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Processo nº 1059474-93.2023.4.01.3400

ID: 336232645

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059474-93.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE CONDUTORES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059474-93.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059474-93.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESCOLA DE CONDUTORES LTDA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Escola de Condutores Ltda., em face da União e do Detran/MT, com o objetivo de afastar os efeitos da Portaria nº 238/2014, do DENATRAN, que teria inovado indevidamente ao exigir monitoramento eletrônico de aulas práticas, extrapolando o previsto na Resolução nº 493/2014 (atual 789/2020), do CONTRAN. A parte Autora alega que a norma impõe custos elevados sem previsão legal, colocando em risco suas atividades. A tutela de urgência foi indeferida, diante da ausência de probabilidade do direito e por envolver atos normativos estaduais. A União contestou, sustentando a legalidade da Portaria 238/2014, afirmando que não há exigência de videomonitoramento, e citando o Ofício Circular nº 5/2018/DENATRAN, que orientou a revogação de normas estaduais que impusessem essa obrigação. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação própria, defendendo a legalidade das Portarias Estaduais nº 374/2019 e 448/2019, afirmando que as exigências decorrem do exercício legítimo de competência administrativa estadual voltada ao credenciamento e fiscalização de CFCs, nos termos do CTB e de resoluções do CONTRAN. A parte Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e invocando jurisprudência do TRF1, no sentido de que o DENATRAN e os DETRANs não detêm poder regulamentar para instituir exigências não previstas em lei. Ambas as partes, em manifestações posteriores, abriram mão da produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação tem por objeto a análise da legalidade da Portaria nº 238/2014, editada pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e, por consequência, das Portarias nº 374/2019 e nº 448/2019, ambas do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso – DETRAN/MT. A controvérsia reside na imposição de obrigação aos Centros de Formação de Condutores (CFCs), como a parte autora, de instalação e uso de sistema eletrônico de monitoramento por vídeo, para fins de controle das aulas práticas de direção veicular. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece a composição e competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. De acordo com os artigos 12, 19 e 22, do CTB, as atribuições normativas estão repartidas entre os seguintes entes: Ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) cabe, dentre outras funções, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores (art. 12, X e XV). Ao DENATRAN, órgão executivo de trânsito da União, compete o cumprimento da legislação de trânsito, bem como o apoio técnico e a supervisão à execução das normas estabelecidas (art. 19, I e VI). Aos DETRANs estaduais, por sua vez, são conferidas atribuições administrativas e executivas, como o controle do processo de formação de condutores (art. 22, II e III). É evidente, portanto, que apenas o CONTRAN possui competência regulamentar primária, enquanto o DENATRAN e os DETRANs estaduais exercem papel de execução e fiscalização, sem poder de inovar no ordenamento jurídico ou impor obrigações não previstas em lei ou regulamento superior. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de relatórios das aulas práticas. Contudo, ao prever exigências técnicas como transmissão de imagens em tempo real, instalação de câmeras e videomonitoramento constante, acabou inovando a ordem jurídica, criando obrigações sem respaldo legal específico. Ora, a própria Resolução CONTRAN nº 493/2014, revogada posteriormente pela Resolução nº 789/2020, ao tratar da matéria nos itens 1.8.5 e 1.8.6, limitava-se a indicar que: “1.8.5. Ao final de cada aula ou conjunto de aulas de prática de direção veicular, incumbirá ao instrutor de trânsito elaborar relatório detalhado (...). 1.8.6. Os órgãos executivos estaduais de trânsito (...) poderão estabelecer rotinas para a recepção eletrônica dos relatórios elaborados pelos instrutores (...).” Em nenhum momento as resoluções do CONTRAN autorizam a exigência de sistemas de videomonitoramento, tampouco determinam que o relatório seja feito durante as aulas ou por meio de captação de imagem em tempo real. Logo, ao assim dispor, a Portaria nº 238/2014 exorbitou a competência regulamentar delegada ao DENATRAN. Essa inovação normativa, proveniente de órgão meramente executivo, ofende o princípio da reserva legal (art. 5º, II, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. As Portarias do DETRAN/MT impuseram aos CFCs do estado a adoção de sistemas de monitoramento eletrônico, com base direta na Portaria DENATRAN nº 238/2014. Assim sendo, reconhecida a nulidade desta última por vício de competência e ausência de previsão legal, não subsistem fundamentos válidos que sustentem a legalidade das portarias estaduais que dela dependem. Conforme destacado em decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A Portaria Denatran nº 238/2014 e a Instrução Normativa nº 602/2015 do Detran/DF impuseram obrigações que extrapolam o poder regulamentar, ao exigir o uso de sistemas eletrônicos de monitoramento (...) sem previsão legal.” (TRF-1, AG: 1006735-27.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 09/10/2024) “Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro.” (TRF-1, AC: 1035362-02.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 28/03/2025) A jurisprudência do TRF1 é clara e pacífica no sentido de que não há previsão legal para exigir-se o monitoramento eletrônico de aulas práticas, e que instrumentos infralegais não podem inovar a ordem jurídica, muito menos impor custos e obrigações a particulares sem autorização legal. Portanto, configurada a ilegalidade da Portaria nº 238/2014, do DENATRAN, por extrapolação do poder regulamentar e ausência de amparo legal, impõe-se o reconhecimento de sua inaplicabilidade em relação à parte Autora. Como consequência lógica, também devem ser afastadas as exigências previstas nas Portarias DETRAN/MT nº 374/2019 e nº 448/2019, por delas derivarem. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para: 1. Afastar, em relação à parte Autora, a exigência veiculada na Portaria DENATRAN nº 238/2014, no que tange ao uso obrigatório de monitoramento eletrônico para o exercício das atividades para as quais está credenciada; 2. Afastar, por consequência, a exigência de monitoramento eletrônico constante das Portarias DETRAN/MT nº 374/2019 e nº 448/2019, por se fundamentarem na portaria acima referida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o valor atribuído à demanda. A União e o DETRAN/SP são isentas de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22.ª Vara/SJDF

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ademir Elidio Dos Santos

ID: 335172030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004239-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADEMIR ELIDIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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PEDRO AMARO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004239-44.2025.8.26.0625 (processo principal 1017114-34.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ademir Elidio dos Santos - Vistos. … Processo 0004239-44.2025.8.26.0625 (processo principal 1017114-34.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ademir Elidio dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.833,62, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP)

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Priscila Rodrigues Silvino e outros x Carla Regina De Mendonça Fernandes

ID: 323220194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES SILVINO RODRIGO TEREZAN BUZALAF

Polo Passivo:

CARLA REGINA DE MENDONçA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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AIDA CARLA WANDEVELD

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Processo 0003808-10.2025.8.26.0625 (processo principal 1006735-97.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Terezan Buzalaf - - Priscila Rodrigues Silv… Processo 0003808-10.2025.8.26.0625 (processo principal 1006735-97.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Terezan Buzalaf - - Priscila Rodrigues Silvino - Carla Regina de Mendonça Fernandes - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 5201012-34.2019.8.09.0051

ID: 332639040

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5201012-34.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS

Decisão

Advogados:

ELISAMA BORGES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5201012-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO Simone Garcia Cordeiro R… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5201012-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO Simone Garcia Cordeiro Ramos, qualificada e regularmente representada, na mov. 275 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ANUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada, que reconheceu a exigibilidade do crédito consubstanciado em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia e converteu o mandado monitório em executivo, condenando a recorrente ao pagamento do valor atualizado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de citação do cônjuge da recorrente, anuente na cédula rural hipotecária, configura nulidade da sentença por formação de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) verificar se houve cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cônjuge anuente não é litisconsorte passivo necessário em ação monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia, pois sua anuência se restringe à constituição da garantia, não se confundindo com a obrigação de pagamento da dívida, conforme disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera anuência do cônjuge na constituição da garantia hipotecária não impõe sua inclusão no polo passivo da demanda, bastando sua intimação em eventual fase de execução, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 842 do CPC. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme a Súmula nº 30 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexistindo abusividade na exigência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cônjuge anuente em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia não é litisconsorte passivo necessário na ação de cobrança do débito, pois sua anuência limita-se à constituição da garantia, conforme art. 1.647, I, do Código Civil. 2. A cobrança da comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula nº 30 do STJ. 3. Restando demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexiste abusividade na exigência do débito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, 239, §1°, 835, §3°, ? 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 30; STJ, AgInt no AREsp 1771833/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1006735-76.2023.8.26.0438, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.04.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5265110-65.2022.8.09.0134, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 05.05.2023.” Nas razões, a recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com divergência jurisprudencial, e remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 275). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 280, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Analisando as razões recursais, tem-se que a parte recorrente não se dignou a indicar, com clareza e precisão, o(s) dispositivo(s) ou artigo(s) infraconstitucional(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido objeto de violação e/ou interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa rasa acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022[i]; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2.028.495/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe em 26/05/2022[ii]). Com efeito, à míngua de indicação explicita, nas razões do recurso especial, de determinado(s) dispositivo(s) de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/3 [i] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.” (g.n.) [ii] “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (…) III - Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. IV - Frise-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, especialmente quando, citados diversos dispositivos, não há delimitação precisa daqueles entendidos como violados, não suprindo a deficiência recursal, a pretensão de indicação, com superação do óbice, na peça de agravo interno. (…)..” (g.n.)

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Processo nº 5201012-34.2019.8.09.0051

ID: 332639049

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5201012-34.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5201012-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO Simone Garcia Cordeiro R… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5201012-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO Simone Garcia Cordeiro Ramos, qualificada e regularmente representada, na mov. 275 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ANUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada, que reconheceu a exigibilidade do crédito consubstanciado em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia e converteu o mandado monitório em executivo, condenando a recorrente ao pagamento do valor atualizado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de citação do cônjuge da recorrente, anuente na cédula rural hipotecária, configura nulidade da sentença por formação de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) verificar se houve cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cônjuge anuente não é litisconsorte passivo necessário em ação monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia, pois sua anuência se restringe à constituição da garantia, não se confundindo com a obrigação de pagamento da dívida, conforme disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera anuência do cônjuge na constituição da garantia hipotecária não impõe sua inclusão no polo passivo da demanda, bastando sua intimação em eventual fase de execução, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 842 do CPC. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme a Súmula nº 30 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexistindo abusividade na exigência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cônjuge anuente em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia não é litisconsorte passivo necessário na ação de cobrança do débito, pois sua anuência limita-se à constituição da garantia, conforme art. 1.647, I, do Código Civil. 2. A cobrança da comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula nº 30 do STJ. 3. Restando demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexiste abusividade na exigência do débito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, 239, §1°, 835, §3°, ? 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 30; STJ, AgInt no AREsp 1771833/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1006735-76.2023.8.26.0438, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.04.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5265110-65.2022.8.09.0134, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 05.05.2023.” Nas razões, a recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com divergência jurisprudencial, e remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 275). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 280, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Analisando as razões recursais, tem-se que a parte recorrente não se dignou a indicar, com clareza e precisão, o(s) dispositivo(s) ou artigo(s) infraconstitucional(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido objeto de violação e/ou interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa rasa acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022[i]; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2.028.495/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe em 26/05/2022[ii]). Com efeito, à míngua de indicação explicita, nas razões do recurso especial, de determinado(s) dispositivo(s) de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/3 [i] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.” (g.n.) [ii] “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (…) III - Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. IV - Frise-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, especialmente quando, citados diversos dispositivos, não há delimitação precisa daqueles entendidos como violados, não suprindo a deficiência recursal, a pretensão de indicação, com superação do óbice, na peça de agravo interno. (…)..” (g.n.)

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Banco Do Brasil S.A x Simone Garcia Cordeiro Ramos

ID: 260702614

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5201012-34.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS

Ementa

Advogados:

ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISAMA BORGES RODRIGUES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ANUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NE… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ANUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada, que reconheceu a exigibilidade do crédito consubstanciado em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia e converteu o mandado monitório em executivo, condenando a recorrente ao pagamento do valor atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de citação do cônjuge da recorrente, anuente na cédula rural hipotecária, configura nulidade da sentença por formação de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) verificar se houve cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cônjuge anuente não é litisconsorte passivo necessário em ação monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia, pois sua anuência se restringe à constituição da garantia, não se confundindo com a obrigação de pagamento da dívida, conforme disposto no art. 1.647, I, do Código Civil.4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera anuência do cônjuge na constituição da garantia hipotecária não impõe sua inclusão no polo passivo da demanda, bastando sua intimação em eventual fase de execução, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 842 do CPC.5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme a Súmula nº 30 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexistindo abusividade na exigência do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cônjuge anuente em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia não é litisconsorte passivo necessário na ação de cobrança do débito, pois sua anuência limita-se à constituição da garantia, conforme art. 1.647, I, do Código Civil.2. A cobrança da comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula nº 30 do STJ.3. Restando demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexiste abusividade na exigência do débito.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, 239, §1º, 835, §3º, e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 30; STJ, AgInt no AREsp 1771833/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1006735-76.2023.8.26.0438, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.04.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5265110-65.2022.8.09.0134, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 05.05.2023. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5201012-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOSAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ANUENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada, que reconheceu a exigibilidade do crédito consubstanciado em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia e converteu o mandado monitório em executivo, condenando a recorrente ao pagamento do valor atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de citação do cônjuge da recorrente, anuente na cédula rural hipotecária, configura nulidade da sentença por formação de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) verificar se houve cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cônjuge anuente não é litisconsorte passivo necessário em ação monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia, pois sua anuência se restringe à constituição da garantia, não se confundindo com a obrigação de pagamento da dívida, conforme disposto no art. 1.647, I, do Código Civil.4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera anuência do cônjuge na constituição da garantia hipotecária não impõe sua inclusão no polo passivo da demanda, bastando sua intimação em eventual fase de execução, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 842 do CPC.5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme a Súmula nº 30 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexistindo abusividade na exigência do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cônjuge anuente em Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia não é litisconsorte passivo necessário na ação de cobrança do débito, pois sua anuência limita-se à constituição da garantia, conforme art. 1.647, I, do Código Civil.2. A cobrança da comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula nº 30 do STJ.3. Restando demonstrado que a cobrança respeitou tal vedação, inexiste abusividade na exigência do débito.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, 239, §1º, 835, §3º, e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 30; STJ, AgInt no AREsp 1771833/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1006735-76.2023.8.26.0438, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.04.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5265110-65.2022.8.09.0134, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 05.05.2023. VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A., face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira. Consta do relatório da sentença combatida, o qual incorporo ao presente: “Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil em face de Simone Garcia Cordeiro Ramos e Júlio César de Almeida Ramos.Aduz o polo ativo, em síntese, que:a) a requerida emitiu em favor do requerente uma Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia de n.º 20/00210-6 em 08/12/2014, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 152.311,40 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e onze reais e quarenta centavos), com vencimento final em 15/03/2016;b) os devedores deixaram de pagar as parcelas devidas, restando infrutíferas as tentativas de negociação;Postula a condenação do polo passivo no pagamento do valor atualizado de R$211.974,69 (duzentos e onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).Devidamente citada, a requerida Simone Garcia Cordeiro Ramos apresentou embargos monitórios no evento 46. Alega carência da ação, devido à iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Sustenta excesso de execução, em razão da abusividade no cálculo o banco, que efetuou a cobrança de juros capitalizados e acumulados com comissão de permanência duplicada e acumulada mensalmente.Requer seja declarada a nulidade da cláusula "DO INADIMPLEMENTO", com exclusão da comissão de permanência, limitação da capitalização de juros ao período anual e que seja afastada a multa moratória de 2%, por falta de previsão legal.Impugnação aos embargos no evento 49.Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, a demandada pugnou por prova pericial (evento 54) e o polo ativou postulou o julgamento antecipado a lide (evento 55).Após várias tentativas de localização do requerido Júlio César de Almeida Ramos, o polo ativo informa que a demanda foi proposta apenas em face de Simone Garcia Cordeiro Ramos, tendo o Sr. Júlio figurado no contrato apenas como cônjuge anuente. Decisão saneadora no evento 215, determinando a exclusão de Júlio César de Almeida Ramos do polo passivo, rejeitando as preliminares e determinando a realização de perícia contábil.Intimada três vezes para pagamento dos honorários periciais (eventos 235, 240 e 244), a demandada quedou-se inerte.(…)” Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (mov. nº 249), por intermédio da qual o magistrado singular julgou procedente o pedido exposto na exordial, nos termos do dispositivo a seguir: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, § 2º, do CPC, no valor atualizado de R$211.974,69 (duzentos e onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.(…)” Inconformada com a sentença vergastada, a parte demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões (mov. 252), a apelante suplica a reforma da sentença e, ao final, pugna: “a) Seja reconhecida a nulidade da sentença, ante a exclusão do polo passivo do Sr. Júlio Cesar Ramos, sendo reconhecido a necessidade do mesmo figurar no polo passivo da presente ação, devido o fato de ser um dos proprietários do imóvel dado em garantia e estar separado de fato da Recorrente.b) Não sendo acatada a preliminar supracitada, que seja reformada a sentença, fixando que no momento oportuno (cumprimento de sentença) é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com juros remuneratórios, nem com a multa.c) Requer o deferimento da assistência judiciária a Recorrente, ou deferimento do parcelamento das custas processuais.d) Requer todas as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Alex Augusto Vaz Rodrigues, OABGO 34557, sob pena de nulidade”. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço em seus termos. Denota-se dos autos que as razões recursais circundam: a) à nulidade da sentença ante a ausência de citação do cônjuge da ré (litisconsorte passivo necessário); b) à indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. O contrato em debate contorna a Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia de n.º 40/00635-2, emitida em 08/12/2014, compromissada ao pagamento de R$ 152.311,40 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e onze reais e quarenta centavos), com vencimento datado para15/03/2016. A referida Cédula foi aditada em 15/07/2017, com anuência posta no termo aditivo pela requerida e por seu cônjuge – JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA RAMOS (mov. 01, doc. 05). Ao anuir, o Sr. Júlio assim concordou: Assino também esta CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, na qualidade de cônjuge de SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS, para declarar que dou meu consentimento à constituição da garantia descrita à cláusula GARANTIAS, a qual abrangera a totalidade dos referidos bens, sem exclusão da parte integrante da minha meação. Como tese defensiva, a apelante aponta nulidade da sentença diante da ausência de citação do anuente. Contudo, não merece acolhimento. Explica-se. A necessidade de citação do cônjuge em ações que versem sobre Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia e a formação de litisconsorte passivo necessário, ocorre quando o consorte figura como devedor principal ou garantista da dívida. No caso, o Sr. Júlio César de Almeida Ramos apenas consentiu a garantia descrita na Cédula Hipotecária (Outorga Uxória), como prescreve o art. 1.647, I, do Código Civil. Não foi o emissor da Cédula. Segue o teor do dispositivo: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. GARANTIA PESSOAL. CÔNJUGE ANUENTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. QUANTOS AOS DEMAIS EXECUTADOS, ESTÃO RECONHECIDAS A VALIDADE E A FORÇA EXECUTIVA. INCAPACIDADE DO EMITENTE QUE FOI RECONHECIDA QUASE 10 ANOS APÓS A EMISSÃO DO TÍTULO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Primeiro, acolhe-se o recurso para excluir a embargante F.B.O.G . do polo passivo da execução de origem. A autorização de um dos cônjuges prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, para o aval visa dar ciência da garantia prestada pelo outro, conferindo-lhe regularidade do ato. A embargante, conquanto tenha consentido com o aval prestado pelo marido, como exige o art. 1.647, III, CC, não se tornou avalista, garantidora, muito menos devedora solidária. O cônjuge anuente não estabeleceu qualquer vínculo contratual direto com o banco credor, não sendo, de conseguinte, parte legítima passiva na ação de execução. Precedentes deste E. TJSP. E segundo, fica mantida a sentença nos demais pontos.(…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006735-76.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHEIRO DA DEVEDORA. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O litisconsórcio necessário decorre de disposição legal ou por conta da natureza da relação jurídica discutida. Havendo disposição legal tão somente para que haja autorização do cônjuge para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, o cônjuge ou companheiro que assina contrato nesta qualidade (outorga uxória), não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. Em caso de penhora do bem imóvel ou do direito real sobre imóvel, basta a intimação do cônjuge/companheiro do executado para garantia de sua meação (art. 842, CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027294-13.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/06/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7027294-13.2023.8.22 .0001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2024) Observa-se que, pelo próprio regramento, não há que se falar em necessidade de citação, tampouco de litisconsorte passivo necessário. Mais a mais, ainda que fosse essencial, a notificação estaria suprida em razão da manifestação espontânea do cônjuge anuente no evento nº 79, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. Em completude, as disposições do art. 73, do CPC, verberam sobre situações distintas ao debatido. In verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; (…). É como já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PENHORA. SUPRIMENTO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA. 1. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando as provas já produzidas se mostrarem suficientes, não havendo se falar em cerceamento de defesa nesse sentido. 2. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5265110-65.2022.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023)” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE EFETIVADA. 1. Não afigura-se obrigatória a citação do cônjuge nos casos de execução de crédito com garantia hipotecária, ação de natureza pessoal/obrigacional, que não se inclui dentre as hipóteses de citação obrigatória do cônjuge (artigo 73 do CPC/2015), bastando, para tanto, a sua intimação acerca da penhora, consoante disposto no art. 842, do CPC, possibilitando, assim, o regular exercício de seu direito de defesa. 2. A hipótese dos autos não se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a recorrente não figurou como devedora principal, mas apenas anuiu que a dívida fosse garantida por imóvel sobre o qual detém meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5062796-66.2022.8.09.0026, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022)” Na vanguarda e com fito interpretativo, não há que se confundir a citação (art. 239, do CPC) com as intimações previstas nos arts. 835, § 3º, e 842 do CPC, obrigatórias quando a penhora incide efetivamente sobre bem de propriedade comum. Essas últimas, de fato, quando não executadas são causas de nulidade dos atos processuais subsequentes. É como prevê o regramento processual: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Mesmo sobre esse viés, não é momento processual para pretender tais intimações, uma vez que a ação tramitou pelo rito do conhecimento (ação monitória), sem que o bem fosse constrito. Portanto, rejeita-se a tese de nulidade da sentença ventilada por error in procedendo. Adiante, a apelante insurge contra a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Como fundamentação, utiliza-se da Súmula nº 30, do STJ, que diz: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Contudo, não há razão para insurgência. Quanto à ilegalidade da cumulação, assim pontuou o magistrado: Caso haja a cumulação de juros moratórios, correção monetária ou multa contratual com a comissão de permanência, esta última deve ser substituída pela correção monetária, com base no INPC, índice mais benéfico ao consumidor.(…)Assim, a cumulação de tais encargos é considerado abusivo, devendo ser extirpado a comissão de permanência, substituindo-a por correção monetária, com base no INPC. No caso em tela, da análise do contrato verifico que há previsão de comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos.Ademais, ainda que a demandada tenha alegado a existência de excesso e abuvidade no valor indicado pelo credor na inicial, verifico que a parte não produziu provas a fim de verificar a incorreção dos cálculos do autor. A demandada postulou a realização de perícia contábil mas, mesmo sendo intimada três vezes, não realizou o pagamento dos honorários periciais, operando-se a preclusão quanto à prova.(…). De igual modo, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Conclui-se que o julgador reconhece a ilegalidade e, com base nas provas constantes dos autos, não identifica o excesso alegado pela requerida. Em outras palavras, a negativa do pleito não decorre da ausência de provas como pretende a recorrente, mas da convicção de que não há cumulação de encargos com a comissão de permanência. Logo, ante a identidade entre a sentença e o texto sumular (nº30, STJ), não há nenhuma irregularidade a ser sanada. Desta forma, inexistindo mácula na sentença objurgada, impositiva é a sua manutenção. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o fixado no édito sentencial, conforme preceitua o art. 85, § 2º e § 11, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 0846164-31.2023.8.10.0001

ID: 307530185

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846164-31.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846164-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846164-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ISANIR LEALDINA REIS RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA COSTA - MA9353 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada pelo ESPÓLIO DE DIEGO RIBEIRO DA SILVA, representado por sua genitora ISANIR LEALDINA REIS RIBEIRO DA SILVA,, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, ISANIR LEALDINA REIS RIBEIRO alegou que é herdeira do falecido DIEGO RIBEIRO DA SILVA, tendo este firmado contrato de financiamento com a parte requerida, para a aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Destacou que o falecido não deixou filhos, esposa/companheira, nem herdeiros habilitados perante à Previdência Social. Disse que DIEGO RIBEIRO DA SILVA faleceu em 07.05.2019 e, posteriormente, o demandado ajuizou ação de busca e apreensão (autos de n.º 0837928-32.2019.8.10.0001), que tramitou neste Juízo. Sustentou que foi deferida a liminar, ocorrendo a busca e apreensão, sendo o veículo apreendido em 30.04.2020, mais de um ano após a morte do falecido. Assentou que, posteriormente, recebeu a documento do veículo, enviado pelo demandado, no qual constava a informação de que o referido financiamento havia sido quitado, tendo em vista a adesão ao seguro prestamista. Alega que resgatou o veículo no local onde estava depositado, tendo que pagar os custos referentes aos reparos que precisou realizar no bem, devido às avarias, perfazendo um gasto de R$-3.615,00 (três mil e seiscentos e quinze reais). Afirmou que a ação de busca e apreensão foi julgada totalmente improcedente. Com base nesses fatos, pediu: a tramitação prioritária do feito; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais); a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais no importe de R$-3.615,00 (três mil e seiscentos e quinze reais); a condenação do requerido a restituir a quantia indevidamente cobrada, referente às parcelas, no valor de R$-39.462,93 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Anexou documentos, tais como: Certidão de inexistência de herdeiros (ID 98134463); certidão de óbito (ID 98134464); certificado de registro e licenciamento de veículo (ID 98134466); notas fiscais (IDs 98134469/ 98136128/ 98136140); sentença (ID 98136136); contato administrativo (ID 108123856/ 108123857). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do demandado (ID 100644536). Oferecida a contestação (ID. 105140237), o requerido esclareceu que não há evidências de quaisquer irregularidades, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. Sustentou que não houve qualquer dano que configure o dever de indenizar. Destacou que não cabe repetição de indébito, pois não cometeu qualquer ilícito. Assim, pediu que os pedidos sejam julgados improcedentes. Não foi apresentada réplica (ID. 114643779). Na decisão de ID. 114653653, foi determinada a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir provas, sendo advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Também foi invertido o ônus da prova. O demandado concordou com o julgamento antecipado do mérito (ID. 115507918). A parte autora não apresentou manifestação (ID. 118706563). Posteriormente, foi determinada a intimação do requerido para juntar o contrato de alienação fiduciária, bem como a apólice de seguro, facultando-se, ainda, à parte autora a apresentação dos referidos documentos (ID. 126423724). Juntada do contrato (ID. 136407783). É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. No caso em comento, como já dito, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo de modo que, em razão do reconhecimento da hipossuficiência da parte autora em relação à demandada, foi decretada a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6.º, VIII, do CDC. Em função disso, o conjunto probatório será analisado observando o direito básico de facilitação da defesa em favor da consumidora. Cinge-se a controvérsia dos autos em apurar se o demandado cometeu ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos moral e material. Conforme já relatado, o Banco demandado promoveu ação de busca e apreensão (autos de n.º 0837928-32.2019.8.10.0001), em face de DIEGO RIBEIRO DA SILVA, já falecido à época do ajuizamento da ação. Nos referidos autos, a medida liminar foi concedida e, posteriormente, foi revogada, sendo extinta a ação, sem resolução de mérito, em virtude de ter sido reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de uma das condições da ação (legitimidade passiva) ante o falecimento do fiduciante. No que diz respeito ao presente caso, a autora busca a reparação por supostos danos morais e material, decorrentes da apreensão indevida, sob o fundamento de ter desembolsado valores para retirar o veículo do local em que estava depositado, dos gastos com reparos pelas avarias ocasionadas pelo tempo que ficou em depósito e pela cobrança indevida das parcelas que já haviam sido adimplidas pelo seguro prestamista. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Primeiramente, cumpre observar que o espólio não possui personalidade jurídica, constituindo mera universalidade de bens deixados pelo falecido. A personalidade jurídica da pessoa física extingue-se com a morte, conforme dispõe o art. 6.º do Código Civil. Dessa forma, o espólio, enquanto massa patrimonial, não é titular de direitos da personalidade, sendo incapaz de sofrer dano moral, que pressupõe violação a atributos inerentes à pessoa humana, como honra, dignidade, imagem e nome. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DEMORA QUANTO À BAIXA DO GRAVAME – DANO MORAL INEXISTENTE – ação ajuizada exclusivamente pelo espólio – dano moral não ocorrido na hipótese – eventual dano dessa ordem que tenha experimentado a viúva representante do espólio que não merece discussão nos autos – impossibilidade de ocorrência de perturbação ao estado de espírito do espólio que se trata de entidade desprovida de personalidade, com mera legitimidade para figurar em juízo – inexistência de ofensa à memória do morto – dano moral inexistente – recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10067356520198260196 SP 1006735-65.2019.8 .26.0196, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/04/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020) (negritei) Ademais, ainda que se considerasse a legitimidade da representante do espólio para pleitear danos morais próprios, não restou demonstrado qualquer ato ofensivo específico à sua pessoa que configurasse abalo psíquico indenizável. O pedido de repetição do indébito também não procede, uma vez que a própria autora afirma na inicial que o contrato possuía seguro prestamista que quitou o financiamento, reconhecendo, portanto, que não houve pagamento de parcelas após o óbito. Não há nos autos comprovação de qualquer pagamento efetivado pela autora ou pelo espólio que justifique a repetição pleiteada. O instituto da repetição do indébito pressupõe pagamento indevido, o que não se verificou no caso concreto. Do mesmo modo, não merece ser acolhido o pedido de reembolso das despesas com reparos no veículo de R$-1.265,00 (um mil e duzentos e sessenta e cinco reais). Não consta nos autos qualquer laudo técnico ou avaliação que demonstre o estado do veículo quando da apreensão e a real necessidade dos reparos alegados. A mera juntada de notas fiscais de serviços não é suficiente para comprovar o nexo causal entre a apreensão e os danos alegados, tampouco a extensão destes. Por outro lado, o pedido de reembolso da quantia total de R$-2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), referente às despesas com reboque, no valor de R$-130,00 (cento e trinta reais) (ID. 98136128), e diárias do pátio, no valor R$-2.220,00 (dois mil e duzentos reais) merece acolhimento (ID. 98136140). Conforme se verifica dos documentos acostados, a ação de busca e apreensão n.º 0837928-32.2019.8.10.0001 foi julgada totalmente improcedente, com trânsito em julgado. Sendo a apreensão considerada indevida, é de responsabilidade do credor fiduciário o ressarcimento das despesas diretamente decorrentes da medida judicial mal sucedida, quais sejam, os custos com reboque e as diárias de permanência do bem no pátio. Tais despesas são consequência direta e imediata da apreensão indevida, havendo clara relação de causalidade entre a conduta do réu e os danos experimentados. Colaciono jurisprudência correlata ao caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR - REEMBOLSO DO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE TAXA DE GUINCHO E ESTADIA DO VEÍCULO. - Nos termos do § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus - As despesas relativas ao depósito e remoção do bem constituem obrigações propter rem, ou seja, são despesas vinculadas ao próprio bem e ao seu proprietário e, assim, são de responsabilidade do credor fiduciário, haja vista que o devedor detém apenas a posse do bem alienado. (TJ-MG - AC: 10000191093897001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 06/02/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020) 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o demandado ao pagamento da quantia de R$-2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente às despesas com reboque – R$-130,00 (cento e trinta reais) – e diárias no pátio – R$-2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais), com correção monetária desde a data do desembolso (respectivamente, 15/01/2021 e 07/12/202), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/09/2023); b) ressalto que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.°, do CC), com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024), e, em caso de a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406 do CC); c) diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, estes últimos fixados em em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência somente em relação à parte autora, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Transitada em julgada, sem manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1006735-03.2024.8.11.0004

ID: 299844866

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006735-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA FONSECA MACHADO PAULO RICARDO FONSECA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006735-03.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006735-03.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANGELA REGINA FONSECA MACHADO - CPF: 886.809.320-00 (APELANTE), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), PAULO RICARDO FONSECA CONCEICAO - CPF: 068.255.581-96 (APELANTE), MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELADO), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 066.305.206-88 (ADVOGADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - CPF: 708.993.671-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. HIPERVULNERABILIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, referentes à contratação não autorizada de serviços acessórios por consumidores hipervulneráveis. Ação ajuizada por pessoas com deficiência visual e transtorno do espectro autista, em face de empresa varejista, visando à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais decorrentes da inclusão de serviços não contratados durante a compra de produtos em loja física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de serviços acessórios sem anuência dos consumidores configura prática abusiva e impõe o dever de indenizar; e (ii) saber se as circunstâncias específicas do caso, notadamente a hipervulnerabilidade dos autores, autorizam a fixação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de serviços sem a devida informação clara e expressa ao consumidor viola o dever de informação previsto no CDC, especialmente quando se trata de consumidores hipervulneráveis. A prática caracteriza venda casada e abuso de direito, vedado pelo art. 39, IV, do CDC. A inclusão indevida de múltiplos contratos e a resistência da empresa à solução administrativa evidenciam comportamento doloso e lesivo. As consequências psíquicas e físicas decorrentes da conduta da ré configuram violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. O valor arbitrado em R$ 4.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A contratação de serviços acessórios sem anuência expressa do consumidor configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores cobrados. 2. A hipervulnerabilidade dos consumidores e a conduta dolosa do fornecedor justificam a fixação de indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Angela Regina Fonseca Machado e outro em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de indenização por dano moral que movem contra Magazine Luiza S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, devidamente atualizados, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade. Inconformados, os apelantes argumentam que a sentença incorreu em omissão e julgamento citra petita, ao deixar de apreciar fundamentadamente o pedido de danos morais, sendo inequívoca a conduta dolosa da ré, evidenciada pela não assinatura dos termos de adesão e confissão perante o PROCON. Formulam pela reforma da sentença, para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288250383). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Angela Regina Fonseca Machado e Paulo Ricardo Fonseca Conceição moveram ação de indenização por dano moral em desfavor de Magazine Luiza S.A., afirmando, a princípio, que a primeira autora possui deficiência visual e que o segundo autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme Classificação Internacional de Doenças CID-10 F84.0. Narram que dirigiram-se à loja física da empresa ré no mês de fevereiro do ano de 2024, ocasião em que efetuaram a aquisição de um console PlayStation 4, um aparelho de televisão LED e uma panela elétrica, cujos valores totalizaram R$ 4.547,90 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Asseveram que no momento da concretização da compra, foram insistentemente induzidos à contratação de serviços acessórios, consistentes em seguros e garantias estendidas, os quais expressamente recusaram. Não obstante a negativa, constatou-se, posteriormente, que restaram agregados ao contrato os seguintes encargos: (i) Seguro Residencial “Casa Protegida”, no valor de R$ 399,00; (ii) Serviço “Lu Conecta”, no valor de R$ 54,90; (iii) Programa “Troca Certa”, no importe de R$ 87,47; e (iv) Garantia Estendida, no montante de R$ 376,71. Afirmam que apenas meses após a celebração do negócio é que tomaram ciência da inserção indevida desses serviços acessórios, ao perceberem cobranças anômalas nos extratos, ensejando a busca por solução administrativa junto ao PROCON/MT. Na referida instância administrativa, a ré teria reconhecido a falha na contratação dos serviços não solicitados, entretanto, recusou-se terminantemente a compensar os danos sofridos pelos consumidores. Sustentam, ainda, que os fatos narrados lhes ocasionaram intenso abalo de ordem emocional e psíquica, além de desgaste físico e financeiro considerável. Registram, inclusive, que, durante uma das diligências para solução do impasse junto ao PROCON, a autora Angela Regina sofreu acidente decorrente de sua limitação visual, o qual resultou em ferimentos na região bucal. Requerem, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescida de juros legais e correção monetária, atingindo o montante de R$ 1.517,88 (mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Ao final, pleiteiam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a repetição do indébito, em dobro, no valor anteriormente indicado. Após o tramite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré à devolução em dobro dos valores cobrados. Inconformados, os apelantes argumentam que a sentença incorreu em omissão e julgamento citra petita, ao deixar de apreciar fundamentadamente o pedido de danos morais, sendo inequívoca a conduta dolosa da ré, evidenciada pela não assinatura dos termos de adesão e confissão perante o PROCON. Formulam pela reforma da sentença, para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Pois bem. Sabe-se que o artigo 6.º, inciso III, do CDC, impõe como um dos direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem”. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo estatui que “a informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” Logo, ao fornecedor é imposto o dever de prestar informação clara acerca de todas as características do produto ou serviço e, quanto ao tema, oportuna a lição de Nelson Nery: “(...) a lei impõe que essas informações, além de serem fornecidas previamente ao consumidor, o sejam de forma adequada. A adequabilidade da informação depende do tipo de contrato de consumo, do nível econômico, social e intelectual do consumidor e demais fatores peculiares ao negócio, como as bases do mercado, usos e costumes, etc. (in CDC Comentado pelos Autores do Anteprojeto.10. Ed. Vol.I. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 618). (sem grifos no original) Assim, além do dever de informar, a informação deve ser adequada ao consumidor, pois o CDC veda ao fornecedor de produtos e serviço “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (art. 39, IV, CDC). Conforme se viu no caso em debate, restou incontroversa a ocorrência de venda casada pela apelada, determinando o d. magistrado na origem a restituição em dobro do serviços não anuídos pelos apelantes quando da realização da compra junto a apelada. E, pedindo vênia ao entendimento esposado, vê-se que, além da situação de hipervulnerabilidade das partes, não foi somente um produto colocado indevidamente no ato da compra pelos apelantes, mas, sim, 04 contratos, nos quais inexistiu qualquer anuência pelas partes. O quadro revela claramente que os aborrecimentos e dificuldades enfrentadas extrapolaram o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação, especialmente diante das condições de ambos autores, que demandava um tratamento adequado e atencioso por parte da apelada. É certo que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Assim, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Com efeito, ressalto que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação aos ofendidos, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-los, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, diante de todo o exposto, embasado no art. 537, §1º, inc. I, do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, vislumbro que R$ 4.000,00 pelo dano moral sofrido pelos autores cumprirá a finalidade de inibir a ré à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a titulo de dano moral, a ser corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora (1%. a.m) a partir da citação. De outra banda, diante do provimento do recurso, reformo o ônus sucumbencial para condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na forma estabelecida no ato sentencial, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006735-03.2024.8.11.0004

ID: 299844868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006735-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006735-03.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006735-03.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANGELA REGINA FONSECA MACHADO - CPF: 886.809.320-00 (APELANTE), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), PAULO RICARDO FONSECA CONCEICAO - CPF: 068.255.581-96 (APELANTE), MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELADO), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 066.305.206-88 (ADVOGADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - CPF: 708.993.671-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. HIPERVULNERABILIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, referentes à contratação não autorizada de serviços acessórios por consumidores hipervulneráveis. Ação ajuizada por pessoas com deficiência visual e transtorno do espectro autista, em face de empresa varejista, visando à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais decorrentes da inclusão de serviços não contratados durante a compra de produtos em loja física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de serviços acessórios sem anuência dos consumidores configura prática abusiva e impõe o dever de indenizar; e (ii) saber se as circunstâncias específicas do caso, notadamente a hipervulnerabilidade dos autores, autorizam a fixação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de serviços sem a devida informação clara e expressa ao consumidor viola o dever de informação previsto no CDC, especialmente quando se trata de consumidores hipervulneráveis. A prática caracteriza venda casada e abuso de direito, vedado pelo art. 39, IV, do CDC. A inclusão indevida de múltiplos contratos e a resistência da empresa à solução administrativa evidenciam comportamento doloso e lesivo. As consequências psíquicas e físicas decorrentes da conduta da ré configuram violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. O valor arbitrado em R$ 4.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A contratação de serviços acessórios sem anuência expressa do consumidor configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores cobrados. 2. A hipervulnerabilidade dos consumidores e a conduta dolosa do fornecedor justificam a fixação de indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Angela Regina Fonseca Machado e outro em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de indenização por dano moral que movem contra Magazine Luiza S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, devidamente atualizados, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade. Inconformados, os apelantes argumentam que a sentença incorreu em omissão e julgamento citra petita, ao deixar de apreciar fundamentadamente o pedido de danos morais, sendo inequívoca a conduta dolosa da ré, evidenciada pela não assinatura dos termos de adesão e confissão perante o PROCON. Formulam pela reforma da sentença, para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288250383). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Angela Regina Fonseca Machado e Paulo Ricardo Fonseca Conceição moveram ação de indenização por dano moral em desfavor de Magazine Luiza S.A., afirmando, a princípio, que a primeira autora possui deficiência visual e que o segundo autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme Classificação Internacional de Doenças CID-10 F84.0. Narram que dirigiram-se à loja física da empresa ré no mês de fevereiro do ano de 2024, ocasião em que efetuaram a aquisição de um console PlayStation 4, um aparelho de televisão LED e uma panela elétrica, cujos valores totalizaram R$ 4.547,90 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Asseveram que no momento da concretização da compra, foram insistentemente induzidos à contratação de serviços acessórios, consistentes em seguros e garantias estendidas, os quais expressamente recusaram. Não obstante a negativa, constatou-se, posteriormente, que restaram agregados ao contrato os seguintes encargos: (i) Seguro Residencial “Casa Protegida”, no valor de R$ 399,00; (ii) Serviço “Lu Conecta”, no valor de R$ 54,90; (iii) Programa “Troca Certa”, no importe de R$ 87,47; e (iv) Garantia Estendida, no montante de R$ 376,71. Afirmam que apenas meses após a celebração do negócio é que tomaram ciência da inserção indevida desses serviços acessórios, ao perceberem cobranças anômalas nos extratos, ensejando a busca por solução administrativa junto ao PROCON/MT. Na referida instância administrativa, a ré teria reconhecido a falha na contratação dos serviços não solicitados, entretanto, recusou-se terminantemente a compensar os danos sofridos pelos consumidores. Sustentam, ainda, que os fatos narrados lhes ocasionaram intenso abalo de ordem emocional e psíquica, além de desgaste físico e financeiro considerável. Registram, inclusive, que, durante uma das diligências para solução do impasse junto ao PROCON, a autora Angela Regina sofreu acidente decorrente de sua limitação visual, o qual resultou em ferimentos na região bucal. Requerem, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescida de juros legais e correção monetária, atingindo o montante de R$ 1.517,88 (mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Ao final, pleiteiam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a repetição do indébito, em dobro, no valor anteriormente indicado. Após o tramite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré à devolução em dobro dos valores cobrados. Inconformados, os apelantes argumentam que a sentença incorreu em omissão e julgamento citra petita, ao deixar de apreciar fundamentadamente o pedido de danos morais, sendo inequívoca a conduta dolosa da ré, evidenciada pela não assinatura dos termos de adesão e confissão perante o PROCON. Formulam pela reforma da sentença, para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Pois bem. Sabe-se que o artigo 6.º, inciso III, do CDC, impõe como um dos direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem”. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo estatui que “a informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” Logo, ao fornecedor é imposto o dever de prestar informação clara acerca de todas as características do produto ou serviço e, quanto ao tema, oportuna a lição de Nelson Nery: “(...) a lei impõe que essas informações, além de serem fornecidas previamente ao consumidor, o sejam de forma adequada. A adequabilidade da informação depende do tipo de contrato de consumo, do nível econômico, social e intelectual do consumidor e demais fatores peculiares ao negócio, como as bases do mercado, usos e costumes, etc. (in CDC Comentado pelos Autores do Anteprojeto.10. Ed. Vol.I. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 618). (sem grifos no original) Assim, além do dever de informar, a informação deve ser adequada ao consumidor, pois o CDC veda ao fornecedor de produtos e serviço “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (art. 39, IV, CDC). Conforme se viu no caso em debate, restou incontroversa a ocorrência de venda casada pela apelada, determinando o d. magistrado na origem a restituição em dobro do serviços não anuídos pelos apelantes quando da realização da compra junto a apelada. E, pedindo vênia ao entendimento esposado, vê-se que, além da situação de hipervulnerabilidade das partes, não foi somente um produto colocado indevidamente no ato da compra pelos apelantes, mas, sim, 04 contratos, nos quais inexistiu qualquer anuência pelas partes. O quadro revela claramente que os aborrecimentos e dificuldades enfrentadas extrapolaram o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação, especialmente diante das condições de ambos autores, que demandava um tratamento adequado e atencioso por parte da apelada. É certo que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Assim, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Com efeito, ressalto que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação aos ofendidos, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-los, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, diante de todo o exposto, embasado no art. 537, §1º, inc. I, do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, vislumbro que R$ 4.000,00 pelo dano moral sofrido pelos autores cumprirá a finalidade de inibir a ré à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a titulo de dano moral, a ser corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora (1%. a.m) a partir da citação. De outra banda, diante do provimento do recurso, reformo o ônus sucumbencial para condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na forma estabelecida no ato sentencial, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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