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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0320

ID: 293380354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1002931-86.2024.8.26.0302

ID: 276750323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002931-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE S. R. H. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR SERESUELA

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ADV: Silvio Cesar Seresuela (OAB 374842/SP) Processo 1002931-86.2024.8.26.0302 - Inventário - Reqte: D. M. M. de S. , R. H. O. - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Ana Carolina Vie… ADV: Silvio Cesar Seresuela (OAB 374842/SP) Processo 1002931-86.2024.8.26.0302 - Inventário - Reqte: D. M. M. de S. , R. H. O. - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Ana Carolina Vieira de Alencar. Passo a apreciar o pedido incidental de reconhecimento de união estável então existente entre a falecida e o requerente Dionis Maicon Mota de Souza. Em sede de inventário ou arrolamento de bens, somente é possível ao Julgador apreciar, incidentalmente, questões de direito e aí se incluindo o reconhecimento de união estável quando os fatos relevantes estiverem provados por documentos incontestes, juntados aos autos do processo. É nesse sentido a norma que se extraí do Art. 612 do Código de Processo Civil. Também assim o entendimento que vem trilhando o Colendo Superior tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ Recurso Especial n. 1.685.935 AM (2016/0262393-9), da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2017) No caso ora em apreço, admissível o reconhecimento incidental da alegada união estável existente entre o inventariante Dionis Maicon Mota de Souza e a falecida Ana Carolina Vieira de Alencar. Com efeito, tem-se que o pedido formulado pelo inventariante veio instruído com prova documental suficiente para demonstrar que ele e a falecida viviam em união estável à data do óbito, forma duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 do Código Civil). Os documentos juntados no bojo da petição inicial comprovam que o casal se estabeleceu no mesmo endereço, qual seja, Rua Salomão Saffi, 166, Xerxes Bertelotti, em Bocaina-SP, bem como compartilharam diversos momentos de suas vidas com o herdeiro-filho, amigos e parentes, conforme fotografias juntadas (fls. 40/42). Aliás, observa-se dos documentos de fls. 126 que o próprio filho da falecida declarou concordância com as primeiras declarações e com a transmissão da meação em favor do inventariante, negando existir qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Posto isso e tendo em vista o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a união estável havida entre a falecida Ana Carolina Vieira de Alencar e o inventariante Dionis Maicon Mota de Souza, pelo período compreendido entre maio de 2015 a 23/02/2024, bem como reconheço que o inventariante ostenta a condição de companheirão supérstite, com direito à meação dos bens adquiridos durante o período. No mais, com os benefícios da justiça gratuita, faça-se a consulta ARISP, quanto aos imóveis de matrículas 22.716 e 55.019, ambos do 2º CRI de Jaú. Providencie o inventariante a CRLV atual do veículo. Intime-se.

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 290706447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se inf… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se infere da inicial, além da rescisão do contrato de compra e venda, a parte demandante almeja, também, o recebimento dos valores que por ela foram pagos, multa contratual, encargos moratórios e uma indenização pelos danos morais sofridos. Ademais, esse juízo tem entendido - alicerçado em precedentes do C. STJ - que o valor da causa, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, deve corresponder ao valor atualizado do contrato. Neste sentido, aliás, também vem decidindo o E.TJSP: "Agravo de instrumento Compra e venda Rescisão contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2250863-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2021). Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos Insurgência contra decisão que determinou a correção do valor dado à causa - Pleito de rescisão do contrato Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato Pleito de devolução parcial do valor é apenas decorrência do tempo de contrato - Aplicação do artigo 292, II, primeira parte, do CPC/15 Precedente do E. STJ Decisão mantida Recurso improvido. (AI n. 2101138-20.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2016) Assim, determino ao autor que retifique o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (que deve ser equivalente ao valor do contrato atualizado, acrescido da quantia estimada para composição dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais), efetuando os recolhimentos remanescentes devidos, nos termos do que prevê o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Neste diapasão: "VALOR DA CAUSA. Rescisão de contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa que deve considerar o valor atualizado do contrato, somado ao pedido indenizatório. Art. 259, II e V do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente acolhido." (Agravo de Instrumento nº 2228586-10.2015.8.26.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Comarca: Itu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/02/2016). Int. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

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Processo nº 1006811-79.2025.8.26.0099

ID: 333211245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CROCHIQUIA ELZA CROCHIQUIA PINTO JOSé CLAUDIO CROCHIQUIA LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA MAURICIO CROCHIQUIA OTAVIO CROCHIQUIA NETO RAFAEL JOSé SANCTECCHIA CROCHIQUIA VICTóRIA SANTECCHIA CROCHIQUIA WILSON CROCHIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTEIRO BENCHIK

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Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiq… Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiquia - - Mauricio Crochiquia - - Otavio Crochiquia Neto - - Rafael José Sanctecchia Crochiquia - - Victória Santecchia Crochiquia - - Wilson Crochiquia - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA, EDUARDO CROCHIQUIA, ELZA CROCHIQUIA PINTO, JOSÉ CLÁUDIO CROCHIQUIA, MAURÍCIO CROCHIQUIA, OTÁVIO CROCHIQUIA NETO, RAFAEL JOSÉ SANTECCHIA CROCHIQUIA, VICTORIA SANTECCHIA CROCHIQUIA e WILSON CROCHIQUIA em face de ADILSON CROCHIQUIA, pelo qual pretendem a expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência da motocicleta HONDA CG 125 TITAN KS, ano 2002 modelo 2003, cor verde, placa DFC8388 e RENAVAM 786994274 e levantamento dos eventuais valores que sejam encontrados em nome do falecido requerido. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia das faturas de cartão de crédito dos requerentes dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários dos requerentes dos três últimos meses; c) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos requerentes; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome dos requerentes; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa de citação, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP)

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Processo nº 1006811-53.2025.8.26.0625

ID: 278970826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006811-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DE OLIVEIRA LEITE

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ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial … ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial da gratuidade, uma vez que não há nenhuma evidência de que a parte não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas. Assim, tendo em vista que a gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, § 5º do CPC, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para as pesquisas de bens e honorários de mediador/conciliador. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int.

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Claudio Roberto Frare x Banco Safra De Investimento S.A.

ID: 295385170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FRARE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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MARTA CAETANO BEZERRA

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HELEN JOYCE DO PRADO

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ELITON FAÇANHA DE SOUSA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: … Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: Anotado. Fls. 227/236: Ciente. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 07 de Julho de 2025, ás 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS MISTRON (OAB 497641/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA (OAB 488318/SP), MARTA CAETANO BEZERRA (OAB 333493/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP)

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Processo nº 1006811-10.2025.8.26.0510

ID: 327220627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatór… Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial; emende a inicial, para apresentar indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo sobre quais cláusulas do contrato pretende a revisão, bem como onde se encontram descritas no contrato as praticas indicadas na exordial, devendo ainda informar qual a taxa de juros praticada e qual a que entende devida. 2. Demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, cabendo ao patrono encaminhar a parte ao cartório da 2ª Vara Cível. 3. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Maria Aparecida Bispo Silva x Talita Nanzer Prudêncio

ID: 327027918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-11.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BISPO SILVA

Polo Passivo:

TALITA NANZER PRUDêNCIO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BISPO SILVA

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EDER OLIVIO FERREIRA

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Processo 1006811-11.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Bispo Silva - Talita Nanzer Prudêncio - Vistos. 1-Pretende a exequente a rea… Processo 1006811-11.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Bispo Silva - Talita Nanzer Prudêncio - Vistos. 1-Pretende a exequente a realização de pesquisa de bens através do sistema Renajud em nome do cônjuge da executada, visando o bloqueio de eventual veículo e a penhora da meação pertencente à executada, haja vista o casamento ter ocorrido no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de fl. 115. Entretanto, o caso é de indeferimento do pedido. Explico. Além de o cônjuge da executada não figurar no polo passivo da ação, tem-se que o regime de casamento adotado pelo casal não o torna automaticamente responsável solidário pelas dívidas contraídas por sua parceira. No regime parcial de bens, as dívidas são tratadas de forma separada, ou seja, cada cônjuge é responsável apenas pelas dívidas que contrair individualmente, não havendo a responsabilidade solidária em relação às dívidas do outro cônjuge. A meação do cônjuge somente poderá responder por dívidas do outro quando estas forem contraídas em benefício da família, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que a dívida tem origem em contratos de prestação de serviços advocatícios, consistentes na análise de processos e na propositura de ação de alimentos em favor da filha da executada contra Cleiton Douglas da Silva, não havendo, portanto, demonstração de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família. Trata-se, portanto, de obrigação assumida para atender a interesse particular da executada e de sua filha, sem demonstração de que tal despesa tenha revertido em benefício do núcleo familiar como um todo. Para que uma dívida seja considerada de natureza familiar, é imprescindível que tenha sido contraída com finalidade de atender às necessidades comuns da entidade familiar- como moradia, alimentação, saúde- ou que, ao menos, haja prova de que os valores dela decorrentes foram utilizados para esse fim. No caso dos autos, não há qualquer indício de que os serviços contratados tenham atendido a tais finalidade coletivas. Ao contrário, observa-se que a dívida foi gerada por ato pessoal da executada, sem demonstração de que os recursos ou benefícios dela advindos tenham sido compartilhados, notadamente com seu cônjuge. Assim, fica afastada a caraterização da dívida como obrigação contraída em benefício da família, não sendo possível sua extensão automática ao cônjuge ou à entidade familiar como um todo. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Execução de título extrajudicialPretensão de penhora de bem de propriedade do cônjuge do executado Hipótesesdos arts. 1.643 e 1.644, ambos do CC e 790, inc. IV, do CPC Impossibilidade: Derigor o indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro, mesmo que setrate da esposa do executado, pois não há demonstração de que a dívidaexequenda tenha sido contraída para compra de coisas necessárias à economia doméstica ou decorrente de empréstimo para aquisição dessas coisas, o que énecessário, como se depreende dos arts. 1.643 e 1.644, ambos do CC e 790, inc.IV, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento2100532-84.2019.8.26.0000; Relator (a): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019) 2-No mais, fica a exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro da executada, bem como de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDER OLIVIO FERREIRA (OAB 314986/SP), MARIA APARECIDA BISPO SILVA (OAB 286254/SP)

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Jessica Maria Gregio e outros x Manoel Celso Fernandes

ID: 309406032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003613-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA GREGIO LUIZ FREIRE FILHO SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

Polo Passivo:

MANOEL CELSO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MANOEL CELSO FERNANDES

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 0003613-24.2025.8.26.0302 (processo principal 1008945-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Freire Filho - - Silvio Fernando Alonso Filho - - Jes… Processo 0003613-24.2025.8.26.0302 (processo principal 1008945-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Freire Filho - - Silvio Fernando Alonso Filho - - Jessica Maria Gregio - Manoel Celso Fernandes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº *. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), MANOEL CELSO FERNANDES (OAB 208793/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277593937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMPOS FRIZZERA ZANOTTI MENDONç RODOLFO GASPAR CARNEIRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de Mendonça, Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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