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Processo nº 1006815-46.2025.8.26.0381

ID: 315550893

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Minin - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006815-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Minin - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ (OAB 454980/SP)

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José Luiz Leone x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330037300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006815-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ LEONE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JOSÉ LUIZ LEONE - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. É ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA QUITADA ANTERIORMENTE À DATA DO CORTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ESTAVA INADIMPLENTE POR QUASE DOIS MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOB A ÓTICA DA COLETIVIDADE, COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A SUSTENTABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR DE R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ARBITRAMENTO JUDICIAL ABAIXO DO PRETENDIDO PELA PARTE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).JUROS DE MORA DEVERÃO OBSERVAR AO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 362 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UTILIZANDO-SE O "IPCA-E", CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFERIDA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011013-04.2021.8.26.0602

ID: 300680273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011013-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. O MUNICÍPIO DE SOROCABA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 50 do Código Civil, visando à inclusão dos sócios Alessandro de Oliveira Santos e Gláucia de Oliveira Santos no polo passivo da ação de indenização regressiva movida no processo principal. A petição inicial do incidente relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica, restou evidenciado que a empresa foi irregularmente dissolvida, estando baixada por omissão contumaz, conforme registros da Junta Comercial. As tentativas de citação pessoal dos sócios também não tiveram sucesso. Foi autorizada a citação por edital, cujo prazo transcorreu sem qualquer manifestação dos requeridos. Constatou-se ainda, segundo a certidão de fls. 118, que não houve apresentação de contestação pelos sócios citados por edital, sendo presumida a veracidade dos fatos articulados na petição inicial do incidente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O artigo 50 do Código Civil dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa ré foi encerrada irregularmente, sem a quitação de seus passivos, inclusive aquele objeto da presente demanda indenizatória ajuizada pelo Município de Sorocaba em razão de condenação subsidiária decorrente de vínculo trabalhista firmado entre o particular e o ex-empregado. Tal conduta é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Os sócios, ao promoverem a dissolução informal da sociedade sem quitar as obrigações assumidas, frustram a satisfação de créditos regularmente constituídos e reconhecidos judicialmente. Admite-se a superação da autonomia patrimonial da empresa a fim de resguardar a efetividade do processo e o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, a ausência de defesa dos sócios citados por edital reforça o convencimento da verossimilhança das alegações constantes na inicial do incidente. Assim, restam atendidos os pressupostos legais para o acolhimento da medida, sendo possível estender os efeitos da relação obrigacional aos bens dos sócios, com o intuito de garantir a eficácia do provimento jurisdicional que venha a ser proferido no processo principal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado no incidente e DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., para o fim de incluir os sócios ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS e GLAUCIA DE OLIVEIRA SANTOS no polo passivo da ação, os quais responderão com seu patrimônio pessoal pelas obrigações discutidas nos autos. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal e intime-se o autor para prosseguimento. Após, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP)

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Processo nº 1006815-10.2024.4.01.4100

ID: 293031513

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO BELCHIOR BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1006815-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1006815-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EGNALDO BELCHIOR BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 10h45min (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, a saber: Fernando Jeff Mendes da Silva e Afrânio dos Santos Teixeira. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1006815-15.2025.8.26.0068

ID: 323232488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-15.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-15.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Almeida Ribeiro Bernardino - Vistos. Fls. 577-578 - Anote-se a interposição do … Processo 1006815-15.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Almeida Ribeiro Bernardino - Vistos. Fls. 577-578 - Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante do deferimento liminar, quanto à gratuidade judiciária, com determinação para prosseguimento da ação até pronunciamento da Câmara (fls. 577-578), passo à análise da tutela de urgência requerida. Tendo em vista o interesse da parte autora na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, e considerando que a inadimplência das parcelas vincendas pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o risco de inclusão da dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito, defiro o pedido de tutela para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e demais encargos, bem como da não inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação da presente decisão, firme na convicção de que ninguém pode ser compelido a manter determinado contrato contra sua vontade. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO CARVALHO DA SILVA (OAB 494613/SP), RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP)

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Processo nº 1006815-80.2023.4.01.3603

ID: 256796237

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006815-80.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1006815-80.2023.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOÃO VÍTOR VIANA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA - SP344711 DECISÃO Designo audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 31/07/2025, às 15H do horário de Mato Grosso (16H do horário de Brasília), a fim de verificar a voluntariedade do(s) acordo(s) por meio da(s) oitiva(s) do(s) investigado(s) JOÃO VÍTOR VIANA PEREIRA DE SOUZA, tudo pelo método de virtual. Ressalto que fica facultada a presença do membro do MPF nesta audiência. Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjlhYTFlMWUtYzMyYS00ZTgxLTkxMGQtNWZjMTY1NGI5NzQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link ao(s) investigado(s), para o ingresso na audiência virtual, se for o caso. No prazo de cinco dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho. Ainda, saliento que caberá ao Sr. Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar a realização do ato VIRTUAL, devendo certificar todo nos autos. Na mesma ocasião, o Sr. Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 (telefone institucional - Whatsapp), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana e outros x Alberto Da Silva Lisboa e outros

ID: 335793915

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011762-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA LISBOA RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA LISBOA

Edital

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011762-04.2021.8.26.0602 O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr. Pedro Luiz Alves de Carvalho, na form…

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Processo nº 1006815-47.2025.8.26.0510

ID: 326429585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em… Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor, uma vez que a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, procedendo-se a retirada da tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1006815-79.2025.8.26.0564

ID: 277947539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA COSTA BUCCIERI

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ADV: Cassia Costa Buccieri (OAB 236747/SP) Processo 1006815-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Pereira - Vistos. Ciência de fls. 89. Nos termos do artigo 1053 … ADV: Cassia Costa Buccieri (OAB 236747/SP) Processo 1006815-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Pereira - Vistos. Ciência de fls. 89. Nos termos do artigo 1053 c/c artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio que deixar a sociedade responde pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da modificação. A aplicação da regra acima somente é passível em relação ao fato gerador ocorrido na administração do sócio. No presente caso, o fato gerador (protesto) se deu aos 15/09/2021 (objeto desta ação - fls. 03), sendo que o ex-sócio Herminio Pitarelli retirou-se da sociedade em 14/10/2022, motivo pelo qual responde durante o prazo de 02 anos, o qual findou-se aos 14/10/2024. Nesse sentido: "Ocorre que a retirada do sócio ANDRÉ VALINAS CARPINTERO da empresa ré se deu em 07/12/2015, fls. 451/452, após mais de dois anos do pedido de sua integração no polo passivo da lide, donde se extrai não é possível a sua responsabilização nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, qual estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207346-57.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença de procedência Duplicatas sem lastro com indevida inserção de nome em cadastros de restrição ao crédito Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada Afastamento da arguição de ilegitimidade passiva dos antigos sócios da devedora e incidente julgado procedente Inclusão dos ex-sócios no polo passivo da lide - Alegação de ausência de responsabilidade dos ex-sócios por não mais integrarem o quadro societário da sociedade empresária executada à época da constituição definitiva do título executivo judicial Procedência da arguição Obrigação indenizatória constituída em definitivo, com o trânsito em julgado da sentença, quando os indigitados responsabilizados há muito já não eram sócios da ré-executada Início da fase de cumprimento de sentença contra a empresa executada desconsiderada muito além do prazo de dois anos contados da averbação da alteração do contrato social, na qual constou a retirada dos responsabilizados da sociedade Responsabilidade do ex-sócio que permanece até dois anos após a aludida averbação Inteligência do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil Ilegitimidade passiva ad causam verificada Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade arguida e determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234768-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) Assim, indefiro o pedido de citação na pessoa do ex sócio Herminio, uma vez que transcorreu o prazo legal de 02 anos a contar da sua retirada. Indique a parte autora nova endereço para citação da requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1006815-79.2024.4.01.3301

ID: 323272361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-79.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OLIVEIRA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006815-79.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA OLIVEIRA DIAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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