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Processo nº 1006793-63.2025.8.11.0006

ID: 330832278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006793-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURIANE SALVATERRA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA GABRIELLE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1006793-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LAURIANE SALVATERRA DE BARROS REQUERIDO: LOHANDERSON FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1006793-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LAURIANE SALVATERRA DE BARROS REQUERIDO: LOHANDERSON FELIPE BARROS DE ARRUDA Vistos, etc. LAURIANE SALVATERRA DE BARROS ingressou com a presente ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de alvará judicial, autorizando a requerente a proceder ao levantamento dos valores existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao PIS/PASEP, de titularidade do falecido Lohanderson Felipe Barros de Arruda, bem como dos saldos bancários mantidos junto à Caixa Econômica Federal, agência 3880, e a dispensa de inventário ou arrolamento (ID: 200967881). Alega que é ascendente e única herdeira de LOHANDERSON FELIPE BARROS DE ARRUDA, falecido em 22/02/2025. O falecido possuía valores a receber junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao PIS/PASEP. A requerente não conseguiu acesso aos extratos bancários relacionados aos depósitos mensais, tampouco quanto ao benefício. Verificou que o falecido deixou valores em conta poupança na Caixa Econômica Federal, agência 3880, cujos valores ainda não foram levantados. Busca, por meio deste pedido, amparo do Judiciário para o levantamento dos saldos disponíveis. Fundamenta seu pedido na Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares aos seus dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. Cita a Súmula nº 161 do STJ, que estabelece a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Informa que o pedido se enquadra na jurisdição voluntária, conforme o artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, que prevê a expedição de alvará judicial. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: Petição Inicial (ID: 200967881) , Documento de comprovação do óbito de Lohanderson (ID: 200970114) , Documento de Identificação da requerente Lauriane (ID: 200970112) , Extrato bancário (ID: 200970117) , Procuração (ID: 200970118) , e Comprovante de endereço (ID: 200971395). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária que, por sua natureza, não envolve litígio entre as partes. A Lei nº 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em especial aqueles relativos a FGTS e PIS/PASEP, prevendo que estes serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento de tais valores, em decorrência do falecimento do titular da conta, é consolidada pela Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda não envolve lide, mas sim um procedimento de jurisdição voluntária visando à obtenção de autorização judicial para o levantamento de valores, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é desnecessária. A Lei nº 6.858/1980 permite o levantamento dos valores mediante simples alvará judicial, sem a necessidade de instauração de um processo contencioso contra a instituição financeira depositária. O provimento jurisdicional, neste caso, é de natureza constitutiva ou autorizativa, e não condenatória, bastando a comprovação dos requisitos legais para o deferimento do pedido. No mérito, a requerente LAURIANE SALVATERRA DE BARROS demonstrou ser ascendente e única herdeira de LOHANDERSON FELIPE BARROS DE ARRUDA, falecido em 22/02/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A documentação apresentada, incluindo o extrato bancário, comprova a existência de valores em conta poupança na Caixa Econômica Federal, agência 3880, de titularidade do falecido, no valor de R$ 1.708,64 (um mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). Ademais, o falecido possuía valores a receber junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao PIS/PASEP. Diante da comprovação do falecimento do titular, da qualidade de herdeira da requerente e da existência dos valores, e da ausência de outros herdeiros ou dependentes habilitados à pensão por morte, o pedido de alvará judicial encontra respaldo nos artigos 1º da Lei nº 6.858/1980 e 725, VII, do Código de Processo Civil. A dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento desses valores é expressamente prevista em lei. Assim, presentes os pressupostos legais e demonstrada a legitimidade da requerente para o levantamento dos valores, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANE SALVATERRA DE BARROS para: a) Determinar a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente demanda, ante a natureza de jurisdição voluntária do pedido. b) Conceder alvará judicial autorizando a requerente LAURIANE SALVATERRA DE BARROS, devidamente qualificada, a proceder ao levantamento dos valores existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao PIS/PASEP, de titularidade de Lohanderson Felipe Barros de Arruda (CPF: 044.350.381-88) , bem como dos saldos bancários mantidos junto à Caixa Econômica Federal, agência 3880, conta 0000642267184, no valor de R$ 1.708,64 (um mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). Custas processuais indevidas, em razão da natureza do processo de jurisdição voluntária e da justiça gratuita deferida (ID: 200985772). P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 21 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Suzamara Aires Lauterio x Alexandre Rezende Veloso e outros

ID: 278591321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZAMARA AIRES LAUTERIO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REZENDE VELOSO PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ DIAS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYSA SERAGLIO FURRER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SUZAMARA AIRES LAUTERIO REQUERIDO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP, ALEXAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SUZAMARA AIRES LAUTERIO REQUERIDO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP, ALEXANDRE REZENDE VELOSO Vistos e examinados. Como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Trago à baila os arts. 370 e 371 do CPC, cujo teor é o seguinte: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) No caso dos autos, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde do feito, haja vista o caso concreto que se apresenta para julgamento – que não poderá ser elucidado a partir da oitiva das partes ou de testemunhas arroladas por ela. Repise-se que o juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. E, pelo princípio do livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. (...). (N.U 1029637-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023). Na presente hipótese, não se entrevê como necessária e imprescindível para o deslinde do feito a produção de prova testemunhal, o que torna dispensável a oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, porquanto em nada contribuirão com os pontos controvertidos. Para arrematar, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF) - Número Único: 1015095-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Bancários, Provas] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES – 06/11/2024. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL e TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. Por todo o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intime-se a todos desta decisão - voltem-se conclusos após ter decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006793-80.2023.4.01.4101

ID: 325239378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006793-80.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ELIAS TON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE MARIA GUARIDO XAVIER

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RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1006793-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ELIAS TON REU: INSTITUTO … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1006793-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ELIAS TON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: JOAO ELIAS TON ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 20/03/2018 – DER (ID 1935574647 - Pág. 1), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural (...) Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial. Analisando os documentos apresentados, verificamos que a área total de terra trabalhada é superior a quatro módulos fiscais, o que descaracteriza a condição do requerente como segurado especial, conforme artigo 9° V "a", e VII alínea "a", item 1 do Decreto 3.048/99, e artigo 40 § 2° da IN 77/2015” (ID 1935574647, Pág. 69). Recurso ordinário não provido pelo INSS, pois a soma total das três propriedades pertencentes ao autor ultrapassa os quatro módulos fiscais (id 1935574649 - Pág. 13-14, 1935574650 - Pág. 46). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 04/03/1958 completou 60 anos de idade em 04/03/2018 (ID 1935574647 - Pág. 49). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, e em outras categorias, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Na hipótese dos autos, a atividade rural do autor é diversa do regime de economia familiar necessário ao postulado enquadramento da condição de segurado especial. Isso porque, o autor explora vários imóveis rurais, localizados no Vale do Paraíso/RO, cujo somatório da área é superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91 (id 2090154688). Além disso, chama a atenção os veículos que o autor possui: CAMINHONETECHEVROLET/S10 LTZ DD4A, ANO MODELO/FABRICAÇÃO: 2022/2021, valor estimado em R$208.623,00 e YAMAHA/XTZ 125E (id 2090154688), o que demonstra renda e patrimônios incompatíveis com a qualidade de segurado especial. Assim, verifico que a qualidade de segurado especial ostentada pelo autor encontra óbice em incongruências, que evidenciaram a inserção do demandante em outra categoria do segurado do RGPS, qual seja, a de trabalhador rural em sentido amplo, mais especificamente, a de médio/grande produtor rural. Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS. As provas coligidas revelam que, na verdade, o autor é produtor rural, na modalidade empresário, o que alavanca a sua condição financeira para patamares empresariais, muito além da mera subsistência que caracteriza a condição de segurado especial. Nesse contexto, ausente a qualidade de segurado especial, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que as provas constantes nos autos evidenciam que o autor possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1006793-32.2025.8.26.0625

ID: 335540187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006793-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DOS SANTOS CUBA THIAGO LUIZ DOS SANTOS CUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006793-32.2025.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso Luiz dos Santos Cuba - Thiago Luiz dos Santos Cuba - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do ARROLAMEN… Processo 1006793-32.2025.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso Luiz dos Santos Cuba - Thiago Luiz dos Santos Cuba - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do ARROLAMENTO, nos termos do artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retificação da classe, se o caso. A) O pagamento das custas processuais dar-se-á de modo diferido, mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), ressalvando que não estão incluídas no diferimento as diligências do Oficial de Justiça e outras despesas processuais. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se à parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder-se à alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Celso Luiz dos Santos Cuba, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Luis Cuba, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Não é demais anotar que o arrolamento pressupõe partilha amigável, devendo, portanto, haver aquiescência ao esboço denotado (CPC, artigo 659, caput - inteligência). Neste diapasão, haverá adoção do respectivo rito se não demonstrada oposição expressa pelos demais interessados; em hipótese diversa, o procedimento instituído será o do inventário. F) Tratando-se de inventário em trâmite pelo rito do arrolamento (CPC, artigos 659 e seguintes), de rigor prévia extinção dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. No que se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, no entanto, cumpre aplicar a tese 1.074 formada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". G) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, será a inventariante intimada pessoalmente para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SE O CASO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Pedro Bortoletto Rodrigues Alves x Secolo Negócios Imobiliários Eireli

ID: 299490926

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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RONAN CELLA TARTERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARCIA SECOLO, DANYELLA SECOLO, KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO, SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETTO, ABIMAEL FERREIRA DA SILVA FILHO, JULIANE DE ARRUDA CAMPOS Vistos, etc. Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 194090061), atacando a decisão que conheceu da ilegitimidade passiva do Sr. KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos (ID 190791851). Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Nesse viés, é pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, acerca da impossibilidade de análise do r. recurso, tendo em vista a inviabilidade do manejo de embargos contra decisão interlocutória, in verbis: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 0001194-61.2016.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)(grifei). EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1006793-97.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) (destaquei). EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1005614-14.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (negritei) Desse modo, considerando que não cabe recurso contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, não conheço dos presentes embargos por serem incabíveis no caso vertente. Com efeito, apenas para não passar em branco registro que, malgrado as judiciosas ponderações lançadas pelo credor na derradeira petição, em que pese a alegação que de omissão quanto ao conjunto probatório apresentado pelo credor, registro que os documentos mencionados tanto no ID 188837112, como no ID 194090061, não foram acostados aos autos. Sendo eles: Observa-se que os documentos ao qual seguiram anexos a petição de ID 188837112, referem-se a CNPJ de Pessoas Jurídicas distintas da executada neste feito. Dessarte é importante relembrar que o reconhecimento de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (...) (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). Assim, considerando que não houve reconhecimento de grupo econômico (ID 176374073), não há que se falar em legitimidade de sócio de Pessoa Jurídica estranha aos autos, sob pena de violação autonomia patrimonial da sociedade empresária. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas efetivas da formação de grupo econômico. Não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Precedentes deste Tribunal, envolvendo as mesmas empresas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022860-24.2024.8.26.0000 Ilha Solteira, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 08/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (negritei) Outrossim, insta salientar ainda, que para caracterização de sócio oculto é necessário comprovar, de forma cabal, que tal pratique atos típicos de sócios (de comando e gestão), o que não restou suficientemente comprovado nos autos. No mais, o fato de o Sr. KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO, figurar como sócio de PJ distintas, não caracteriza, por si só, prova que o mesmo tenha exercido a função de sócio oculto da empresa executada. Dessa forma, mantenho a decisão atacada pelos próprios fundamentos. Dito isso, cumpra-se o quanto determinado na decisão de ID 190791851, parte final, qual seja: "Ademais, considerando o derradeiro pedido apresentado pela parte credora, promova-se a intimação dos demais sócios, na forma reivindicada no ID 190217641.". Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Vagnei Da Silva Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 278865765

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022947-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNEI DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022947-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VAGNEI DA SILVA MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022947-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VAGNEI DA SILVA MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc... Processo na etapa de sentença. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por VAGNEI DA SILVA MACIEL em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Requereu a declaração de inexistência dos débitos inscritos e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA requereu a retificação polo passivo, com o consequente reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que a inscrição é devida ante o inadimplemento da parte promovente. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA compareceu espontaneamente ao feito e requereu a correção do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, ante a sua ilegitimidade passiva. Alega que a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I realiza meramente o serviço de cobranças da empresa Shopee e, portanto, não possui relação com o caso em concreto, razão a qual se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo da presente ação. Sem razão, posto que basta simples análise do extrato de inscrição apresentado em inicial para perceber que a empresa demanda (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ) assumiu as responsabilidades contratuais, quando incluiu o nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. A requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, embora devidamente citada e presente à audiência de conciliação, deixou de apresentar defesa no prazo legal. Todavia, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não se aplicam, haja vista a pluralidade de demandadas e a contestação apresentada por SHPP BRASIL, conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alegou na inicial desconhecer a origem da dívida, sendo indevidos os débitos porque não contraiu qualquer dívida, não possuindo relação jurídica com a Promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. E, diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar a contratação original, além de demonstrar a origem da dívida cobrada e os termos da cessão de crédito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, em contestação, não juntou aos autos o termo de cessão de crédito ou qualquer documentos que comprovasse a regularidade da inscrição, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, entendo que não apresentou documento capaz de comprovar o débito discutido na demanda, violando o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. Com efeito, mostram-se indevidas as cobranças ante a inexistência de comprovação da cessão de crédito, devendo a dívida cobrada ser declarada inexistente e cessar as cobranças por quaisquer meios. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006793-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para: a) Reconhecer a legitimidade de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA para figurar o polo passivo da presente demanda. b) Condenar as promovidas, solidariamente, a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. c) Declarar inexistente o débito inscrito pela promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutidos nestes autos. RETIFIQUE-SE a atuação a fim de incluir SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da presente demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 323315125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024414-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTA… Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTANA em face de BANCO C6 S/A, em que o Requerente busca a prestação de contas relativa à gestão do veículo dado em garantia fiduciária e alienado extrajudicialmente pelo Requerido. Em 14/01/2023 relata que as partes celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 31.367,20, com garantia fiduciária de um veículo VW FOX 2014 e que, devido ao inadimplemento, o Banco C6 ajuizou ação de busca e apreensão (Processo nº 1007527-83.2024.8.26.0506), obtendo liminar para apreensão do bem em 10/03/2024. Apesar da consolidação da propriedade pelo banco, alega que o veículo foi vendido sem prestação de contas, mantendo-se a cobrança integral do débito. Requer a condenação do Réu a prestar contas detalhadas da venda, com base no Decreto-Lei 911/69 e no dever de informação ao consumidor (fls. 01/208). O Banco C6 foi citado e ofertou a petição de fls. 221/254. Relatei. Decido. A análise da questão demanda, primeiramente, o exame da revelia da parte Ré, uma vez que foi devidamente citada, com AR juntado aos autos em 14 de julho de 2024, deixando transcorrer in albis o lapso temporal assinalado para a apresentação de sua defesa, que somente foi protocolizada em 16 de agosto de 2024. Esta situação processual, por si só, acarreta a incidência dos efeitos materiais da revelia, preconizados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Desta forma, considerando a ausência de contestação válida, presume-se que a narrativa autoral, no que concerne ao contrato de financiamento, à alienação fiduciária, à apreensão e venda extrajudicial do veículo e à ausência de prestação de contas formal, corresponde à verdade dos acontecimentos. Ainda no tocante à regularidade processual, imperioso se faz ressaltar serem incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte autora à fls. 260/264, porque sua irresignação foi dirigida a um ato ordinatório confeccionado pela serventia (fls. 257), que, em sua essência, constitui um mero impulsionamento do processo, desprovido de conteúdo decisório que cause gravame ou encerre contradição, obscuridade ou omissão. Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas contra decisões judiciais que apresentem vícios específicos. O ato ordinatório, por sua natureza, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via embargos, visto que se destina unicamente a dar seguimento ao feito, sem emitir juízo de valor ou conteúdo dispositivo. A despeito do equívoco processual na oposição dos embargos, a manifestação da parte autora, em sua substância, reforçou o pleito de decretação de revelia e julgamento antecipado, o que denota seu inequívoco desinteresse na dilação probatória. Vai-se ao cerne. A ação de exigir contas, em sua primeira fase, visa a apuração da existência da obrigação de fazer, conforme o procedimento bifásico estabelecido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 550 e seguintes. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento com alienação fiduciária, impõe ao credor fiduciário, após a apreensão e venda extrajudicial do bem, o dever legal de prestar contas ao devedor. Este dever não se limita à mera informação de quitação, mas exige a apresentação de um balanço detalhado da operação, discriminando o valor da venda do ativo, as despesas inerentes à cobrança e alienação, e o saldo final, seja ele credor ou devedor para qualquer das partes. Tal obrigação encontra respaldo no artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, ao estabelecer que No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Além disso, o dever de informação, basilar nas relações consumeristas, conforme o artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078, de 11.09.1990, exige a clareza e transparência nas relações contratuais, o que se traduz, no presente caso, na necessidade de uma prestação de contas formal e minuciosa. Bem se vê, então, que há previsão legal para que a vendedora do bem objeto de alienação fiduciária, e que fora retomado, preste contas, de forma que tem a parte autora direito ao conhecimento de seu saldo contratual credor ou devedor. Sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de exigir contas Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a inicial por inadequação da via eleita Solução que comporta reforma Via eleita adequada na espécie Artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 Veículo apreendido e vendido extrajudicialmente, sem informação adequada por parte do credor do valor obtido com a venda e da liquidação do contrato Prestação de contas que, em princípio, é obrigação do credor Apelação provida (TJSP, Ap. 1006793-79.2022.8.26.0126, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 15.05.2023). Ademais, a ausência de contestação formal evidenciam a necessidade do provimento jurisdicional para compelir a parte devedora a cumprir a sua obrigação. O objetivo da ação de prestação de contas não é apenas a apresentação de um resumo dos lançamentos, mas sim a fixação de um saldo líquido, com a devida comprovação de receitas e despesas. Desse modo, resta configurada a procedência do pedido inicial para determinar o cumprimento do dever de prestar contas, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento. Em suma, a revelia da casa bancária implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, os quais, somados à natureza da relação jurídica e à própria informação prestada pela Ré em momento processual impróprio, conduzem à conclusão inafastável de que a obrigação de prestar contas, detalhada e formalmente, é devida e exigível. Diante desse quadro, torna-se de rigor dar atendimento integral à pretensão deduzida pelo Autor, uma vez que se mostra necessária ao acertamento de direitos e obrigações advindos da alienação extrajudicial do veículo garantidor do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Diante do exposto, determino que a Ré preste contas, em forma mercantil, da venda do bem, apresentando planilha detalhada do financiamento com evolução do débito e com amortização das parcelas pagas e dedução do valor obtido com eventual alienação do automóvel, exibindo a nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Sem encargos de sucumbência, porque se trata de mera decisão interlocutória. Nesse panorama: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL DECRETO-LEI N. 911/69 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou procedente o pedido e condenou o requerido (agravante) a prestar contas no prazo legal (art. 550, § 5º, CPC). Direito de exigir contas conferido pelo artigo 2º, "caput", do Decreto-Lei 911/69, haja vista o dever legal do agente financeiro de informar o valor de venda do bem em leilão e o saldo contratual depois da imputação do preço de alienação ao saldo devedor em aberto, apurando-se crédito ou débito do devedor-fiduciante. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.293.558-PR pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois ausente discussão massiva acerca da revisão de contrato bancário. Inviabilidade de condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação, vez que o pedido foi procedente mediante decisão de natureza interlocutória. Somente haveria espaço para a condenação se ação tivesse sido julgada improcedente, quando a decisão seria de mérito e recorrível por apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, vez que essa matéria deve ser alvo de deliberação quanto do sentenciamento do feito em segunda fase (TJSP, AI 2114115-68.2021.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 21.06.2021 - destaquei). Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Djhoni Welker Junior x Clinica Life Ativa Comportamental Integrada Ltda e outros

ID: 309859152

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059228-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJHONI WELKER JUNIOR

Polo Passivo:

CLINICA LIFE ATIVA COMPORTAMENTAL INTEGRADA LTDA PAULO ROBERTO XAVIER DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DARLE RANE MIRANDA JULIO

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1059228-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: DJHONI WELKER JUNIOR EXECUTADO: CLINICA LIFE ATIVA COMPORTAMENTAL INTEGRADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1059228-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: DJHONI WELKER JUNIOR EXECUTADO: CLINICA LIFE ATIVA COMPORTAMENTAL INTEGRADA LTDA, PAULO ROBERTO XAVIER DOS SANTOS Vistos, etc. Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 178799848), atacando o despacho registrado no ID 196717989, sob o fundamento que a mesma foi omissa acerca da fundamentação que veda a aplicação do §1º, do artigo 523, do CPC, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Com efeito, conforme se verifica dos autos, o despacho supramencionado, teve como finalidade de instar a parte a regularizar o cálculo apresentado nos autos, tratando-se, portanto, de despacho de mero expediente, não possuindo caráter decisório, não se admitindo a interposição de embargos declaratórios, de acordo com o art. 1.001 do CPC. Ademais, a insurgência é direcionada a despacho de mero expediente, que ordena e impulsiona o processo, sem resolver questão alguma, situação que não se vislumbra a possibilidade de recurso manejado (art. 1.001 do CPC). Se não bastasse, é pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, acerca da inviabilidade do manejo de embargos em face contra decisão interlocutória em sede de juizado, in verbis: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 0001194-61.2016.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)(grifei). EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1006793-97.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) (grifei). EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1005614-14.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (negritei) Desse modo, considerando que não cabe recurso contra despacho, tampouco em face de decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, não conheço dos presentes embargos por serem incabíveis no caso vertente. Doravante, a fim de sanar qualquer controvérsia acerca da impossibilidade da aplicação da segunda parte do §1º, do artigo 523, do CPC, ou seja, da imposição de honorários advocatícios em decorrendo do inadimplemento do débito em sede de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, cito os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, in verbis: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Dessarte, em se tratando de vedação legislativa vigente, inexistindo razões para maiores digressões acerca do tema, vez que pacífico no ordenamento jurídico vigente a questão em comento. Ademais, embora os enunciados do FONAJE não possuam caráter vinculante, estes servem como orientação acerca da jurisprudência predominante nos Juizados Especiais, visando auxiliar na prestação jurisdicional. No presente caso, não houve interposição de recurso pela devedora, tão pouco condenação em primeiro grau de jurisdição por litigância de má-fé, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. EXCESSO DEMONSTRADO . RECURSO PROVIDO. O enunciado 97 do FONAJE dispõe que a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Portanto, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% de honorários executórios em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença . Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002265-94.2022.8 .11.0004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) - INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 523 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 97 DO FONAJE - EXCESSO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE 1º GRAU - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCLUSOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 2. Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incidem honorários sucumbenciais em primeiro grau. Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 3. Merece reforma a decisão que não reconheceu o excesso de execução, uma vez que constatou do cálculo apresentado pelo exequente a inclusão de 10% de honorários de sucumbência fixados em sede de primeiro grau, em contramão com os termos citados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10167859420208110015, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) RECURSO CÍVEL INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10156641020198110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2021) (negritei). Dessa forma, deve ser mantida, pelos próprios fundamentos o despacho anteriormente lançadas pelo Juízo, diante da expressa vedação de incidência honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE. Dito isso, concedo o prazo improrrogável de 05 dias, para que à parte credora apresente novo cálculo do débito, conforme determinado no ID 196717989, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1011138-97.2019.8.11.0001

ID: 335418222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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LUIZ GONÇALO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB EXECUTADO: WILSON FERREIRA DE LIMA, WF AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB EXECUTADO: WILSON FERREIRA DE LIMA, WF AGRO LTDA Vistos, etc. Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 201162628), atacando a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico da empresa devedora com a empresa Kompany Ltda (ID 200120329). Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Nesse viés, é pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, acerca da impossibilidade de análise do r. recurso, tendo em vista a inviabilidade do manejo de embargos contra decisão interlocutória, in verbis: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 0001194-61.2016.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)(grifei). EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1006793-97.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) (grifei). EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1005614-14.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (negritei) Desse modo, considerando que não cabe recurso contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, não conheço dos presentes embargos por serem incabíveis no caso vertente. Com efeito, apenas para não passar em branco registro que, malgrado as judiciosas ponderações lançadas pelo credor na derradeira petição, registro que diante das informações apresentadas nos autos, não foi possível aferir o preenchimento dos requisitos para configuração de grupo econômico, razão pela qual diante da ausência de qualquer elemento apto a modificar o anterior posicionamento a decisão merece ser mantida. Dessarte, importante relembrar a fim de sanar eventual controvérsia que, o reconhecimento de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (...) (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). Ademais, cabe apontar trecho do acordão proferido pela Desa. Relatora: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, julgado em 31/01/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, no APL: 00322737220138110041, deste Egrégio Tribunal, no qual clareia os requisitos que se fazem necessários para que haja o reconhecimento de agrupamento empresarial, in verbis: “Atribui-se como conceito de grupo econômico o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. A esfera cível utiliza-se do mesmo conceito trabalhista para balizar as questões relacionadas à responsabilidade civil das empresas que compõe grupos econômicos. Para tanto, se utiliza para a configuração de grupo econômico, da existência dos seguintes requisitos: (i) exercem a mesma atividade, (ii) possuem os mesmos sócios e (iii) estão estabelecidas no mesmo local.” No caso em apreço, à luz dos documentos apresentados pela parte credora e tudo mais que consta dos autos, não foi possível aferir o preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam: a) o mesmo quadro societário, já que a par do quanto noticiado nos autos na empresa Kompany figura como proprietário o filho do sócio da empresa devedora e ainda, b) que as empresas encontram-se estabelecidas no mesmo lugar, já que à devedora encontra-se localizada em PIRACANJUBA e a Kompany em Cuiabá (ID 199469819). Outrossim, dos prints apresentados no corpo da petição de ID 201162628, não se pode concluir que o Sr. WILSON sócio da empresa devedora, seja sócio oculto da empresa Kompany, vez que ao que se nota das informações o Sr. Kevin figurou como fiador de seu genitor em negócio jurídico distinto, ao qual por si só não pode ser considerado suficiente para que haja o redirecionamento deste feito para pessoa jurídica estranha aos autos. Do mesmo modo, ainda que ficasse configurada a composição de grupo econômico, o que não se aplica ao caso sub judice, a Corte Cidadã alinhou o entendimento de que o simples fato das sociedades pertencerem ao mesmo grupo econômico não as tornam automaticamente solidárias nas respectivas obrigações (REsp 1.404.366-RS , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2014, DJe 9/2/2015). Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas efetivas da formação de grupo econômico. Não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Precedentes deste Tribunal, envolvendo as mesmas empresas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022860-24.2024.8.26.0000 Ilha Solteira, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 08/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (negritei) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . A identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de outros elementos para a devida caracterização, entre eles, a existência de mesma unidade de comando e administração, com coordenação interempresarial, em razão dos objetos sociais em comum. À míngua de prova alguma nesse sentido, a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da configuração de grupo econômico constitui medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10024097391700002 Belo Horizonte, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/06/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) (negritei) Assim, diante da carência de maiores evidências inexiste motivo suficiente pra o redirecionamento da execução a pessoa jurídica com a qual a empresa devedora não formou grupo econômico de fato. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas efetivas da formação de grupo econômico. Não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Precedentes deste Tribunal, envolvendo as mesmas empresas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022860-24.2024.8.26.0000 Ilha Solteira, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 08/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (negritei) Outrossim, merece registro que para caracterização de sócio oculto é necessário comprovar, de forma cabal, que a pessoa indicada pratique atos típicos de sócios (de comando e gestão), o que também não restou suficientemente comprovado. Dessa forma, mantenho a decisão atacada pelos próprios fundamentos. Dito isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente pedido apto a dar regular processamento ao feito, sob pena de extinção. Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ronaldo Benedito Nunes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301182593

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006793-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BENEDITO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006793-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006793-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO BENEDITO NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual postula a parte autora provimento judicial favorável que declare a inexistência de relação jurídica com a ré, a condene a excluir seu nome de cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de concessão de cartão de crédito ofertada pela Caixa Econômica Federal; (ii) apesar disso, o cartão contratado jamais chegou ao seu endereço; (iii) entretanto, teve seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito por débitos relacionados ao mencionado cartão de crédito; (iv) não realizou as compras informadas pelo banco réu. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou consulta de cadastros de restrição ao crédito, emitida em 27/02/2025, que demonstram a inclusão de seu nome pela Caixa Econômica Federal em 20/01/2025, por débito vencido em 19/09/2022 relativo ao contrato n. 38800209334087090, no valor de R$ 253,33. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando a legalidade da negativação tendo em vista a existência de débito. Contudo, considerando que a parte autora sustenta que não recebeu o cartão, cumpria à Caixa trazer aos autos documentos que comprovassem a efetiva entrega do cartão de crédito objeto dos autos. Assim, ante a ausência de documentos aptos a comprovar a utilização do cartão de crédito pela autora, inverto o ônus da prova para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a inexistência do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito em nome do autor. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de ser devida a sua indenização nos casos em que há a contratação de abertura de conta corrente e de empréstimo fraudulentos, mediante a utilização de documentos e informações falsas, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DE FORMA FRAUDULENTA. CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O fato de o juízo a quo ter indeferido a produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). II - Hipótese em que foi sacado precatório em nome do Autor, mediante a apresentação de documentos falsos. III - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12.09.2011). Referido julgamento deu origem à Súmula n. 479, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - "De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, o simples saque indevido de valores de conta bancária dá ensejo à indenização por danos morais" (AC 1000369-32.2017.4.01.3810, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe de 11.03.2020). V - No tocante ao valor da indenização por danos morais, como sabido, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável e adequado a extensão do dano sofrido. VI - Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação do presente Acórdão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, a data do levantamento fraudulento dos valores depositados em conta judicial (25/05/2012). Precedentes. VII - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. VIII - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. IX - Honorários de advogado em compensação, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, em face da sucumbência recíproca. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ.(AC 0039818-13.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido, embora o autor tenha demonstrado a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ocasionada pelo não pagamento de contas em função do não recebimento de seu benefício previdenciário, de modo que é devida a indenização por danos morais. De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que o autor tomou conhecimento da indevida negativação do seu nome, 27/02/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1-) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito n. 38800209334087090, discutido nos autos; 2-) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a: 2-1-) excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 dias, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos; 2-2-) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde maio de 27/02/2025, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. Cumprida a determinação acima, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovada a transferência, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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