r. Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança supra citado já transitou em julgado, não deixando margem para qualquer tipo de discussão acerca do assunto. Por fim, importante consignar ainda que não é possível acolher o pleito do impugnante quanto à possibilidade de compensação entre as diferenças pleiteadas pelo exequente e eventuais reajustes posteriores em sua remuneração. Acerta do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recente Acórdão (12/05/2025), no qual fora Relatora Desembargadora Dra ISABEL COGAN, cujo trecho transcrevo abaixo: "Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. [...] Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Referido Acórdão restou assim ementado: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifei) O v. Acórdão acima ainda faz menção expressa ao cabimento do apostilamento pleiteado pelo exequente, este nos exatos termos fixados no título judicial constituído pelo Mandado de Segurança Coletivo em execução, razão pela qual de rigor que se proceda ao apostilamento na forma pretendida, seguindo os parâmetros do título outrora constituído. De outro aspecto, oportuno consignar que não se aplica ao presente caso a suspensão de que trata o tema 1.169 do Colendo STF, conforme decisão já proferida pela 13ª Câmara de Direito Privado, notadamente porque o título exequendo, já transitado em julgado, dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer e, no que respeita à oportuna obrigação de pagar, a apuração dos valores dependerá apenas de cálculo aritmético. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito em razão do Tema nº 1.169 do STJ. Caso não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior - Título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer - No tocante à oportuna obrigação de pagar, a apuração dos valores dependerá apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a promoção do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC - Suspensão na forma determinada na decisão agravada afastada - Há fato, entretanto, superveniente que deve ser observado na origem: a decisão de suspensão das execuções proferida nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tramita perante o Colendo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público. AGRAVO PROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277766-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifei) Desta forma, por todo o exposto e pelo mais que dos autos constam, REJEITO a impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao presente Incidente de Cumprimento de Sentença promovido por DONIETE JACINTO DA SILVA, para DETERMINAR o APOSTILAMENTO do direito concedido no título judicial ou seja, apostilamento do ALE- Adicional de Local de Exercício, somente sobre o código 001.001 ( salário base padrão), no prazo de trinta dias, prosseguindo-se o presente cumprimento de sentença em seus ulteriores termos com observância de todos efeitos pecuniários reflexos, como fixado no título judicial. Para tanto, intime-se a Fazenda-executada, pelo portal, para que, no prazo fixado acima, proceda o apostilamento do ALE- Adicional de Local de Exercício em favor do exequente, somente sobre o código 001.001 ( salário base padrão), devendo informar nestes autos a data da referida anotação/incorporação, no prazo improrrogável de 60 dias. Feito o apostilamento, deverá a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos relativos ao débito pretérito, nos exatos termos fixados no título judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com a apresentação dos cálculos pela executada, manifeste-se a parte exequente quanto à eventual concordância e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Cosme Dos Santos Ivo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276181861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006724-95.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COSME DOS SANTOS IVO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006724-95.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006724-95.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Cosme dos Santos Ivo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 140/151, que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar fim a ilegalidade da capitalização da taxa de juros, das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, tendo julgado procedente o pedido quanto ilegalidade do seguro. Devido a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a dividir as custas e despesas processuais, assim como em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa devendo cada parte arcar com 50% deste valor, ressalvada a gratuidade do autor. Recorre a ré, às fls. 164/172, argumentando, em síntese, quanto a legalidade do seguro que foi contratado espontaneamente. Apela o autor, às fls. 154/160, buscando a modificação da sentença para que os pedidos iniciais, quanto a declaração da ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados e da abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, sejam julgados totalmente procedentes e para que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos. Recursos tempestivos, preparado o da ré e isento o do autor. É o relatório 2.- Não assiste razão à ré e assiste parcial razão ao autor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em análise, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação de juros remuneratórios abusivos. De fato, encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal7 e 382 do C. Superior Tribunal Justiça8). Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal9 sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).10 Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 1,62% ao mês e 21,33% ao ano, não havendo que se falar em cobrança a maior ou ilegal. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ 307,23 (fl. 40, B9). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, devendo, portanto, ser reformada a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 599,00 (fl. 40, D2), porque não se comprovou o pagamento ao terceiro. Sabidamente, o mercado, como regra (e os órgãos de Estado, em particular), se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se, na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou o desembolso e a prestação do serviço. Cobrança abusiva. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão dos encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (Apelação nº 1041642-90.2024.8.26.0002; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 29.11.2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Mora caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação e registro - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso - Requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos Resp nº 1.578.553/SP - Restituição exigível - Apelação provida em parte (Apelação nº 1002670-57.2023.8.26.0270; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08.05.2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem devem ser afastadas, impondo-se sua devolução ao autor, de modo que a sentença deve ser reformada quanto à estas tarifas. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal da ré relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 1.551,40 pela cobertura propiciada (fl. 40, B.6). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Assim, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Logo, a pretensão do autor merece ser parcialmente acolhida, reformando-se a sentença para que seja realizada a restituição dos valores referentes às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme modulação acima detalhada. Do provimento parcial deste recurso, fica mantida a sucumbência recíproca conforme estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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