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U. De S. x F. F. S.

ID: 290727314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006822-61.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S.

Polo Passivo:

F. F. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL RAMON SANTOS

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

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Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃ… Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por U.S. em face de F.F.S., qualificados nos autos. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação com reconvenção (fls. 131/177). Pugnou pela revogação da tutela, bem como indicou ausência de legitimidade na inicial quanto à oferta de alimentos. Impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito concordou com o divórcio e em reconvenção pede indenização por danos morais. É o relatório do essencial. Inicialmente, defiro a inclusão do menor no polo passivo da demanda, face ao pedido trazido na exordial de oferta de alimentos. Anote-se junto ao E-SAJ. Fls. 501: Ciente da interposição do recurso de agravo. Reconsidero a decisão agravada. Diante dos novos fatos ventilados, os quais apontam que ao menos 50% da propriedade da empresa "kamisama" já era da requerida anteriormente ao casamento, conforme documento de fls. 184/187, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, cabendo a suspensão da meação dos depósitos, até que se efetive a devida instrução do feito. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observo que as partes são concordes em relação ao divórcio, bem como é possível o julgamento antecipado parcial de mérito, consoante previsão do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser pretensão comum às duas partes. É certo que o divórcio é direito potestativo dos cônjuges, de modo que, independentemente da concordância ou não da parte contrária na ação de divórcio, a dissolução será decretada. Nesse sentido, desde já, acolho o pedido de divórcio, na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ante a ausência de controvérsia, quedando-se indiscutível a ruptura da convivência conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira. Diante do exposto, por decisão de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, I, CPC), acolho as seguintes parcelas dos pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para decretar o divórcio das partes, acima qualifcadas. A requerente retornará a utilizar o seu nome de solteira. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada 115881 01 55 2022 2 00107 102 0025411 91). A autora volta a utilizar o nome de solteira. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se. No mais, manifeste-se a parte autora em réplica/contestação à reconvenção. Int. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP), JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB 450083/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP)

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Processo nº 1006822-20.2023.4.01.3200

ID: 278763732

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006822-20.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CHIANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006822-20.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] EXEQUENTE: JORGE LUIZ CHIANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Alciona Abbud Araujo x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 278878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-66.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONA ABBUD ARAUJO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDÃO

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IVAN FERNANDES DE CUNHA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES

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ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão… ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão (OAB 314371/SP) Processo 1006822-66.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alciona Abbud Araujo - Reqdo: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 773/775. Intime-se.

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R. B. C. x B. B. C. e outros

ID: 298086686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170565-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

B. B. C. P. M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE COMODO

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: R. B. C. e outro - Agravado: B. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. L. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVANTES BUSCAM PAGAMENTO DIRETO AO ALIMENTADO MAIS VELHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESIDE COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE E SE É POSSÍVEL AJUSTAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SEM ALTERAR O QUANTUM, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS GLOBALMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESUMINDO-SE METADE PARA CADA FILHO. A MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO EXONERATÓRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO, APESAR DA ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 15% EM FAVOR DO FILHO B.B.C., COM CRÉDITO NA CONTA DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO INTUITU FAMILAE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. 2. A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 3. NÃO É NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA AJUSTE QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.505.079/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 1/2/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006822-40.2023.8.26.0597, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004890-15.2024.8.26.0554, REL. DES. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/05/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moraes de Oliveira (OAB: 250460/SP) - Mauricio Andre Comodo (OAB: 281442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-48.2025.8.26.0604

ID: 319072562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006822-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/ modelo: Yamaha/ Fazer Flex FZ 25, ano 2024, cor cinza, placa TJU8F92 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006822-76.2023.4.06.0000

ID: 311222867

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006822-76.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial inte… Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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E. C. Dos S. x V. T. Dos S.

ID: 278553447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006822-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

V. T. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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ANA CARLA PASCHOAL

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RENATO CASSIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: E. C. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, ALEGANDO QUE ELA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS. A SENTENÇA EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO QUE APENAS METADE DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA DEVIDO À FILHA MENOR, B. R. DOS S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO REDUZIR A VERBA ALIMENTAR SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU QUE HÁ IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, TORNANDO POSSÍVEL A EXONERAÇÃO.5. A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PRESTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ, NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO “INTUITU PERSONAE” DOS ALIMENTOS, DE MODO QUE CADA ALIMENTANDA FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE METADE DO PERCENTUAL ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INSTITUÍDA “INTUITU PERSONAE”, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER, JUSTIFICANDO A ADEQUAÇÃO DA VERBA DESTINADA À FILHA MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V, E § 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP N. 1.505.079/MG; REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; J. 13/12/2016; DJE 1/2/2017. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000757-15.2024.8.26.0073; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000329-11.2023.8.26.0512; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000464-66.2023.8.26.0374; REL. DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP) - 4º andar

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A. R. G. e outros x A. R. G. e outros

ID: 307215454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022536-12.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. S. G. L.

Polo Passivo:

A. R. G. S. G. L.

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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FABIO RICARDO PISSOLATI

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ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 1022536-12.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.G. - S.G.L. - S.G.L. - A.R.G. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução… Processo 1022536-12.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.G. - S.G.L. - S.G.L. - A.R.G. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta porAR em face deSGL. Alimentos provisórios fixados aos filhos, à fl. 125. em um salário mínimo. Citada em cartório fls. 131/132, deixou decorrer prazo para contestação fls. 139. Foi deferido o recolhimento das custas processuais em 18 parcelas (fls. 125/126, tendo sido recolhidas: 1/18 à fl. 135, 2/18 à fls. 262, 3/18 à fls. 296; 4/18 à fls. 328, 5/18 à fls. 350, 6/18 à fls. 359, 7/18 à fls. 380; 8/18à fls. 405, 9/18 à fls. 413, 10/18 à fls. 418, 11/18 à fls. 421, 12/18 á fls. 427, 13/18 à fls. 435, 14/18 fls. 449, 15/18 à fls. 473, 16/18 à fl. 476. Parecer ministerial fls. 149/153 Contestação com reconvenção às fls. 155/185. Deferida a gratuidade da Justiça à ré (fls. 260). Réplica fls. 269/279 Especificação de provas fls. 297. Contestação à reconvenção fls. 298/301 Em especificação de provas, o autor manifestou-se às fls. 308/309, alegando a intempestividade da contestação e requerendo o julgamento do feito (que aguarda a quitação do recolhimento das custas processuais) e às fls. 311/314 (documental, oral). Réplica à reconvenção fls. 315. Audiência realizada às fls. 382/383, que decidiu acerca do reconhecimento e dissolução, guarda e visita, prosseguindo o feito quanto a partilha e alimentos. E, foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, bem como o requerente reconvindo apresente declaração de imposto de renda do MEI, dos últimos 2 (dois) anos e as pesquisas solicitadas ao sistema Petrus, em nome do requerente reconvindo, bem como pesquisa Sisbajud, em nome da requerida reconvinte, dos últimos 2 (dois) anos. Pedido de desistência de alimentos ao filho maior (fls. 431). Manifestação contrária a desistência fls. 438/440. Comprovação que o filho B (maior) constituiu empresa fls. 442/443. O autor requereu a desistência dos alimentos ao filho Bryan, maior de idade. A defesa contestou, alegando que o filho ainda depende financeiramente e não concluiu os estudos. Conforme decisão de fls. 444,a exoneração de alimentos ao filho maior deve ser discutida em ação autônoma, nos termos da Súmula 358 do STJ. Todavia, foi determinado ao filho maior que regularizasse sua representação processual e não o fez (fls. 444), motivo pelo qual revogo a tutela concedida à fls. 125, quanto ao filho B., que poderá ingressar com ação própria, em seu nome e comprovar a necessidade do auxílio paterno. Assim, recebo os embargos de fls. 457/463 porque são tempestivos, acolhendo-os parcialmente, para reconhecer que, de fato o autor fala em desistência em sua petição de fls. 431 e não em exoneração. Todavia para que se possa receber a desistência após a citação, se faz necessária a concordância da parte contrária, o que não se deu nestes autos. Embora sabedor de que alcançou sua maioridade civil o alimentado B. veio aos autos, após a determinação de fls. 444, todavia não regularizou sua representação como determinado. Não há qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto: Mantenho os alimentos provisórios tão somente em favor do filho J,, cabendo nova análise do percentual quando da prolação da sentença, vez que a oferta foi em favor dos dois filhos e B já alcançou a maioridade e teve a tutela revogada neste ato por não atender ao determinado à fls. 444 quanto a sua representação processual. Certifique-se eventual decurso do prazo para que as partes atendessem ao determinado em audiência (fls. 382/383), diligenciando a z. Serventia para que venham aos autos as informações via INFOJUD, SISBAJUD, PETRUS. Considerando que as partes não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido (fls. 383), resta preclusa a oportunidade da designação de audiência para oitiva. Considerando que a contestação com reconvenção foi apresentada de forma intempestiva, como certificado à fls. 139 e alegado pelo autor em especificação e provas (fls. 308/309) não será analisado nestes autos o pedido de alimentos à requerida, efetuado em reconvenção, tão somente ao filho menor. Aguarde-se o pagamento da parcela 17/18. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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Processo nº 1006822-27.2023.8.26.0084

ID: 292374043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006822-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA

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Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de ali… Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial promovida por MILENA SANTIAGO PEREIRA em face de MARCELO BORGES DA SILVA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que, em razão de namoro antecedente, adquiriu com o requerido, em igual proporção, pretendendo, agora, pelo desfazimento da relação, a extinção do condomínio e venda em leilão, ou adjudicação a algum dos co-proprietários (fls. 01/08). Documentos às fls. 09/107. Regularmente citado, o requerido se manteve inerte (fls. 123 e 124). Após a decisão de fl. 129, sobreveio manifestação da credora fiduciária comum (fl. 139), seguida de peticionamento da requerente (fl. 143). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Sendo evidente o condomínio havido entre as partes por força da aquisição conjunta do imóvel (R.03 da matrícula, fls. 133/135), aplica-se ao caso o que disposto nos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, os quais prescrevem que o estado de comunhão pode ser desfeito a qualquer tempo, bastando a vontade de qualquer um dos condôminos, independentemente de motivação. Em relação à ratio da norma, explica Francisco Eduardo Loureiro: Diziam os romanos que a comunhão é a mãe da discórdia. Não resta dúvida de que constitui fonte permanente de conflitos e tensão, daí ser considerada forma anormal de propriedade, de caráter transitório. Conseqüência disso é a regra enunciada na cabeça do artigo em estudo [art. 1.320 do Código Civil], seguindo antigo aforismo romano: ninguém pode ser compelido a permanecer em condomínio contra a sua vontade. Enunciando a regra de modo inverso, a persistência do condomínio exige o assentimento unânime de todos os condôminos. Destarte, diante da indivisibilidade do bem e ausência, de solução quanto a adjudicação dos bens entre as partes, ou mesmo venda particular a terceiros, é caso de alienação compulsória, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será vendida e repartido o preço. Não se subordina, quer à concordância do outro condômino, quer à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desses outros. É um direito potestativo, um querer do titular com efeitos na esfera jurídica dos sujeitos passivos que não podem, ou não devem, fazer nada, a não ser se submeter às conseqüências da declaração de vontade do primeiro (TJRJ, Ac. unân. da 7ª Câm. Civ., AP. 1.155187, rel. Des. Paulo Roberto de A. Farias, Adcoas 132292). Assim, havendo desacordo entre condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (...) (TJSP Apelação Cível nº 078.901-4 Rel. Des. Testa Marchi, j. 05/08/1999) Quanto ao valor do bem, se necessário, caberá sua avaliação pericial em sede de cumprimento de sentença, caso não haja consenso entre as partes; anota-se, de todo modo, que para a formalização da adjudicação deverão proceder como exigido pela credora fiduciária, vide item 5 da fl. 139. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma d o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar extinto o condomínio havido entre as partes relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 270.778 do 3º CRI local (fls. 133/135), determinando a sua alienação judicial, observada a preferência legal, dividindo-se o produto da venda em partes iguais, com dedução de eventuais débitos. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo acordo entre as partes acerca do modo, valor ou adjudicação do imóvel, proceder-se-á na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (OAB 328242/SP)

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Processo nº 1006822-35.2024.4.01.3313

ID: 336643625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-35.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA

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THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA

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DANILO FONTES DA SILVA

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MARIANA LACERDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-35.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LACERDA SANTOS - BA36716, DANILO FONTES DA SILVA - BA24910, THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA - ES13128 e JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA - BA30198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID nº 2178197940 , que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A embargante alega contradição e omissão na sentença, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre a farta documentação juntada aos autos que comprovaria seu labor rural desde o nascimento em regime de economia familiar. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante reitera a tese de que a documentação apresentada, mesmo que em nome de terceiros (genitores e esposo), é suficiente como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Alega que a sentença foi omissa ao não analisar a vasta documentação que demonstra sua residência e labor na zona rural desde o nascimento até a presente data. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão central da improcedência do pedido reside na ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Embora a documentação acostada comprove a residência da autora em área rural, e o vínculo familiar com pessoas que exerciam a atividade rural, tais elementos não se mostraram suficientes para demonstrar o trabalho pessoal e direto da embargante no campo, ou a sua colaboração efetiva nas lides rurais de forma a caracterizar o regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação previdenciária. A sentença embargada foi clara ao consignar que a parte autora "não apresentou documentos servíveis como início de prova material da atividade rural alegada em seu nome, visto que todos os documentos anexados aos presentes autos estão em nome de terceiros". Embora a embargante apresente jurisprudência sobre a validade de documentos em nome de membros do grupo familiar, a análise do conjunto probatório não permitiu, no sentir deste Juízo, inferir a indispensável colaboração pessoal da autora nas atividades rurais de forma contínua e habitual. A prova documental carreada aos autos, embora demonstre o endereço rural da autora e de seu grupo familiar, não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela embargante em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Ademais, no que tange à alegação de omissão quanto às atas de assembleias do assentamento, ainda que as atas tenham sido juntadas, a mera participação em assembleias não comprova, por si só, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. É preciso que as atas, ou outros documentos, demonstrem a prática da atividade agrícola ou pecuária pela embargante. A prova testemunhal, por sua vez, isoladamente, não é capaz de comprovar a atividade rurícola, necessitando de um início de prova material que a corrobore, nos termos do art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, e da Súmula 149 do STJ. No caso em tela, o início de prova material apresentado, apesar de indicar o endereço rural e vínculos familiares, não é robusto o suficiente para atestar, de forma inequívoca, a condição de segurada especial da autora, nos moldes da lei. A sentença não incorreu em omissão ou contradição, pois apreciou o conjunto probatório e fundamentou o motivo pelo qual entendeu que a prova produzida não foi suficiente para a comprovação do direito alegado. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, sendo a via dos embargos declaratórios inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS, mantendo a sentença de ID nº 2178197940 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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