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Processo nº 1006813-39.2025.4.01.3701

ID: 312650863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006813-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006813-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006813-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOCORRO DIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - procuração constituída por instrumento público ou assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 30 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0002149-87.2025.8.26.0132

ID: 295711465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002149-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODEGUERO LODDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002149-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1006813-81.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodeguero Loddi - Vistos. A … Processo 0002149-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1006813-81.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodeguero Loddi - Vistos. A parte autora apresentou as planilhas de cálculo de fls. 97/103 dos autos, que foram objeto de impugnação por parte da Fazenda que alega excesso de execução e apresentou a planilha de fl.22/25, porém, não observando o quantum fixado na sentença exequenda de fls.111/115 dos autos principais e confirmada pelo V. Acórdão de fls.234/241, que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. O cálculo do autor discrimina os índices de correção monetária utilizados, (IPCA-E e a partir de 12/2021 a Taxa Selic), e estão de conformidade com o fixado no título judicial. Com relação à consolidação do crédito exequendo que será atualizado pela Taxa Selic, de acordo com as diretrizes do artigo 22, §1º da Resolução CNJ 303/2019, os juros moratórios calculados até a data da entrada em vigor da EC n° 113/2021 passam a integrar o débito principal, e, portanto, servirá de base de cálculo para incidência da referida taxa a partir de então, de forma que não há se falar em anatocismo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.Insurgência contra decisão pela qual, rejeitada a impugnação apresentada, foi determinado o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelos exequentes. Alegação de excesso de execução. Não configuração.Incidência do IPCA-E e dos juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021,data da entrada em vigor da referida EC.Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008152-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidente Trabalho - 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital; data do julgamento: 19-12-2024; data do registro: 19-12-2024). Diante do exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 97/103 no valor de R$ 42.421,86. Após o trânsito em julgado, para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1006813-84.2025.8.26.0637

ID: 320142252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-84.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA F. R. I. J. F. F. I. Y. DA F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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Processo 1006813-84.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.F.I. - - J.F.F.I. - - A.F.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compen… Processo 1006813-84.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.F.I. - - J.F.F.I. - - A.F.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por Y.D.F.E, A.D.F.R.I e J.F.F.I, menores representados por sua avó materna e curadora, I.A.D.F em face da S.C.D.M.D.T. Alegam, em síntese, serem filhos de J.D.F.R.I, falecida no dia 05/01/2023 em razão do cometimento de suicídio nas dependências da ré. Imputa responsabilidade de índole objetiva à ré, notadamente se considerando que ela teria falhado na prestação do serviço ao não tomar as providências cabíveis e necessárias para a preservação da integridade física da falecida, a qual se tratava de paciente com vasto histórico de problemas psiquiátricos que desencadearam em tentativas pretéritas de suicídio, contexto este que seria de prévio conhecimento da ré. Assim, pedem tutela liminar arbitrando pensionamento provisório em seu favor na quantia de R$ 1.000,00. Ao final, requereram a procedência da demanda para condenar a ré no pagamento do pensionamento postulado e de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. O MP apresentou parecer opinando pelo indeferimento da tutela liminar (fls. 245/246). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo a gratuidade em favor dos autores. Anote-se. É o caso de indeferimento da liminar. A concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só admite acolhida quando presentes a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem assim reste caracterizado que a prévia ciência da parte requerida possa comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida intencionada. A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: "a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu." Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673. No caso em análise, não se desconhece que os autores, menores de idade representados por sua curadora e avó materna, tenham sofrido inúmeros prejuízos de ordem material e imaterial com o trágico evento lesivo objeto desta demanda, consistente no suicídio de sua mãe por ocasião de internação nas dependências da parte ré. Contudo, sem o prévio estabelecimento do contraditório e eventual avanço do feito para a fase instrutória não há espaço para sumariamente se imputar responsabilidade à ré atribuindo-se a ela o dever de pensionamento, verba esta de natureza irrepetível. É que a questão demanda elastério cognitivo e análise pormenorizada da dinâmica dos fatos que resultaram no suicídio, a fim de que, eventualmente seja reconhecida a responsabilidade imputada, ou seja, pressupõe o prévio e imprescindível estabelecimento do contraditório. Tal contexto denota a ausência da probabilidade do direito invocado. Ademais, também não se verifica o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, uma vez que o evento lesivo ocorreu há quase dois anos e meio, o que desnatura qualquer urgência ínsita ao caso concreto. Assim, a conclusão é que nesta fase de cognição sumária, não há como apontar, com segurança e convicção, responsabilidade expressa a quaisquer das partes envolvidas no evento lesivo, muito menos a linha do nexo causal entre as condutas/omissões em apuração e os danos, a infirmar, por ora, o acolhimento do pedido de concessão das medidas de urgência. Assim, reafirmo que, por ora, não estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito de urgência. No mais, cite-se, observando-se a concessão aos autores das benesses da Justiça Gratuita, dispensando-se, por ora, pelo próprio perfil da causa e necessidade de produção de prova mais completa e complexa, pra melhor elucidar a lide e a consciência dos dados jurídicos do problema, - o que influi, certamente, no ânimo de conciliação/mediação frutífera das partes (princípio da decisão informada)-, a audiência de tentativa de conciliação prevista pelo art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo, caso sinalizem as partes interesse neste sentido, nos termos do artigo 3º,§3º e 139, V, ambos do CPC. Assinale-se que o prazo para apresentação de resposta (15 dias), fluirá a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação regularmente cumprido. Ciência ao MP. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP)

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Processo nº 1006813-38.2024.8.26.0114

ID: 335101508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LUCAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA PORVERE MIRANDA

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Processo 1006813-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicolas Lucas Teixeira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em… Processo 1006813-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicolas Lucas Teixeira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAELA MARIA PORVERE MIRANDA (OAB 408102/SP)

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Elineuza Batista De Rezende e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293387342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006813-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINEUZA BATISTA DE REZENDE GABRIELA REZENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006813-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Rezende - - Elineuza Batista de Rezende - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expost… Processo 1006813-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Rezende - - Elineuza Batista de Rezende - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Elineuza Batista de Rezende e Gabriela Rezende a quantia de: R$ 664,47 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1006115-17.2023.8.26.0292

ID: 295259666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006115-17.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MELO EDUARDO PRIANTE FERNANDES DE MELO FRANCISCO DIASSIS DE SOUZA MELO HENRIQUE PRIANTE FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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MORGANA D'ADDEA APARECIDO

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ADRIANA SILVA PAMPONET

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Processo 1006115-17.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005261-57.2022.8.26.0292) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Sousa Melo - - Francisco Diassis de Souza Melo - … Processo 1006115-17.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005261-57.2022.8.26.0292) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Sousa Melo - - Francisco Diassis de Souza Melo - - Eduardo Priante Fernandes de Melo - - Henrique Priante Fernandes de Melo - Vera Lucia da Costa Melo - Nos termos do artigo 618, VII, do CPC, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Ainda, segundo o artigo 550 do Código de Processo Civil, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a legitimidade de ambas as partes é clara, sendo, portanto, dever da requerida de prestar contas de sua administração como inventariante dos bens do espólio, obrigação esta decorrente do munus que exerce. E tratando-se de primeira fase da ação de exigir contas, basta, neste momento, que se analise o dever da requerida de presta-las. A decisão de fls 234 afastou as preliminares e delineou as questões discutidas neste processo: "1.De saída, rejeito a preliminar de carência da ação e de inadequação da via eleita suscitada pela requerida. Conforme disposto no artigo 618, II e VII do CPC, a inventariante deve prestar contas da administração do espólio sempre que o Juiz lhe determinar, podendo tal providência ser provocada pela parte interessada. Ademais, o fato de o processo não ter sido apensado aos autos de inventário não o torna inválido, bastando à Z. Serventia que proceda ao seu apensamento, o que ora se determina. 2. Prosseguindo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita apresentada pelos requerentes, pois, ainda que a inventariante de fato se "aproprie" do valor total dos alugueis do único bem imóvel do espólio, tais valores não lhe pertencem efetivamente em sua totalidade, não podendo ser utilizada para impugnar o requerimento do benefício. Além disso, a quantia recebida, de cerca de R$ 2.000,00, é inferior a 3 salários mínimos, parâmetro que o próprio Estado utiliza para a concessão da assistência judiciária através da Defensoria Pública.Sendo assim, defiro a justiça gratuita para ambas as partes. Anote-se. 3. Ainda em sede preliminar, acolho em parte as alegações da requerida, especialmente no tocante às alegações dos herdeiros de que há sonegação de bens, matéria estranha ao pedido de prestação de contas e que deve ser discutida em ação própria, de sonegados. Da mesma forma, eventual reconhecimento de simulação na aquisição do lote 49 pela requerida deve, também, ser discutida em ação própria, e perante o Juízo Cível, já que trata de invalidade/anulação de negócio jurídico. 4. Ainda assim, é certo que a inventariante está na administração dos bens do espólio, devendo prestar contas de sua gestão. Ainda, há ao menos indícios de que ocorreram retiradas de vultos valores das contas correntes do de cujus em datas muito próximas ao óbito, o que deve ser um ponto de atenção. Desta forma, e considerando-se a impugnação específica dos herdeiros quanto a este fato, determino a quebra de sigilo bancário do de cujus e da inventariante, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, que compreende os períodos imediatamente anterior e posterior ao óbito. Providencie a Z. Serventia o necessário, inclusive em relação a eventuais contas conjuntas das partes. 5. Ademais, e para se evitar conflitos desnecessários entre as partes, fica a inventariante intimada, desde logo, a depositar todos os alugueis recebidos pela locação do imóvel do espólio, em conta judicial vinculada ao processo principal, para oportuno levantamento pelas partes, apenas após a homologação do plano de partilha que deverá ser lá apresentado. 6. Finalmente, a inventariante deve comprovar, documentalmente, o emprego dos valores que alega terem sido utilizados em reparos e melhorias do imóvel do próprio espólio, sob pena de não serem reconhecidos como despesas a serem partilhadas entre as partes ..." Quanto aos bens do espólio que são administrados pela viúva, estão: 50% dos direitos sobre imóvel situado na Rua Professor Pedroso, que está alugado, valor depositado em contas bancárias. A propósito, reporto-me à decisão proferida nos autos do inventário (fls 405): " ...Com relação à exclusão da viúva da partilha dos valores em conta conjunta, indefiro. Tratando-se de conta conjunta, metade dos valores ali presentes é da viúva e a outra metade deve ser partilhada entre os herdeiros. Nesse sentido, a inventariante deve adequar o plano de partilha, para que estes valores (fls. 338/341 e 344/345) sejam incluídos, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente dispendidos para manutenção dos bens do espólio. Além disso, deverá incluir integralmente o valor de fls. 343, pois se trata de conta exclusiva do falecido. 4. Com relação aos pedidos de inclusão do veículo em nome da viúva na partilha e determinação de apresentação de sua declaração de imposto de renda, indefiro. O de cujus era casado em regime de separação obrigatória de bens. Neste regime, o esforço em comum para aquisição de bens não é presumido. Os herdeiros alegam que o patrimônio da viúva foi conquistado com auxílio do falecido, mas nada comprovaram nesse sentido." Quanto às despesas que a inventariante alega ter feito para reparo e melhoria do imóvel (taxa de lixo, serviços de reparo de vazamento), os documentos juntados pela inventariante (fls 269 e segs) não comprovam o alegado, e não serão consideradas. Quanto às despesas com funeral e que seriam sido pagas pela inventariante, e não pelo espólio, elas devem ser arroladas e comprovadas nos autos do inventário, pois são dívidas do espólio, e não se referem a esta prestação de contas. Atente-se que a própria inventariante admite ser devedora dos herdeiros, pois não repassou a quantia recebida pelo aluguel do imóvel (fls 242). Assim, estão incluídas nesta prestação de contas, os valores relativos aos alugueis do imóvel situado na Rua Professor Pedroso (R$ 2.000,00 por mês, fls 244 e segs), e os valores depositados nas contas bancárias do de cujos (conta conjunta ou conta individual), perante Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco (fls 305 e segs). Sendo assim, a requerida deverá prestar contas de sua administração (com base nos fundamentos acima), em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Registro que as contas a serem apresentadas pela requerida devem vir acompanhadas das devidas comprovações (§ 2º do artigo 551 do CPC: As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo). Providencie a Z.Serventia a correção da classe: ação de exigir contas, bem como a correção do polo passivo, conforme mencionado no cabeçalho acima. Intime-se. - ADV: MORGANA D'ADDEA APARECIDO (OAB 292452/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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Processo nº 1006813-18.2025.8.26.0077

ID: 333931229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORRANA SOFIA CARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006813-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lorrana Sofia Cares - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência … Processo 1006813-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lorrana Sofia Cares - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006813-72.2025.8.11.0000

ID: 306172822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006813-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Número do Protocolo: 1006813-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1014111-63.2023.8.11.0040), ajuizada pelo Banco/agravante contra GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., deferiu o pedido de arresto do valor executado (R$ 83.333,39) através dos sistemas Sisbajud e Renajud, condicionando a eficácia da decisão, porém, à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 273002393, o Banco/agravante defende a “desnecessidade” de prestação de caução dizendo que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. Alega que o arresto visa resguardar o crédito do credor/exequente/agravante, evitando o esvaziamento patrimonial dos devedores/executados/agravados, e a exigência de caução transfere indevidamente à parte credora um ônus não previsto em lei, comprometendo a própria efetividade da ação de execução. Afirma que a caução só é exigível nas hipóteses em que a medida poderia representar risco financeiro aos devedores/agravados, situação diversa da dos autos, pois, os valores arrestados permanecerão indisponíveis, mas não serão transferidos ao credor/agravante até que se efetive a citação e o arresto se converta em penhora. Aduz que o MM. Juiz postergou a análise do pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, a fim de evitar, neste momento processual, possível excesso de penhora, contudo, a lei processual não impede a simultaneidade de medidas “quando demonstrada a insuficiência de bens para satisfazer o crédito”. Pede, sob estes fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de caução, e, ainda, para que seja autorizado o arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal. Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. 275097396. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona deste Tribunal e também do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ dispõe expressamente: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” No dia 16/11/2023, o Banco Bradesco ajuizou ação de execução contra Sorriso Materiais de Construção Ltda., e também contra Guilherme Barne Gasperin, para recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 5459837, no valor total de R$ 81.079,44 (oitenta e um mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Recebida a inicial, o MM. Juiz determinou a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), no entanto, até a presente data os devedores/executados não foram localizados, conforme mostram os avisos de recebimento vinculados ao Id. nº 137292629 e Id. nº 137292627, enviados para os endereços indicados pelo exequente, e que retornaram com retornaram com a missiva “não existe o número” e “mudou-se”. O Banco credor requereu então o arresto via sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite do valor da execução, pleito deferido pelo MM. Juiz considerando as diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, tanto no endereço do contrato, quanto em outros endereços diligenciados pela exequente, contudo, condicionou a medida à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). Inconformado, o Banco/agravante alega, nesta via recursal, que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. O artigo 830, do CPC, diz que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, ou seja, prevê expressamente a possibilidade de arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, com o objetivo de assegurar a futura penhora e a efetividade da execução. A medida é tomada como forma de precaução para garantir a eficácia da própria lide executiva, contudo, o dispositivo em questão não impõe a necessidade prestação de caução como requisito obrigatório para a realização do arresto executivo. Isto porque, o arresto previsto no artigo 830, tem natureza executória e está diretamente vinculado à execução de uma dívida, e não tem o caráter cautelar, como ocorre no caso de outras medidas, como o arresto cautelar (CPC, arts. 300 e 301), que exigem a demonstração de perigo de dano ou risco de dilapidação de bens, podendo implicar, em algumas situações, na exigência de caução. Portanto, diferentemente do arresto cautelar, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, de modo que, a exigência de caução como condição para a efetivação do arresto executivo em face da tentativa frustrada de citação é incompatível com a medida pretendida pelo credor/agravante – aresto executivo previsto no artigo 830 do CPC – eis que, na hipótese, visa garantir a efetividade da ação execução e assegurar que os valores/bens porventura localizados estarão disponíveis para satisfazer a obrigação, independentemente de exigências adicionais que onerem a parte exequente. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.822.034/SC, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) A exigência de caução como condição para o arresto executivo impõe ao credor um ônus desnecessário e contrário à própria previsão legal, sendo certo afirmar, até mesmo em sede de antecipação da pretensão recursal, que a medida de arresto, em situações como a presente, deve ser tomada de forma imediata e sem entraves, para que se possa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, sobretudo considerando que desde o ajuizamento da ação, que se deu em 16/11/2023 (cf. Id. nº 134528476 dos autos de origem), até a presente data, os devedores não foram localizados. Quanto ao pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, relembro o Banco/agravante que o recurso de Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, cujo espectro de análise está restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento. Sendo assim, não pode o Tribunal extrapolar para matérias ainda não decidas, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a suposta existência de coisa julgada e litispendência, deve inicialmente ser suscitada em 1º Grau. O mesmo pode ser dito quanto ao pedido de “de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT”, que deve ser decidido em Primeiro Grau e, portanto, não poderá ser conhecido diretamente por este Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre pedido de antecipação da tutela e da impossibilidade de supressão de instância, já decidiu esta eg. Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Se a autora afirma não reconhecer o contrato e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a pactuação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser mantido quando mostrar-se razoável” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para suspender a ordem de prestação de caução idônea pelo credor/agravante, mantendo inalterados os demais termos da r. decisão recorrida. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006813-72.2025.8.11.0000

ID: 306172837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006813-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BARNE GASPERIN SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Número do Protocolo: 1006813-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1014111-63.2023.8.11.0040), ajuizada pelo Banco/agravante contra GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., deferiu o pedido de arresto do valor executado (R$ 83.333,39) através dos sistemas Sisbajud e Renajud, condicionando a eficácia da decisão, porém, à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 273002393, o Banco/agravante defende a “desnecessidade” de prestação de caução dizendo que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. Alega que o arresto visa resguardar o crédito do credor/exequente/agravante, evitando o esvaziamento patrimonial dos devedores/executados/agravados, e a exigência de caução transfere indevidamente à parte credora um ônus não previsto em lei, comprometendo a própria efetividade da ação de execução. Afirma que a caução só é exigível nas hipóteses em que a medida poderia representar risco financeiro aos devedores/agravados, situação diversa da dos autos, pois, os valores arrestados permanecerão indisponíveis, mas não serão transferidos ao credor/agravante até que se efetive a citação e o arresto se converta em penhora. Aduz que o MM. Juiz postergou a análise do pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, a fim de evitar, neste momento processual, possível excesso de penhora, contudo, a lei processual não impede a simultaneidade de medidas “quando demonstrada a insuficiência de bens para satisfazer o crédito”. Pede, sob estes fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de caução, e, ainda, para que seja autorizado o arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal. Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. 275097396. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona deste Tribunal e também do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ dispõe expressamente: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” No dia 16/11/2023, o Banco Bradesco ajuizou ação de execução contra Sorriso Materiais de Construção Ltda., e também contra Guilherme Barne Gasperin, para recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 5459837, no valor total de R$ 81.079,44 (oitenta e um mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Recebida a inicial, o MM. Juiz determinou a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), no entanto, até a presente data os devedores/executados não foram localizados, conforme mostram os avisos de recebimento vinculados ao Id. nº 137292629 e Id. nº 137292627, enviados para os endereços indicados pelo exequente, e que retornaram com retornaram com a missiva “não existe o número” e “mudou-se”. O Banco credor requereu então o arresto via sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite do valor da execução, pleito deferido pelo MM. Juiz considerando as diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, tanto no endereço do contrato, quanto em outros endereços diligenciados pela exequente, contudo, condicionou a medida à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). Inconformado, o Banco/agravante alega, nesta via recursal, que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. O artigo 830, do CPC, diz que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, ou seja, prevê expressamente a possibilidade de arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, com o objetivo de assegurar a futura penhora e a efetividade da execução. A medida é tomada como forma de precaução para garantir a eficácia da própria lide executiva, contudo, o dispositivo em questão não impõe a necessidade prestação de caução como requisito obrigatório para a realização do arresto executivo. Isto porque, o arresto previsto no artigo 830, tem natureza executória e está diretamente vinculado à execução de uma dívida, e não tem o caráter cautelar, como ocorre no caso de outras medidas, como o arresto cautelar (CPC, arts. 300 e 301), que exigem a demonstração de perigo de dano ou risco de dilapidação de bens, podendo implicar, em algumas situações, na exigência de caução. Portanto, diferentemente do arresto cautelar, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, de modo que, a exigência de caução como condição para a efetivação do arresto executivo em face da tentativa frustrada de citação é incompatível com a medida pretendida pelo credor/agravante – aresto executivo previsto no artigo 830 do CPC – eis que, na hipótese, visa garantir a efetividade da ação execução e assegurar que os valores/bens porventura localizados estarão disponíveis para satisfazer a obrigação, independentemente de exigências adicionais que onerem a parte exequente. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.822.034/SC, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) A exigência de caução como condição para o arresto executivo impõe ao credor um ônus desnecessário e contrário à própria previsão legal, sendo certo afirmar, até mesmo em sede de antecipação da pretensão recursal, que a medida de arresto, em situações como a presente, deve ser tomada de forma imediata e sem entraves, para que se possa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, sobretudo considerando que desde o ajuizamento da ação, que se deu em 16/11/2023 (cf. Id. nº 134528476 dos autos de origem), até a presente data, os devedores não foram localizados. Quanto ao pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, relembro o Banco/agravante que o recurso de Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, cujo espectro de análise está restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento. Sendo assim, não pode o Tribunal extrapolar para matérias ainda não decidas, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a suposta existência de coisa julgada e litispendência, deve inicialmente ser suscitada em 1º Grau. O mesmo pode ser dito quanto ao pedido de “de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT”, que deve ser decidido em Primeiro Grau e, portanto, não poderá ser conhecido diretamente por este Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre pedido de antecipação da tutela e da impossibilidade de supressão de instância, já decidiu esta eg. Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Se a autora afirma não reconhecer o contrato e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a pactuação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser mantido quando mostrar-se razoável” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para suspender a ordem de prestação de caução idônea pelo credor/agravante, mantendo inalterados os demais termos da r. decisão recorrida. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Maria De Lourdes Bertoli Dezotti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 275953927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-72.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BERTOLI DEZOTTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENETTI FILHO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ADV: Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1006813-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bertoli Dezotti - Reqdo: Banco… ADV: Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1006813-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bertoli Dezotti - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido de suspensão de descontos em proventos de aposentadoria c.c. restituição de valores c.c. pedido de dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA DE LOURDES BERTOLLI DEZOTTI em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que, em meados de agosto de 2024, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de três empréstimos em seu nome, além daqueles que reconhece como válidos, os quais jamais foram contratados. Nessa ocasião, entendeu por bem, quitar os empréstimos efetivamente contratados e, em seguida, analisar o seu extrato de empréstimos remanescentes, que ora contesta, quais sejam: (i) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806.744.060, no valor de 8.170,21, firmado em setembro de 2023; (ii) Contrato Cartão RMC nº 00637042028082024, e; (iii) Contrato Cartão RCC nº 00637042128082024. Informa que, em relação aos dois últimos contratos (RMC e RCC), os descontos iniciaram-se em julho de 2024. Em face desse contexto, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário. Ao final, pugna pela rescisão dos contratos fraudulentos; com a repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício e pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 12/44. Decisão inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora; deferiu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 806.744.060 (consignado); nº 00637042028082024 (RMC) e nº 00637042128082024 (RCC); designou audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação do requerido (fls. 45/47). Ofício resposta do INSS informou a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimos sobre o benefício n° 181.669.525-1, em 15.10.2024 (fls. 58/67). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 104) Devidamente citado (fl. 53), o requerido informou o cumprimento da tutela (fls. 54/57); regularizou sua representação processual (fls. 71/98) e ofertou contestação às fls. 105/116, suscitando, preliminarmente, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 806.744.060, formalizada em 22.09.2023, no valor de R$ 8.170,21, a ser adimplido em 84 parcelas no importe de R$ 200,10, cada uma, seguida da transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora. Aduz, ainda, a contratação regular do cartão consignado, afirmando que a autora tinha plena ciência das cláusulas contratuais, beneficiando-se diretamente dos valores creditados, sem qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da instituição. Rechaça a ocorrência de danos materiais e morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Anexou documentos às fls. 117/145. Réplica às fls. 149/155. Instados a especificarem provas (fl. 156), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 159). A seu turno, o requerido quedou-se inerte (fl. 160). Saneado o feito, foram dirimidas as preliminares suscitadas e invertido o ônus da prova (fls. 161/164) O requerido colacionou os documentos comprobatórios da regularidade das contratações objetos da inicial (fls. 169/197), seguido de manifestação da parte autora às fls. 201/202. Por fim, o requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução, a fim de se colher o depoimento pessoal da parte autora (fl. 203). Vieram os autos conclusos. É a síntese do relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial da totalidade dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária, indicados às fls. 174/176 ( R$ 7.898,60, em 22.09.2023: referente ao Contrato Consignado nº 806.744.060; R$ 1.575,00, em 15.02.2024: referente ao Contrato RCC nº 6370421, e; R$ 1.575,00 em 15.02.2024: referente ao Contrato RMC nº 6370420), respectivamente, sob pena de ser considerada anuência tácita com os contratos firmados. Superadas as questões iniciais, verifica-se a existência de controvérsia relevante entre as versões apresentadas pelas partes, especialmente quanto à efetiva contratação de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignados, bem como à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Além disso, não se verifica hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355, ambos do CPC), sendo necessária a instrução probatória, mediante o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. Diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberá ao requerido demonstrar a validade das contratações alegadas, especialmente no que tange à regularidade da assinatura digital e demais procedimentos utilizados para formalizar os negócios jurídicos, além da efetiva ciência e consentimento da autora quanto aos descontos realizados. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): (a) a comprovação da validade das contratações ora questionadas, com a demonstração da regularidade dos procedimentos utilizados; (b) a ciência e a anuência da autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (c) eventual falha na prestação de informações ou vício na manifestação de vontade da autora, e; (d) os alegados danos materiais e morais, e a existência de elementos que justifiquem a repetição do indébito em dobro. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, à legislação civil aplicável aos contratos de adesão e às regras sobre repetição de indébito (artigo 357, inciso IV, do CPC). Considerando a inversão do ônus da prova já determinada, caberá ao requerido demonstrar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório da 2ª Vara Cível de Araras para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se.

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