Resultados para "1006768-57.2024.8.26.0268" – Página 33 de 33

Processo nº 1006768-48.2025.8.26.0292

ID: 331036214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006768-48.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006768-48.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.S.N.O. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constitu… Processo 1006768-48.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.S.N.O. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Havendo indícios de incapacidade civil (fls. 26), e considerando o parentesco próximo (fls. 12), bem como a presunção de boa-fé (arts. 322, § 2º, 747 e 749, parágrafo único, do C.P.C. de 2015), em tutela de urgência, com efeitos imediatos, declaro André Luiz de Oliveira incapaz, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos (para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a Defensoria Pública). E nomeio Pâmela Cristina Silva Nogueira de Oliveira à curatela provisória, por ora com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. Comunique-se o SCPC e, tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 1 (um) ano - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição (art. 759 do Código de Processo Civil de 2015). Providencie a serventia, quanto à parte interditanda: 1) certidão atualizada do registro de casamento, pelo sistema CRC-JUD ou, na impossibilidade, mediante solicitação ao cartório respectivo; 2) perante o INSS, os dados cadastrais, extrato do CNIS e informações sobre benefícios e eventuais descontos consignados, em relação à parte requerida. Sem prejuízo, em 15 dias a petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, para que seja esclarecido e se o caso provado, se a parte interditanda possui bens e/ou rendas - em caso positivo especificando natureza e valores. Para entrevista da parte interditanda e eventualmente de parentes e/ou pessoas próximas (art. 751 do C.P.C. de 2015), designo AUDIÊNCIA na forma TELEPRESENCIAL ou se necessário HÍBRIDA, para o DIA * DE * DE *, ÀS * H * MIN - oportunidade em que será realizada CONSTATAÇÃO e se possível a CITAÇÃO virtuais (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da Constituição Federal; arts. 193 e 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 481/2022). Conforme regulamentação do E. Conselho Nacional de Justiça (Resoluções CNJ nºs 313, 314, 318 e 329, de 19/03/2020, 20/04/2020, 07/05/2020 e 30/07/2020) e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimentos CSM/SP nºs 2.545, 2.549, 2.554 e 2.564, de 16/03/2020, 23/03/2020, 24/04/2020 e 06/07/2020; Provimento TJSP nº 2.563, de 22/06/2020; Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; é importante que os participantes da audiência realizem testes prévios, e roga-se pela pontualidade no acesso, no dia e horário agendados. os participantes à audiência deverão estar portando algum documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Identidade Profissional/Funcional). durante a entrevista da parte interditada, não poderá haver interferências de outras pessoas, salvo se solicitados esclarecimento. Quem não possui condições tecnológicas para participação na audiência virtual por videoconferência, deverá apresentar-se pessoalmente no Fórum de Jacareí/SP (Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP), no dia e horário designados. Abre-se prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para o fornecimento de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular - e/ou para informar eventual absoluta impossibilidade técnica ou prática - consignando-se que o silêncio ou a alegação de impossibilidade implicará, conforme o caso, realização da audiência na forma híbrida (presencial no fórum aos que necessitarem), ou sua redesignação ou cancelamento. Informado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad. Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos. Pela interpretação sistemática do art. 753 do Código de Processo Civil de 2015, com os arts. 371, 464, § 2º, 472 e 479 do mesmo código, bem como com os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001 (Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), e art. 23-A, § 5º, inciso I, da Lei nº 11.343, de 23/08/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), a necessidade de prova pericial será analisada após a citação e a entrevista. Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: NATHANA BRETHERICK DA SILVA (OAB 393408/SP), NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006768-42.2024.4.01.4001

ID: 308695111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006768-42.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. R. R. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006768-42.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. R. R. S. … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006768-42.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. R. R. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por LETÍCIA RAQUELLY RIBEIRO SERAFIM em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O salário-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que, em seu art. 7º, XVIII, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...) Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, ao regulamentar a matéria, assim estabelece, no art. 71, caput: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Em relação à segurada especial, tratada no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que atendidas as condições fixadas no artigo 25, III, c/c o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em recente decisão, datada de 21/03/24, o STF julgou procedente ADI 2.111/DF, Relator Ministro Nunes Marques, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência legal para acesso ao benefício de salário maternidade às trabalhadoras rurais, contribuintes individuais e seguradas facultativas: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Assim, conforme a supracitada decisão do STJ a segurada especial, ao requerer o salário-maternidade, não mais necessita comprovar o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, bastando que a comprove na data do parto ou do requerimento administrativo, anterior ao parto. No que se refere à comprovação da atividade rural, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, conforme se verifica na certidão de nascimento de Mavye Fernanda Hipólito Ribeiro, o parto ocorreu em 16/06/2024 (ID. 2142760403, p. 10). O requerimento administrativo formulado em 25/06/2024 foi indeferido pela falta de comprovação de atividade rural (ID 2142760403, p. 46). Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em nome de seu avô, Miguel Isidorio Serafim, com cadastro em 14/09/2015 (ID. 2142760403, p. 14); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em nome de Maria do Carmo Ribeiro Serafim, emitida em 30/08/2017 (ID 2142760403, p. 19) e Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em nome de sua genitora, Maria dos Reis Ribeiro Serafim, emitida em 31/05/2017 (ID 2142760403, p. 20). Em depoimento pessoal, a requerente afirma que trabalha desde os 12 anos de idade com sua mãe, nas terras do seu avô Miguel Isidorio Serafim, localizada na Zona Rural da Cidade de Novo Oriente/PI. Afirma ainda que o local de trabalho fica a aproximadamente 30Km de distância da sua residência (Cidade de Valença/PI), e que ia para o trabalho com seu tio na moto dele. Disse ainda que trabalhou até os 4 (quatro) meses de gestação. A testemunha afirma que conhece a parte autora há bastante tempo, e seu testemunho é coerente com as informações colhidas no depoimento da parte autora, sem apresentar contradições ou versões contraditórias. Não custa pontuar que a autodeclaração rural apresentada pela autora (ID 2142760403, p. 36), embora traga elementos pessoais e um relato acerca de sua suposta atividade no meio rural, não possui valor probatório autônomo. Note-se que o documento probatório mais recente juntado aos autos data de 30/08/2017, data em que a parte autora tinha apenas 9 anos de idade, e em depoimento pessoal ela afirma que começou a trabalhar aos 12 anos de idade. Somado a isso, o fato gerador do salário-maternidade se deu apenas em 16/06/2024, quando já havia decorrido quase 7 anos da data do último documento probatório juntado ao processo. A legislação previdenciária exige a apresentação de prova material contemporânea ao fato gerador, razão pela qual declarações unilaterais, como a autodeclaração, devem ser corroboradas por documentos de cunho material, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, ausente o reconhecimento da qualidade de segurada especial à época do fato gerador, a parte autora não faz jus à concessão do benefício vindicado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, data da assinatura eletrônica. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006768-66.2025.8.26.0286

ID: 325919922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006768-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DE A. T. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LETICIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006768-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.S. - - A.C.P.A. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. A petição inicial deverá ser emendada … Processo 1006768-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.S. - - A.C.P.A. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. A petição inicial deverá ser emendada para indicação do dia e horário das visitas. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) menor já está sob a guarda de fato do(a) genitor(a) e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 28), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu, que possui anterior obrigação alimentar (fls. 38/39). Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 18% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 30% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: KAREN LETICIA LEITE (OAB 523907/SP), KAREN LETICIA LEITE (OAB 523907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006768-66.2025.8.26.0286

ID: 325920101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006768-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DE A. T. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LETICIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006768-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.S. - - A.C.P.A. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. A petição inicial deverá ser emendada … Processo 1006768-66.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.S. - - A.C.P.A. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. A petição inicial deverá ser emendada para indicação do dia e horário das visitas. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) menor já está sob a guarda de fato do(a) genitor(a) e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 28), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu, que possui anterior obrigação alimentar (fls. 38/39). Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 18% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 30% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: KAREN LETICIA LEITE (OAB 523907/SP), KAREN LETICIA LEITE (OAB 523907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 327006015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (EMBARGANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (EMBARGANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CIPASA VÁRZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES, com o objetivo de esclarecer omissões e contradições supostamente existentes no acórdão que desproveu, por unanimidade, a apelação da empresa e acolheu o recurso dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora. A CIPASA alega omissão sobre a ordem do inadimplemento contratual, sobre a condenação por danos morais e sobre a ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Já o embargante ALEXANDRE aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao provimento de seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão deixou de apreciar fundamentos relevantes ao caso, especialmente quanto à ordem do inadimplemento contratual e à condenação por danos morais, ensejando omissão a ser sanada; (ii) verificar se há contradição entre o conteúdo da fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto ao resultado do recurso interposto por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador rejeita os embargos da CIPASA por entender que o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a mora da vendedora decorreu da não entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, independentemente da suposta inadimplência anterior dos compradores. 4. Conclui que não há omissão sobre a condenação por danos morais, uma vez que esta foi fundamentada em elementos específicos do caso concreto, afastando-se a tese de simples inadimplemento contratual. 5. As alegações da CIPASA são classificadas como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Por outro lado, acolhe-se o pedido de ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES para corrigir contradição entre a fundamentação, que reconheceu o acolhimento integral de seu recurso, e o dispositivo, que constava como "parcialmente provido". 7. A retificação do dispositivo também impõe a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais, diante do desprovimento integral do recurso da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos interpostos por Alexandre Antônio Duarte Sales parcialmente acolhidos. Embargos de declaração opostos por Cipasa Várzea Grande Empreendimentos Imobiliários S/A rejeitados. Tese de julgamento: 1. Há contradição sanável entre dispositivo e fundamentação quando o acórdão reconhece acolhimento integral do recurso, mas registra resultado como parcialmente provido. 2. O desprovimento integral do recurso da parte vencida autoriza a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES E OUTRO e CIPASA VÁRZEA GRANDE, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 289549870, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante CIPASA VÁRZEA GRANDE em suas razões, (ID. 295121855), alega que o recurso não é protelatório, sendo necessário ao prequestionamento de matéria relevante, conforme a Súmula 98 do STJ. Defende a admissibilidade dos embargos, por omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Aponta omissão quanto à ordem do inadimplemento contratual. O comprador deixou de pagar parcelas em 25/11/2018, antes do vencimento do prazo de entrega (março/2019), afastando culpa da vendedora. O acórdão não teria analisado esse ponto nem aplicado corretamente os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Sustenta ainda omissão sobre a condenação por danos morais. Alega ausência de análise da jurisprudência do STJ, como no REsp 1642314/SE, que afasta indenização por simples inadimplemento. Defende que não houve prova do dano, contrariando os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Requer o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso para prequestionamento dos dispositivos legais citados, com efeitos modificativos, permitindo futuro recurso especial. Pede também que constem os nomes dos advogados nas intimações, conforme art. 272, § 5º, do CPC. A parte embargante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES em suas razões, (ID. 295181856), alega que o acórdão registra que o recurso foi "parcialmente provido", embora tenha havido acolhimento integral do único ponto recursal, referente ao termo inicial dos juros de mora, por isso, o resultado recursal "parcialmente provido" contradiz a fundamentação do voto e pode gerar prejuízos futuros. Requer sua retificação para que conste que o recurso dos autores foi "totalmente provido". Contrarrazões sob ID. 295456857 e 295754850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeitam-se os pedidos recursais formulados nos embargos de declaração de CIPASA VÁRZEA GRANDE, uma vez que o acórdão apreciou adequadamente os fundamentos relevantes à controvérsia, reconhecendo que a mora na entrega do imóvel, configurada após o prazo contratual final, justifica a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Insubsiste a alegação de omissão quanto à ordem do inadimplemento, pois restou comprovado que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, independentemente de suposta inadimplência anterior dos autores. Também não se verifica omissão sobre a condenação por danos morais, que foi fundamentada em elementos fáticos específicos, não se tratando de simples inadimplemento contratual. Assim, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Por sua vez, analisando o deslinde processual, observa-se que, a empresa CIPASA VÁRZEA GRANDE, parte vencida na demanda, interpôs recurso de apelação, o qual foi totalmente desprovido pelo Tribunal. Simultaneamente, ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES, parte vencedora na origem, também interpôs apelação, limitando-se a requerer a retificação dos juros aplicados na condenação. Este Tribunal deu provimento ao recurso de ALEXANDRE quanto à retificação dos juros, ao passo que rejeitou integralmente a apelação da parte contrária. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento de que o recurso interposto foi totalmente provido, uma vez que todos os pedidos por ele formulados foram acolhidos e, adicionalmente, o recurso da parte adversa foi rejeitado em sua totalidade. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a majoração dos honorários sucumbenciais quando o recurso interposto pela parte vencida é integralmente desprovido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Cipasa Várzea Grande Empreendimentos Imobiliários S/A e ACOLHO os embargos de declaração interpostos por Alexandre Antônio Duarte Sales, com o fim de sanar contradição existente e modificar o dispositivo do acórdão em sede de apelação (ID 294953855), para que passe a constar: “Dou provimento ao recurso da parte autora, para determinar que a restituição seja corrigida monetariamente desde o desembolso, com a incidência de juros de mora a partir da citação. Desprovejo o recurso das rés. Em razão do desprovimento do recurso da parte vencida, majoro os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.”. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 327006024

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (EMBARGANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (EMBARGANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CIPASA VÁRZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES, com o objetivo de esclarecer omissões e contradições supostamente existentes no acórdão que desproveu, por unanimidade, a apelação da empresa e acolheu o recurso dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora. A CIPASA alega omissão sobre a ordem do inadimplemento contratual, sobre a condenação por danos morais e sobre a ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Já o embargante ALEXANDRE aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao provimento de seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão deixou de apreciar fundamentos relevantes ao caso, especialmente quanto à ordem do inadimplemento contratual e à condenação por danos morais, ensejando omissão a ser sanada; (ii) verificar se há contradição entre o conteúdo da fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto ao resultado do recurso interposto por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador rejeita os embargos da CIPASA por entender que o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a mora da vendedora decorreu da não entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, independentemente da suposta inadimplência anterior dos compradores. 4. Conclui que não há omissão sobre a condenação por danos morais, uma vez que esta foi fundamentada em elementos específicos do caso concreto, afastando-se a tese de simples inadimplemento contratual. 5. As alegações da CIPASA são classificadas como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Por outro lado, acolhe-se o pedido de ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES para corrigir contradição entre a fundamentação, que reconheceu o acolhimento integral de seu recurso, e o dispositivo, que constava como "parcialmente provido". 7. A retificação do dispositivo também impõe a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais, diante do desprovimento integral do recurso da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos interpostos por Alexandre Antônio Duarte Sales parcialmente acolhidos. Embargos de declaração opostos por Cipasa Várzea Grande Empreendimentos Imobiliários S/A rejeitados. Tese de julgamento: 1. Há contradição sanável entre dispositivo e fundamentação quando o acórdão reconhece acolhimento integral do recurso, mas registra resultado como parcialmente provido. 2. O desprovimento integral do recurso da parte vencida autoriza a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES E OUTRO e CIPASA VÁRZEA GRANDE, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 289549870, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante CIPASA VÁRZEA GRANDE em suas razões, (ID. 295121855), alega que o recurso não é protelatório, sendo necessário ao prequestionamento de matéria relevante, conforme a Súmula 98 do STJ. Defende a admissibilidade dos embargos, por omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Aponta omissão quanto à ordem do inadimplemento contratual. O comprador deixou de pagar parcelas em 25/11/2018, antes do vencimento do prazo de entrega (março/2019), afastando culpa da vendedora. O acórdão não teria analisado esse ponto nem aplicado corretamente os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Sustenta ainda omissão sobre a condenação por danos morais. Alega ausência de análise da jurisprudência do STJ, como no REsp 1642314/SE, que afasta indenização por simples inadimplemento. Defende que não houve prova do dano, contrariando os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Requer o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso para prequestionamento dos dispositivos legais citados, com efeitos modificativos, permitindo futuro recurso especial. Pede também que constem os nomes dos advogados nas intimações, conforme art. 272, § 5º, do CPC. A parte embargante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES em suas razões, (ID. 295181856), alega que o acórdão registra que o recurso foi "parcialmente provido", embora tenha havido acolhimento integral do único ponto recursal, referente ao termo inicial dos juros de mora, por isso, o resultado recursal "parcialmente provido" contradiz a fundamentação do voto e pode gerar prejuízos futuros. Requer sua retificação para que conste que o recurso dos autores foi "totalmente provido". Contrarrazões sob ID. 295456857 e 295754850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeitam-se os pedidos recursais formulados nos embargos de declaração de CIPASA VÁRZEA GRANDE, uma vez que o acórdão apreciou adequadamente os fundamentos relevantes à controvérsia, reconhecendo que a mora na entrega do imóvel, configurada após o prazo contratual final, justifica a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Insubsiste a alegação de omissão quanto à ordem do inadimplemento, pois restou comprovado que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, independentemente de suposta inadimplência anterior dos autores. Também não se verifica omissão sobre a condenação por danos morais, que foi fundamentada em elementos fáticos específicos, não se tratando de simples inadimplemento contratual. Assim, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Por sua vez, analisando o deslinde processual, observa-se que, a empresa CIPASA VÁRZEA GRANDE, parte vencida na demanda, interpôs recurso de apelação, o qual foi totalmente desprovido pelo Tribunal. Simultaneamente, ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES, parte vencedora na origem, também interpôs apelação, limitando-se a requerer a retificação dos juros aplicados na condenação. Este Tribunal deu provimento ao recurso de ALEXANDRE quanto à retificação dos juros, ao passo que rejeitou integralmente a apelação da parte contrária. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento de que o recurso interposto foi totalmente provido, uma vez que todos os pedidos por ele formulados foram acolhidos e, adicionalmente, o recurso da parte adversa foi rejeitado em sua totalidade. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a majoração dos honorários sucumbenciais quando o recurso interposto pela parte vencida é integralmente desprovido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Cipasa Várzea Grande Empreendimentos Imobiliários S/A e ACOLHO os embargos de declaração interpostos por Alexandre Antônio Duarte Sales, com o fim de sanar contradição existente e modificar o dispositivo do acórdão em sede de apelação (ID 294953855), para que passe a constar: “Dou provimento ao recurso da parte autora, para determinar que a restituição seja corrigida monetariamente desde o desembolso, com a incidência de juros de mora a partir da citação. Desprovejo o recurso das rés. Em razão do desprovimento do recurso da parte vencida, majoro os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.”. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 306514119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por adquirentes de lote residencial no empreendimento Verona Várzea Grande em face das empresas Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda., sob a alegação de atraso injustificado na entrega do imóvel. Os autores requereram a rescisão do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes está sujeito à legislação consumerista, com aplicação do CDC; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual por parte das rés, caracterizado por atraso na entrega do imóvel; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica, pois, ausente comprovação de que o imóvel foi adquirido com finalidade de revenda ou integração à atividade empresarial, presume-se a condição de destinatário final dos compradores, nos termos do art. 2º do CDC. 4. A cláusula contratual previa a entrega do lote até setembro de 2018, com tolerância de 180 dias, prazo que se esgotou em março de 2019 sem que a unidade fosse entregue, configurando inadimplemento das rés, que não demonstraram causa excludente de responsabilidade. 5. A alegação das rés de que o prazo legal de quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79 foi observado não afasta a mora contratual, pois essa norma urbanística não impede que o contrato estipule prazo mais restrito para a entrega das obras de infraestrutura. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em contrato de adesão configura inadimplemento contratual e autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. 7. Os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da frustração do legítimo projeto de moradia e do inadimplemento prolongado, que extrapolou os efeitos do mero descumprimento contratual. 8. A restituição das quantias pagas deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, para preservar o valor real da moeda, e os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de compra e venda de imóvel quando não demonstrada a destinação comercial do bem. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão com restituição integral dos valores pagos. 3. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora a partir da citação, nas hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do vendedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interposto por CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO e ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES e OUTRO contra sentença proferida na “Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais”, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 270118013 - ID de origem 162415334), julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da sentença. Condenou a requerida nas custas e despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO, em suas razões, (ID. 270118024 - ID de origem 180968036), alegam que o contrato firmado é regido pela Lei nº 9.514/97, que prevê procedimento específico para a resolução com consolidação da propriedade e leilão do imóvel, afastando a aplicação do CDC. As apelantes sustentam que a rescisão se deu por inadimplemento dos autores, que estavam em mora desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, cuja execução, segundo afirmam, foi finalizada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 6.766/79. As apelantes sustentam que não houve atraso porque o contrato não fixava data específica para conclusão da infraestrutura, devendo-se aplicar o prazo legal de até quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79. Alegam que todas as obras foram concluídas dentro desse prazo, com comprovação documental e fotográfica constante nos autos. Requerem ainda a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito e de prova de abalo psíquico relevante, bem como a revisão dos critérios de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. O apelante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES e OUTRO em suas razões (ID. 270118027 - ID de origem 181915673) sustentam que a correção deve incidir desde o efetivo prejuízo e os juros a partir da citação, de modo a evitar enriquecimento ilícito da parte ré e prejuízo à parte consumidora, especialmente diante da demora na entrega do imóvel e do trâmite processual, razão pela qual requerem a reforma da sentença nesse ponto, com aplicação dos critérios jurisprudenciais corretos e condenação da apelada em honorários recursais. Requerem provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de que os juros fluam a partir da citação, e a correção monetária incida desde a data do efetivo prejuízo. Contrarrazões sob ID. 270118035 - ID de origem 184575111 e 270118033 - ID de origem 183578585. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Rescisão contratual e indenizatória, proposta em face de Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Os autores alegaram ter adquirido lote por R$ 106.854,08 no Verona Várzea Grande, com R$ 30.000,00 já pagos, mas o imóvel, previsto para entrega em setembro de 2018 com 180 dias de tolerância, não foi entregue até o ajuizamento. Por isso, requereram rescisão contratual, devolução dos valores e indenização por danos morais. As rés contestaram afirmando que o prazo contratual de entrega seria de até 48 meses a partir de outubro de 2015, mais 180 dias de tolerância, negando inadimplemento e pedindo a rejeição dos pedidos. Os autores impugnaram. Encerrada a fase de saneamento, ambas as partes dispensaram novas provas e requereram julgamento antecipado. O magistrado de 1º grau reconheceu o atraso injustificado na entrega falha na prestação do serviço e, por consequência, decretou a rescisão contratual com retorno das partes ao estado anterior à contratação, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 543 do STJ. Irresignadas, as rés apelaram sustentando que não houve atraso na obra, pois não havia prazo contratual específico e o prazo legal de quatro anos foi observado, além de alegarem que os autores estavam em mora desde dezembro de 2018, antes do ajuizamento da ação. Irresignados, os autores também apelaram, requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, sustentando que os juros devem incidir desde a citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Da análise dos autos, verifica-se que os autores requereram a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, em razão do atraso na entrega da obra. Nesse panorama, o contrato firmado entre as partes, constante no documento de ID 18388187, previa a entrega da unidade até setembro de 2018, com cláusula de tolerância de 180 dias prevista na cláusula 1.6, prorrogando o prazo final para março de 2019, que não foi obedecido, uma vez que, quando a ação foi distribuída em 2019 a unidade ainda não havia sido entregue. As requeridas e apelantes defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a autora é pessoa jurídica que atua no setor imobiliário, não se enquadrando como destinatária final do bem, o que descaracteriza a relação de consumo. Além disso, sustentam que o contrato está subordinado à disciplina da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária devidamente registrada, devendo eventual rescisão por iniciativa do comprador seguir o procedimento específico previsto nos artigos da referida norma. Nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Embora as apelantes aleguem que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o imóvel foi adquirido com a finalidade de revenda ou para integração à sua atividade empresarial. Assim, na ausência de demonstração de que os autores atuaram como fornecedores ou intermediários, presume-se sua condição de destinatários finais, razão pela qual é incabível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, as requerida apelantes sustentam que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento dos autores, em razão de mora no pagamento desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, alegando que esta foi concluída dentro do prazo legal estabelecido pela Lei nº 6.766/79. No entanto, tal fundamento não se sustenta, pois a referida lei trata apenas de parâmetros urbanísticos e administrativos para aprovação de loteamentos, estipulando prazos máximos para execução das obras, sem impedir que os contratos firmados com os adquirentes estabeleçam prazos específicos e inferiores. Nesse sentido, as normas da Lei nº 6.766/79 não limitam a possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores. Assim, eventual mora das rés deve ser apurada com base no contrato firmado, e não exclusivamente nos limites legais gerais da mencionada norma urbanística. A jurisprudência coaduna: “As normas da Lei nº 6.766/79 que não têm o conteúdo alegado pela parte, tratando-se de normas relativas ao projeto de loteamento, com estipulação do prazo máximo que seria admissível para realização de obras, mas que não limita possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores - Mora das rés reconhecida (...) Recurso da requerida Urbplan parcialmente provido e da corré improvido. (Apelação n 1000164-54.2014.8.26.0681, julgada pela 1a Câmara de Direito Privado do TJSP em 15/12/2017, Relator Desembargador Enéas Costa Garcia; sem destaques no original).” (g.n). Ademais, verifica-se que, mesmo após o prazo contratualmente convencionado, a unidade não foi entregue, por sua vez, as rés não apresentaram justificativa plausível ou prova de causa excludente de responsabilidade, caracterizando inadimplemento contratual por atraso injustificado. Nesse contexto, é admissível a rescisão contratual mesmo nos contratos com garantia fiduciária, especialmente quando demonstrado que a própria loteadora deu causa ao inadimplemento, ao descumprir o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da obra. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável a lei 9.514/97 e as regras do CDC. 2. A demora injustificada, mesmo com a observância da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, dá guarida ao pleito de rescisão contratual formulado pelos autores, a quem deve ser assegurada a imediata e integral restituição do montante pago. Inteligência da súmula 543/STJ . 3. Constatado que a culpa pela rescisão/ distrato contratual adveio do atraso na entrega da obra por parte das requeridas, mister a aplicação da multa penal compensatória prevista na cláusula vigésima sétima do contrato, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente, porém, sobre os valores efetivamente desembolsados pelos compradores, e não sobre a integralidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa destes. 4. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, posto que possui amparo em lei especial (art. 43-A, lei 4.591/1964). 5. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. 6. Os juros de mora, incidentes sobre os valores a serem devolvidos, computam-se a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, razão de merecer reforma a sentença, no tópico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AC 0154557- 04.2016.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 20/09/2022) (g.n). Derradeiramente, a restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. Por se tratar de relação contratual, a resolução do pacto impõe a restituição das parcelas eventualmente recebidas pelo contratado, a fim de recompor o equilíbrio jurídico entre as partes e restaurar o estado anterior à avença. Nessa hipótese, os valores pagos devem ser devolvidos com correção monetária desde o efetivo desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, tendo em vista que a obrigação de restituir, embora reconhecida judicialmente, possui natureza ilíquida até a fixação do valor exato a ser devolvido. Conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil, nas obrigações ilíquidas, os juros moratórios contam-se da citação, marco que configura a constituição formal em mora. O Superior Tribunal de Justiça preleciona: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS . 463 E 475 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL . REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ART. 927 DO CC . DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO . ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.. [...]. 5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 6 . O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943772 RJ 2021/0179252-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) A resolução contratual impõe a restituição das parcelas com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Tal solução equilibra a necessidade de compensar o inadimplemento com a exigência de certeza quanto ao montante devido, assegurando o devido processo legal e a justa composição dos interesses contratuais desfeitos pela resolução. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 10.000,00 não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, devendo ser mantido tal como estabelecido na sentença. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora, somente para determinar que a restituição seja corrigida desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. DESPROVEJO o recurso das rés. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 306514123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por adquirentes de lote residencial no empreendimento Verona Várzea Grande em face das empresas Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda., sob a alegação de atraso injustificado na entrega do imóvel. Os autores requereram a rescisão do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes está sujeito à legislação consumerista, com aplicação do CDC; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual por parte das rés, caracterizado por atraso na entrega do imóvel; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica, pois, ausente comprovação de que o imóvel foi adquirido com finalidade de revenda ou integração à atividade empresarial, presume-se a condição de destinatário final dos compradores, nos termos do art. 2º do CDC. 4. A cláusula contratual previa a entrega do lote até setembro de 2018, com tolerância de 180 dias, prazo que se esgotou em março de 2019 sem que a unidade fosse entregue, configurando inadimplemento das rés, que não demonstraram causa excludente de responsabilidade. 5. A alegação das rés de que o prazo legal de quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79 foi observado não afasta a mora contratual, pois essa norma urbanística não impede que o contrato estipule prazo mais restrito para a entrega das obras de infraestrutura. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em contrato de adesão configura inadimplemento contratual e autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. 7. Os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da frustração do legítimo projeto de moradia e do inadimplemento prolongado, que extrapolou os efeitos do mero descumprimento contratual. 8. A restituição das quantias pagas deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, para preservar o valor real da moeda, e os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de compra e venda de imóvel quando não demonstrada a destinação comercial do bem. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão com restituição integral dos valores pagos. 3. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora a partir da citação, nas hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do vendedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interposto por CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO e ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES e OUTRO contra sentença proferida na “Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais”, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 270118013 - ID de origem 162415334), julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da sentença. Condenou a requerida nas custas e despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO, em suas razões, (ID. 270118024 - ID de origem 180968036), alegam que o contrato firmado é regido pela Lei nº 9.514/97, que prevê procedimento específico para a resolução com consolidação da propriedade e leilão do imóvel, afastando a aplicação do CDC. As apelantes sustentam que a rescisão se deu por inadimplemento dos autores, que estavam em mora desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, cuja execução, segundo afirmam, foi finalizada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 6.766/79. As apelantes sustentam que não houve atraso porque o contrato não fixava data específica para conclusão da infraestrutura, devendo-se aplicar o prazo legal de até quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79. Alegam que todas as obras foram concluídas dentro desse prazo, com comprovação documental e fotográfica constante nos autos. Requerem ainda a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito e de prova de abalo psíquico relevante, bem como a revisão dos critérios de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. O apelante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES e OUTRO em suas razões (ID. 270118027 - ID de origem 181915673) sustentam que a correção deve incidir desde o efetivo prejuízo e os juros a partir da citação, de modo a evitar enriquecimento ilícito da parte ré e prejuízo à parte consumidora, especialmente diante da demora na entrega do imóvel e do trâmite processual, razão pela qual requerem a reforma da sentença nesse ponto, com aplicação dos critérios jurisprudenciais corretos e condenação da apelada em honorários recursais. Requerem provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de que os juros fluam a partir da citação, e a correção monetária incida desde a data do efetivo prejuízo. Contrarrazões sob ID. 270118035 - ID de origem 184575111 e 270118033 - ID de origem 183578585. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Rescisão contratual e indenizatória, proposta em face de Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Os autores alegaram ter adquirido lote por R$ 106.854,08 no Verona Várzea Grande, com R$ 30.000,00 já pagos, mas o imóvel, previsto para entrega em setembro de 2018 com 180 dias de tolerância, não foi entregue até o ajuizamento. Por isso, requereram rescisão contratual, devolução dos valores e indenização por danos morais. As rés contestaram afirmando que o prazo contratual de entrega seria de até 48 meses a partir de outubro de 2015, mais 180 dias de tolerância, negando inadimplemento e pedindo a rejeição dos pedidos. Os autores impugnaram. Encerrada a fase de saneamento, ambas as partes dispensaram novas provas e requereram julgamento antecipado. O magistrado de 1º grau reconheceu o atraso injustificado na entrega falha na prestação do serviço e, por consequência, decretou a rescisão contratual com retorno das partes ao estado anterior à contratação, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 543 do STJ. Irresignadas, as rés apelaram sustentando que não houve atraso na obra, pois não havia prazo contratual específico e o prazo legal de quatro anos foi observado, além de alegarem que os autores estavam em mora desde dezembro de 2018, antes do ajuizamento da ação. Irresignados, os autores também apelaram, requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, sustentando que os juros devem incidir desde a citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Da análise dos autos, verifica-se que os autores requereram a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, em razão do atraso na entrega da obra. Nesse panorama, o contrato firmado entre as partes, constante no documento de ID 18388187, previa a entrega da unidade até setembro de 2018, com cláusula de tolerância de 180 dias prevista na cláusula 1.6, prorrogando o prazo final para março de 2019, que não foi obedecido, uma vez que, quando a ação foi distribuída em 2019 a unidade ainda não havia sido entregue. As requeridas e apelantes defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a autora é pessoa jurídica que atua no setor imobiliário, não se enquadrando como destinatária final do bem, o que descaracteriza a relação de consumo. Além disso, sustentam que o contrato está subordinado à disciplina da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária devidamente registrada, devendo eventual rescisão por iniciativa do comprador seguir o procedimento específico previsto nos artigos da referida norma. Nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Embora as apelantes aleguem que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o imóvel foi adquirido com a finalidade de revenda ou para integração à sua atividade empresarial. Assim, na ausência de demonstração de que os autores atuaram como fornecedores ou intermediários, presume-se sua condição de destinatários finais, razão pela qual é incabível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, as requerida apelantes sustentam que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento dos autores, em razão de mora no pagamento desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, alegando que esta foi concluída dentro do prazo legal estabelecido pela Lei nº 6.766/79. No entanto, tal fundamento não se sustenta, pois a referida lei trata apenas de parâmetros urbanísticos e administrativos para aprovação de loteamentos, estipulando prazos máximos para execução das obras, sem impedir que os contratos firmados com os adquirentes estabeleçam prazos específicos e inferiores. Nesse sentido, as normas da Lei nº 6.766/79 não limitam a possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores. Assim, eventual mora das rés deve ser apurada com base no contrato firmado, e não exclusivamente nos limites legais gerais da mencionada norma urbanística. A jurisprudência coaduna: “As normas da Lei nº 6.766/79 que não têm o conteúdo alegado pela parte, tratando-se de normas relativas ao projeto de loteamento, com estipulação do prazo máximo que seria admissível para realização de obras, mas que não limita possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores - Mora das rés reconhecida (...) Recurso da requerida Urbplan parcialmente provido e da corré improvido. (Apelação n 1000164-54.2014.8.26.0681, julgada pela 1a Câmara de Direito Privado do TJSP em 15/12/2017, Relator Desembargador Enéas Costa Garcia; sem destaques no original).” (g.n). Ademais, verifica-se que, mesmo após o prazo contratualmente convencionado, a unidade não foi entregue, por sua vez, as rés não apresentaram justificativa plausível ou prova de causa excludente de responsabilidade, caracterizando inadimplemento contratual por atraso injustificado. Nesse contexto, é admissível a rescisão contratual mesmo nos contratos com garantia fiduciária, especialmente quando demonstrado que a própria loteadora deu causa ao inadimplemento, ao descumprir o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da obra. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável a lei 9.514/97 e as regras do CDC. 2. A demora injustificada, mesmo com a observância da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, dá guarida ao pleito de rescisão contratual formulado pelos autores, a quem deve ser assegurada a imediata e integral restituição do montante pago. Inteligência da súmula 543/STJ . 3. Constatado que a culpa pela rescisão/ distrato contratual adveio do atraso na entrega da obra por parte das requeridas, mister a aplicação da multa penal compensatória prevista na cláusula vigésima sétima do contrato, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente, porém, sobre os valores efetivamente desembolsados pelos compradores, e não sobre a integralidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa destes. 4. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, posto que possui amparo em lei especial (art. 43-A, lei 4.591/1964). 5. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. 6. Os juros de mora, incidentes sobre os valores a serem devolvidos, computam-se a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, razão de merecer reforma a sentença, no tópico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AC 0154557- 04.2016.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 20/09/2022) (g.n). Derradeiramente, a restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. Por se tratar de relação contratual, a resolução do pacto impõe a restituição das parcelas eventualmente recebidas pelo contratado, a fim de recompor o equilíbrio jurídico entre as partes e restaurar o estado anterior à avença. Nessa hipótese, os valores pagos devem ser devolvidos com correção monetária desde o efetivo desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, tendo em vista que a obrigação de restituir, embora reconhecida judicialmente, possui natureza ilíquida até a fixação do valor exato a ser devolvido. Conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil, nas obrigações ilíquidas, os juros moratórios contam-se da citação, marco que configura a constituição formal em mora. O Superior Tribunal de Justiça preleciona: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS . 463 E 475 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL . REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ART. 927 DO CC . DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO . ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.. [...]. 5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 6 . O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943772 RJ 2021/0179252-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) A resolução contratual impõe a restituição das parcelas com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Tal solução equilibra a necessidade de compensar o inadimplemento com a exigência de certeza quanto ao montante devido, assegurando o devido processo legal e a justa composição dos interesses contratuais desfeitos pela resolução. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 10.000,00 não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, devendo ser mantido tal como estabelecido na sentença. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora, somente para determinar que a restituição seja corrigida desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. DESPROVEJO o recurso das rés. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866925-11.2024.8.14.0301

ID: 336445885

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866925-11.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Vistos, etc. ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de defensor público, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de HORIZONTE GES… Vistos, etc. ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de defensor público, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de HORIZONTE GESTÃO DE CONSÓRCIOS, igualmente identificada. O autor relatou ter visualizado um anúncio referente à venda de um imóvel na plataforma OLX, cujo valor de venda era de R$20.000 (vinte mil reais), assim revelou ter entrado em contato com o anunciante, o qual se identificou como KEWYNNE TAVARES. Ademais, disse que, no dia 27 de fevereiro de 2024, foi à sede da empresa, localizada na Avenida Almirante Barroso, n.º 550, bairro Castanheira, nesta cidade, onde teria firmado contrato de consórcio, visando à aquisição do aludido imóvel. Lado outro, alegou que o atendente, de nome ERICK SOUSA, teria assegurado a ele que receberia carta de crédito apta à compra do imóvel anunciado, desde que realizasse a antecipação do pagamento de quantia de R$14.616,00 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais), entretanto, destacou que a promessa não foi cumprida. Enfim, anotou ter recebido a informação de que o valor pago seria insuficiente para a contemplação, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência policial, além do que sustentou que a ré não seria instituição autorizada pelo Banco Central para exercer a referida atividade. Em síntese, sustentou: - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a inversão do ônus da prova; - a existência de publicidade enganosa; - a responsabilidade objetiva da requerida. Desta forma, ajuizou a presente ação, objetivando: - a rescisão do contrato de consórcio; - a restituição imediata dos valores despendidos; - a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000 (dez mil reais). Foi indeferida a tutela de urgência, e a requerida, apesar de regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão anexada nos autos, sendo decretada sua revelia. Enfim, os autos vieram conclusos para sentença, na medida que o autor foi intimado para indicar seu interesse na produção de provas, no entanto, apenas requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o autor assinou, em 27 de fevereiro de 2024, a proposta de participação em grupos de consórcio de n.º 202400927, objetivando à aquisição de um crédito no valor de R$120.000,00 (cento e vinte e mil reais), com prazo de 200 (duzentos) meses. Contudo, o requerente alegou a existência de nulidade no contrato, na medida em que teria ocorrido falsa promessa de contemplação imediata, bem como salientou não ter a empresa ré autorização do Banco Central para funcionar. Neste contexto, o consumidor propôs a presente demanda pretendendo: - a rescisão contratual, decorrente da suposta publicidade enganosa; - a restituição dos valores pagos, corrigidos desde a data do desembolso; - o recebimento de uma indenização a título de danos morais. A ré, regularmente citada, não se manifestou no prazo legal, conforme certidão anexada aos autos, acarretando a decretação da revelia e a incidência dos seus efeitos materiais, conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RÉU REVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL. A ausência de contestação, no prazo legal, caracteriza a revelia, cujo efeito material é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, mas somente poderá suscitar, em grau recursal, matérias de ordem pública ou jurídicas já enfrentadas na sentença, sob pena de preclusão. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.194579-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OPERANDO-SE OS SEUS EFEITOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC . PRESTÍGIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CC. ACERTO DO JULGADO . Não tendo a ré contestado a ação, segundo o art. 344 do CPC, um dos efeitos da revelia é de que se reputam como verdadeiros os fatos narrados pela autora. A autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, ao apresentar o instrumento de contrato celebrado entre as partes e as correspondências que comprovam a inadimplência contratual da ré desincumbindo-se, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil . Ré atribui à autora a culpa pelo descumprimento contratual. Contudo, não fez prova nesse sentido. Ré se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do CPC, ensejando, portanto, a procedência do pedido. É mister ressaltar que conforme o previsto no art . 349 do CPC, a ré ainda que revel, pode produzir as provas que entender necessárias para a solução do litígio, o que não ocorreu na presente hipótese. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, não merece retoque a sentença, já que em se tratando de responsabilidade contratual estes incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Recursos conhecidos, mas não providos. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 00463118020198190001, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo (art. 342 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.111308-3/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Ora, conforme o disposto no art. 7º, inciso I da lei n.º 11.795/2008, é necessária a concessão de prévia autorização pelo Banco Central do Brasil para que uma empresa possa prestar serviços como administradora de consórcios, in verbis: “Art. 7º Compete ao Banco Central do Brasil: I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; (...)” Ademais, o art. 186 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, conforme citado a seguir: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." Neste cenário, a conduta da instituição ré de firmar contratos de consórcio sem a devida autorização para funcionamento pelo Banco Central caracteriza a hipótese de nulidade do inciso IV do art. 166, violando a determinação expressa da lei n.º 11.795/2008, que condiciona a prestação de serviços no âmbito consortil à autorização específica pelo BACEN, comprovadamente ausente no caso. Desta forma, a ausência de autorização do Banco Central para que a ré atue no ramo de consórcio enseja a nulidade do contrato, sendo plenamente cabível a restituição dos valores pagos pelo autor, de forma integral, conforme reiteradas decisões, dentre as quais: CONSÓRCIO – NULIDADE DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – Ausência de autorização para o exercício das atividades de consórcio - Parcial Procedência – Inconformismo – Comprovação de que inexistia autorização do Banco Central para a atuação no ramo de consórcios – Nulidade do negócio jurídico que se mostra exigível – Violação ao art. 7º, I, da Lei nº 11 .795/08 – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 8.000,00 – Ação que deve ser julgada procedente – Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1006768-28.2019 .8.26.0302 Jaú, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTRATO NULO - FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.795/2008 - DANOS MORAIS. É nulo o contrato de consórcio firmado por pessoa jurídica sem autorização para atuar no mercado, em desatenção ao disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 11 .795/2008, e conforme regras dos artigos 104 e 166 do Código Civil. Comprovado o abalo à integridade psíquica da parte autora, decorrente da contratação fraudulenta, resta caracterizado o direito à indenização por danos morais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015224120208130647, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COMPRA PREMIADA – ESTABELECIMENTO QUE ATUAVA COMO CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL (BACEN) – NULIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da regularidade ou não consórcio contratado, bem como a ocorrência de danos materiais e morais na hipótese. 2. Não obstante o negócio em debate apresente traços de atividade de consórcio perceptíveis, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a regularidade dessa atividade desenvolvida pela empresa apelada junto ao BACEN. 3. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, para que as partes apeladas celebrassem contrato de consórcio, é imperiosa a autorização do Banco Central, de modo que, diante da inexistência nos autos da referida autorização, faz-se necessário que as partes retornem ao status quo ante a celebração do negócio jurídico, acarretando a necessidade de devolução de todos os valores pagos pela autora, com as devidas correções. 4. Atesta-se no caso em exame, a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, visto que a conduta culposa consistiu no fechamento das portas da empresa apelada, após a realização de contrato com a autora e o recebimento das parcelas e os danos experimentados decorreram dos dissabores relativos à angústia experimentada, ao constatar que a empresa fechou as portas sem deixar endereço conhecido e sem devolver os valores que havia recebido, sendo assente, outrossim, o nexo causal na hipótese. 5. Outrossim, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, e o caráter punitivo pedagógico da condenação, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$5 .000,00 (cinco mil reais), por se revelar razoável e proporcional a compensar o abalo moral sofrido, sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo à instituição financeira. 6. Recurso de Apelação Conhecido e Provido para reformando a sentença vergastada, julgando procedente a pretensão exordial, condenando os apelados a restituírem os valores pagos pela apelante, bem assim ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. 6.1. Outrossim, ante a reforma da sentença, condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL, tendo como partes apelante CRISTIANE MOREIRA DE SOUSA e apelados R E M ELETROMOTOS LTDA ELETROPREMIOS, RAIMUNDO DE ALENCAR MATOS, MARCELO GONCALVES DE SOUSA e AGUINALDO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 07 de fevereiro de 2023. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001484-43.2016.8.14 .0125, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Lado outro, afasto o pedido de indenização por danos morais, decorrente do simples desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade." (REsp. 202.564/RJ) 2- O Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valor da causa for muito baixo . 3- Recurso parcialmente provido. (DES ADILON CLAVER) VV APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO -PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. O cancelamento unilateral imotivado do negócio de compra e venda, bem como o descumprimento da entrega de bem destinado ao aumento da qualidade dos conteúdos digitais (streaming) criados pelo consumidor, causa-lhe prejuízos de ordem moral, mormente aliado a tentativas frustradas de resolução do problema. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES MARCELO PEREIRA DA SILVA) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.166999-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO VERIFICAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. As teses apresentadas apenas em sede de apelação não podem ser conhecidas por se tratarem de inovação recursal. Configura falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira a cobrança de anuidade após solicitação de cancelamento. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual. O deferimento de indenização por perda do tempo útil pressupõe a prova de dano, de modo que a ausência comprovação do prejuízo alegado acarreta a improcedência do pleito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093979-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MEROS ABORRECIMENTOS. Não há de se cogitar de intempestividade do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos danos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.083673-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CHAMADAS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de dissabores cotidianos de quem vive em sociedade, sobretudo quando não demonstrada a efetiva ofensa a direito de personalidade. - Não foram identificadas chamadas excessivas originadas da parte ré ou de seus prepostos, de forma que não restou demonstrada a alegada importunação do fornecedor por meio de insistentes ligações de cobranças. - Não havendo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade, isto é, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica, impertinente a pretensão condenatória ao pagamento de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180682-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o reembolso do valor pago por item que se mostrou defeituoso, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apela, buscando reforma da sentença nesse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da negativa de troca de produto defeituoso e do suposto tratamento desrespeitoso dispensado pela parte ré à parte autora, no contexto de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora considerada consumidora e a parte ré, fornecedora. 4. Embora a responsabilidade do fornecedor por vício do produto seja objetiva, a configuração do dano moral exige prova de efetiva ofensa a direito da personalidade. 5. No presente caso, a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o reembolso do valor pago, decisão que não foi objeto de impugnação pela parte ré, operando-se a preclusão. 6. Contudo, quanto ao pedido de danos morais, não há prova suficiente de que a autora tenha passado por situação humilhante, vexatória ou ofensiva à sua dignidade. 7. O depoimento pessoal da parte autora refere-se a espera prolongada e tratamento ríspido, mas não demonstra abalo moral indenizável. 8. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos e limitaram-se a relatar informações genéricas. 9. O único informante que corroborou integralmente a versão da autora é advogado da causa e, portanto, possui interesse no desfecho do processo, razão pela qual seu depoimento, isoladamente, não tem força probatória autônoma. 10. Ausente prova robusta do dano extrapatrimonial, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5038753-49.2018.8.21.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025.(Apelação Cível, Nº 50124027720218210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar nulo o negócio jurídico, visto que a empresa funciona sem autorização do Banco Central, consequentemente, condeno a demandada a restituir integralmente os valores pagos pelo autor a título da contratação, na quantia de R$14.616,00 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais) a qual devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento e juros de mora desde a data da citação (constituição em mora), salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa em partes iguais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, em face da concessão da gratuidade de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes