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Regina Ribeiro Cunha x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 303345486

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028823-70.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA HARDT NOGUEIRA

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DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ARNALDO ABREU PEREIRA

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DENIS DA SILVA FARIAS

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LUCAS RIBEIRO CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0028823-70.2012.8.14.0301 APELANTE: REGINA RIBEIRO CUNHA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0028823-70.2012.8.14.0301 APELANTE: REGINA RIBEIRO CUNHA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. EXAME DE COLONOSCOPIA. ALEGADAS PERFURAÇÕES INTESTINAIS. DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Regina Ribeiro Cunha contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico ocorrido durante exame de colonoscopia com polipectomia, realizado em 29/03/2012, custeado por plano de saúde da Unimed de Belém. A autora alegou ter sofrido múltiplas perfurações intestinais em decorrência do procedimento, o que a levou à realização de cirurgia de urgência e lhe causou sequelas físicas e psicológicas. O juízo de origem, com base no laudo do Instituto Renato Chaves, concluiu pela ausência de nexo causal entre o exame e as lesões, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da operadora de plano de saúde Unimed de Belém por falha na prestação de serviço médico durante colonoscopia, a justificar indenização por danos morais e materiais à paciente, em virtude de complicações clínicas subsequentes ao exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas exige demonstração de dano, conduta culposa e nexo causal entre ambos. O dano é incontroverso, estando comprovada a ocorrência de perfurações intestinais e a necessidade de cirurgia de urgência, bem como sequelas físicas e emocionais na autora. O nexo causal entre o exame de colonoscopia e as lesões não se comprova nos autos, conforme laudo pericial oficial emitido pelo Instituto Médico Legal “Renato Chaves”, que atestou tratar-se de quadro isquêmico, sem sinais de perfuração mecânica. O laudo pericial exclui causas infecciosas e inflamatórias e reforça a ausência de indícios de falha técnica no procedimento, destacando que as perfurações apresentavam características anatômicas de necrose e sofrimento tecidual isquêmico. A inexistência de prova técnica indicando erro médico afasta o dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. A pretensão de inversão do ônus da prova não prospera, por ausência de verossimilhança das alegações e de indícios mínimos de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O acompanhamento médico prestado, o custeio integral do tratamento e a ausência de ilicitude afastam a caracterização de falha na prestação de serviço por parte da operadora de saúde. As provas apresentadas pela autora, ainda que reforcem sua narrativa, não infirmam o laudo pericial oficial, que possui maior força probatória por sua imparcialidade e rigor técnico. A divergência quanto à interpretação da prova pericial não é suficiente para justificar a reforma da sentença, quando ausente prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por suposto erro médico exige a comprovação do dano, da conduta culposa e do nexo de causalidade entre ambos. A existência de complicações clínicas após procedimento médico, por si só, não é suficiente para presumir erro médico ou falha na prestação do serviço. Laudo pericial oficial conclusivo que afasta o nexo causal afasta também a obrigação de indenizar, ainda que a responsabilidade seja objetiva. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações, o que não se configura quando ausentes elementos mínimos de falha médica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, I, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.245.224/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.10.2023; TJ-PR, ApCív 0007622-46.2019.8.16.0131, rel. Des. Eduardo S. Sarrao, j. 30.07.2024; TJ-SP, ApCív 0110002-34.2007.8.26.0053, rel. Des. Souza Nery, j. 16.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por REGINA RIBEIRO CUNHA em face de UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 17 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por REGINA RIBEIRO CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida em desfavor de UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente a inicial. Em breve síntese da inicial, aduziu a autora que no dia 29.03.2012 foi submetida ao exame de colonoscopia na clínica GECAD pelo Doutor Joelson Soares Ferreira, ocasião na qual lhe foi comunicada a existência de pólipos no intestino, relatou que, após o exame, começou a se sentir mal, e que, por meio de uma tomografia, descobriu-se a existência de múltiplas perfurações em seu intestino, razão pela qual precisou se submeter à cirurgia urgente. Afirmou que as referidas perfurações teriam decorrido de erro médico, razão pela qual requereu indenização em danos materiais e morais. A sentença recorrida (id. 21182392), julgou improcedente o feito, conforme segue: Neste exame probatório, quanto às peças documentais, as provas coligidas atestam que as consequências vivenciadas pela Autora, que ensejaram a interposição do presente feito, tratam-se de consequências médicas passíveis de ocorrência em qualquer caso similar ao da requerente, de modo que, embora a situação da Autora cause profunda consternação, por ser compreensível a dor física e o sofrimento psicológico em relação às consequências do fato e as sequelas advindas da reação do seu organismo, não são suficientes a ensejar a condenação da ré, conquanto se não houve a prática de ato ilícito, nem violação a qualquer direito. Por conseguinte, há que se falar em ato ilícito, e, consequente, responsabilidade civil, inexistindo dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, os quais, entretanto, encontram-se suspensos, em razão da gratuidade de justiça, a qual nesta ocasião lhe defiro. Inconformada, a autora REGINA RIBEIRO CUNHA interpôs Recurso de Apelação (id. 21182403). Sustenta ter sido vítima de erro médico durante um procedimento de colonoscopia com polipectomia, realizado em 29/03/2012. Ela alega que, após o exame, sofreu intensas dores e precisou ser submetida a uma cirurgia de laparotomia exploradora em 31/03/2012, na qual foram constatadas perfurações no cólon e no ceco, partes do seu intestino. Diante disso, argumenta que há um nexo de causalidade entre o procedimento realizado e as lesões que sofreu, conforme demonstrado por diversos laudos médicos anexados aos autos, os quais descartam outras possíveis causas orgânicas para as perfurações. Argumenta que o arquivamento da sindicância pelo CRM não impede a responsabilização civil da Unimed, uma vez que as esferas administrativa, penal e cível são independentes entre si. Sustenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi negada a inversão do ônus da prova, embora presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Assevera que apresentou ampla documentação probatória demonstrando a correlação entre o procedimento médico e as lesões sofridas. Assim, entende que caberia à Unimed comprovar que o serviço médico foi prestado de maneira adequada e que as perfurações não decorreram do exame realizado, o que não foi feito. Defende que, em casos de erro médico, a responsabilidade do prestador do serviço deve ser objetiva e que caberia à Unimed comprovar a inexistência da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, destacando os prejuízos físicos e psicológicos sofridos, incluindo a perda de parte do intestino, cicatriz permanente e danos à sua qualidade de vida. Em sede de contrarrazões (id. 21182404), preliminarmente, aduz a impossibilidade de inovação recursal, destacando que os fatos foram alterados pela recorrente em sede de apelação. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. Argumenta que não há erro médico comprovado, que a sentença analisou corretamente as provas dos autos e que o laudo do Instituto Renato Chaves afastou qualquer relação entre a colonoscopia e as perfurações intestinais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ab initio, passo a análise da preliminar suscitada. Preliminar de Inovação Recursal A Unimed de Belém, em suas contrarrazões, sustenta que a apelante teria introduzido fatos e argumentos novos em sede de apelação, o que configuraria inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. De fato, conforme estabelece a jurisprudência pátria e o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação deve se ater às questões debatidas na fase instrutória, sendo vedada a introdução de novos fatos ou fundamentos jurídicos que não tenham sido suscitados na petição inicial ou na contestação. No entanto, da análise das razões de apelação, verifica-se que a recorrente não trouxe fatos novos ao processo, mas apenas apresentou novas argumentações sobre o conjunto probatório já constante dos autos. O que se observa é um reforço argumentativo, baseado em laudos médicos já anexados, para reafirmar a existência do nexo causal entre a colonoscopia e as perfurações intestinais. Além disso, a possibilidade de reinterpretação das provas já produzidas não caracteriza inovação recursal. Como é cediço, o juízo recursal tem competência para reavaliar os elementos probatórios, sendo-lhe permitido atribuir valor diverso à prova pericial e documental, desde que esta já constasse dos autos na fase de conhecimento. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal, pois a recorrente apenas reforçou a tese já apresentada na petição inicial e na instrução processual, utilizando-se dos mesmos documentos periciais para embasar seu pleito. Assim, REJEITO a preliminar de inovação recursal suscitada pela Unimed de Belém. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se há responsabilidade civil da operadora de plano de saúde recorrida pelos danos alegadamente sofridos pela autora, em razão de complicações clínicas após exame de colonoscopia com polipectomia, realizado em 29/03/2012. A autora imputa à Unimed o dever de indenizar pelos danos materiais, morais, estéticos e psicológicos sofridos, alegando que as perfurações intestinais diagnosticadas posteriormente decorreram de erro médico ocorrido durante o procedimento endoscópico. Pois bem. A tese recursal deve ser examinada à luz do conjunto probatório e dos critérios normativos que regem a responsabilidade civil na seara médico-hospitalar, especialmente diante da relação de consumo que vincula as partes. Como é cediço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da prestadora de serviços de saúde é, de fato, objetiva, exigindo-se, contudo, para a sua configuração: a ocorrência de um dano; a prática de uma conduta (comissiva ou omissiva); e o nexo causal entre ambos. O dano é incontroverso, vez que, restou comprovado que a autora foi submetida a cirurgia de urgência por perfuração intestinal dias após a realização da colonoscopia. Não se pretende, aqui, minimizar o sofrimento físico e emocional que lhe adveio da situação vivida. Pelo contrário, é plenamente compreensível e lamentável que, em busca de cuidados médicos preventivos, tenha enfrentado complicações tão severas, com cicatriz permanente, desconfortos funcionais e marcas emocionais profundas. Trata-se de um relato humano e tocante, que não passa despercebido por este Relator. A autora sofreu complicações sérias após o exame, foi submetida a hemicolectomia direita e ileostomia, sofreu deiscência da sutura abdominal e enfrentou um longo período de convalescença e internações. Esses fatos estão devidamente comprovados nos autos e não são objeto de controvérsia. Todavia, a existência do dano, por si só, não implica responsabilidade. É imperioso o exame técnico do nexo de causalidade, a partir das provas constantes nos autos, notadamente os laudos periciais oficiais. No caso em comento, não há prova suficiente da falha médica alegada. Pelo contrário, o laudo pericial emitido pelo Instituto Renato Chaves, concluiu que as perfurações intestinais da recorrente não foram causadas por erro médico, mas sim por um quadro isquêmico. Vejamos. O Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 30237/2012 anexado aos autos no id. 21182365 e 21182366, elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, sob a responsabilidade do perito oficial Dr. Paulo Roberto Alves de Amorim, é claro ao concluir que: “A análise histopatológica das lesões perfuradas revela acentuada reação inflamatória constituída predominantemente por polimorfonucleares neutrofílicos, associada a fibrina e focos de hemorragia recente. [...] Conclusão: colite aguda com perfuração em focos, associada a necrose de coagulação e hemorragia recente.” O mesmo laudo destaca, em tom conclusivo: “Ressalta-se a evidência de correlação anátomo-clínica para caracterização etiopatogênica dessa lesão.” Além disso, foram expressamente excluídas pelo perito causas orgânicas alternativas como colite amebiana, Doença de Crohn, salmonelose ou retocolite ulcerativa, além da ausência de sinais típicos de perfuração por trauma instrumental. Importante destacar que o laudo trata-se de documento técnico, imparcial, emitido por órgão estatal dotado de atribuição legal para perícia médico-legal, razão pela qual possui alto grau de confiabilidade e relevância probatória. Ademais, no mesmo laudo, é citado que o relatório médico do cirurgião responsável, Dr. Ivan Neiva, também aponta que as perfurações observadas no intestino da paciente não possuíam aspecto de trauma mecânico, mas sim indicavam origem isquêmica — decorrente de necrose e sofrimento vascular tecidual. A peça operatória enviada ao laboratório confirmou essa suspeita, reforçando a inexistência de nexo causal direto com o exame de colonoscopia. Cita-se: Prosseguiu-se então a investigação ampla e sistematizada da cavidade, múltiplas perfurações puntiformes ao nível do ângulo hepático do cólon, sem aspecto de perfurador mecânica e sim, possivelmente, de aspecto isquêmico ou parasitário/bacteriano, com algum grau de esfacelo e sofrimento tecidual que motivaram a realização de HEMICOLECTOMIA DIREITA [...] Diante disso, restou comprovada a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela recorrente e a conduta da parte recorrida, neste sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA . DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245 .224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AGULHAMENTO POR MAMOGRAFIA PARA REMOÇÃO DE TECIDO SUSPEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ANATOMOPATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO MÉDICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MÉDICA REALIZADA COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. CONCLUSÃO, ADEMAIS, CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-PR 00076224620198160131 Pato Branco, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO . Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre as sequelas sofridas pela autora e eventual erro médico praticado pelos hospitais, de modo a configurar a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de saúde. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido, além de prova de negligência, imperícia ou imprudência . No caso, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que não houve falha médica nos procedimentos realizados nos hospitais-réus e que não foi possível determinar a origem da infecção puerperal. A perícia também concluiu que a conduta médica adotada, inclusive em relação ao tempo para realização da cirurgia, foi adequada e compatível com o quadro clínico da autora. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela autora impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta médica, sendo necessária a prova de falha na prestação dos serviços de saúde, o que não ficou demonstrado no caso concreto . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573 .573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04 .04.2017. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 01100023420078260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024) (Grifo nosso) Não se ignora que o fato de que a autora apresentou diversos documentos e laudos, no entanto, o laudo produzido por órgão imparcial — o Instituto Médico Legal (IML), por meio do Instituto Renato Chaves — foi conclusivo ao afirmar que as perfurações intestinais não decorreram de lesão mecânica, mas sim de quadro isquêmico. A médica patologista consultada pelo perito do IML foi taxativa ao afirmar que a peça cirúrgica não apresentava características compatíveis com perfuração provocada por instrumento, afastando, portanto, a hipótese de falha técnica na realização do exame endoscópico. É verdade que a parte autora juntou laudos elaborados após a cirurgia, inclusive do próprio exame de corpo de delito, que apontam para lesões em região coincidente com o trajeto do exame, mas tais documentos não afastam de forma convincente a conclusão técnica do IML, tampouco demonstram que a conduta médica foi imprudente, negligente ou imperita. Ademais, as manifestações que se apegam a localização das perfurações ignoram que o diagnóstico diferencial de perfurações por isquemia também se dá nessas áreas — especialmente em pacientes com condições predisponentes. Importa destacar que o juízo de origem não foi omisso quanto à produção probatória. Ao contrário, a autora teve ampla oportunidade de instruir os autos, tendo inclusive requerido e produzido provas periciais e documentais. Alegar negligência na condução do processo, nesse contexto, equivale a pretender rediscutir a avaliação judicial do mérito com base em juízo meramente subjetivo de insatisfação. Também não prospera a alegação de erro ao indeferir-se a inversão do ônus da prova. Embora configurada a relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC exige que haja verossimilhança nas alegações. No caso, a ausência de elementos mínimos que indiquem falha na conduta médica ou do plano de saúde justifica a manutenção do ônus da prova com a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda, destaca-se que a equipe médica manteve acompanhamento contínuo da paciente, inclusive com reavaliações clínicas, exames de imagem, e posterior internação em unidade intensiva. O plano de saúde autorizou e custeou todos os procedimentos necessários, tanto diagnósticos quanto terapêuticos, inclusive com home care pós-cirúrgico. Nesse contexto, a simples alegação da parte autora não pode prevalecer sobre provas técnicas e imparciais que afastam a tese de erro médico. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos não dispensa a comprovação do nexo causal, sendo imprescindível a demonstração de que o dano decorreu de conduta inadequada do médico ou do hospital. Conforme entendimento do STJ, ainda que se aplique a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, o autor deve trazer aos autos, ao menos, indícios da verossimilhança de suas alegações, o que não se constata na hipótese. Assim, a não concessão da inversão do ônus da prova não configura erro processual, mas sim decisão fundamentada do juízo de primeiro grau, baseada na ausência de indícios mínimos de falha médica. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO EM ERRO MÉDICO POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO RECEBIDO NA HOSPITAL APELADO. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO INCORRETO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AVC. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE ATENDIMENTO DISPENSADO À AUTORA FOI ADEQUADO . NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E O ATENDIMENTO RECEBIDO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO DO HOSPITAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (ART. 14, CAPUT, E § 1º, II, DO CDC). DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NÃO EVIDENCIADO. DEVE DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROMOVIDO PELA NOVACLÍNICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE NÃO FOI PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E NÃO CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. ERRO EVIDENCIADO. DECISÃO PRÉVIA QUE DETERMINOU O PREPARO PELA AUTORA DAS CUSTAS RECURSAIS E QUE ASSEVEROU A INEXISTÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO POSTA NESTE APELO JÁ CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00105233120158160194 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 10/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Ademais, a recorrente pleiteia a condenação da Unimed ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos prejuízos supostamente decorrentes do erro médico. Contudo, para que haja direito à indenização, é necessário que se comprove: a ocorrência de dano; o nexo causal entre a conduta da operadora de saúde e o dano sofrido; a ilicitude na prestação do serviço médico. No presente caso, a ausência de nexo causal e de comprovação de falha na prestação do serviço médico afasta o dever de indenizar. Neste sentido: *Indenização – Prestação de serviços – Aplicação de botox na região facial – Não obtenção do resultado imaginado – Ausência de dano estético – Insatisfação do cliente que não gera o dever de indenizar – Danos materiais e morais não configurados – Sentença de improcedência – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Recurso improvido.* (TJ-SP - APL: 10067535920158260606 SP 1006753-59.2015 .8.26.0606, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 27/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DE SILICONES NOS GLÚTEOS. ALEGAÇÕES DE QUE AS PRÓTESES SE ENCONTRAM SOLTAS E CAUSAM DOR. LAUDO PERICIAL, SEGUIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA CIRÚRGICA DISPONÍVEL, NA QUAL AS PRÓTESES SÃO ALOJADAS DE FORMA SUBMUSCULAR, NÃO FIXAS. RUPTURAS E DESLOCAMENTOS EM PREJUÍZO DA ESTÉTICA NÃO CONSTATADOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PACIENTE QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00221912520238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 04/09/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Desta forma, diante dos elementos contido nos autos e de toda fundamentação susa, verifica-se acertada a sentença, mais uma vez ressalta-se que este Relator reconhece e respeita esse sofrimento. Contudo, a responsabilidade civil exige critérios objetivos de imputação, dentre eles, o nexo de causalidade, que, no presente caso, não restou comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. É COMO VOTO. Belém, 17 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 17/06/2025

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Processo nº 5665537-12.2021.8.09.0011

ID: 292533423

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665537-12.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESCLARECIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5665537-12.2021.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5665537-12.2021.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Esclarecida AraujoRÉU: Banco Santander S/a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ESCLARECIDA ARAUJO, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora narrou que, desde 21/08/2020, vêm sendo realizados descontos mensais, em seu benefício, no valor de R$ 416,42, vinculados a um empréstimo consignado, contrato n. 206244162, que afirmou jamais ter contratado. Ao final, a requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.Em seguida, a decisão de mov. 10, recebe a inicial e defere os benefícios da justiça gratuita.A requerida apresenta contestação (mov. 20). Em sua defesa argumentou a legalidade da contratação digital, conforme contrato juntado (mov. 20, arq. 4 à 9), além de negar a ocorrência de danos morais.Conciliação sem êxito (mov. 21).Por sua vez, o autor apresenta impugnação à contestação (mov. 24).Na mov. 26, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada na mov. 41, com a colheita de depoimento pessoal da autora. Oportunamente, o banco foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de perícia feito pela autora, tendo se pronunciado na mov. 44, pela desnecessidade de perícia, porquanto a contratação se deu de forma digital.Em seguida, na mov. 47, decisão na qual determinou a quebra do sigilo bancário da autora. Resultado das pesquisas na mov. 52. Manifestando-se as partes nas movs. 55 e 57, especialmente o banco informando não ter o interesse na produção de mais provas.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Cuidam-se-se de Ação de Declaratória, em que o requerente pretende a condenação do promovido para declarar inexistência do débito, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica contratual entre as partes, e se, havendo relação contratual, obedece às normas da legislação regente.Com razão a parte autora.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão. Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado. Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressaltar, também, que, nos termos da teoria do risco da atividade, estatuída no art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o requerido possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos à sua atividade comercial. Incube à empresa ré, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a regularidade, adequação e segurança dos serviços prestados. Do mesmo modo, é seu dever resguardar a integridade moral e patrimonial dos seus clientes e de terceiros. No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de descontos mensais, vinculados a um empréstimo consignado. No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida defende a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Isso porque os documentos exibidos pelo Banco demonstram que as partes celebraram contrato com assinatura eletrônica.Da análise dos autos, em que pese a instituição bancária ter alegado devida a contratação, colacionando, inclusive, contrato supostamente firmado por meio digital, entendo que o caso se amolda como fortuito interno, em razão de prática ilícita de terceiro em posse de dados da idosa. Em verdade, nota-se que do suposto contrato acostado pelo banco requerido, na mov. 20, arq. 4 à 9, apesar de conter a informação de que foi assinado eletronicamente, não manifesta nenhum indicativo de que isto tenha realmente ocorrido, estando ausente qualquer meio que pudesse validar/autenticar eventual assinatura, portanto, desprovido de força probante para demonstrar o alegado pacto.Especialmente em razão de não constar documentos que apontam que foi creditada qualquer quantia em conta bancária de titularidade da autora.Embora os contratos eletrônicos possuam características específicas, eles precisam obedecer às mesmas normas aplicáveis aos contratos tradicionais para serem considerados válidos. Isso inclui a exigência de formalidades essenciais, como a assinatura, que pode ser realizada de maneira eletrônica ou digital, desde que permita a sua autenticação, o que não ocorre no presente caso, mormente não ser possível aferir a autenticidade do termo juntado na contestação, porquanto ausente qualquer assinatura ou código de autenticação que possa ser validado.Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS INCOMPLETOS. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. 2. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). 3. Este Colegiado já entendeu por ratificar a contratação que utiliza meios eletrônicos de assinatura quando verificados nos autos elementos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. No caso concreto, os dados da cliente inseridos por ocasião da suposta assinatura digital estão incompletos, e não há qualquer referência às cédulas de crédito bancário contestadas, tampouco elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado, tais como: aceite da política de biometria facial, aceite do termo de adesão, aceite do termo de consentimento, aceite de autorização de saque, geolocalização da parte contratante no momento da celebração do ajuste, que são elementos comuns nesse tipo de contratação. A divergência nos horários em que realizadas as tratativas contendo a suposta "assinatura eletrônica" também evidenciam irregularidades. 5. [...] 7. Recursos parcialmente providos. Acórdão. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a). (Grifo)Neste raciocínio, os elementos colacionados aos autos pela parte requerida são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo questionado. Com isso, a hipótese de fraude na contratação - vício de consentimento - é a mais provável de ter ocorrido.Com efeito, não se verifica elementos suficientes que atestem o livre consentimento da operação por parte da consumidora idosa (arts. 39, IV, e 47 do CDC).Para a prática da fraude perpetrada, exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira. Por isso, a instituição responde pelos prejuízos causados, especialmente quando deixa de bloquear transações que, por seu padrão atípico e suspeito, deveriam ter sido interceptadas.Imperioso reconhecer que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, que não se valeu das proteções necessárias e permitiu que terceiros fraudadores, munidos dos dados da autora, contratassem empréstimo consignado. É o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “[...] Assim, pontuo que é garantia do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme expresso no bojo do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se abusiva a prática que prevalece da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, inc. IV). 5.7. Dessa forma, existindo dúvida quanto à expressa manifestação da vontade da consumidora, isto é, tanto sua exata compreensão como também elemento concreto da exteriorização dessa vontade, a jurisprudência firmou que essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do consumidor, pois ela apoia-se na boa-fé dos pactuantes, nos termos do art. 47 do CDC. Com efeito, entendo que deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010119023968, por ausência de comprovação de consentimento (art. 104 /CC), pressuposto indispensável para formação válida do contrato, com o retorno das partes ao status a quo. (Precedentes: TJGO - Apelação Cível nº XXXXX-43.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Des. Anderson Máximo de Holanda, publicado em: 28/06/2023; Apelação Cível nº 5317405.85.2021.8.09.0111, 2ª Câmara Cível, Des. José Carlos de Oliveira, publicado em: 10/04/2023) (Grifo)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. (…) Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (Grifo)Diante disso, imperiosa a declaração de inexistência dos contratos em debate e dos débitos decorrentes deste.Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Com efeito, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrição de trecho da ementa:“6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.”Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Assim, em regra, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.Isto posto, passo para análise sobre o cabimento da condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Em princípio, entende-se que o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, esta era sua concepção antes da Constituição de 1988. Em verdade, após a promulgação da Constituição Cidadã, a compreensão do dano moral se estende tutela de todos os bens personalíssimos e, por isso, sua definição passou a ser mais abrangente, isto é, toda agressão a um bem ou atributo da personalidade (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023, p. 93). Quanto à questão da responsabilidade pelos danos ocasionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva, veja-se:Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O caso em testilha versa sobre responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco, ou seja, basta para a sua configuração a comprovação de uma conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que conjecturo no caso em tela.Considerando as especificidades do caso, foram realizados descontos indevidos, por longo período, em parcos rendimentos de benefício previdenciário, impactando diretamente na qualidade de vida da parte autora. Por conseguinte, entende-se que tal prática ofende o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, sobre isso, assinala Cavalieri (p. 23, 2022):A Constituição de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República (art. 1o, III), implicitamente determinou a cabal reparação de todos os danos causados injustamente à pessoa humana. No Código de Defesa do Consumidor, o princípio foi expressamente consagrado em seu art. 6o, VI, ao estabelecer, entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. O Código Civil de 2002, por sua vez, foi ainda mais explícito no seu art. 944, caput, ao dispor: “indenização mede-se pela extensão do dano.”Nesse contexto, entendo ser devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É inegável uma ofensa nos direitos da personalidade da parte autora, direito este subjetivo para proteção de sua integridade, física, moral e intelectual. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610882-33.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: VALDECI SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se pelo fato de a instituição financeira ter apresentado contrato diverso do indicado na inicial, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação do réu ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (5610882-33.2022.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJ de 06/10/2023)Assim, comprovada a existência do dano moral, considerando, ainda, haver entendimento de que se trata de dano in re ipsa, por se tratar de uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. Observando-se que, o prejuízo imaterial decorre, em situações como esta, da própria falha da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Presente o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos informados pelo promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida.Outrossim, cabe à análise sobre a fixação do quantum a ser indenizado.Deveras, existe uma dificuldade em determinar o valor indenizatório no que se refere ao dano moral, pois, este ontologicamente não comporta a quantificação.Assim, para fixação desse valor deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são refletidos na análise da posição social do ofensor e do ofendido, bem como a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa.Nesse sentido, considerando o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequentemente, do débito cobrado, relacionado ao contrato n. 206244162;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, efetuados após 30/03/2021, e restituição simples para os valores descontados em data anterior, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC);d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397), pela SELIC, e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Processo nº 5665537-12.2021.8.09.0011

ID: 292533439

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665537-12.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A.

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5665537-12.2021.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5665537-12.2021.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Esclarecida AraujoRÉU: Banco Santander S/a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ESCLARECIDA ARAUJO, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora narrou que, desde 21/08/2020, vêm sendo realizados descontos mensais, em seu benefício, no valor de R$ 416,42, vinculados a um empréstimo consignado, contrato n. 206244162, que afirmou jamais ter contratado. Ao final, a requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.Em seguida, a decisão de mov. 10, recebe a inicial e defere os benefícios da justiça gratuita.A requerida apresenta contestação (mov. 20). Em sua defesa argumentou a legalidade da contratação digital, conforme contrato juntado (mov. 20, arq. 4 à 9), além de negar a ocorrência de danos morais.Conciliação sem êxito (mov. 21).Por sua vez, o autor apresenta impugnação à contestação (mov. 24).Na mov. 26, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada na mov. 41, com a colheita de depoimento pessoal da autora. Oportunamente, o banco foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de perícia feito pela autora, tendo se pronunciado na mov. 44, pela desnecessidade de perícia, porquanto a contratação se deu de forma digital.Em seguida, na mov. 47, decisão na qual determinou a quebra do sigilo bancário da autora. Resultado das pesquisas na mov. 52. Manifestando-se as partes nas movs. 55 e 57, especialmente o banco informando não ter o interesse na produção de mais provas.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Cuidam-se-se de Ação de Declaratória, em que o requerente pretende a condenação do promovido para declarar inexistência do débito, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica contratual entre as partes, e se, havendo relação contratual, obedece às normas da legislação regente.Com razão a parte autora.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão. Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado. Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressaltar, também, que, nos termos da teoria do risco da atividade, estatuída no art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o requerido possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos à sua atividade comercial. Incube à empresa ré, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a regularidade, adequação e segurança dos serviços prestados. Do mesmo modo, é seu dever resguardar a integridade moral e patrimonial dos seus clientes e de terceiros. No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de descontos mensais, vinculados a um empréstimo consignado. No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida defende a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Isso porque os documentos exibidos pelo Banco demonstram que as partes celebraram contrato com assinatura eletrônica.Da análise dos autos, em que pese a instituição bancária ter alegado devida a contratação, colacionando, inclusive, contrato supostamente firmado por meio digital, entendo que o caso se amolda como fortuito interno, em razão de prática ilícita de terceiro em posse de dados da idosa. Em verdade, nota-se que do suposto contrato acostado pelo banco requerido, na mov. 20, arq. 4 à 9, apesar de conter a informação de que foi assinado eletronicamente, não manifesta nenhum indicativo de que isto tenha realmente ocorrido, estando ausente qualquer meio que pudesse validar/autenticar eventual assinatura, portanto, desprovido de força probante para demonstrar o alegado pacto.Especialmente em razão de não constar documentos que apontam que foi creditada qualquer quantia em conta bancária de titularidade da autora.Embora os contratos eletrônicos possuam características específicas, eles precisam obedecer às mesmas normas aplicáveis aos contratos tradicionais para serem considerados válidos. Isso inclui a exigência de formalidades essenciais, como a assinatura, que pode ser realizada de maneira eletrônica ou digital, desde que permita a sua autenticação, o que não ocorre no presente caso, mormente não ser possível aferir a autenticidade do termo juntado na contestação, porquanto ausente qualquer assinatura ou código de autenticação que possa ser validado.Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS INCOMPLETOS. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. 2. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). 3. Este Colegiado já entendeu por ratificar a contratação que utiliza meios eletrônicos de assinatura quando verificados nos autos elementos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. No caso concreto, os dados da cliente inseridos por ocasião da suposta assinatura digital estão incompletos, e não há qualquer referência às cédulas de crédito bancário contestadas, tampouco elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado, tais como: aceite da política de biometria facial, aceite do termo de adesão, aceite do termo de consentimento, aceite de autorização de saque, geolocalização da parte contratante no momento da celebração do ajuste, que são elementos comuns nesse tipo de contratação. A divergência nos horários em que realizadas as tratativas contendo a suposta "assinatura eletrônica" também evidenciam irregularidades. 5. [...] 7. Recursos parcialmente providos. Acórdão. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a). (Grifo)Neste raciocínio, os elementos colacionados aos autos pela parte requerida são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo questionado. Com isso, a hipótese de fraude na contratação - vício de consentimento - é a mais provável de ter ocorrido.Com efeito, não se verifica elementos suficientes que atestem o livre consentimento da operação por parte da consumidora idosa (arts. 39, IV, e 47 do CDC).Para a prática da fraude perpetrada, exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira. Por isso, a instituição responde pelos prejuízos causados, especialmente quando deixa de bloquear transações que, por seu padrão atípico e suspeito, deveriam ter sido interceptadas.Imperioso reconhecer que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, que não se valeu das proteções necessárias e permitiu que terceiros fraudadores, munidos dos dados da autora, contratassem empréstimo consignado. É o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “[...] Assim, pontuo que é garantia do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme expresso no bojo do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se abusiva a prática que prevalece da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, inc. IV). 5.7. Dessa forma, existindo dúvida quanto à expressa manifestação da vontade da consumidora, isto é, tanto sua exata compreensão como também elemento concreto da exteriorização dessa vontade, a jurisprudência firmou que essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do consumidor, pois ela apoia-se na boa-fé dos pactuantes, nos termos do art. 47 do CDC. Com efeito, entendo que deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010119023968, por ausência de comprovação de consentimento (art. 104 /CC), pressuposto indispensável para formação válida do contrato, com o retorno das partes ao status a quo. (Precedentes: TJGO - Apelação Cível nº XXXXX-43.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Des. Anderson Máximo de Holanda, publicado em: 28/06/2023; Apelação Cível nº 5317405.85.2021.8.09.0111, 2ª Câmara Cível, Des. José Carlos de Oliveira, publicado em: 10/04/2023) (Grifo)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. (…) Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (Grifo)Diante disso, imperiosa a declaração de inexistência dos contratos em debate e dos débitos decorrentes deste.Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Com efeito, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrição de trecho da ementa:“6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.”Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Assim, em regra, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.Isto posto, passo para análise sobre o cabimento da condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Em princípio, entende-se que o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, esta era sua concepção antes da Constituição de 1988. Em verdade, após a promulgação da Constituição Cidadã, a compreensão do dano moral se estende tutela de todos os bens personalíssimos e, por isso, sua definição passou a ser mais abrangente, isto é, toda agressão a um bem ou atributo da personalidade (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023, p. 93). Quanto à questão da responsabilidade pelos danos ocasionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva, veja-se:Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O caso em testilha versa sobre responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco, ou seja, basta para a sua configuração a comprovação de uma conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que conjecturo no caso em tela.Considerando as especificidades do caso, foram realizados descontos indevidos, por longo período, em parcos rendimentos de benefício previdenciário, impactando diretamente na qualidade de vida da parte autora. Por conseguinte, entende-se que tal prática ofende o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, sobre isso, assinala Cavalieri (p. 23, 2022):A Constituição de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República (art. 1o, III), implicitamente determinou a cabal reparação de todos os danos causados injustamente à pessoa humana. No Código de Defesa do Consumidor, o princípio foi expressamente consagrado em seu art. 6o, VI, ao estabelecer, entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. O Código Civil de 2002, por sua vez, foi ainda mais explícito no seu art. 944, caput, ao dispor: “indenização mede-se pela extensão do dano.”Nesse contexto, entendo ser devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É inegável uma ofensa nos direitos da personalidade da parte autora, direito este subjetivo para proteção de sua integridade, física, moral e intelectual. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610882-33.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: VALDECI SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se pelo fato de a instituição financeira ter apresentado contrato diverso do indicado na inicial, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação do réu ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (5610882-33.2022.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJ de 06/10/2023)Assim, comprovada a existência do dano moral, considerando, ainda, haver entendimento de que se trata de dano in re ipsa, por se tratar de uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. Observando-se que, o prejuízo imaterial decorre, em situações como esta, da própria falha da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Presente o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos informados pelo promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida.Outrossim, cabe à análise sobre a fixação do quantum a ser indenizado.Deveras, existe uma dificuldade em determinar o valor indenizatório no que se refere ao dano moral, pois, este ontologicamente não comporta a quantificação.Assim, para fixação desse valor deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são refletidos na análise da posição social do ofensor e do ofendido, bem como a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa.Nesse sentido, considerando o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequentemente, do débito cobrado, relacionado ao contrato n. 206244162;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, efetuados após 30/03/2021, e restituição simples para os valores descontados em data anterior, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC);d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397), pela SELIC, e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Processo nº 5492737-08.2023.8.09.0043

ID: 341521167

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESUS ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY NOBREGA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decis… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JESUS ALVES DE ABREU, em face do BANCO PAN S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos.Narra o requerente que em agosto de 2022 ele e sua esposa Dilma Rufino da Silva Alves receberam ligações de um número desconhecido oferecendo cartão de crédito, o que foi recusado por eles, mas diante de tanta insistência, o autor aceitou fazer o cartão, passando todos os dados pessoais e o reconhecimento facial.Informa que no dia seguinte, ao acessar o aplicativo do banco da Caixa Econômica, se deparou com a quantia de R$ 14.126,83, referente a 2 (dois) empréstimos feitos perante o BANCO PAN (contratos n.º 362763854-1 e 362763723-8), um no valor de R$ 5.227,80 e outro no valor de R$ 8.899,03, que não foram por ele contratados.Relata que sua esposa entrou em contato com o BANCO PAN, ocasião em que indicaram outro número de telefone para ela resolver o problema (número telefônico (12) 9 9731-6246), ocasião em que contactou com a atendente MARIA VITÓRIA, a qual mencionou que o empréstimo seria cancelado mediante a devolução dos valores, e informação dos dados pessoais e o reconhecimento facial do titular da conta, tendo o autor e sua esposa encaminha um pix no valor de R$ 12.136,47, para conta da empresa requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, indicada pela atendente.Assevera que acreditando que os empréstimos haviam sido cancelados, em junho de 2023, recebeu em sua conta o valor de R$ 3.764,50, referente a 3 (três) empréstimo realizado com a instituição financeira BANCO FACTA, nos valores de R$ 1.208,49 (contrato 6138438520230626), R$ 1.208,51 (contrato 0061384558) e R$ 1.347,50 (contrato 0061384145), além de constatar, posteriormente, a existência de um quatro empréstimo no valor de R$ 1.726,44 (contrato 0061384385), totalizando o importe de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) de empréstimos consignados. Pontua que em entrou novamente em contato com a instituição bancária, tendo a mesma atendente MARIA VITÓRIA informou os mesmos dados para devolução dos valores para novo cancelamento dos contratos.Requer o deferimento a tutela de urgência para determinar a abstenção de qualquer desconto. Ainda, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, julgando procedente os pedidos iniciais para declara a inexistência dos débitos, condenando as partes requeridas ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas em seu benefício, perfazendo montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como que os réus sejam condenados solidariamente à restituição do valor pago no total de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) e aos danos morais.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela (ev. 4).Citada, a requerida FACTA FINANCEIRA apresentou contestação (ev. 17), alegando ser lícita a contratação, pois foi acompanhada de toda a documentação atinente a contratação, tendo o autor recebido o dinheiro em sua conta, além de transcorrido o prazo de arrependimento. Ainda, mencionou que o boleto pago pelo autor não possui o CNPJ da instituição requerida, não tendo recebido a devolução do empréstimo. Sustenta que o autor vítima de golpe realizado por terceiro, não tendo a ré ligação com o ocorrido, aplicando-se a excludente do inciso II, § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, coma improcedência dos pedidos.pugnando pela improcedência da demanda, subsidiariamente, em caso procedência parcial, requer a determinação da devolução dos valores recebidos pela parte autora, ou, alternativamente, que seja compensado em liquidação; além de que seja afastada eventual alegação de dano moral presumível em razão da validade do contrato com autorização para desconto em benefício previdenciário.Impugnação à contestação da requerida FACTA (ev. 30), onde o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.O BANCO PAN apresentou contestação (mov. 36), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, denunciação à lide, a necessidade de apresentar procuração com delimitação adequada. No mérito, requereu a improcedência da ação, bem como apresentou pedido contraposto para devolução pelo autor dos valores recebidos e informou o cumprimento da liminar.Citada, a requerida IG Gestão de Negócios LTDA (ev. 16 e 48), não compareceu nas audiências de conciliação (ev. 26 e 51), bem como não apresentou contestação.Impugnação à contestação da requerida BANCO PAN (ev. 47), tendo o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.Intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ev. 58), o requerido BANCO PAN pugnou pela designação de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (ev. 37 e 59).Na decisão saneadora de mov. 62, foram afastadas as preliminares arguidas, bem como decretada a revelia da requerida o IG Gestão de Negócios LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, tendo as partes apresentados alegações finais remissivas (mov. 77).Brevemente relatado. DECIDO.NO MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.- Da inexistência do débitoDa análise dos autos, observa-se que foram realizados empréstimos consignados em nome do requerente perante o BANCO PAN (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03), bem como no BANCO FACTA (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44), conforme documentação anexa na mov. 1, arq. 6.Ainda, verifica-se a existência de transferências bancárias para a conta de titularidade da requerida IG Gestão de Negócios LTDA – CNPJ 48.560.137/0001-27, nos valores de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, cujo os dados da conta bancária foi repassada ao a parte autora, via mensagem enviadas pelo WhatsApp (mov. 1, arq. 7/18).Pois bem. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se quanto à efetiva regularidade dos empréstimos consignados realizadas em nome da parte autora.Impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as instituições financeiras BANCO PAN e FACTA são típicas fornecedoras de serviços, que têm como destinatária final a parte autora.Segundo a súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, necessário se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse diapasão, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.Assim, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º, do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A parte autora alega falha na prestação de serviços por parte das instituições requeridas consubstanciada em realizar empréstimos bancários em seu nome, sem a sua autorização ou solicitação.Nesse ínterim, convém ressaltar que é totalmente possível que fraudadores manipulem dados e façam operações financeiras em nome de terceiros.Assim, diante da teoria do risco do negócio, é dever da instituição financeira adotar mecanismos que possam comprovar a inexistência de fraude e a regularidade das transações realizadas.Não o fazendo, pouca relevância terá a forma como a transação foi realizada, visto que a jurisprudência consolidou o entendimento de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em tais casos, conforme a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”No caso em tela, seria inviável a parte consumidora comprovar fato negativo, ou seja, que não efetuou a discutida movimentação e, pela análise dos autos, os bancos requeridos não apresentaram nenhuma prova de que as contratações foram solicitadas de um aparelho celular vinculado ao autor, ou mesmo comprovado o local, data e horário em que o contratante se encontrava quando efetivado os empréstimos, a fim de demonstrar que foram realizados no endereço do requerente. Ao contrário, ambas as instituições financeiras se limitaram em sustentar a legalidade dos contratos, aduzindo que foram realizados mediante assinatura digital – biometria facial.Ainda, não existe comprovação de que o suposto cartão de crédito consignado, apresentado na defesa do BANCO FACTA (mov. 17, arq. 11), tenha sido entregue ao autor ou enviado para a sua residência, tendo o requerente informado em seu depoimento pessoal que não recebeu nenhum cartão do banco.Importa ressaltar que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fizeram, ou pelo menos, não demonstraram nos autos as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela parte autora.Portanto, era perfeitamente possível às instituições requeridas elaborarem um laudo ou parecer interno, caso quisessem demonstrar que os empréstimos foram de fato solicitados pelo autor, seja pelo aplicativo do seu próprio, excluindo, assim, sua responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial, o que, repita-se, não foi feito. Destarte, ainda que se trate de fraude, é certo que as empresas rés não tomaram os devidos cuidados para evitar o ocorrido, ressaltando-se que assumiram o risco de arcarem com o ônus decorrente.Ademais, não há como isentar as empresas rés da responsabilidade pelo acontecido, pois permitiram a contratação de empréstimos de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro, dispensando as cautelas necessárias e assumindo os riscos próprios da prestação do serviço da maneira que foi disponibilizado para uso, não possuindo um efetivo sistema de segurança, prestando um serviço falho.Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:“APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). - GrifeiAssim sendo, não tendo o BANCO PAN e BANCO FACTA se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o débito decorrente da transação que não realizou ou autorizou.Portanto, a nulidade dos contratos e declaração da inexistência dos débitos é medida que se impõe.-Do pedido de dano moralNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois o autor ficou privada de parte considerável de seus proventos, o que certamente causou desequilíbrio nas suas finanças, como alegado na inicial.Ademais, em se tratando contratação fraudulenta de empréstimo bancário, o dever de indenizar por danos morais que, por sua vez, são in re ipsa, ou seja, independem de comprovação dos danos.“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE DE TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida no 1º recurso, porque o Banco Máxima S/A (Banco Master S/A) figura como credor do empréstimo contratado de forma fraudulenta, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, e, portanto, responsável pela falha na prestação de serviço deduzida na peça exordial. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, mesmo que eventualmente comprovada que a parte autora tenha sido vítima de fraude, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Com relação aos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros, prevalece a orientação firmada na Súmula n.º 479 do STJ, no sentido de que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4. Conforme perícia grafotécnica realizada, comprovada que a assinatura aposta no contrato bancário juntado pela instituição financeira é falsificada, não prevalecendo seus argumentos sobre a regularidade da contratação. 5. Reconhecida a nulidade do contrato e inexistência do débito, como consectário lógico, retornam as partes ao status quo ante, com devolução das quantias pagas pelo autor e parcelas descontadas de sua folha de pagamento, conforme consta na sentença recorrida. 6. Quanto aos danos morais, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, mediante assinatura falsificada, a natureza é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. 7. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atinge aos fins colimados ? punitivo/pedagógico e compensatório, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. 8. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento judicial, e o juros de mora do evento danoso. 9. Diante do acolhimento da pretensão de indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, cumpre inverter os ônus sucumbenciais na origem em desfavor do requerido, que deverá arcar com a integralidade, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - GrifeiAinda, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, do acervo probatório restou devidamente comprovado, bem como corroborados aos efeitos da revelia, a sua participação no evento danoso, posto que foram para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27 as importâncias que o autor acreditava estarem sendo devolvidos ao BANCO PAN e BANCO FACTA, não tendo, ainda, contestado qualquer das alegações feitas pela parte autora, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos por ele alegados.Não obstante, restou devidamente comprovado o ato ilícito, passível de configurar a sua responsabilidade pelo dano moral ocasionado ao requerente, aos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, configurando a sua responsabilidade solidária.Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável à luz da extensão do dano, à situação econômica das partes, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa.- Do pedido de repetição de indébitoI- Neste esteio, quanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.Ocorre que no caso posto, em que pese estar demonstrada a fraude nas transações, a devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora deverão ocorrer de forma simples, pois não houve prática de má-fé por parte das instituições financeiras.Assim, devem ser restituídas de forma simples as parcelas que foram descontadas na conta bancária do autor pelo BANCO PAN e BANCO FACTA, até a data em que foram suspensos os descontos, em razão da tutela de urgência deferida nos autos, que deverão ser comprovados em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Ainda, em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso.II- Noutro passo, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, comprovado que as transferências bancárias efetivadas pelo autor foram enviadas para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27, correspondentes as quantias de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, entendo que ser devido a restituição dos valores ao requerente, com as devidas correções e atualizações, desde a data em que foram efetivadas.- Da condenação em litigância de má-fé:Por fim, da análise pormenorizada dos autos, não ficou constatada a clara tentativa da parte requerida de alterar a verdade dos fatos e, ainda, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a fim de ensejar a condenação por litigância de má-fé, como requerido em sede de impugnação.Desta forma, não se justifica a condenação da parte requerida nas penas fixadas no art. 81, do CPC, vez que não ficou demonstrada a prática de litigância de má-fé.DO PEDIDO CONTRAPOSTOEm relação ao pedido contraposto do BANCO PAN para serem devolvidos pelo autor os valores recebidos a título de consignados, entendo que não deve prosperar.Isto porque, a instituição bancária responde objetivamente pelos descontos e empréstimos indevidos efetuados na conta da parte autora, pois o risco de tal conduta era previsível e inerente a atividade desenvolvida pelo banco réu. Assim, considerando que o serviço não forneceu a segurança que deveria ao consumidor, tenho por certo que foi deficiente sua prestação, gerando a obrigação de reparar.Ademais, o requerente tentou solucionar o problema e devolver os valores que foram depositados em sua conta bancária, além de efetuado o registro do ocorrido no PROCON e perante a autoridade policial (RAI n° 31088937), conforme documentação anexada na exordial (mov. 1, arq. 7/15), mas assim como os fraudadores utilizaram o nome do requerente para fazerem os empréstimos indevidos, eles o induziram a erro fazendo ele acreditar que estaria devolvendo o dinheiro as instituições requeridas, não podendo ser atribuído a ele a culpa pelo ocorrido, pois não ficou demonstrado que ele tenha dado causa e realizado os empréstimos consignados.Assim sendo, não tendo o banco réu se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o prejuízo que não deu causa, não deve prosperar o pedido contraposto.DISPOSITIVO FINAL:I- Pelo o exposto, CONVALIDANDO a tutela de urgência deferida no evento 4 e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a declarar a inexistência dos débitos e dos contratos de empréstimos consignados discutidos nestes autos, cobrados pelo BANCO PAN e BANCO FACTA (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03) e (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44);b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ), incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da cobrança de cada empréstimo indevido) (Súmula nº 54, do STJ);c) CONDENAR os requeridos BANCO PAN e BANCO FACTA a restituirem ao requerente de forma simples as parcelas que foram descontadas em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso, e;d) CONDENAR a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA a restituição dos valores transferidos pelo autor a sua conta bancária, correspondentes as quantias de 1.347,50 (mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); R$ 339,81 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), e; R$ 3.764,48 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso.II- Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado pelo réu BANCO PAN.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.Sentença publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CIA

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Processo nº 5492737-08.2023.8.09.0043

ID: 341521180

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decis… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JESUS ALVES DE ABREU, em face do BANCO PAN S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos.Narra o requerente que em agosto de 2022 ele e sua esposa Dilma Rufino da Silva Alves receberam ligações de um número desconhecido oferecendo cartão de crédito, o que foi recusado por eles, mas diante de tanta insistência, o autor aceitou fazer o cartão, passando todos os dados pessoais e o reconhecimento facial.Informa que no dia seguinte, ao acessar o aplicativo do banco da Caixa Econômica, se deparou com a quantia de R$ 14.126,83, referente a 2 (dois) empréstimos feitos perante o BANCO PAN (contratos n.º 362763854-1 e 362763723-8), um no valor de R$ 5.227,80 e outro no valor de R$ 8.899,03, que não foram por ele contratados.Relata que sua esposa entrou em contato com o BANCO PAN, ocasião em que indicaram outro número de telefone para ela resolver o problema (número telefônico (12) 9 9731-6246), ocasião em que contactou com a atendente MARIA VITÓRIA, a qual mencionou que o empréstimo seria cancelado mediante a devolução dos valores, e informação dos dados pessoais e o reconhecimento facial do titular da conta, tendo o autor e sua esposa encaminha um pix no valor de R$ 12.136,47, para conta da empresa requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, indicada pela atendente.Assevera que acreditando que os empréstimos haviam sido cancelados, em junho de 2023, recebeu em sua conta o valor de R$ 3.764,50, referente a 3 (três) empréstimo realizado com a instituição financeira BANCO FACTA, nos valores de R$ 1.208,49 (contrato 6138438520230626), R$ 1.208,51 (contrato 0061384558) e R$ 1.347,50 (contrato 0061384145), além de constatar, posteriormente, a existência de um quatro empréstimo no valor de R$ 1.726,44 (contrato 0061384385), totalizando o importe de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) de empréstimos consignados. Pontua que em entrou novamente em contato com a instituição bancária, tendo a mesma atendente MARIA VITÓRIA informou os mesmos dados para devolução dos valores para novo cancelamento dos contratos.Requer o deferimento a tutela de urgência para determinar a abstenção de qualquer desconto. Ainda, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, julgando procedente os pedidos iniciais para declara a inexistência dos débitos, condenando as partes requeridas ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas em seu benefício, perfazendo montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como que os réus sejam condenados solidariamente à restituição do valor pago no total de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) e aos danos morais.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela (ev. 4).Citada, a requerida FACTA FINANCEIRA apresentou contestação (ev. 17), alegando ser lícita a contratação, pois foi acompanhada de toda a documentação atinente a contratação, tendo o autor recebido o dinheiro em sua conta, além de transcorrido o prazo de arrependimento. Ainda, mencionou que o boleto pago pelo autor não possui o CNPJ da instituição requerida, não tendo recebido a devolução do empréstimo. Sustenta que o autor vítima de golpe realizado por terceiro, não tendo a ré ligação com o ocorrido, aplicando-se a excludente do inciso II, § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, coma improcedência dos pedidos.pugnando pela improcedência da demanda, subsidiariamente, em caso procedência parcial, requer a determinação da devolução dos valores recebidos pela parte autora, ou, alternativamente, que seja compensado em liquidação; além de que seja afastada eventual alegação de dano moral presumível em razão da validade do contrato com autorização para desconto em benefício previdenciário.Impugnação à contestação da requerida FACTA (ev. 30), onde o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.O BANCO PAN apresentou contestação (mov. 36), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, denunciação à lide, a necessidade de apresentar procuração com delimitação adequada. No mérito, requereu a improcedência da ação, bem como apresentou pedido contraposto para devolução pelo autor dos valores recebidos e informou o cumprimento da liminar.Citada, a requerida IG Gestão de Negócios LTDA (ev. 16 e 48), não compareceu nas audiências de conciliação (ev. 26 e 51), bem como não apresentou contestação.Impugnação à contestação da requerida BANCO PAN (ev. 47), tendo o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.Intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ev. 58), o requerido BANCO PAN pugnou pela designação de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (ev. 37 e 59).Na decisão saneadora de mov. 62, foram afastadas as preliminares arguidas, bem como decretada a revelia da requerida o IG Gestão de Negócios LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, tendo as partes apresentados alegações finais remissivas (mov. 77).Brevemente relatado. DECIDO.NO MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.- Da inexistência do débitoDa análise dos autos, observa-se que foram realizados empréstimos consignados em nome do requerente perante o BANCO PAN (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03), bem como no BANCO FACTA (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44), conforme documentação anexa na mov. 1, arq. 6.Ainda, verifica-se a existência de transferências bancárias para a conta de titularidade da requerida IG Gestão de Negócios LTDA – CNPJ 48.560.137/0001-27, nos valores de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, cujo os dados da conta bancária foi repassada ao a parte autora, via mensagem enviadas pelo WhatsApp (mov. 1, arq. 7/18).Pois bem. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se quanto à efetiva regularidade dos empréstimos consignados realizadas em nome da parte autora.Impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as instituições financeiras BANCO PAN e FACTA são típicas fornecedoras de serviços, que têm como destinatária final a parte autora.Segundo a súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, necessário se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse diapasão, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.Assim, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º, do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A parte autora alega falha na prestação de serviços por parte das instituições requeridas consubstanciada em realizar empréstimos bancários em seu nome, sem a sua autorização ou solicitação.Nesse ínterim, convém ressaltar que é totalmente possível que fraudadores manipulem dados e façam operações financeiras em nome de terceiros.Assim, diante da teoria do risco do negócio, é dever da instituição financeira adotar mecanismos que possam comprovar a inexistência de fraude e a regularidade das transações realizadas.Não o fazendo, pouca relevância terá a forma como a transação foi realizada, visto que a jurisprudência consolidou o entendimento de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em tais casos, conforme a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”No caso em tela, seria inviável a parte consumidora comprovar fato negativo, ou seja, que não efetuou a discutida movimentação e, pela análise dos autos, os bancos requeridos não apresentaram nenhuma prova de que as contratações foram solicitadas de um aparelho celular vinculado ao autor, ou mesmo comprovado o local, data e horário em que o contratante se encontrava quando efetivado os empréstimos, a fim de demonstrar que foram realizados no endereço do requerente. Ao contrário, ambas as instituições financeiras se limitaram em sustentar a legalidade dos contratos, aduzindo que foram realizados mediante assinatura digital – biometria facial.Ainda, não existe comprovação de que o suposto cartão de crédito consignado, apresentado na defesa do BANCO FACTA (mov. 17, arq. 11), tenha sido entregue ao autor ou enviado para a sua residência, tendo o requerente informado em seu depoimento pessoal que não recebeu nenhum cartão do banco.Importa ressaltar que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fizeram, ou pelo menos, não demonstraram nos autos as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela parte autora.Portanto, era perfeitamente possível às instituições requeridas elaborarem um laudo ou parecer interno, caso quisessem demonstrar que os empréstimos foram de fato solicitados pelo autor, seja pelo aplicativo do seu próprio, excluindo, assim, sua responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial, o que, repita-se, não foi feito. Destarte, ainda que se trate de fraude, é certo que as empresas rés não tomaram os devidos cuidados para evitar o ocorrido, ressaltando-se que assumiram o risco de arcarem com o ônus decorrente.Ademais, não há como isentar as empresas rés da responsabilidade pelo acontecido, pois permitiram a contratação de empréstimos de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro, dispensando as cautelas necessárias e assumindo os riscos próprios da prestação do serviço da maneira que foi disponibilizado para uso, não possuindo um efetivo sistema de segurança, prestando um serviço falho.Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:“APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). - GrifeiAssim sendo, não tendo o BANCO PAN e BANCO FACTA se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o débito decorrente da transação que não realizou ou autorizou.Portanto, a nulidade dos contratos e declaração da inexistência dos débitos é medida que se impõe.-Do pedido de dano moralNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois o autor ficou privada de parte considerável de seus proventos, o que certamente causou desequilíbrio nas suas finanças, como alegado na inicial.Ademais, em se tratando contratação fraudulenta de empréstimo bancário, o dever de indenizar por danos morais que, por sua vez, são in re ipsa, ou seja, independem de comprovação dos danos.“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE DE TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida no 1º recurso, porque o Banco Máxima S/A (Banco Master S/A) figura como credor do empréstimo contratado de forma fraudulenta, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, e, portanto, responsável pela falha na prestação de serviço deduzida na peça exordial. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, mesmo que eventualmente comprovada que a parte autora tenha sido vítima de fraude, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Com relação aos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros, prevalece a orientação firmada na Súmula n.º 479 do STJ, no sentido de que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4. Conforme perícia grafotécnica realizada, comprovada que a assinatura aposta no contrato bancário juntado pela instituição financeira é falsificada, não prevalecendo seus argumentos sobre a regularidade da contratação. 5. Reconhecida a nulidade do contrato e inexistência do débito, como consectário lógico, retornam as partes ao status quo ante, com devolução das quantias pagas pelo autor e parcelas descontadas de sua folha de pagamento, conforme consta na sentença recorrida. 6. Quanto aos danos morais, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, mediante assinatura falsificada, a natureza é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. 7. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atinge aos fins colimados ? punitivo/pedagógico e compensatório, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. 8. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento judicial, e o juros de mora do evento danoso. 9. Diante do acolhimento da pretensão de indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, cumpre inverter os ônus sucumbenciais na origem em desfavor do requerido, que deverá arcar com a integralidade, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - GrifeiAinda, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, do acervo probatório restou devidamente comprovado, bem como corroborados aos efeitos da revelia, a sua participação no evento danoso, posto que foram para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27 as importâncias que o autor acreditava estarem sendo devolvidos ao BANCO PAN e BANCO FACTA, não tendo, ainda, contestado qualquer das alegações feitas pela parte autora, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos por ele alegados.Não obstante, restou devidamente comprovado o ato ilícito, passível de configurar a sua responsabilidade pelo dano moral ocasionado ao requerente, aos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, configurando a sua responsabilidade solidária.Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável à luz da extensão do dano, à situação econômica das partes, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa.- Do pedido de repetição de indébitoI- Neste esteio, quanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.Ocorre que no caso posto, em que pese estar demonstrada a fraude nas transações, a devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora deverão ocorrer de forma simples, pois não houve prática de má-fé por parte das instituições financeiras.Assim, devem ser restituídas de forma simples as parcelas que foram descontadas na conta bancária do autor pelo BANCO PAN e BANCO FACTA, até a data em que foram suspensos os descontos, em razão da tutela de urgência deferida nos autos, que deverão ser comprovados em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Ainda, em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso.II- Noutro passo, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, comprovado que as transferências bancárias efetivadas pelo autor foram enviadas para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27, correspondentes as quantias de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, entendo que ser devido a restituição dos valores ao requerente, com as devidas correções e atualizações, desde a data em que foram efetivadas.- Da condenação em litigância de má-fé:Por fim, da análise pormenorizada dos autos, não ficou constatada a clara tentativa da parte requerida de alterar a verdade dos fatos e, ainda, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a fim de ensejar a condenação por litigância de má-fé, como requerido em sede de impugnação.Desta forma, não se justifica a condenação da parte requerida nas penas fixadas no art. 81, do CPC, vez que não ficou demonstrada a prática de litigância de má-fé.DO PEDIDO CONTRAPOSTOEm relação ao pedido contraposto do BANCO PAN para serem devolvidos pelo autor os valores recebidos a título de consignados, entendo que não deve prosperar.Isto porque, a instituição bancária responde objetivamente pelos descontos e empréstimos indevidos efetuados na conta da parte autora, pois o risco de tal conduta era previsível e inerente a atividade desenvolvida pelo banco réu. Assim, considerando que o serviço não forneceu a segurança que deveria ao consumidor, tenho por certo que foi deficiente sua prestação, gerando a obrigação de reparar.Ademais, o requerente tentou solucionar o problema e devolver os valores que foram depositados em sua conta bancária, além de efetuado o registro do ocorrido no PROCON e perante a autoridade policial (RAI n° 31088937), conforme documentação anexada na exordial (mov. 1, arq. 7/15), mas assim como os fraudadores utilizaram o nome do requerente para fazerem os empréstimos indevidos, eles o induziram a erro fazendo ele acreditar que estaria devolvendo o dinheiro as instituições requeridas, não podendo ser atribuído a ele a culpa pelo ocorrido, pois não ficou demonstrado que ele tenha dado causa e realizado os empréstimos consignados.Assim sendo, não tendo o banco réu se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o prejuízo que não deu causa, não deve prosperar o pedido contraposto.DISPOSITIVO FINAL:I- Pelo o exposto, CONVALIDANDO a tutela de urgência deferida no evento 4 e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a declarar a inexistência dos débitos e dos contratos de empréstimos consignados discutidos nestes autos, cobrados pelo BANCO PAN e BANCO FACTA (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03) e (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44);b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ), incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da cobrança de cada empréstimo indevido) (Súmula nº 54, do STJ);c) CONDENAR os requeridos BANCO PAN e BANCO FACTA a restituirem ao requerente de forma simples as parcelas que foram descontadas em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso, e;d) CONDENAR a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA a restituição dos valores transferidos pelo autor a sua conta bancária, correspondentes as quantias de 1.347,50 (mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); R$ 339,81 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), e; R$ 3.764,48 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso.II- Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado pelo réu BANCO PAN.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.Sentença publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CIA

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Processo nº 5492737-08.2023.8.09.0043

ID: 341521186

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decis… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5492737-08.2023.8.09.0043Polo Ativo: Jesus Alves De Abreu Polo Passivo: Banco Pan S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JESUS ALVES DE ABREU, em face do BANCO PAN S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos.Narra o requerente que em agosto de 2022 ele e sua esposa Dilma Rufino da Silva Alves receberam ligações de um número desconhecido oferecendo cartão de crédito, o que foi recusado por eles, mas diante de tanta insistência, o autor aceitou fazer o cartão, passando todos os dados pessoais e o reconhecimento facial.Informa que no dia seguinte, ao acessar o aplicativo do banco da Caixa Econômica, se deparou com a quantia de R$ 14.126,83, referente a 2 (dois) empréstimos feitos perante o BANCO PAN (contratos n.º 362763854-1 e 362763723-8), um no valor de R$ 5.227,80 e outro no valor de R$ 8.899,03, que não foram por ele contratados.Relata que sua esposa entrou em contato com o BANCO PAN, ocasião em que indicaram outro número de telefone para ela resolver o problema (número telefônico (12) 9 9731-6246), ocasião em que contactou com a atendente MARIA VITÓRIA, a qual mencionou que o empréstimo seria cancelado mediante a devolução dos valores, e informação dos dados pessoais e o reconhecimento facial do titular da conta, tendo o autor e sua esposa encaminha um pix no valor de R$ 12.136,47, para conta da empresa requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, indicada pela atendente.Assevera que acreditando que os empréstimos haviam sido cancelados, em junho de 2023, recebeu em sua conta o valor de R$ 3.764,50, referente a 3 (três) empréstimo realizado com a instituição financeira BANCO FACTA, nos valores de R$ 1.208,49 (contrato 6138438520230626), R$ 1.208,51 (contrato 0061384558) e R$ 1.347,50 (contrato 0061384145), além de constatar, posteriormente, a existência de um quatro empréstimo no valor de R$ 1.726,44 (contrato 0061384385), totalizando o importe de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) de empréstimos consignados. Pontua que em entrou novamente em contato com a instituição bancária, tendo a mesma atendente MARIA VITÓRIA informou os mesmos dados para devolução dos valores para novo cancelamento dos contratos.Requer o deferimento a tutela de urgência para determinar a abstenção de qualquer desconto. Ainda, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, julgando procedente os pedidos iniciais para declara a inexistência dos débitos, condenando as partes requeridas ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas em seu benefício, perfazendo montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como que os réus sejam condenados solidariamente à restituição do valor pago no total de R$ 19.617,77 (dezenove mil seiscentos e dezessete e setenta e sete centavos) e aos danos morais.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela (ev. 4).Citada, a requerida FACTA FINANCEIRA apresentou contestação (ev. 17), alegando ser lícita a contratação, pois foi acompanhada de toda a documentação atinente a contratação, tendo o autor recebido o dinheiro em sua conta, além de transcorrido o prazo de arrependimento. Ainda, mencionou que o boleto pago pelo autor não possui o CNPJ da instituição requerida, não tendo recebido a devolução do empréstimo. Sustenta que o autor vítima de golpe realizado por terceiro, não tendo a ré ligação com o ocorrido, aplicando-se a excludente do inciso II, § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, coma improcedência dos pedidos.pugnando pela improcedência da demanda, subsidiariamente, em caso procedência parcial, requer a determinação da devolução dos valores recebidos pela parte autora, ou, alternativamente, que seja compensado em liquidação; além de que seja afastada eventual alegação de dano moral presumível em razão da validade do contrato com autorização para desconto em benefício previdenciário.Impugnação à contestação da requerida FACTA (ev. 30), onde o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.O BANCO PAN apresentou contestação (mov. 36), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, denunciação à lide, a necessidade de apresentar procuração com delimitação adequada. No mérito, requereu a improcedência da ação, bem como apresentou pedido contraposto para devolução pelo autor dos valores recebidos e informou o cumprimento da liminar.Citada, a requerida IG Gestão de Negócios LTDA (ev. 16 e 48), não compareceu nas audiências de conciliação (ev. 26 e 51), bem como não apresentou contestação.Impugnação à contestação da requerida BANCO PAN (ev. 47), tendo o autor refutado as alegações da parte adversa, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.Intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ev. 58), o requerido BANCO PAN pugnou pela designação de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (ev. 37 e 59).Na decisão saneadora de mov. 62, foram afastadas as preliminares arguidas, bem como decretada a revelia da requerida o IG Gestão de Negócios LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, tendo as partes apresentados alegações finais remissivas (mov. 77).Brevemente relatado. DECIDO.NO MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.- Da inexistência do débitoDa análise dos autos, observa-se que foram realizados empréstimos consignados em nome do requerente perante o BANCO PAN (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03), bem como no BANCO FACTA (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44), conforme documentação anexa na mov. 1, arq. 6.Ainda, verifica-se a existência de transferências bancárias para a conta de titularidade da requerida IG Gestão de Negócios LTDA – CNPJ 48.560.137/0001-27, nos valores de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, cujo os dados da conta bancária foi repassada ao a parte autora, via mensagem enviadas pelo WhatsApp (mov. 1, arq. 7/18).Pois bem. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se quanto à efetiva regularidade dos empréstimos consignados realizadas em nome da parte autora.Impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as instituições financeiras BANCO PAN e FACTA são típicas fornecedoras de serviços, que têm como destinatária final a parte autora.Segundo a súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, necessário se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse diapasão, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.Assim, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º, do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A parte autora alega falha na prestação de serviços por parte das instituições requeridas consubstanciada em realizar empréstimos bancários em seu nome, sem a sua autorização ou solicitação.Nesse ínterim, convém ressaltar que é totalmente possível que fraudadores manipulem dados e façam operações financeiras em nome de terceiros.Assim, diante da teoria do risco do negócio, é dever da instituição financeira adotar mecanismos que possam comprovar a inexistência de fraude e a regularidade das transações realizadas.Não o fazendo, pouca relevância terá a forma como a transação foi realizada, visto que a jurisprudência consolidou o entendimento de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em tais casos, conforme a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”No caso em tela, seria inviável a parte consumidora comprovar fato negativo, ou seja, que não efetuou a discutida movimentação e, pela análise dos autos, os bancos requeridos não apresentaram nenhuma prova de que as contratações foram solicitadas de um aparelho celular vinculado ao autor, ou mesmo comprovado o local, data e horário em que o contratante se encontrava quando efetivado os empréstimos, a fim de demonstrar que foram realizados no endereço do requerente. Ao contrário, ambas as instituições financeiras se limitaram em sustentar a legalidade dos contratos, aduzindo que foram realizados mediante assinatura digital – biometria facial.Ainda, não existe comprovação de que o suposto cartão de crédito consignado, apresentado na defesa do BANCO FACTA (mov. 17, arq. 11), tenha sido entregue ao autor ou enviado para a sua residência, tendo o requerente informado em seu depoimento pessoal que não recebeu nenhum cartão do banco.Importa ressaltar que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fizeram, ou pelo menos, não demonstraram nos autos as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela parte autora.Portanto, era perfeitamente possível às instituições requeridas elaborarem um laudo ou parecer interno, caso quisessem demonstrar que os empréstimos foram de fato solicitados pelo autor, seja pelo aplicativo do seu próprio, excluindo, assim, sua responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial, o que, repita-se, não foi feito. Destarte, ainda que se trate de fraude, é certo que as empresas rés não tomaram os devidos cuidados para evitar o ocorrido, ressaltando-se que assumiram o risco de arcarem com o ônus decorrente.Ademais, não há como isentar as empresas rés da responsabilidade pelo acontecido, pois permitiram a contratação de empréstimos de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro, dispensando as cautelas necessárias e assumindo os riscos próprios da prestação do serviço da maneira que foi disponibilizado para uso, não possuindo um efetivo sistema de segurança, prestando um serviço falho.Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:“APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). - GrifeiAssim sendo, não tendo o BANCO PAN e BANCO FACTA se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o débito decorrente da transação que não realizou ou autorizou.Portanto, a nulidade dos contratos e declaração da inexistência dos débitos é medida que se impõe.-Do pedido de dano moralNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois o autor ficou privada de parte considerável de seus proventos, o que certamente causou desequilíbrio nas suas finanças, como alegado na inicial.Ademais, em se tratando contratação fraudulenta de empréstimo bancário, o dever de indenizar por danos morais que, por sua vez, são in re ipsa, ou seja, independem de comprovação dos danos.“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE DE TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida no 1º recurso, porque o Banco Máxima S/A (Banco Master S/A) figura como credor do empréstimo contratado de forma fraudulenta, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, e, portanto, responsável pela falha na prestação de serviço deduzida na peça exordial. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, mesmo que eventualmente comprovada que a parte autora tenha sido vítima de fraude, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Com relação aos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros, prevalece a orientação firmada na Súmula n.º 479 do STJ, no sentido de que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4. Conforme perícia grafotécnica realizada, comprovada que a assinatura aposta no contrato bancário juntado pela instituição financeira é falsificada, não prevalecendo seus argumentos sobre a regularidade da contratação. 5. Reconhecida a nulidade do contrato e inexistência do débito, como consectário lógico, retornam as partes ao status quo ante, com devolução das quantias pagas pelo autor e parcelas descontadas de sua folha de pagamento, conforme consta na sentença recorrida. 6. Quanto aos danos morais, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, mediante assinatura falsificada, a natureza é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. 7. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atinge aos fins colimados ? punitivo/pedagógico e compensatório, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. 8. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento judicial, e o juros de mora do evento danoso. 9. Diante do acolhimento da pretensão de indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, cumpre inverter os ônus sucumbenciais na origem em desfavor do requerido, que deverá arcar com a integralidade, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - GrifeiAinda, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, do acervo probatório restou devidamente comprovado, bem como corroborados aos efeitos da revelia, a sua participação no evento danoso, posto que foram para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27 as importâncias que o autor acreditava estarem sendo devolvidos ao BANCO PAN e BANCO FACTA, não tendo, ainda, contestado qualquer das alegações feitas pela parte autora, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos por ele alegados.Não obstante, restou devidamente comprovado o ato ilícito, passível de configurar a sua responsabilidade pelo dano moral ocasionado ao requerente, aos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, configurando a sua responsabilidade solidária.Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável à luz da extensão do dano, à situação econômica das partes, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa.- Do pedido de repetição de indébitoI- Neste esteio, quanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.Ocorre que no caso posto, em que pese estar demonstrada a fraude nas transações, a devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora deverão ocorrer de forma simples, pois não houve prática de má-fé por parte das instituições financeiras.Assim, devem ser restituídas de forma simples as parcelas que foram descontadas na conta bancária do autor pelo BANCO PAN e BANCO FACTA, até a data em que foram suspensos os descontos, em razão da tutela de urgência deferida nos autos, que deverão ser comprovados em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Ainda, em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso.II- Noutro passo, em relação a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, comprovado que as transferências bancárias efetivadas pelo autor foram enviadas para a conta de sua titularidade e CNPJ 48.560.137/0001-27, correspondentes as quantias de R$ 1.347,50; R$ 339,81, e; R$ 3.764,48, entendo que ser devido a restituição dos valores ao requerente, com as devidas correções e atualizações, desde a data em que foram efetivadas.- Da condenação em litigância de má-fé:Por fim, da análise pormenorizada dos autos, não ficou constatada a clara tentativa da parte requerida de alterar a verdade dos fatos e, ainda, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a fim de ensejar a condenação por litigância de má-fé, como requerido em sede de impugnação.Desta forma, não se justifica a condenação da parte requerida nas penas fixadas no art. 81, do CPC, vez que não ficou demonstrada a prática de litigância de má-fé.DO PEDIDO CONTRAPOSTOEm relação ao pedido contraposto do BANCO PAN para serem devolvidos pelo autor os valores recebidos a título de consignados, entendo que não deve prosperar.Isto porque, a instituição bancária responde objetivamente pelos descontos e empréstimos indevidos efetuados na conta da parte autora, pois o risco de tal conduta era previsível e inerente a atividade desenvolvida pelo banco réu. Assim, considerando que o serviço não forneceu a segurança que deveria ao consumidor, tenho por certo que foi deficiente sua prestação, gerando a obrigação de reparar.Ademais, o requerente tentou solucionar o problema e devolver os valores que foram depositados em sua conta bancária, além de efetuado o registro do ocorrido no PROCON e perante a autoridade policial (RAI n° 31088937), conforme documentação anexada na exordial (mov. 1, arq. 7/15), mas assim como os fraudadores utilizaram o nome do requerente para fazerem os empréstimos indevidos, eles o induziram a erro fazendo ele acreditar que estaria devolvendo o dinheiro as instituições requeridas, não podendo ser atribuído a ele a culpa pelo ocorrido, pois não ficou demonstrado que ele tenha dado causa e realizado os empréstimos consignados.Assim sendo, não tendo o banco réu se cercado das cautelas necessárias para garantir a segurança de seus clientes, não pode a parte autora assumir o prejuízo que não deu causa, não deve prosperar o pedido contraposto.DISPOSITIVO FINAL:I- Pelo o exposto, CONVALIDANDO a tutela de urgência deferida no evento 4 e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a declarar a inexistência dos débitos e dos contratos de empréstimos consignados discutidos nestes autos, cobrados pelo BANCO PAN e BANCO FACTA (contrato n.º 362763854-1 – valor R$ 5.227,80 e contrato n.º 362763723-8 - valor de R$ 8.899,03) e (contrato n.° 6138438520230626 - R$ 1.208,49; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.208,51; contrato n.° 0061384558 – valor R$ 1.347,50, e; contrato n.° 0061384385 - valor R$ 1.726,44);b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ), incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da cobrança de cada empréstimo indevido) (Súmula nº 54, do STJ);c) CONDENAR os requeridos BANCO PAN e BANCO FACTA a restituirem ao requerente de forma simples as parcelas que foram descontadas em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso, e;d) CONDENAR a requerida IG GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA a restituição dos valores transferidos pelo autor a sua conta bancária, correspondentes as quantias de 1.347,50 (mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); R$ 339,81 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), e; R$ 3.764,48 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo ato danoso.II- Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado pelo réu BANCO PAN.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.Sentença publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CIA

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864814

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANILDA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASAFE REZENDE APOLINARIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864820

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Maria Helena Rosa Cardoso x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276850071

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5915069-63.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS RAMOS DE CARVALHO CARDOSO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5915069-63.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5915069-63.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Helena Rosa CardosoRÉU: Banco Mercantil Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por MARIA HELENA ROSA CARDOSO, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora alegou ter recebido ligação telefônica, de suposto interlocutor do banco requerido, no dia 26/06/2024, quanto à empréstimos consignados. Posteriormente, ao verificar o extrato bancário de sua conta-corrente, percebeu a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado, contrato nº 000807669539, com início dos descontos em julho de 2024. Com parcela mensal de R$ 492,02 (quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Aduziu que o valor referente ao empréstimo foi transferido da sua conta bancária em favor de um terceiro desconhecido, pouco tempo após o depósito.Sustentou que o empréstimo não foi autorizado e requerido, tendo sido vítima de fraude.Desta forma, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da ré em indenização por danos morais.Na mov. 15, foi indeferida a gratuidade de justiça. O que foi revertido, por meio de agravo, pelo juízo ad quem, no qual concedeu as benesses da justiça gratuita (mov. 20).Decisão que recebeu a inicial, bem como decretou a inversão do ônus da prova, mov. 22.Contestação apresentada, na mov. 26, por meio da qual a parte requerida alegou preliminar, impossibilidade de inversão do ônus da prova, regularidade da contratação, a não repetição do indébito e a inexistência de dano moral. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação juntada, na mov. 29.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a preliminar levantada pela empresa ré.O Banco réu alegou a falta de interesse de agir, em decorrência de não ter sido demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida, o que seria condição essencial para formação da lide. Pois bem. O interesse de agir se consubstancia no fato de que pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, motivo pelo qual, a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.Assim, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, em que a requerente pretende a condenação da promovida, para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores pagos e danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando a autora como consumidora final do produto ou serviço contratado e a requerida como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a culpabilidade da parte ré em relação a eventuais descontos indevidos e os efeitos civis desse fato, ou seja, a existência ou não do dever de indenização por dano moral e material, em razão da conduta da parte requerida. Com razão à parte autora.Senão, vejamos. Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão. Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado. Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” De se ressaltar, também, que, nos termos da teoria do risco da atividade, estatuída no art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o requerido possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos à sua atividade comercial. Incube à empresa ré, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a regularidade, adequação e segurança dos serviços prestados. Do mesmo modo, é seu dever resguardar a integridade moral e patrimonial dos seus clientes e de terceiros. No presente caso, em suma, a parte autora alegou que, ao realizar consulta em seu extrato, constatou a existência de descontos relativos a empréstimo consignado, contrato nº 000807669539, efetuados desde julho de 2024, com parcelas mensais de R$ 492,02 (quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Afirmou não ter requerido o empréstimo, tampouco autorizado os descontos em seu benefício, e que o valor oriundo foi retirado de sua conta bancária por terceiro.Em contrapartida, a parte requerida apresentou contestação, defendendo a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Diante de tais argumentos, pleiteou pela improcedência da ação. Da análise dos autos, consta dos documentos juntados, pela parte autora, que a quantia de R$ 20.938,64 foi creditada em sua conta bancária, valor este que alegou não ter contratado, aduzindo ter sido vítima de um golpe de contratação de empréstimo consignado. Em que pese a instituição bancária ter alegado devida a contratação, colacionando, inclusive, o contrato devidamente firmado (por meio digital), entendo que o caso se amolda como fortuito interno, de modo que não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Em verdade, nota-se que do suposto contrato acostado pelo banco requerido, na mov. 26, arq. 4, apesar de conter a informação de que foi assinado eletronicamente, não manifesta nenhum indicativo de que isto tenha realmente ocorrido, estando ausente qualquer meio que pudesse validar/autenticar eventual assinatura, portanto, desprovido de força probante para demonstrar o alegado pacto.Embora os contratos eletrônicos possuam características específicas, eles precisam obedecer às mesmas normas aplicáveis aos contratos tradicionais para serem considerados válidos. Isso inclui a exigência de formalidades essenciais, como a assinatura, que pode ser realizada de maneira eletrônica ou digital, desde que permita a sua autenticação, o que não ocorre no presente caso, mormente não ser possível aferir a autenticidade do termo juntado na mov. 26, arq. 4, porquanto ausente qualquer assinatura ou código de autenticação que possa ser validado.Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS INCOMPLETOS. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. 2. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). 3. Este Colegiado já entendeu por ratificar a contratação que utiliza meios eletrônicos de assinatura quando verificados nos autos elementos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. No caso concreto, os dados da cliente inseridos por ocasião da suposta assinatura digital estão incompletos, e não há qualquer referência às cédulas de crédito bancário contestadas, tampouco elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado, tais como: aceite da política de biometria facial, aceite do termo de adesão, aceite do termo de consentimento, aceite de autorização de saque, geolocalização da parte contratante no momento da celebração do ajuste, que são elementos comuns nesse tipo de contratação. A divergência nos horários em que realizadas as tratativas contendo a suposta "assinatura eletrônica" também evidenciam irregularidades. 5. [...] 7. Recursos parcialmente providos. Acórdão. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a). (Grifo)Neste raciocínio, os elementos colacionados aos autos pela parte requerida são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo questionado. Com isso, a hipótese de fraude na contratação - vício de consentimento - é a mais provável de ter ocorrido.Com efeito, não se verifica elementos suficientes que atestem o livre consentimento da operação por parte da consumidora, idosa com 71 anos de idade (arts. 39, IV, e 47 do CDC), especialmente em razão de que a inexistência de vontade pode ser atestada com as tentativas da autora em resolver administrativamente, logo após tomar conhecimento do ocorrido (mov. 6), além do fato de registrar reclamação junto ao PROCON (mov. 1, arq. 7) e junto à Polícia Judiciária Civil acerca do ocorrido (mov. 1, arq. 6).Por outro lado, a idosa comprova, na mov. 6, arq. 2, que o valor de R$ 20.938,64, foi extraído de sua conta, logo após o depósito, tendo como beneficiário terceiro. Outrossim, a existência de um terceiro envolvido na fraude não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois tal situação se enquadra nos riscos próprios da atividade bancária. Logo, quando os golpistas se passam por funcionários da instituição e confirmam dados que já possuem, não se pode atribuir culpa exclusiva à vítima. Para a prática da fraude perpetrada, exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira. Por isso, a instituição responde pelos prejuízos causados, especialmente quando deixa de bloquear transações que, por seu padrão atípico e suspeito, deveriam ter sido interceptadas, consoante o caso em debate. Pois, ao verificar o extrato bancário da idosa (mov. 13, arq. 4), observa-se que as movimentações financeiras de sua conta são de valores singelos, especialmente em razão do valor do benefício que recebe mensalmente (mov. 1, arq. 8), sendo evidentemente suspeita e incompatível com o padrão de operação da vítima a transferência do vultuoso valor do empréstimo (R$ 20.938,64) em favor de terceiro, logo após o depósito.Imperioso reconhecer que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, que não se valeu das proteções necessárias e permitiu que terceiros fraudadores, munidos dos dados da autora, contratassem empréstimo consignado. É o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “[...] Assim, pontuo que é garantia do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme expresso no bojo do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se abusiva a prática que prevalece da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, inc. IV). 5.7. Dessa forma, existindo dúvida quanto à expressa manifestação da vontade da consumidora, isto é, tanto sua exata compreensão como também elemento concreto da exteriorização dessa vontade, a jurisprudência firmou que essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do consumidor, pois ela apoia-se na boa-fé dos pactuantes, nos termos do art. 47 do CDC. Com efeito, entendo que deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010119023968, por ausência de comprovação de consentimento (art. 104 /CC), pressuposto indispensável para formação válida do contrato, com o retorno das partes ao status a quo. (Precedentes: TJGO - Apelação Cível nº XXXXX-43.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Des. Anderson Máximo de Holanda, publicado em: 28/06/2023; Apelação Cível nº 5317405.85.2021.8.09.0111, 2ª Câmara Cível, Des. José Carlos de Oliveira, publicado em: 10/04/2023) (Grifo)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. (…) Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (Grifo)Diante disso, imperiosa a declaração de inexistência dos contratos em debate e dos débitos decorrentes deste.Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Com efeito, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrição de trecho da ementa:“6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.”Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Assim, em regra, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.Isto posto, passo para análise sobre o cabimento da condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Em princípio, entende-se que o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, esta era sua concepção antes da Constituição de 1988. Em verdade, após a promulgação da Constituição Cidadã, a compreensão do dano moral se estende tutela de todos os bens personalíssimos e, por isso, sua definição passou a ser mais abrangente, isto é, toda agressão a um bem ou atributo da personalidade (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023, p. 93). Quanto à questão da responsabilidade pelos danos ocasionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva, veja-se:Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O caso em testilha versa sobre responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco, ou seja, basta para a sua configuração a comprovação de uma conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que conjecturo no caso em tela.Considerando as especificidades do caso, foram realizados descontos indevidos, por longo período, em parcos rendimentos de benefício previdenciário, impactando diretamente na qualidade de vida da parte autora. Por conseguinte, entende-se que tal prática ofende o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, sobre isso, assinala Cavalieri (p. 23, 2022):A Constituição de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República (art. 1o, III), implicitamente determinou a cabal reparação de todos os danos causados injustamente à pessoa humana. No Código de Defesa do Consumidor, o princípio foi expressamente consagrado em seu art. 6o, VI, ao estabelecer, entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. O Código Civil de 2002, por sua vez, foi ainda mais explícito no seu art. 944, caput, ao dispor: “indenização mede-se pela extensão do dano.”Nesse contexto, entendo ser devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É inegável uma ofensa nos direitos da personalidade da parte autora, direito este subjetivo para proteção de sua integridade, física, moral e intelectual. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610882-33.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: VALDECI SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se pelo fato de a instituição financeira ter apresentado contrato diverso do indicado na inicial, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação do réu ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (5610882-33.2022.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJ de 06/10/2023)Assim, comprovada a existência do dano moral, considerando, ainda, haver entendimento de que se trata de dano in re ipsa, por se tratar de uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. Observando-se que, o prejuízo imaterial decorre, em situações como esta, da própria falha da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Presente o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos informados pelo promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida.Outrossim, cabe à análise sobre a fixação do quantum a ser indenizado.Deveras, existe uma dificuldade em determinar o valor indenizatório no que se refere ao dano moral, pois, este ontologicamente não comporta a quantificação.Assim, para fixação desse valor deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são refletidos na análise da posição social do ofensor e do ofendido, bem como a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa.Nesse sentido, considerando o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequentemente, do débito cobrado, relacionado ao empréstimo consignado, contrato nº 000807669539;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois efetuados após 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC);d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397), pela SELIC, e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Ademar Paes Landim x Banco Pan Sa e outros

ID: 275799934

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5781552-30.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PAES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO PAN SA JJ SOLUçõES DE NEGóCIOS EIRELLI

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5781552-30.2022.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5781552-30.2022.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Ademar Paes LandimRÉU: Banco Pan SaSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ADEMAR PAES LANDIM, em face do BANCO PAN S/A e JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, qualificados. Em suma, a parte autora alegou que foi enganado pelas requeridas, vez que imaginando estar contratando o CARTÃO DE CRÉDITO, foi efetivada pelas requeridas a contração de DOIS empréstimos consignados, nas datas de 19/08/2022 e 20/08/2022. Aduziu que recebeu o valor de R$ 22.265,80 em sua conta bancária.Sustentou que, ao perceber o equívoco, entrou em contato com o banco réu, solicitando o cancelamento dos empréstimos. Oportunidade em que o banco teria lhe enviado um boleto no valor de R$ 22.285,80 para restituição do valor dos empréstimos, com vistas ao cancelamento destes, cujo beneficiário é a segunda requerida (JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI). Após o autor efetivar o pagamento do boleto e encaminhar o comprovante, não conseguiu mais contato via aplicativo de mensagens. Contudo, os descontos referentes aos empréstimos continuam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito discutido e, consequentemente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício.Ao final, pugnou pela anulação dos contratos, condenação das requeridas ao ressarcimento das parcelas descontas em dobro, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais.Na mov. 06, consta comparecimento espontâneo da requerida JJ Soluções, a qual apresentou contestação.Impugnação à contestação apresentada, na mov. 11.Na sequência, recebida a inicial, decretada a inversão do ônus da prova e postergada a apreciação da tutela de urgência (mov. 19).Conciliação frustrada (mov. 34).Por sua vez, o banco réu apresentou contestação, na mov. 35. Levantou preliminares. Sustentou que a formalização do empréstimo consignado apenas foi concluído após a parte autora fornecer seus dados pessoais e bancários, além de dar os devidos aceites em cada etapa da contratação, assinando os instrumentos eletronicamente por biometria facial. O requerido argumenta não haver nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela parte autora, apontando para uma possível exclusão de responsabilidade com base na culpa exclusiva da parte autora e/ou de terceiros. Impugnação à contestação, na mov. 39.Instadas a se manifestarem, o banco requerido manifestou desinteresse na produção de demais provas (mov. 50), o autor reiterou os termos da inicial (mov. 51). A segunda requerida permaneceu silente.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Neste sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo à analisar as preliminares arguidas.Antecipo, que a preliminar de advocacia predatória arguida pelo Banco réu, não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito.Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. O Banco, ainda, alega em preliminares a necessidade de delimitação dos poderes outorgados por procuração da parte autora ao advogado.Nesse liame, dispõe o art. 105 do CPC, in verbis:Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.Por seu turno, é o caso da procuração juntada nos autos, na qual habilita o advogado para o foro em geral com “cláusula ad judicia” “et extra” referente à outorga de poderes especiais.Assim, uma vez que a outorga de poderes especiais é uma faculdade e não uma obrigação, entendo que a procuração juntada atende perfeitamente as necessidades de representação da parte requerente. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar, considerando que não restou constatado a necessidade de qualquer adequação ao instrumento juntado.O primeiro requerido alegou, também, a falta de interesse de agir, em decorrência de não ter sido demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide. Contudo, não assiste razão. Pois, o interesse de agir se consubstancia no fato de que pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, motivo pelo qual, a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Assim, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir.Em outro ponto, o Banco arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação com a fraude praticada, pois fortuito externo.Pois bem. A matéria discutida constitui relação de consumo, ou seja, os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado. Neste contexto, a responsabilidade do fornecedor, entretanto, poderá ser afastada quando este comprovar que eventual dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do inciso II, do §3º, do art. 14 do CDC. 5.2. Desse modo, é fato incontroverso a relação jurídica entre as partes, uma vez que o Autor é correntista do Banco Réu, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco requerido.Em outro ponto, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, não merece arguida.Em que pese a segunda ré tente se eximir de sua responsabilidade, alegando ser apenas intermediadora da contratação questionada, tais contratações foram realizadas através desta, ostentando a qualidade de fornecedora, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e, desta forma, responde objetivamente e solidariamente pelos danos causados, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto tal preliminar arguida.Por fim, sustentou a existência de inépcia da inicial, o que não merece acolhida. Segundo dispõe o § 1° do artigo 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, não restou verificada a inépcia da inicial, haja vista que o autor especificou, de maneira adequada e clara as suas pretensões, as causas de pedir, narrando os fatos de forma lógica com a conclusão e sem incompatibilidade de pedidos. Destaca-se que a alegação de insuficiência comprobatória não enseja a extinção do feito por inépcia como pretende a parte requerida, posto que a comprovação ou não dos fatos alegados diz respeito ao mérito. Por esses motivos, afasto a preliminar de inépcia ventilada. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação declaratória em que a parte autora pretende a anulação dos contratos de empréstimos consignados, além de almejar a condenação das partes requeridas em repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista conduta que aduziu ser de responsabilidade das rés.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do produto ou serviço contratado e o requerido como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia do caso em questão cinge a saber sobre a regularidade na contração em questão, bem como a culpabilidade do banco requerido em relação à eventual fraude perpetrada por terceiro e os efeitos civis desse fato.Com parcial razão à parte autora.Senão, vejamos. Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão. Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado. Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” De se ressaltar, também, que, nos termos da teoria do risco da atividade, estatuída no art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o requerido possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos à sua atividade comercial. Incube à empresa ré, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a regularidade, adequação e segurança dos serviços prestados. Do mesmo modo, é seu dever resguardar a integridade moral e patrimonial dos seus clientes e de terceiros. Insta consignar, ainda, que apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu instituto de inversão do ônus probatório, é pacífico o entendimento de que não se exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar a prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial.No presente caso, consta dos documentos juntados, pela parte autora, que a quantia de R$ 22.265,80 foi creditada em sua conta bancária, valor este que alega não ter contratado, aduzindo ter sido vítima de um golpe de contratação de empréstimo consignado. Em que pese a instituição bancária ter alegado devida a contratação, colacionando, inclusive, o contrato devidamente firmado (por meio digital), entendo que o caso se amolda como fortuito interno, de modo que não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Em verdade, nota-se que as tratativas da parte autora, com o eventual correspondente do banco (mov. 01 arq. 8), inclusive o envio de documentos e “selfie”, eram para contratação de serviço diverso. No entanto, foi surpreendido com a inclusão de dois empréstimos consignados em seu nome. Destarte, os diálogos via aplicativo de mensagens (whatsapp) não foram especificamente impugnados pelas requeridas, nas quais se limitaram a argumentar acerca da validade da contratação efetivada por meio digital.Com efeito, em que pese a instituição financeira aduzir que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida, não vislumbro elementos suficientes que atestem o livre consentimento e compreensão da operação por parte do consumidor (arts. 39, IV, e 47 do CDC), especialmente em razão de que a inexistência de vontade pode ser atestada com a tentativa de estornar ao banco os valores dos empréstimos, logo após tomar conhecimento do ocorrido (devolução dos valores em 23/08/2022 - mov. 1 arq. 7, averbação dos descontos em 19/08 e 20/08 - mov. 1 arq. 6), além do fato de registar junto à Polícia Judiciária Civil o fato ocorrido (Boletim de Ocorrência, mov. 1, arq. 4).Com isso, o autor comprovou que desembolsou o valor de R$ 22.265,80 (valor relativo aos empréstimos depositados em sua conta), por meio do recibo de pagamento de boleto, na mov. 1, arq. 7, transferidos em favor segunda requerida, JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, acreditando estar efetuando o cancelamento dos empréstimos, evidenciando a fraude.Imperioso reconhecer que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, que não se valeu das proteções necessárias e permitiu que terceiros, munidos dos dados da autora, contratassem empréstimo consignado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “[...] Assim, pontuo que é garantia do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme expresso no bojo do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se abusiva a prática que prevalece da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, inc. IV). 5.7. Dessa forma, existindo dúvida quanto à expressa manifestação da vontade da consumidora, isto é, tanto sua exata compreensão como também elemento concreto da exteriorização dessa vontade, a jurisprudência firmou que essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do consumidor, pois ela apoia-se na boa-fé dos pactuantes, nos termos do art. 47 do CDC. Com efeito, entendo que deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010119023968, por ausência de comprovação de consentimento (art. 104 /CC), pressuposto indispensável para formação válida do contrato, com o retorno das partes ao status a quo. (Precedentes: TJGO - Apelação Cível nº XXXXX-43.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Des. Anderson Máximo de Holanda, publicado em: 28/06/2023; Apelação Cível nº 5317405.85.2021.8.09.0111, 2ª Câmara Cível, Des. José Carlos de Oliveira, publicado em: 10/04/2023) (Grifo)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. (…) Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (Grifo)Diante disso, imperiosa a declaração de inexistência dos contratos em debate e dos débitos decorrentes deste.No mais, finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:“TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC:“Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.”Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição em dobro é medida que se impõe.Isto posto, passo para análise sobre o cabimento da condenação do requerido ao pagamento de danos morais.Em princípio, entende-se que o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, esta era sua concepção antes da Constituição de 1988. Em verdade, após a promulgação da Constituição Cidadã, a compreensão do dano moral se estende tutela de todos os bens personalíssimos e, por isso, sua definição passou a ser mais abrangente, isto é, toda agressão a um bem ou atributo da personalidade (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023, p. 93). O caso em testilha versa sobre responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco, ou seja, basta para a sua configuração a comprovação de uma conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que conjecturo no caso em tela.Considerando as especificidades do caso, foram realizados descontos indevidos, por longo período, em parcos rendimentos de benefício previdenciário, impactando diretamente na qualidade de vida da parte autora. Nesse contexto, entendo ser devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É inegável a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, direito este subjetivo para proteção de sua integridade, física, moral e intelectual. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610882-33.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: VALDECI SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se pelo fato de a instituição financeira ter apresentado contrato diverso do indicado na inicial, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação do réu ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (5610882-33.2022.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJ de 06/10/2023) Assim, comprovada a existência do dano moral, considerando, ainda, haver entendimento de que se trata de dano in re ipsa, por se tratar de uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. Observando-se que, o prejuízo imaterial decorre, em situações como esta, da própria falha da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Presente o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos informados pelo promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida.Outrossim, cabe à análise sobre a fixação do quantum a ser indenizado.Deveras, existe uma dificuldade em determinar o valor indenizatório no que se refere ao dano moral, pois, este ontologicamente não comporta a quantificação.Assim, para fixação desse valor deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são refletidos na análise da posição social do ofensor e do ofendido, bem como a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa.Nesse sentido, considerando o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.Do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR NULOS os contratos de nº 362817450-4 e 362848278-2, bem como os débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o Banco requerido à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, porquanto efetuados após a data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR ambas requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o IPCA ser deduzido dos juros (art. 406, § 1º, do CC).Face a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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