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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Jose Pedro Borsoi Bussular

ID: 310692244

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006241-90.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006241-90.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA - ES37480 S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação sob o rito comum oposta por Dacasa Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial em face de Jose Pedro Borsoi Bussular, pelas razões expostas na petição inicial de Id. n.º 18171458. Relata, em síntese a parte autora, que: i) o requerido aderiu cartão de crédito sob o n.º 8534180082556323, tendo como data de vencimento da fatura, convencionada entre as partes, todo dia 5 (cinco) de cada mês; ii) a partir do dia 05 de janeiro de 2019, deixou o requerido de efetuar o pagamento integral das faturas, incorrendo, assim, em débito; iii) consta débito atualizado com juros de mora simples de 1% ao mês, no montante de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Assim, pugna o requerente pela condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Decisão, Id. n.º 18240085, que indeferiu à parte autora os benefícios da AJG e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir requisitos da Resolução n.º 3.919/2010. Custas quitadas, Id. n.º 18919741. Manifestação autoral, Id. n.º 18988223. Sentença Id. n.º 20184274, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta Id. n.º 21296582. Despacho, Id. n.º 21436925, que manteve a sentença proferida, bem como determinou a citação da parte requerida. Despacho, Id. n.º 29208654, que determinou a intimação do MPES. Manifestação do MPES, Id. n.º 32244762, que em 1º grau deixou de emitir manifestação acerca da admissibilidade e o mérito das irresignações. Acordão, Id. n.º 36954576, que deu provimento ao pedido. Despacho, Id n.º 37247466, que entendeu desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação e determinou a citação do requerido. Contestação com Reconvenção apresentada pela parte requerida, Id. n.º 37992559, nos seguintes termos: i) faz jus a gratuidade de justiça; ii) a partir da fatura de 05/05/2016, nenhum débito foi pago, tendo havido refinanciamentos mensais em novação de dívida ilegal, tudo com fito de evitar a prescrição quinquenal; iii) em nenhum momento o cartão foi bloqueado, agindo a autora em má-fé; iv) diante da Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN, esta prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa; v) a novação da dívida através de refinanciamento mensal somente seria possível em caso de anuência do contestante, o que nunca existiu; vi) deve-se decretar a invalidade dos refinanciamentos mensais com reconhecimento da prescrição quinquenal desde 05/06/2016. Em sede de pedido reconvencional pleiteia a condenação da requerente ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Ademais, suscita que não é possível permitir a penhora de quaisquer valores em conta-corrente de seus vencimentos, vez que já consta descontos de consignados abusivos em sua aposentadoria. Réplica ofertada ao Id. n.º 39170512. Manifestação da parte requerida, Id. n.º 39261193. Despacho, Id. n.º 39288213, que determinou a intimação do MPES. Despacho, Id. n.º 41224786, que determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A requerente através da petição de Id. n.º 41943288, informou que não possui mais provas a produzir. O requerido, através da petição de Id. n.º 42111071, manifestou pela juntada dos documentos referente à curatela. Despacho, Id. n.º 42181787, determinou a intimação do MPES para apesentar parecer final de mérito. O MPES, ainda que intimado, não apresentou manifestação. Sentença Id n.º 47053387, que julgou procedente o pedido da parte autora. Apelação interposta pela parte requerida ao Id n.º 49336444. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, Id n.º 52582658. Manifestação da parte requerida ao Id n.º 52582984. Acordão, Id n.º 66357296, que deu provimento ao pedido. Decisão em sede de primeiro grau, Id n.º 66769441, que: i) rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada; ii) indeferiu o pedido de tutela liminar apresentado pelo requerido; iii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iv) entendeu desnecessário o pedido de juntada de documentos do perfilamento financeiro do requerido; v) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte requerida através da petição de Id n.º 66786542, pugnou pela designação de perícia contábil e exibição de documentos pela autora. Decisão Id n.º 67001880, que: i) indeferiu o pedido de início do termo inicial da prescrição a partir da primeira nulidade; ii) entendeu desnecessária a inclusão do artigo 432 do Código Civil; iii) indeferiu o pedido de adequação da decisão saneadora; iv) manteve o posicionamento sobre a desnecessidade de realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da defesa do requerido. Manifesta o requerido que é inválido o refinanciamento mensal automático/novações mensais das faturas em atraso. Ainda sustenta, que a Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN (Banco Central do Brasil) prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa. Pois bem, o requerido em sua peça contestatória não nega o fato de ter aderido, livremente, por autonomia da vontade de pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, cartão de crédito junto à requerente, e em razão disso está sujeito as cobranças a ele impostas. Considerando que o requerido a partir de 05/01/2019 deixou de quitar as faturas de cartão de crédito, bem como não procurou solução junto a requerente para cancelamento do cartão de crédito, o não pagamento gerou saldo residual, que foi parcelado. A medida não tem nada irregular, sendo inclusive conforme a Resolução n.º 4.549 do BACEN, voltada a evitar o endividamento excessivo do consumidor. O parcelamento, porque é obrigatório, opera-se de forma automática e antes do vencimento da fatura subsequente, não estando na dependência de autorização por parte do consumidor, que já realizou sua opção ao não quitar integralmente a fatura. É o que estabelece citada Resolução: “Art. 1º. O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente” Logo, não há que se falar em irregularidade das operações de financiamento, pela subsistência de saldo devedor, e porque medida mais benéfica ao consumidor, afastando os encargos do cartão de crédito. Dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DEARTÃODE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia se cinge em analisar se é ilegal a conduta do réu/apelado ao parcelar automaticamente a dívida de cartão de crédito do autor/apelante, a ensejar a condenação ao refaturamento dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e extrapatrimonial. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é aplicável às instituições financeiras". 4. O recorrente afirma que, a partir do mês de maio de 2019, passou a pagar montantes parciais das faturas de cartão de crédito, e, em julho do mesmo ano, sem qualquer aviso prévio, o recorrido parcelou seu débito em 36 vezes, ocasionando a majoração excessiva da dívida. 5. É cediço que o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito enseja o financiamento automático do saldo remanescente e, não obstante esse fato, o conjunto probatório demonstra que o apelante estava inequivocamente ciente dessa circunstância, seja porque mencionada nas faturas mensais, seja porque admitiu, ainda que de forma indireta, ao não contestar a narrativa de preposta do apelado, que aderiu à cláusula contratual que dispõe sobre o parcelamento compulsório. 6. A resolução nº 4.549/17 do Banco Central do Brasil dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, e prevê que o saldo remanescente, quando não liquidado integralmente até o vencimento de fatura subsequente, pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado. 7. Os administradores de cartão de crédito estão autorizados a incluir o parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura do mês seguinte, sendo essa a hipótese ocorrida no presente caso concreto, motivo pelo qual a conduta do apelado não é ilegal. 8. O recorrente pretende a revisão do montante de sua dívida, mas não indica quais encargos foram cobrados acima do previsto contratualmente, sendo certo que a inserção de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito se deu por exercício regular do direito do recorrido, em decorrência da inadimplência, sequer pleiteando, nestes autos, a consignação em pagamento da quantia incontroversa. 9. Incidência da Súmula nº 330 deste TJRJ, segundo a qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito", uma vez que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 10. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar por dano moral ou material, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Precedentes: 0013337-35.2020.8.19.0007. Apelação. Des(A). Werson Franco Pereira Rêgo. Julgamento: 05/10/2022. Vigésima Quinta Câmara Cível; 0010003-18.2019.8.19.0204. Apelação. Des(A). Luiz Henrique Oliveira Marques. Julgamento: 02/03/2023. Décima Primeira Câmara Cível. 11. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC, considerando que, no que pese o desprovimento do apelo, o juízo a quo não condenou o apelante em honorários de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência, restando a matéria irrecorrida. 12. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0012607-12.2019.8.19.0087; São Gonçalo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marianna Fux; DORJ 12/05/2023; Pág. 719) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS NAS FATURAS PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO MÍNIMO E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido. (TJSP; AC 1006815-74.2023.8.26.0071; Ac. 18037856; Bauru; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Julg. 25/06/2024; DJESP 27/06/2024; Pág. 1387) Verifica-se que em todas as faturas há clara e precisa indicação dos encargos previstos para a hipótese de pagamento mínimo e de parcelamento automático (Id. n.º 18171485 e 18988224). Dessa forma, não há que se falar que o autor supostamente ignorava a respeito de tais encargos. O autor sempre teve a opção de não se utilizar do cartão de crédito ou, em o fazendo, quitar na respectiva data de vencimento os valores utilizados. Afinal, em tema de cartão de crédito, como é cediço, basta ao devedor saldar a totalidade do saldo apresentado, para não se sujeitar a qualquer encargo financeiro. Não pagando a fatura em sua integralidade, sujeitou-se regularmente aos encargos que previamente lhe informados em cada fatura, pelos quais há que se responsabilizar. No que contempla os encargos financeiros (taxa de juros remuneratórios), em que o requerido sustenta que é extremamente excessiva, estas não se demonstram inadequadas, tampouco abusivas, conforme veremos a seguir. Sobre a taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixá-la em 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista inaplicável a Lei de Usura. Do mesmo modo, inviável se falar em adoção da taxa SELIC, uma vez que revela o índice básico de remuneração imposto pelo mercado a partir das diretrizes do Banco Central do Brasil. Vejamos: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010) Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Por ocasião do julgamento do RESP. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado, desconsiderada a capitalização. Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (AGRG no RESP 844.405/RS) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) (Súmula nº 539/STJ). Considerando que o novo CPC tem aplicação imediata, desde sua vigência em 18/03/2016, deve ser afastada a compensação dos honorários de sucumbência. Quando não há demonstração de má-fé e a cobrança de valor indevido se refere a encargo previsto no contrato, a restituição deve ser simples e não em dobro. (TJMG; APCV 2111418-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 07/08/2019; DJEMG 14/08/2019) (grifei). Assim, considerando que a taxa de juros remuneratórios fixada nas faturas dos meses iniciais referentes ao débito (2016/2017) está em 19,90% a.m. e no período de 2019 está no patamar mensal de 17,90% a.m. não há que se falar em abusividade que justifique a sua revisão via judicial. Importante destacar que, segundo dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil anexo, tanto no período de 2016 e no período de 2019, a taxa média de juros remuneratórios nesta modalidade era em torno de 12,27% ao mês, o que afasta a tese de abusividade trazida nos embargos. Registro, ainda, que o débito, desde o manejo da demanda, tem sido atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha Id n.º 18171482, o que até significa melhor condição para fins de quitação pelo devedor. Acerca deste assunto, segundo assentado posicionamento jurisprudencial, apenas as taxas contratuais que superem o dobro da taxa média de mercado podem ser consideradas como abusivas/indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIADE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período. Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras. e que servem de parâmetro para o BancoCentral informar a média. decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto. Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a Lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o proprio consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados “bons pagadores” no mercado, e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxa maior que aquela que lhe era devida na hipótese. Assim, a taxa média indicada pelo Banco Central deve servir apenas de parâmetro para a constatação da abusividade contratual no caso concreto, devendo ser considerada como razoável a taxa contratada que flutue próxima daquela, e que como defendido, levou em consideração as condições pessoais do cliente pela instituição financeira. Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. (TJMS; AC 0801842-59.2020.8.12.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 22/07/2021; Pág. 225) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, é cediço que o princípio do pacta sunt servanda poderá e deverá ser relativizado quando houver cláusulas que vão de encontro ao direito do consumidor e ao entendimento pacífico da corte cidadã. 2. Quanto a afirmação de que os juros seriam exorbitantes, verifica-se que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 3. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 4. Observa-se no contrato objetos da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 41,91%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração dos contratos corresponde a 22,47% ao ano, respectivamente, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa o dobro a média de mercado. 5. Apelo conhecido e improvido.(TJCE; AC 0013446-22.2019.8.06.0112; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 14/07/2021; DJCE 20/07/2021; Pág. 77) (grifei) Ademais, há liberdade contratual da instituição financeira para a fixação dos juros remuneratórios do contrato, não sendo o Estado-Juiz o árbitro de quanto uma financeira deve praticar a título de juros – menos ainda o perito em uma eventual perícia –, se limitando a intervir e revisar situações em que identifique abusividade, o que não ocorreu no presente caso. As normas do Banco Central não exigem que a financeira justifique previamente em cada caso o quanto de juros serão aplicados, como se houvesse uma regra matemática para cada relação contratual. O requerido, por sua vez, não era obrigado a contratar o cartão de crédito/financiamento, de modo que aderiu de maneira livre aos que ali estava previsto, inclusive os juros remuneratórios, não podendo adotar comportamento contraditório, como se a financeira tivesse que ter um levantamento específico sobre o perfil financeiro e capacidade do requerido arcar com a obrigação, a delimitar o que o consumidor entende justo a título de juros. Ademais, o consumidor não ofereceu nenhuma garantia prévia de pagamento do débito, de modo que é regular/válida a taxa de juros/encargos moratórios fixados. Dessa forma, entendo que a presente ação monitória deve ter o seu pedido julgado procedente, com a rejeição dos embargos monitórios e o reconhecimento da obrigação de pagar quantia, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que depreendo do título em face do requerido. 2.2. Da reconvenção. Em sede de reconvenção, pleiteia a parte requerida/reconvinte pela condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Conforme já exposto, não há que se falar em reconhecimento de irregularidades nas cobranças havidas, restando prejudicado o pleito indenizatório. Como de resto, em não promovendo o pagamento da fatura e do parcelamento concedido, está o consumidor inadimplente sujeito a anotação restritiva de crédito, medida inclusive prevista pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de ato ilícito, portanto, pressuposto do dever de indenizar. Daí o decreto de improcedência, na esteira da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) Comprovação de inexistência do defeito; II) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Uma vez comprovada a relação jurídica e se inexiste prova do pagamento, a cobrança do débito constitui exercício regular de direito (art. 320 do Código Civil). A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, por ausência de pagamento integral. (TJMG; APCV 5020573-55.2021.8.13.0145; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 08/08/2023; DJEMG 09/08/2023) Desse modo, deixo de acolher o pedido reconvencional. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão da requerente, para condenar o requerido a pagar R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de Id. n.º 18171482 atualizada até 27 de setembro de 2022. Devem incidir sobre o valor inadimplido os encargos moratórios previstos no instrumento contratual desde a última atualização até a quitação do débito. REJEITO o pedido reconvencional. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Relativamente à demanda principal, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Relativamente à reconvenção, condeno o reconvinte (requerido) ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes da reconvenção e honorários advocatícios sucumbenciais na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Assim, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em desfavor do demandado, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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