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Dayemerson - Participacoes E Agropecuaria Ltda. - Me. x Bernardino Barreto De Oliveira e outros

ID: 307206999

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010381-16.2020.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYEMERSON - PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. - ME.

Polo Passivo:

BERNARDINO BARRETO DE OLIVEIRA DEUZINA RITA MOTA DE OLIVEIRA IGREJA UNIV DO REINO DE DEUS

Conclusão

Advogados:

PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010381-16.2020.8.16.0044 Processo: 0010381-16.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$24.469,08 Autor(s): DAYEMERSON - PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. - ME. Réu(s): Bernardino Barreto de Oliveira Deuzina Rita Mota de Oliveira IGREJA UNIV DO REINO DE DEUS Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança (posteriormente emendada para ação de cobrança) proposta por Dayemerson Participac. Agrop. Ltda. em face de Igreja Univ. do Reino de Deus, Bernardino Barreto de Oliveira e Deuzina Mota de Oliveira. Explica o autor, em suma, que vigorou entre as partes contrato de locação de imóvel, localizado à Rua Rene Camargo de Azambuja, n. 633, apto. 23, 2º andar, por prazo indeterminado; que o requerido incorreu em mora nos débitos vencidos desde abril/2020, somando saldo devedor de R$8.735,23. Em razão dos fatos, ingressou com a presente ação, postulando pela desocupação do imóvel, e condenação dos requeridos ao pagamento de tais valores. Citada, a 1ª requerida apresentou contestação e não arguiu preliminares processuais. Explicou que, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19, não pôde realizar cultos, tendo considerável diminuição de sua receita, resultando situação de força maior, não conseguindo honrar os pagamentos. Destacou a necessidade de suspensão da ordem de despejo, defendeu a não responsabilidade dos fiadores, face a ausência de assinatura e concordância para prorrogação do contrato, postulando pela improcedência da ação (mov. 27). A réplica foi apresentada, tendo o requerente defendido a necessidade de manutenção da tutela, reiterando os termos da inicial (mov. 40). Em seguida, a parte requerente informou que houve desocupação do imóvel pelo requerido, requerendo a emenda da ação para constar apenas como “ação de cobrança”, apresentando, ainda, planilha de débito atualizado, na soma de R$16.990,29 (mov. 59), o que foi acolhido (mov. 61). Citados, os demais requeridos apresentaram contestação e arguiram ilegitimidade de parte, posto que, ausente expressa concordância com a prorrogação do contrato, e necessidade de prévia execução do principal devedor, considerando a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Afirmou que o débito foi quitado, postulando pela improcedência da ação (mov. 132). A réplica foi apresentada, tendo o requerente defendido a responsabilidade dos fiadores frente ao débito. Arguiu irregularidade de representação dos contestantes, reiterando pela procedência da ação (mov. 137). Oportunizado o momento para especificação de provas (mov. 138), a parte requerida promoveu com a juntada de procurações (movs. 145-146), tendo o requerente protestado pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (mov. 147), e a requerida pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente e juntada de novos documentos (mov. 148). Em seguida, houve renúncia da procuração antes outorgada pelos requeridos, considerando a constituição de novo procurador (mov. 152). Após, o feito foi saneado, esclarecendo que a ilegitimidade passiva alegada deverá ser analisada com a realização de instrução, e reconhecendo que a pretensão de suspensão do despejo perdeu seu objeto, com a informação de desocupação no mov. 59. Além disso, elencou os seguintes pontos controvertidos: a) (in)adimplemento da obrigação; b) efeitos da pandemia como fatores imprevisíveis a recomendar o equilíbrio contratual; c) responsabilidade dos fiadores; d) nulidade ou legalidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem; e) (não)prorrogação da dívida em face dos fiadores e interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Desse modo, para que os referidos pontos sejam esclarecidos, deferiu a produção de prova oral e documental, agendando a audiência de instrução (mov. 155). A parte ré arrolou uma testemunha e a autora duas (movs. 159/161). Realizada a audiência, o feito foi suspenso por requerimento das partes, para possível celebração de acordo (mov. 180). A parte autora juntou o extrato de débitos em atraso, que totaliza o valor de R$5.213,37 (mov. 216.2). Posteriormente, propostas de acordo foram apresentadas, contudo, as partes não chegaram em um consenso e foram intimadas a manifestar se ainda possuem interesse na produção de prova oral (mov. 221). Na sequência, a parte requerida pugnou pela substituição de sua testemunha, tendo em vista que não possui notícia do seu paradeiro. Além disso, a ré juntou os comprovantes dos pagamentos realizados e relatou que alguns dos valores depositados foram destinados pela imobiliária, para quitar os débitos de outros imóveis locados pela igreja e que o imóvel objeto dos autos possui código de identificação n° 00644.004.03. No mais, alega que esses valores não poderiam ser utilizados dessa maneira, uma vez que os débitos referentes aos outros imóveis estavam quitados. Impugna o laudo da vistoria, visto que foi produzido unilateralmente pela autora (mov. 225). Através da decisão de mov. 232, a testemunha foi substituída e a audiência de instrução e julgamento foi designada. Na audiência, houve a oitiva de uma testemunha da parte autora e uma da parte ré (mov. 233). Em suas alegações finais, a parte autora juntou a tabela de compensação de valores, discriminando quais valores foram quitados com cada depósito (mov. 253). Por sua vez, a ré alega que na planilha juntada pela autora só constam valores de imóveis diversos ao imóvel objeto dos autos (mov. 258). Intimada, a parte autora se manifestou, alegando que os pagamentos feitos foram avulsos e sem identificação, o que impediu a correta quitação das dívidas. No mais, nega que os danos no imóvel sejam de uso normal (mov. 262). Após, a parte ré reiterou seus argumentou e apresentou novamente os comprovantes de pagamento (mov. 267). É o relatório. Decido. Fundamentação Ilegitimidade passiva a) Renúncia ao benefício de ordem Aludem os fiadores que a cláusula décima sétima, que prevê a renúncia ao benefício da ordem por parte dos financiadores, seria nula, por ser o contrato de adesão e cláusula abusiva. Em análise dos autos, em especial ao contido no mov. 1.4, constata-se que na cláusula 16ª da transação constou que os fiadores Bernardino e Deuzina assumiram a obrigação na qualidade de fiadores, garantidores/devedores solidários. Veja-se: Estabelece o art. 827 do Código Civil que “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”, ou seja, tal artigo dispõe que o fiador pode exigir o benefício de ordem para que primeiro sejam executados bens do devedor principal. Todavia, o art. 828, II, do Código Civil estabelece que “não aproveita este benefício ao fiador se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário”. No caso dos autos, os fiadores assumiram a obrigação na qualidade de devedores solidários, o que afasta o benefício de ordem previsto no Código Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO – Ação de cobrança proposta contra a fiadora – Débitos relativos a contas de água e luz e a gastos com a reforma do imóvel – Sentença de parcial procedência – Rejeição do pedido de ressarcimento dos valores gastos com a reforma do imóvel – Apelo da ré – Responsabilidade solidária prevista em contrato – Renúncia ao benefício de ordem – Aplicação do artigo 828 do Código Civil – Débitos comprovados – Valores exigíveis – Sentença mantida – Apelação desprovida (TJSP; Apelação 1006806-20.2015.8.26.0451; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018). Além disso, afere-se que na cláusula 17ª, os fiadores renunciaram expressamente ao benefício de ordem. Vejamos: Por esse parâmetro, tendo em vista que o código é expresso em determinar que o benefício da ordem é uma faculdade, podendo os fiadores renunciarem a esse direito, sendo os mesmos capazes, como é o presente caso, não há o que se falar em nulidade da referida cláusula, devendo os fiadores continuarem como devedores solidários. b) Ausência de anuência expressa à prorrogação do contrato Argumentam os fiadores que são parte ilegítima no presente feito, uma vez que não estavam cientes da prorrogação do contrato, desse modo, requerem que a execução recaia unicamente ao devedor principal. Denota-se do contrato objeto dos autos (mov. 1.4), que a cláusula número 19 estabelece que a responsabilidade dos fiadores se findará apenas com a entrega das chaves do imóvel, independente do prazo determinado no contrato, conforme exposto a seguir: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM 2009, VISANDO A COBRANÇA DOS LOCATÍCIOS VENCIDOS NAQUELE ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS LOCATÁRIO E FIADOR, POR MEIO DE RECURSOS INDIVIDUAIS.1. TESE COMUM DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL, EIS QUE AS CITAÇÕES TERIAM OCORRIDO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO DAS PARTES, ALÉM DE TER IMPULSIONADO O FEITO EM TODAS AS OPORTUNIDADES, NÃO HAVENDO INÉRCIA OU PARALISAÇÃO A ENSEJAR EM PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO DO LOCATÁRIO DESPROVIDO.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. GARANTIA QUE SOMENTE VIGORARIA PELO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO, RESTANDO AFASTADA AUTOMATICAMENTE QUANDO DA PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SEM RAZÃO. FIANÇA QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES STJ. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA TÃO SOMENTE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 240, DO CPC E 219, DO CPC/73). ADEMAIS, PARTE QUE FOI CITADA EM 2014, RESTANDO CIENTE DO DÉBITO DESDE ENTÃO, MAS QUEDANDO-SE INERTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.3. RECURSOS CONHECIDOS E não PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013550-29.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.05.2025) – destaquei. Desse modo, rejeito a preliminar, uma vez que havia cláusula expressa no contrato delimitando que a responsabilidade dos fiadores perduraria até a entrega das chaves. Mérito Narra o requerente, que a ré inadimpliu o pagamento de valores referentes ao aluguel do imóvel locado, requerendo a desocupação do imóvel e o pagamento de tais valores. Posteriormente, o imóvel foi desocupado e a presente ação teve continuidade em face da cobrança dos valores devidos. A parte ré, por sua vez, alega que sempre cumpriu com o compromisso de pagar em dia dos valores, contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, sofreu uma diminuição da sua receita e precisou deixar de honrar com o compromisso de pagamento. Em contestação, os fiadores alegaram ser parte ilegítima e afirmaram que o débito já foi quitado. Posteriormente, a parte autora demonstrou através do depoimento da testemunha arrolada, que a parte ré possui mais imóveis locados junto à imobiliária, desse modo, como os depósitos eram realizados de forma genérica, sem a devida especificação do imóvel que o valor se referia, realizavam abatimentos dos valores em atrasos de modo geral, dando baixa prioritariamente nos valores em atraso mais antigos. Além disso, o depoente explicou que os depósitos eram realizados com o desconto do valor da bonificação concedida para pagamentos realizados até o dia 6, contudo, alguns valores eram depositados posteriormente a esta data, de modo que o desconto não devia mais ser considerado e a quantia deveria ser depositada integralmente. Extrai-se dos comprovantes juntados no mov. 225.2, que alguns pagamentos foram realizados por transferência bancária, sem a descrição clara do imóvel correspondente, de forma que competia a imobiliária destinar os valores conforme seu sistema interno. Quanto aos descontos referentes a bonificação, resta claro da análise dos comprovantes que os valores eram depositados em datas posteriores ao dia limite da concessão da bonificação, desse modo, os pagamentos deveriam ter ocorrido de forma integral. Além disso, a parte requerida estava ciente que o pagamento posterior ao dia 6 acarretaria na perda da bonificação, uma vez que há previsão expressa no contrato nesse sentido. Impacto Covid-19 Argumenta a requerida, que em decorrência da pandemia teve uma diminuição brusca em sua receita, de modo que ficou impossibilitada de realizar os pagamentos dos aluguéis. No caso dos autos, em que pese restar incontroverso a ocorrência da pandemia da Covid-19, não há documentos que comprovem o efetivo impacto sofrido pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ – ação de despejo c/c cobrança de alugueres – locação comercial – sentença de procedência – alegações de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação – não acolhimento – decisão devidamente fundamentada – ausência de prejuízo à parte em razão do amplo efeito devolutivo decorrente da interposição de apelação – pas de nullité sans grief – mérito – alegação de presunção de solidariedade entre as requeridas – não acolhimento – litisconsórcio passivo facultativo em razão de afinidade de questão de fato – cobrança individualizada a cada locatária – rejeição das teses de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e repetição de indébito derivadas desta premissa – alegação de nulidade da aplicação em duplicidade da clausula penal – não acolhimento – incidência de uma única penalidade contratual – pleito pela suspensão ou redução dos alugueres em razão dos prejuízos econômicos advindos da pandemia do novo coronavírus – não acolhimento – ausência de demonstração do efetivo impacto da crise econômica nas finanças das requeridas – ônus do qual a parte não se desincumbiu – sentença mantida – honorários recursais – – negado provimento ao recurso. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039056-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.05.2022) – destaquei. Como exposto acima, não logrou êxito a parte requerida em demonstrar/comprovar o efetivo impacto sofrido em razão da pandemia. Assim, o argumento da ré não prospera. Validade do laudo de vistoria e da cobrança referente aos reparos Alega a parte ré que o laudo de vistoria não deve ser considerado válido, uma vez que foi elaborado unilateralmente pela parte autora. Desse modo, impugna os reparos elencados como necessários pelo laudo. Extrai-se do aviso prévio de desocupação juntado no mov. 59.2, que houve a expressa concordância da ré com a realização de vistoria final sem acompanhamento. Vejamos: Sendo assim, restou comprovado que o réu estava ciente da realização da vistoria e renunciou ao seu direito de presença, autorizando a sua realização unilateral. Além disso, a parte ré possuía ciência da data e horário de realização da vistoria final, conforme demonstrado no mov. 59.3: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL LOCADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO REALIZADA POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS CHAVES, PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA FINAL. RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO, PELAS QUAIS TAMBÉM RESPONDEM OS FIADORES, ANTE A SOLIDARIEDADE PREVISTA EM CONTRATO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO DE VISTORIA POR MERA LIBERALIDADE DO LOCATÁRIO, APÓS SER NOTIFICADO PARA SE FAZER PRESENTE NO IMÓVEL EM DATA E HORA PREVIAMENTE INDICADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO LAUDO DE VISTORIA. ÔNUS DA PROVA QUE SE DEBITA AO RÉU PARA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REPARO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO LOCADOR. VIABILIDADE. ORÇAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS AVARIAS DESCRITAS NO LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES ORÇADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082140-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.09.2024) – destaquei. Pelo exposto, o laudo de vistoria final demonstrou-se válido, desse modo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente aos reparos. Cobrança referente às custas judiciais Contesta a parte ré a cobrança de valores referentes às custas judiciais, uma vez que os referidos valores só poderiam ser cobrados em caso de condenação da parte ré em sucumbência. Consta no contrato firmado entre as partes, que em caso de inadimplemento incidiriam sobre os valores devidos juros de 1% ao mês, atualização monetária e em caso de intervenção por medidas judiciais, honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas decorrentes da solução do litígio. Conforme o disposto no art. 62, II, “d”, da Lei do Inquilinato, tal cláusula deve ser considerada válida, vejamos: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: [...] II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: [...] d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança das custas judiciais. Dispositivo Pelo exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.510,75, acrescidos de correção monetária pela média do IPCA/IBGE a partir do respectivo vencimento até a citação, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Laurenco Correa Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 259214674

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5869537-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURENCO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LIBIA SAMPAIO DE SOUSA

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FERNANDA MESQUITA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso: 5869537-43.2024.8.09.0051Autor(res): Laurenco Correa Dos SantosRéu(s) : Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível LAURENÇO CORREA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais e materiais” em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que é cliente bancário do réu. Relata que, em 05/07/2024, recebeu ligação telefônica de suposta funcionária do banco, identificada como Larissa, informando que terceiros estariam realizando empréstimo em seu nome. O autor afirmou não reconhecer tais transações e solicitou o cancelamento, sendo orientado a comparecer à agência bancária no dia 08/07/2024 para formalizar o procedimento, pois o expediente do banco já havia encerrado. Assevera que, após a ligação, o verificou o extrato bancário, constatando que tratava-se de um golpe, pois naquele mesmo dia havia sido realizado empréstimo pessoal no valor de R$27.649,95 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em sua conta corrente, além de transferência via PIX no valor total de R$42.222,22 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) em favor de terceiro desconhecido, identificado como Ubirajara dos Anjos Santana, CPF 089.138.697-13. Acrescenta que tentou reaver a quantia junto ao réu, sem êxito. Alega que referidas transações lhe ocasionaram vários transtornos, razão pela qual postula, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, ao final, requer a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores pagos bem como a condenação dos réus em indenização pelo abalo moral experimentado. Juntou documentos.No evento 05, indeferiu-se a tutela postulada, com modificação em sede recursal (evento 10).Citado, o réu ofertou defesa (evento 19). No mérito, alega, em suma, que o fato ocorrido não teve relação com a prestação do serviço oferecido ao autor, de modo que ausente nexo de causalidade a imputar responsabilidade. Assevera que a realização das operações questionadas exigia o conhecimento de dados pessoais do autor, ao passo que eventual fraude só seria possível mediante a informação, pela correntista, de dados pessoais e sigilosos a terceiros. Assevera que se as transações foram fraudulentas, ocorreram em razão de total desídia do autor. Verbera a ausência de conduta apta a ensejar dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos exordiais, juntando documentos.A conciliação em audiência restou infrutífera (evento 21).O autor impugnou a contestação, reportando-se aos termos da exordial (evento 23).Em saneamento (evento 29), oportunizou-se a produção de demais provas pelo réu, não havendo qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental, existente nos autos, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.No mais, as partes não postularam por demais provas, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Em resumo, o que pretende a parte autora é a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais.De logo, tenho que, no caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90. Isto porque, o autor alega falha na prestação de serviços do banco réu, que permitiu a utilização de créditos por terceiros fraudadores que não condiziam com o perfil ordinário de seu cliente, sem adotar mecanismos de segurança voltados à proteção do consumidor, e que deve por isso responder objetivamente pelos danos causados por golpes de terceiro. Por certo, as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.É cediço que, dentre as diversas modalidades contratuais de consumo, os contratos bancários e financeiros, sem dúvida, estão entre os de maior repercussão prática, o que vem expressamente previsto no artigo 3º, § 2º do CDC. A questão, inclusive, fora sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verbete de nº 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). O autor alega que fora vítima de golpe, cujo modus operandi consiste na ligação telefônica à vítima. Na prática, o falsário se faz passar por funcionário do banco e, durante referido período, acessa os aplicativos bancários da vítima.Nesse toar, a fraude perpetrada por terceiros e a realização de operações não autorizadas é matéria incontroversa. Em sendo assim, a resolução da demanda passa por definir a responsabilidade pelo fortuito interno. O autor sustenta que não realizou as transações questionadas, tendo sido vítima de fraude. O réu, por sua vez, defende que as operações foram autorizadas mediante uso de credenciais legítimas do autor (senha e token), configurando culpa exclusiva da vítima por fornecer suas informações a terceiros através de "engenharia social".Do caso em análise, conforme comprovante juntado pelo próprio réu (evento 19, arquivo 4 - logdecontratacao.pdf), verifica-se que as transações questionadas foram realizadas a partir do IP 45.184.199.170, que, de acordo com a impugnação apresentada, está localizado em São Paulo/SP, região distante do domicílio do autor, que sempre residiu em Goiânia/GO.Esta circunstância, por si só, já deveria ter acionado os protocolos de segurança do banco réu, considerando o desvio significativo do padrão habitual de operações do cliente. Ademais, o valor das transações (empréstimo de R$27.649,95 e transferência PIX de R$42.222,22), tudo em um mesmo dia, também constituía elemento indicativo de operação atípica, especialmente considerando o perfil do autor, idoso aposentado com renda mensal de pouco mais de um salário mínimo.Ora, havendo impugnação do empréstimo não efetuado pelo autor, vítima de estelionatários, não pode a instituição financeira tão somente aclamar em seu favor fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, sob pena de violação à boa-fé objetiva contratual que permeia as relações entre fornecedor e consumidor. Portanto, incumbia ao réu provar a plena regularidade da transação impugnada, interpretação que decorre da previsão contida no art. 6º, VIII, do CDC, observadas a hipossuficiência técnica do consumidor. A meu ver, o réu sequer apresentou aos autos prova documental apta a comprovar que o autor possuía o costume de efetuar tais operações financeiras. Da mesma forma, não houve demonstração de que o autor tomava, em uma mesma data, empréstimos e transferências em valores elevados. Portanto, ao que tudo indica, o perfil do autor, de fato, refoge ao padrão de negócio efetuado pelos falsários, de modo que o réu não cumpriu com o ônus que lhe competia (artigo 373, II do CPC). O consumidor é parte hipossuficiente em relação ao réu e, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas de litigar em pé de igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Portanto, é cabível os preceitos da Lei nº 8.078/90, o instituto do ônus da prova em favor dos autores, previsto no artigo 6º da referida lei. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARO NÃO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAR VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6o, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. (...). 3. (...). 4. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 6o, que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A finalidade de tal dispositivo é proteger o consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, preservando-se, assim, a igualdade processual das partes, consubstanciada na denominada “paridade de armas”. Isso porque, em regra, o fornecedor dos serviços e/ou produtos detém, em grande parte, o controle dos documentos e das informações necessárias à comprovação dos fatos e circunstâncias que circundaram a relação jurídica material havida entre as partes. 5. O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12. (omissis).(TJGO - Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - Recurso Inominado no 5401664.20 - Aruanã/GO, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado). Diante disso, tenho que houve falha na prestação de serviço interno oferecido pelo réu, impondo reconhecer a responsabilidade e a inexigibilidade do débito descrito na peça de ingresso. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INTITULOU COMO PREPOSTO DO BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, alega a parte autora que, na condição de correntista, recebeu uma ligação de suposto preposto do promovido, o qual perguntou se havia efetuado compras nas lojas Americanas, sendo informado por aquela que não, momento em que lhe foi solicitado a senha do banco para averiguação, tendo sido negado. Que efetuou ligação no número constante no verso do cartão, informando a senha numérica e alfabética, no intuito de bloquear o cartão e buscar o reembolso se necessário. Que foi orientada a escrever uma carta contestando os valores colocando a em um envelope junto com o cartão que deveria quebrá-lo em duas partes, envelope este que seria entregue a um motoboy que iria em sua residência buscar e levar até a polícia civil. Ocorre que, passou a receber cobranças em sua fatura, vindo a sofrer prejuízos decorrentes de compras e saques no valor de R$ 18.403,36 (dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), buscando solução na via administrativa e não obtendo êxito, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. O juízo de origem, julgou parcialmente procedente, tão somente para condenar a promovida a restituir à parte autora quanto aos valores indevidamente de R$ 18.403,36. Insurge o promovido contra a sentença com argumentos de culpa exclusiva do consumidor em entregar o cartão e senha a terceiros, o que afasta a sua responsabilidade. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparado (movimentação n. 40), preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual, conheço do recurso. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se restar incontroverso que a parte autora foi vítima do chamado golpe do motoboy, em que o estelionatário convence sua vítima a lhe entregar o plástico (cartão) e senha, utilizando-se de ardil e das características da linha de telefonia fixa. 5. Como de sabença, o chamado golpe do motoboy não é nenhuma novidade para as instituições financeiras, atingindo principalmente as pessoas idosas, é realizado pela utilização de instrumentos fornecidos pelo próprio banco e consiste em induzir o usuário do cartão de crédito a fazer ligação telefônica para o número fornecido pelo próprio banco, quando então a ligação é interceptada pelo estelionatário que induz o correntista e entregar o cartão e senha a pessoa que se apresenta como preposto do banco. 6. Nessas condições, não se mostra atribuir o evento danoso a culpa exclusiva do consumidor, mas também a falha de segurança no sistema de pagamento ofertado pela instituição financeira promovida, afastada, assim, a culpa exclusiva do consumidor, que ilida a responsabilidade da instituição financeira. 7. Nesse aspecto, verifica-se que não restou violado pela promovente o dever de guarda e sigilo dos seus dados bancários e da senha pessoal, porque a entrega do instrumento de seu cartão e senha foi decorrente de golpe aplicado pelos estelionatários, fazendo-a supor estivesse atuando para proteger-se de fraude, tanto que, somente entregou o referido cartão após confirmar as informações com ligação procedida ao número telefônico do banco que vem impresso no verso do referido plástico. 8. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações com cartão, não se identifica a quebra de perfil, de modo a impedir a concretização das operações com a utilização de arranjo de pagamento. Assim, de rigor o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio, razão pela qual, a restituição dos valores lançados no cartão da parte autora indevidamente é a medida impositiva. 9. Registre-se por fim que, embora tenha constado na parte dispositiva da sentença que o montante fixado seja referente a condenação a título de danos morais, ao que se extrai do conjunto probatório e dos pedidos iniciais, verifica-se de forma clara no tópico da parte dos requerimentos da inicial, que tal quantia (R$ 18.403,36 – dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), se refere aos valores indevidamente lançados em nome da parte autora em decorrência do golpe em questão, não havendo que se falar em minorar tal valor. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (Recurso Inominado - Processo no 5202036.68 – 2o Juizado Especial Cível de Goiânia - Segunda Turma Recursal, por unanimidade, conhecido e improvido o recurso – Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado – 18/12/2019). Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços, imprescíndivel a declaração de nulidade do contrato e a consequente declaração de inexistência do débito, pois não autorizado pelo consumidor. Sendo assim, forçoso reconhecer que procede a pretensão declaratória.Em relação ao pedido de devolução em dobro do valor transferido via PIX, o pleito não merece acolhimento. Embora o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabeleça a repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida, tal regra aplica-se especificamente aos casos de cobrança indevida, não se estendendo automaticamente às hipóteses de transferências fraudulentas. No caso em exame, não houve propriamente uma cobrança indevida por parte do banco réu, mas sim uma operação fraudulenta realizada por terceiros mediante falha no sistema de segurança da instituição financeira. A transferência PIX questionada, embora decorrente de falha na prestação do serviço pelo réu, a meu ver, não se enquadra no conceito previsto no artigo 42 do CDC. Por outro lado, embora o réu não tenha realizado prova quanto a existência e legalidade da contratação do empréstimo, restou incontroverso através dos documentos jungidos na exordial, que houve a transferência do valor de R$27.649,95 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) para conta de titularidade do autor, ainda que sem sua autorização, sendo que, desse valor, foram transferidos os valores de R$42.222,22 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) ao terceiro estelionatário. Sendo assim, considerando o montante total transferido a terceiros, de R$42.222,22 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), é obrigação da parte ré proceder a devolução da diferença do valor referente ao contrato de empréstimo declarado inexistente (R$14.572,27 - quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), na forma simples, para que não configure enriquecimento ilícito. Nesse sentido, veja-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: [...] DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PEQUENOS DESCONTOS. SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] Merece prosperar, contudo o inconformismo recursal no que tange a restituição ao banco o valor de R$ 1.079,00 creditados à autora em 30/03/2021. Neste sentido, o desfazimento da contratação implica na restituição das partes no status quo ante. Portanto, condiciono a restituição dos valores indevidamente descontados pelo banco à devolução dos valores creditados em favor da reclamante. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5262663- 65.2021.8.09.0029, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) (grifei). Ressalte-se, novamente, que não há que se falar em restituição total dos valores transferidos ao golpista, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do autor. A nulidade já implica que o autor não terá que arcar com o pagamento do valor do empréstimo ao banco, o que já promove o retorno ao status quo ante nesse aspecto.Por outro lado, o valor que efetivamente pertencia ao autor e que foi indevidamente transferido (R$14.572,27) deve ser restituído, pois representa prejuízo patrimonial efetivo decorrente da fraude."De outra quadra, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho que melhor sorte não socorre ao autor.No que se refere ao dano moral, conquanto tenha sido vítima de falsários, não se olvide a contribuição para o evento danoso, da qual não pode furtar-se. Embora não imputada a culpa exclusiva do autor, este disponibilizou dados para o suposto terceiro golpista, o que afasta a responsabilidade do banco por dano moral, que concorre na medida da sua culpa pelo evento. Nesse sentido: APELAÇÃO – GOLPE DO MOTOBOY – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Argumentos que, em parte, convencem – Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e das instituições financeiras – Requeridas que saem condenadas ao ressarcimento de metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS – Dever de indenizar não caracterizado – Conduta do autor que foi causa eficiente dos danos – Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP – AC: 10068062620198260533 SP 1006806- 26.2019.8.26.0533, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/06/2021, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) Ademais, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a determinação de restituição dos valores subtraídos indevidamente, o autor terá sua situação patrimonial integralmente recomposta.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de:a) declarar a inexistência do débito narrado na exordial (contrato de nº 504666917), no valor de R$27.649,95 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, os eventuais descontos efetivados em sua conta corrente referente ao empréstimo, desde julho de 2024 até a devida suspensão, bem como os demais que porventura venham a ocorrer antes de sua intimação da sentença, corrigidos monetariamente pelo I.N.P.C / I.B.G.E. a partir da data do efetivo desconto e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;b) condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, o valor de R$14.572,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente ao saldo disponível em conta corrente, o qual foi indevidamente transferido via PIX, corrigido monetariamente pelo I.N.P.C / I.B.G.E. a partir da data da efetiva transferência e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tornando essas obrigações inexigíveis ao autor em razão de litigar sob o palio da assistência judiciária gratuita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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Marina Helena Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 259258068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018926-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A CLARO SA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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A requerente alega ser beneficiária do BPC LOAS e ter sofrido um golpe em 25/04/2022. Verbera que um indivíduo, se passando por preposto do C6 CONSIGNADO, a contatou via WhatsApp oferecendo um empréstimo consignado. Aduz que, após insistência a requerente concordou enviando cópias de sua identidade e dados bancários. O suposto preposto informou a aprovação do empréstimo de R$ 15.553,00, em 84 parcelas de R$ 424,00 contrato n° 010114552320. Ao verificar a disponibilidade do valor na conta, a requerente recebeu ligações do preposto do requerido, C6 CONSIGNADO, alegando inconsistências na contratação e solicitando a devolução imediata do dinheiro para uma conta PIX de FLÁVIA SOARES DA SILVA. Aduz que não sabia operar PIX, ocasião em que foi orientada a realizar a transferência em uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, totalizando R$ 19.596,21 nos dias 25 e 26/04/2022. A requerente afirma que o C6 CONSIGNADO está cobrando indevidamente o empréstimo consignado, mediante desconto em seu benefício. A requerente argumenta que a conduta negligente do requerido causou-lhe abalos imensuráveis. Requer a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, no mérito a inexigibilidade dos contratos fraudulentos a devolução dos valores pagos a restituição em dobro dos valores cobrados a mais e indenização por danos morais. Em sua contestação (evento 09) o C6 CONSIGNADO S.A arguiu preliminarmente a inobservância do artigo 320 do CPC e a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito contestou a responsabilidade da instituição financeira alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirmou a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro. Foi deferida a tutela antecipada (evento 18) suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato n° 010114552320. A requerida, Flavia Soares da Silva, foi citada no evento 35. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em sua contestação (evento 43) impugnou o valor da causa alegou inépcia da inicial por narrativa confusa e pedido genérico arguiu sua ilegitimidade passiva e a necessidade de extinção do feito pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito alegou a inexistência de responsabilidade pela ausência de falha na prestação de serviços e negligência e imprudência da autora. Audiência de Conciliação, realizada sem acordo no evento 53, todos os sujeitos processuais compareceram, com exceção da ré Flávia Soares da Silva. A CLARO S.A em sua contestação (evento 55) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva alegando ausência de vínculo com o ocorrido. No mérito alegou ausência de falhas na prestação do serviço ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro ausência de ato ilícito e inaplicabilidade do dano moral. A requerente apresentou impugnações às contestações (eventos 57 e 63). Houve despacho (evento 77) para intimação das partes a especificarem as provas pretendidas. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA requereu julgamento antecipado (evento 82). O C6 CONSIGNADO S.A requereu a colheita de depoimento pessoal da autora (evento 83). A CLARO S.A requereu julgamento antecipado (evento 84). A autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 85). No evento 88, o feito foi saneado, analisadas e rejeitadas as preliminares e designada audiência de instrução. O termo de audiência (evento 112), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Os requeridos apresentaram alegações finais nos eventos 110, 117 ne autora no evento 118. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto para julgamento, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. As preliminares foram analisadas e rejeitadas no saneamento do processo (evento 88). Não havendo outras questões, passo à análise mérito. Em princípio, passo a análise da responsabilidade civil das requeridas FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO S.A A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, figurando as reclamadas como prestadora do serviço, e a reclamante consumidora final dos serviços. Cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova. Tal medida é necessária, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, na medida em que o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão daquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço. Isso não significa dizer que se atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, devendo ser consideradas todas as informações trazidas aos autos. É cediço que a reparabilidade pelos danos materiais e imateriais é constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, X, da CF/1988, estabelecendo os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos: a) o dano, b) a culpa (caracterizada pela imperícia, imprudência, ou negligência), ou dolo, e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Neste aspecto, necessária a demonstração da ocorrência de caso fortuito, força maior, ou de fato exclusivo da vítima, para restar excluída a responsabilidade civil, pois são situações que rompem diretamente o nexo de causalidade. No presente caso, a parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude consistente na realização de empréstimo consignado e transferência de valores para conta de terceiros. In casu, analisando, detidamente o conjunto probatório dos autos, não verifico nexo de causalidade entre as condutas das requeridas Facebook e Claro S.A e os danos sofridos pela autora. Com efeito, não é possível verificar elementos que possam demonstrar a participação ou qualquer contribuição dessas requeridas no evento danoso narrado na inicial. Necessário dizer que, embora o promovente tenha efetivamente sofrido um dano material e moral, não pode tal fato ser atribuído às empresas requeridas pela ausência de contribuição destas na contratação do empréstimo consignado, junto ao Banco C6, tampouco recebimento dos valores informados nos autos, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária ou subsidiária, visto que não concorreram em medida alguma para o ocorrido. Isso porque, conforme preceitua o art. 14, § 3º, II do CDC, a responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, ao passo que o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta feita, não é possível atribuir ao Facebook e Claro S.A a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que restou devidamente comprovado que os fatos narrados na inicial foram praticados por terceiros. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÚNCIO NO INSTRAGRAM. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização pelo dano material e moral. 2. Inconformado, o recorrente pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos. Alega que o Facebook incorreu em falha de segurança ao permitir que duas contas administradas por ele fossem clonadas e usadas por falsários para aplicar golpes. Sustenta que o Pagseguro também tem sua parcela de culpa na falha de segurança de seu sistema, ao permitir que falsários abrissem uma conta com cunho exclusivamente criminoso. 3. Em síntese, o autor visualizou um anúncio no Instagram, referente a um investimento em criptomedas, através do story do usuário @myroliveira. Entrou em contato, via direct, para obter mais informações, foi direcionado a outro usuário @liviamonacoxp. Após negociação, realizou transferência bancária, via Pix, no valor de R$ 20.000,00 para a conta de titularidade de Fabio Silva Matias, terceiro desconhecido. Em seguida, descobriu que teria sido vítima de um golpe. 4. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse particular, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). 5. Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, não se observa a ocorrência de nexo causal entre a conduta das recorridas e o dano sofrido pelo autor (art. 186 e 927 do CC). Muito pelo contrário, resta cristalino que o dano narrado ocorreu em virtude de conduta imputada exclusivamente ao promovente, somando ao fortuito externo (fraude perpetrada por golpista), o que afastada a responsabilidade das recorridas, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 6. Nesse contexto, não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração da instituição bancária. 7. Enfim, sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços das recorridas e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. 8. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5408272-42.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morias no valor de R$ 3.000,00. Foi entendido que ocorreu vício no serviço prestado pela demandada, porquanto o reclamado fora vítima de golpe, em que terceiros, passando-se por funcionários da empresa, de posse dos dados do autor, negociaram dívidas em atraso, acarretando prejuízos a aparte autora. 2. Sustenta o recurso que: não houve ação ou omissão praticada pela recorrente passível de indenização por danos morais; não houve falha na prestação de serviços; a transferência foi feita a empresa sem nenhum vínculo com a recorrente, o que poderia ser verificado antes da realização da transferência bancária; não houve vazamento de dados. 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Veja-se a redação do dispositivo legal: ?Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) omissis. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? 5. Da análise detalhada das alegações e das provas produzidas, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelos recorridos, não lhes podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada. 6. Verifica-se que o autor, ora recorrido, após contato de número desconhecido via aplicativo ? whatsapp?, efetuou o pagamento do boleto enviado para o fim de quitar os débitos em atraso com a empresa telefônica Claro S/A. 7. Observa-se que, embora o documento bancário (boleto) não tenha sido diretamente juntados aos autos do processo gerado com os dados da ré, o comprovante de transferência (movimentação nº1, arquivo nº03) estava como favorecido a empresa ?Webcred Intermediações de Pagamentos LTDA?. Essa empresa não tem nenhum vínculo com a empresa prestadora de serviços telefônicos Claro S/A. 8. Desta feita, constata-se que o recorrente não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de ter a cautela necessária. Poderia ter agido com maior prudência, consultando a veracidade do documento recebido, buscando a confirmação do procedimento junto à instituição bancária. 9. Embora tenha restado demonstrado que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos recorridos, o que inviabiliza a condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva do consumidor. 10. Não se pode negar a possibilidade de vazamento de dados internos, todavia, no caso dos autos, ainda que em um cenário de eventual incúria na preservação das informações do consumidor (em suposta afronta à Lei Geral de Proteção de Dados), não se pode ignorar que há culpa do consumidor na medida em que não foi diligente em verificar a entidade recebedora, no momento do pagamento. 11. É de trivial sabedoria que para o pagamento de boletos como no caso dos autos, antes da efetivação do pagamento, as instituições financeiras fornecem dados para confirmação, a constar, inclusive, as instituições recebedoras. 12. Nesse cenário, entendo que não há nenhuma relação entre o dano e as empresas recorridas, pois, no caso, a culpa foi exclusiva do consumidor que não certificou as informações no ato do pagamento. 13. Destarte, ante as considerações apresentadas, deve ocorrer a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 15. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5508016-45.2023.8.09.0007, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Assim, os pedidos deve ser julgada improcedentes em face de dos requeridos Facebook e Claro S.A. Passo a análise da responsabilidade civil do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A Cinge-se a demanda analisar se houve culpa exclusiva do consumidor e/ou responsabilidade do banco requerido. De acordo com o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. Outrossim, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem, de um lado entendo que as alegações e provas carreadas à defesa do promovido, Banco C6, não são suficientes para desconsiderar a responsabilidade objetiva pela sua conduta, uma vez que por tratar-se de uma relação de consumo, cabe a empresa oferecer uma prestação de serviço eficaz e segura, sendo esta responsável pelos riscos provenientes de sua atividade, conforme dispõe o art. 14, CDC, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a documentação apresentada pelo banco requerido é frágil. Isso porque, a instituição financeira não logrou êxito ao comprovar a existência de regularidade na contratação, limitando-se a apresentar contratos virtuais, com assinatura biométrica (por meio de selfie). Além disso, infere-se dos documentos que instruem o feito que a requerente foi ludibriado por correspondente bancário ao realizar contratação de empréstimo consignado, com a emissão, por meio digital, de cédula de crédito bancário no importe de R$ 15.553,00 com o banco requerido. A requerente comprova ter registrado Boletim de Ocorrência após o fato (ev. 1, doc. 12) e demonstra ter efetuado tentativa de contestação do negócio jurídico junto à instituição financeira requerida (ev. 1, arquivo 06). Destaco que a requerente afirma em depoimento em audiência (evento 105) ter sido instruído por correspondente bancário em todo processo de efetivação do empréstimo, após o lançamento em seu nome, assim como da transferência dos valores para empresa de consultoria com a falsa perspectiva de investimento. Deste modo, resta evidente a fraude na contratação de empréstimo consignado e a falha da instituição financeira ao viabilizar o empréstimo em valor significativo, sem maiores cautelas. A propósito, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que: “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Portanto, é de rigor reconhecer a invalidade do negócio jurídico subjacente, aplicando-se o disposto no art. 166, IV, do código civil, o que, por consequência, leva ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, Banco C6 S.A, culminando na cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição em dobro e danos morais, pleiteados pela parte autora, em face de Banco C6, verifico que houve culpa concorrente da consumidora. Explico. Compulsando, detidamente, a narrativa da inicial e o conjunto probatório, verifica-se que a própria autora transferiu o montante do empréstimo para conta corrente a requerida, Flávia Soares da Silva. Assim, evidente que o promovente foi vítima da ocorrência do denominado “golpe do falso empréstimo”. Cediço que referido golpe é praticado e amplamente noticiado na mídia nacional. No caso dos autos, a autora relata que o banco requerido transferiu para sua conta a quantia de R$ 15.553,00, oriunda de um empréstimo consignado, não contraído. Aduz o promovente que forneceru os dados da sua conta para o fraudador, que além de transferir o montante do mútuo, realizou outras transferências, nos dias 25 e 26/04/2022, totalizando R$ 19.596,21. Ora, evidente que a autora não manteve a cautela necessária, ao fornecer sua senha e facilitar a transfernencia, cujo beneficiário não possui relação jurídica com o requerido, motivo pelo qual imperiosa a improcedência da restituição em dobro e da reparação dos danos morais. No caso dos autos, entendo que restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por não manter cautela, ao realizar transferência sem verificar a veracidade e idoneidade do beneficiário, e o réu não observar as formalidades contratuais e declaração da vontade do consumidor. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos materiais (restituição) e morais no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO – GOLPE DO MOTOBOY – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Argumentos que, em parte, convencem – Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e das instituições financeiras – Requeridas que saem condenadas ao ressarcimento de metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS – Dever de indenizar não caracterizado – Conduta do autor que foi causa eficiente dos danos – Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10068062620198260533 SP 1006806-26.2019.8.26.0533, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) BANCÁRIO - GOLPE DO MOTOBOY - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAS - Argumentos que, em parte, convencem - Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e da instituição financeira - Precedentes desta C. Câmara - Réu que sai condenado ao ressarcimento de apenas metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS - Dever de indenizar não caracterizado - Conduta da demandante que também deu causa aos danos - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10104892820188260009 SP 1010489-28.2018.8.26.0009, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTREGA DO CHIP DE CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRO DESCONHECIDO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA TELEFONE. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência dos débitos lançados indevidamente no cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o condenou ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) por notar que a parte ré não promoveu a suspensão das transações, tampouco entrou em contato com o consumidor a fim de, em tempo real, atestar a legitimidade das compras, uma vez que estas romperam claramente com o perfil de utilização do usuário. Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral ou, a minoração do quantum indenizatório contra si arbitrado. 2. Relação de consumo configurada. 3. Inicialmente, no que pertine a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, ressalta-se que somente se acolhe tal alegação quando a perícia é a única forma de trazer certeza acerca dos fatos narrados. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, não há que se falar em realização de perícia e nem de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e julgamento da causa. É o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que o direito invocado pela parte autora pode ser comprovado por outras provas, como por exemplo a documental, ou seja, não se trata de uma causa de alta complexidade probatória. 4. Ademais, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, tal ato resta prejudicado, uma vez que a via eleita é inadequada, haja vista que a busca de reforma de sentença proferida em sede de Juizados Especiais se dá mediante a interposição de Recurso Inominado expressamente previsto na Lei nº9.099/95. Nessa senda, impossível apreciar o respectivo pedido. 5. Controvérsia que repousa em determinar sobre a configuração de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do prestador de serviços. 6. A parte autora demonstrou que ocorreram transações não reconhecidas por meio de seus cartões bancários, depois da ocorrência do famigerado “Golpe do Motoboy”. Especificamente no que concerne a esta modalidade de crime, popularmente conhecido como “golpe do motoboy”, não se pode negar que se reconhece culpa concorrente das partes pelo prejuízo causado por criminosos. 7. Com efeito, a parte autora contrariou instruções fornecidas pelo prestador de serviço, bem como o próprio senso comum, ao fornecer seu cartão bancário e a senha a motoboy. Por outro lado, verifica-se falha da casa bancária ao autorizar as operações, de compras e operações a débito em valores elevados, em curto lapso temporal, destoando do perfil de seu cliente, deixando de detectar a fraude em tempo hábil e, ainda, porque permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor e pudessem aplicar o golpe. 8. Dessa maneira, de rigor a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a concorrência de culpas, e condenada a instituição financeira a declarar a inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas efetivadas no cartão de crédito da parte autora. Nota-se do feito que o autor apenas busca com sua inicial a declaração de inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas feitas através de seu cartão de crédito, e dos débitos realizados diretamente na conta bancária. Visto isso, impossível que seja determinada qualquer restituição de quantia debitada da sua conta bancária pela manobra dos fraudadores, eis que não requerido formalmente na petição inicial. Sob esse enfoque, mantém-se a sentença objurgada. 9. Já no que se refere aos danos morais, temos que com razão a casa bancária recorrente, porque o imbróglio, em muito diz com conduta do próprio autor. Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por entregar cartão e senha a um motoboy, e o réu recorrente não detectar a utilização anormal do cartão de crédito, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam do padrão habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório por dano moral, mantendo-se inalterada em seus demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº9.099/95). (TJGO 3ª TURMA RECURSAL, RI 5009413-06, RELATOR ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 10 de junho de 2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INTITULOU COMO PREPOSTO DO BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, alega a parte autora que, na condição de correntista, recebeu uma ligação de suposto preposto do promovido, o qual perguntou se havia efetuado compras nas lojas Americanas, sendo informado por aquela que não, momento em que lhe foi solicitado a senha do banco para averiguação, tendo sido negado. Que efetuou ligação no número constante no verso do cartão, informando a senha numérica e alfabética, no intuito de bloquear o cartão e buscar o reembolso se necessário. Que foi orientada a escrever uma carta contestando os valores colocando a em um envelope junto com o cartão que deveria quebrá-lo em duas partes, envelope este queseria entregue a um motoboy que iria em sua residência buscar e levar até a polícia civil. Ocorre que, passou a receber cobranças em sua fatura, vindo a sofrer prejuízos decorrentes de compras e saques no valor de R$ 18.403,36 (dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), buscando solução na via administrativa e não obtendo êxito, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. O juízo de origem, julgou parcialmente procedente, tão somente para condenar a promovida a restituir à parte autora quanto aos valores indevidamente de R$ 18.403,36. Insurge o promovido contra a sentença com argumentos de culpa exclusiva do consumidor em entregar o cartão e senha a terceiros, o que afasta a sua responsabilidade. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparado (movimentação n. 40), preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual, conheço do recurso. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se restar incontroverso que a parte autora foi vítima do chamado golpe do motoboy, em que o estelionatário convence sua vítima a lhe entregar o plástico (cartão) e senha, utilizando-se de ardil e das características da linha de telefonia fixa. 5. Como de sabença, o chamado golpe do motoboy não é nenhuma novidade para as instituições financeiras, atingindo principalmente as pessoas idosas, é realizado pela utilização de instrumentos fornecidos pelo próprio banco e consiste em induzir o usuário do cartão de crédito a fazer ligação telefônica para o número fornecido pelo próprio banco, quando então a ligação é interceptada pelo estelionatário que induz o correntista e entregar o cartão e senha a pessoa que se apresenta como preposto do banco. 6. Nessas condições, não se mostra atribuir o evento danoso a culpa exclusiva do consumidor, mas também a falha de segurança no sistema de pagamento ofertado pela instituição financeira promovida, afastada, assim, a culpa exclusiva do consumidor, que ilida a responsabilidade da instituição financeira. 7. Nesse aspecto, verifica-se que não restou violado pela promovente o dever de guarda e sigilo dos seus dados bancários e da senha pessoal, porque a entrega do instrumento de seu cartão e senha foi decorrente de golpe aplicado pelos estelionatários, fazendo-a supor estivesse atuando para proteger-se de fraude, tanto que, somente entregou o referido cartão após confirmar as informações com ligação procedida ao número telefônico do banco que vem impresso no verso do referido plástico. 8. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações com cartão, não se identifica a quebra de perfil, de modo a impedir a concretização das operações com a utilização de arranjo de pagamento. Assim, de rigor o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio, razão pela qual, a restituição dos valores lançados no cartão da parte autora indevidamente é a medida impositiva . 9. Registre-se por fim que, embora tenha constado na parte dispositiva da sentença que o montante fixado seja referente a condenação a título de danos morais, ao que se extrai do conjunto probatório e dos pedidos iniciais, verifica-se de forma clara no tópico da parte dos requerimentos da inicial, que tal quantia (R$ 18.403,36 – dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), se refere aos valores indevidamente lançados em nome da parte autora em decorrência do golpe em questão, não havendo que se falar em minorar tal valor. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (Recurso Inominado - Processo nº 5202036.68 – 2º Juizado Especial Cível de Goiânia - Segunda Turma Recursal, por unanimidade, conhecido e improvido o recurso – Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado – 18/12/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA FLAVIA SOARES DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se a ré Flavia Soares da Silva, não apresentou defesa. E as provas colacionadas no evento 01 provam que, de fato, se beneficiou com a quantia transferida pela autora, bem como participou da fraude, denominado “falso empréstimo consignado”, em face da autora. Diante da inércia da terceira requerida em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido, consubstanciado pela fraude alegada, no qual se beneficiou do empréstimo consignado, realizado pela autora, e dos valores transferidos ilicitamente para sua conta bancária. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência da fraude, ocorrida mediante engodo, que levaram a autora a realizar transferência bancária para sua conta bancária. A participação de Flávia é corroborada, pois ela recebeu o crédito, oriundo do empréstimo consignado. Assim, verificando a prova produzida pela parte autora no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não apresentou prova capaz de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Chega-se a esta conclusão porque as provas apresentadas na exordial, qualificam os requeridos como beneficiários das quantias transferidas pelo autor. Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos da demandante. Assim, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos da autora para condenar Flavia Soares Da Silva em indenização por danos morais e danos materiais, correspondente a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em relação aos requeridos FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, e CLARO S.A. Por outro lado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, em face de Banco C6 Consignado S/A, para declarar a inexistência do contrato nº010114552320 e do débito oriundo do referido empréstimo consignado, determinando o cancelamento do contrato e a suspensão definitiva dos descontos e/ou cobranças das parcelas, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado/debitado, de modo que torno definitiva a liminar de evento 18. Por fim, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES os pedidos de indenização material, e CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA a restituir, em dobro, a favor da autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, oriundos do empréstimo consignado 010114552320, cujos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde citação, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Ainda, CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA, a pagar indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da primeira e terceira requeridas ( Banco C6 Consignado S.A e FLÁVIA SOARES DA SILVA), e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do beneficiário da assistência judiciária (autora). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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