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"1006743-54.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1006743-22.2025.4.01.3701

ID: 309645632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006743-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006743-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BERNADETE PEREIRA CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006743-23.2024.4.01.3906

ID: 311728236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-23.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE MELO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006743-23.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006743-23.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME DE MELO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/06/2024 - ID 2152294577). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de diversos vínculos de trabalho no período de carência. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: certidão de assentamento do INCRA, informando que a terra lhe foi destinada desde 1998 (ID 2152294463); espelho de unidade familiar do INCRA, indicando que o autor possui a titularidade da terra desde 2001, localizada no assentamento Paragonorte CAIP (ID 2152294512); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Sítio Fé em Deus, nº 296, Paragonorte, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, o autor declarou ser agricultor e afirmou residir na CAIP desde 2017. As testemunhas arroladas relataram conhecer o autor desde 2017, e informaram que, desde então, sempre o viam trabalhando na roça. Apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor durante o período de carência exigido. Ainda que tenha sido juntado o documento de assentamento do INCRA, os diversos vínculos empregatícios mantidos pelo autor indicam que ele se afastava com frequência da atividade de agricultura familiar, dedicando-se a trabalhos rurais com vínculo formal e, inclusive, a atividades sem qualquer relação com o meio agrícola, como o exercício da função de carregador de aeronaves. Ademais, o autor não apresentou outros documentos de fé pública ou oriundos de bases governamentais que mencionem a profissão de agricultor ou endereço rural, o que poderia reforçar o conjunto probatório. Dessa forma, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Rodrigo Souza De Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311272314

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-17.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO DA SILVA NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006743-17.2019.4.01.3900 AUTOR: RODRIGO SOUZA DE LIMA REU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006743-17.2019.4.01.3900 AUTOR: RODRIGO SOUZA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1006743-34.2025.4.01.3600

ID: 291180976

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006743-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL ISIDRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006743-34.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006743-34.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. M. I. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA - TIPO B Trata-se de mandado de segurança ajuizado por L. M. I. O. representado por sua genitora ELIENE ISIDRO SILVA em face do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade coatora analise seu requerimento administrativo. Narra a inicial que a parte impetrante, em 11/09/2024, requereu o benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, entretanto o pedido ainda não foi analisado. Decisão de ID 2178971453 deferiu a justiça gratuita e deferiu a liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante. O INSS requereu o seu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora em ID 2180061772, informando que o protocolo administrativo já se encontra analisado e concluído. Manifestação do MPF em ID 2186040419. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. MÉRITO Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: “(...) No caso dos autos, a parte requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, mas o pedido ainda não foi analisado. Pois bem, quanto ao pedido verifico as seguintes informações: 1) Tipo do pedido: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (ID 2175815984). 2) DER - Data da entrada do requerimento: 11/09/2024 (ID 2175815984). 3) Número do requerimento: 2013787968 (ID 2175815984). 4) Data da última movimentação: sem informações. A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeumediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n.1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf). O negócio jurídico fixa osprazos máximos de conclusãodos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro,garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo,no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim,estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que o pedido foi protocolado em 11 de setembro de 2024, há mais de seis meses atrás, de forma que entendo caracterizada a mora administrativa e a urgência, eis que se trata da concessão um benefício previdenciário.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas, ante a isenção do impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

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Cyrineu E Silva Advocacia S/S x Ademar Borges De Paula Silva

ID: 310111607

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047552-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYRINEU E SILVA ADVOCACIA S/S

Polo Passivo:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

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ARTUR MITSUO MIURA

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ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

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PJE nº 1047552-32.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE HAVERES SOCIETÁRIOS ajuizada por … PJE nº 1047552-32.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE HAVERES SOCIETÁRIOS ajuizada por CYRINEU E SILVA ADVOCACIA S/S e RODRIGO TERRA CYRINEU em face de ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA. O Requerido apresentou contestação (id. 175527794) , arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e de coisa julgada material e litispendência. Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação (id. 179034377). Passo à análise das preliminares: Da Impugnação ao Valor da Causa O Requerido sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) está incorreto, pois o proveito econômico da demanda seria muito superior, estimado em R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), considerando a soma dos valores das causas que os Requerentes pretendem desconstituir (AEC 1036616-79.2022.8.11.0041, ProceComCiv 1024431-72.2023.8.11.0041 e ProceComCiv 1023821-07.2023.8.11.0041) e que ainda pende a segunda fase da AEC 1036616-79.2022.8.11.0041, que possui valor a ser apurado. Os Requerentes, por sua vez, alegam que o objeto da presente demanda é meramente declaratório, visando apenas reconhecer que nada mais é devido ao Requerido, e que o valor da causa foi fixado conforme o art. 292, II do CPC. Pois bem. A presente ação declaratória busca uma certeza jurídica que impacta diretamente nos valores discutidos em outra demanda, notadamente a Ação de Exigir Contas mencionadas pelo Requerido. No caso, o proveito econômico, ainda que indireto, é mensurável pelo montante das pretensões que os Requerentes buscam afastar. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INCORREÇÕES APONTADAS QUANTO AO VALOR DA CAUSA - NÃO SANADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUJO VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - PRECEDENTES STJ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório” (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Resta caracterizado o indeferimento da petição inicial, que gera a extinção da ação sem resolução de mérito, porquanto não sanadas as irregularidades apontadas com relação ao valor da causa .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006743-55.2023.8.11 .0055, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024)” Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e determino a sua retificação para R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), devendo os Requerentes complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor a ser eventualmente apurado na segunda fase da AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, se houver, será considerado para fins de custas e sucumbência ao final do processo. Da Preliminar de Coisa Julgada Material e Litispendência O Requerido alega que a presente ação busca rediscutir questões já decididas na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, que já teve sentença de procedência e foi confirmada em Segundo Grau de Jurisdição, reconhecendo o dever de prestação de contas e a meação dos frutos de contratos anteriores, afastando a tese da quitação plena. Os Requerentes argumentam que a decisão na AEC se restringe à primeira fase (dever de prestar contas) e não adentra no mérito de créditos ou débitos, não gerando coisa julgada material quanto aos haveres. Com efeito, é fundamental distinguir o objeto das duas ações. Isso porque a primeira fase da Ação de Exigir Contas se limita à verificação do dever de prestá-las, sem analisar o mérito das contas ou a existência de saldo credor/devedor. A decisão na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, determinou o dever de prestar contas e a meação dos contratos anteriores, o que já implica o reconhecimento de que a quitação plena alegada pelos Requerentes não abrange todos os haveres do Requerido, constituindo coisa julgada material apenas em relação a esse dever. Ou seja, o foco da ação de exigir contas é obter transparência e apuração objetiva de eventual crédito decorrente de sua atuação na sociedade, inclusive após a dissolução. Cumpre rememorar que o acórdão do nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024314-10.2023.8.11.0000 expressamente consignou que "há dever de prestar contas" e que a quitação se refere apenas às cotas e à nova sociedade, assinado um mês após o distrato sigilo, não contendo nenhuma disposição em sentido contrário aos direitos do agravado ou sua revogação”. Diante disso, a preliminar de litispendência não se aplica integralmente, pois as ações possuem pedidos distintos, a saber: A Ação Declaratória busca a declaração de inexistência de haveres e a validade de uma quitação, enquanto a AEC busca a prestação de contas para apuração de haveres. Contudo, a apuração dos haveres na segunda fase da AEC será diretamente influenciada e, sim, limitada pelo que vier a ser decidido nesta Ação Declaratória quanto à existência, extensão e quitação desses haveres. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e, no que tange à coisa julgada, acolho-a parcialmente para reconhecer que o dever de prestar contas e a meação de contratos anteriores, conforme decidido na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, já são matérias acobertadas pela coisa julgada quanto ao dever em si. O mérito da presente ação, que busca a declaração de inexistência de haveres, deverá ser analisado em conformidade e respeitando a decisão da AEC quanto ao dever de meação e prestação de contas. Da necessidade da Reunião dos Processos e Saneamento Conforme explicitado, as ações são conexas por terem a mesma causa de pedir (a relação societária e a dissolução) e o mesmo objeto (a apuração dos haveres do ex-sócio), embora com pedidos formulados de maneira inversa (um pede a declaração de inexistência de haveres, o outro pede a prestação de contas para apurar esses haveres). Essa identidade substancial de objeto é o que justifica a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e sobretudo otimizar a produção de provas (especialmente a pericial contábil, que seria comum a ambas), de modo a garantir de forma mais eficaz o deslinde da controversa. No caso, a perícia contábil, seria a prova central para dirimir a controvérsia, e, ao reunir os processos, um único perito poderia ser nomeado para analisar todas as questões contábeis e financeiras levantadas por ambas as partes, considerando o balanço de 2020, os pagamentos efetuados, os créditos alegados pelo Requerido na AEC (como os de campanhas eleitorais e contratos com prefeituras e consórcios), a extensão da quitação, etc... Dentro desse contexto, embora a prestação de contas possa, de fato, servir como elemento probatório, a existência de uma Ação Declaratória que busca definir a própria existência ou inexistência dos haveres e o alcance da quitação, em conjunto com as Ações de Cobrança nº1023821-07 e 1024431-72.2023, que buscam valores específicos, subsiste uma prejudicialidade que exige tratamento processual coordenado para evitar o risco de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Assim, considerando a identidade de partes, a conexão pela causa de pedir e objeto entre esta Ação Declaratória de Inexistência de Haveres Societários (nº 1047552-32.2023.8.11.0041), a Ação de Exigir Contas (nº 1036616-79.2022.8.11.0041) e as Ações de Cobrança (nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041), todas em trâmite perante este Juízo, a reunião para julgamento conjunto é medida que se impõe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a instrução processual. Considerando que já há audiência de instrução designada para 27/08/2025 as 14h00, para as ações de cobrança (nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041), e dada a reunião de todos os processos, bem como a clara interdependência e sobreposição dos pontos controvertidos, aproveito o ato processual já designado para as Ações de Cobrança para fins de instrução probatória conjunta, especialmente no que tange à colheita de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), a fim de otimizar a produção de provas e garantir a coerência do conjunto probatório para todas as demandas reunidas. Quanto à nomeação do perito e a apuração da 2ª fase da AEC, consigno que na Ação de Exigir Contas (AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041), as contas já foram prestadas e o Requerido Ademar Borges de Paula Silva está no prazo para manifestação. Portanto, a nomeação do perito contábil para a apuração do saldo final, que servirá a todos os processos reunidos, somente será avaliada após a manifestação sobre as contas apresentadas na AEC e verificada a persistência da controvérsia contábil sobre os haveres. Retifique-se o valor da causa para R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), e INTIME-SE os Requerentes complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino a reunião dos autos de nº 1036616-79.2022.8.11.0041, nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041 a este processo (1047552-32.2023.8.11.0041), para julgamento conjunto, devendo a secretaria proceder às anotações e comunicações necessárias. Após, aguarde-se a data para realização da audiência de instrução conjunta, designada para 27/08/2025 as 14h00. Intimem-Se. Cumpra-Se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1006743-54.2023.8.26.0664

ID: 326767006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006743-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1006743-54.2023.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1) Defiro a conversão requerida, já… Processo 1006743-54.2023.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1) Defiro a conversão requerida, já que formalmente executivo o título (cédula de crédito bancário). Anote-se. 1.1) Retire-se a tarja de urgência. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado para todos os fins de direito. 7) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8) Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1006743-50.2024.8.11.0013

ID: 320656110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006743-50.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006743-50.2024.8.11.0013. REQUERENTE: IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006743-50.2024.8.11.0013. REQUERENTE: IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de qualquer natureza, recebendo auxílio-doença de 17/06/2024 a 25/07/2024. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Assistência Judiciária Gratuita deferida à parte autora na decisão de Id. 179364328, bem como determinada a citação do requerido e nomeado perito. Laudo médico no Id. 194040957. Manifestação da parte autora acerca do laudo id. 196798987. O requerido presentou contestação no id. 197673683 requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no id. 199777552. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 194040957, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude de ter DOENÇAS – CID 10 - CID S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio permanecendo com sequelas, decorrente de um acidente de transito, que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. Com razão o autor. No caso, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente, os requisitos necessários para concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento da carência necessária e a caracterização de situação de incapacidade laboral permanente ou provisória, total ou parcial. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que a parte autora estava empregada na data do acidente, qual seja dia 25/05/2024, conforme extratos de contribuições previdenciárias acostados nos autos, bem como recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença de 17/06/2024 a 25/07/2024. Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência da tragédia durante a relação de trabalho mantida com seu empregador, nos termos da Lei n. 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos)” Pertinente ao tipo de benefício requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefício supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, como se observa no laudo pericial (ID. 194040957) vejamos: 8. Data do início da incapacidade: 25/05/2024, data do acidente. 7 – Quanto ao NÍVEL DE SEQUELA DEFINITIVA DA PARTE AUTORA (redução da capacidade laborativa), bem como o acidente e os laudos médicos, o r. perito concorda que o GRAU DE SEQUELA, é de 25%, 50%, 75% ou 100%? 25% [X] | 50% [ ] | 75% [ ] | 100% [ ] V-CONCLUSÃO (...) Assim, conclui-se que a periciada apresenta redução da capacidade laborativa de natureza parcial e permanente, com limitação funcional para exercício da atividade que vinha desempenhando. A função de cozinheira, nas condições clínicas atuais, torna-se incompatível com a preservação da saúde e com desempenho adequado. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, estimada em 25%, para a atividade declarada, em virtude do acidente de trânsito. Verifica-se, in casu¸ que a autora possui todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" É nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de auxílio-acidente à parte autora a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença. 3. O auxílio-acidente será concedido, ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). 4. Em relação a incapacidade a perícia médica judicial concluiu que: "autor possui fratura de membro superior, CID T10 e fratura de vértebra torácica, CID S220 , decorrente de acidente em 26/09/2018, apresenta dor crônica e déficit de mobilidade, com sequelas motoras, a incapacidade laborativa é parcial e permanente." 5. A fixação do termo inicial do benefício é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862. Na situação dos autos, o autor teve o benefício de auxílio-doença cessado em 30.09.20103, portanto, a DIB deve ser fixada na data de cessação do benefício anterior. 6. Portanto, a autora tem direito ao recebimento de auxílio-acidente desde a cessação de seu auxílio-doença, em 08/2020. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS desprovida.(AC 1017540-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA, com o dia de início desde a cessação do benefício do auxílio-doença, qual seja, 25/07/2024 (ID. 179169520) devendo ser observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado IVONETE DE OLIVEIRA SANTIAGO SILVA - CPF 008.613.441-89; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício: 25/07/2024 (ID. 179169520). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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