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Lbj Distribuidora De Produtos De Limpeza E Descartáveis Ltda x Dorotea Farragoni Da Silva

ID: 331347935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-55.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LBJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

DOROTEA FARRAGONI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006827-55.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006827-55.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: LBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda - Apelada: Dorotea Farragoni da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DESPEJO E DECLAROU RESCINDIDO O CONTATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE PROVA. AFASTADO. PROVA ORAL COM INTENÇÃO DE COMPROVAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO DISPÕEM OS ARTIGOS 355, INCISO I E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIMENTOS QUE TÊM O OBJETIVO DE FOMENTAR À ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO LOCATÁRIO E NÃO DE AGREGAR VALOR AO IMÓVEL, SENDO REALIZADOS NO INTERESSE DO LOCATÁRIO, PARA POTENCIALIZAR SUA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA, BOA-FÉ SUBJETIVA OU À DIGNIDADE DA PESSOA, JUSTIFICATIVAS DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESO

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Vera Lúcia Rezende De Oliveira x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 318981644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lúcia Rezende de Oliveira - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trab… Processo 1006827-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lúcia Rezende de Oliveira - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 07 de julho de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Lbj Distribuidora De Produtos De Limpeza E Descartáveis Ltda x Dorotea Farragoni Da Silva

ID: 331513448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-55.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LBJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

DOROTEA FARRAGONI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006827-55.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006827-55.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: LBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda - Apelada: Dorotea Farragoni da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DESPEJO E DECLAROU RESCINDIDO O CONTATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE PROVA. AFASTADO. PROVA ORAL COM INTENÇÃO DE COMPROVAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO DISPÕEM OS ARTIGOS 355, INCISO I E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIMENTOS QUE TÊM O OBJETIVO DE FOMENTAR À ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO LOCATÁRIO E NÃO DE AGREGAR VALOR AO IMÓVEL, SENDO REALIZADOS NO INTERESSE DO LOCATÁRIO, PARA POTENCIALIZAR SUA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA, BOA-FÉ SUBJETIVA OU À DIGNIDADE DA PESSOA, JUSTIFICATIVAS DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Batista Xavier Filho (OAB: 130206/SP) - Ana Maria Serra (OAB: 196752/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006827-56.2025.4.01.3302

ID: 337780515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LORRANE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAUANY FREIRE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006827-56.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006827-56.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 16/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1006827-49.2025.8.26.0320

ID: 298002705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006827-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-49.2025.8.26.0320 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - J Lima Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Vistos. Trata-se de representação criminal interposta pela … Processo 1006827-49.2025.8.26.0320 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - J Lima Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Vistos. Trata-se de representação criminal interposta pela empresa, J Lima Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, representada por Jailson Manoel de Lima, contra Rafhael Bauer Martins, por crime de estelionato. Segundo consta da inicial, no dia 21 de maio de 2025, o Sr. Jailson teria sido procurado por uma pessoa que se identificou como sendo um advogado (Dr. Thiago Alexis Souza Garcino), utilizando, inclusive, nome, fotografia e demais dados pessoais do advogado. Tal pessoa, possuía informações acerca de processos reais em o referido advogado patrocina o requerente J Lima e seu sócio, Sr. Jailson. Diante de todos os documentos apresentados, o Sr. Jailson acreditou que a pessoa seria mesmo o advogado acima citado e efetuou uma transferência no valor de R$3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) para o requerido Rafhael Bauer Martins. Após, o Sr. Jailson descobriu que a pessoa que se apresentou não era o advogado mencionado e percebeu que havia caído em um golpe. Face ao acima exposto, o requerente solicita o sequestro e arresto de bens e valores, bloqueios de contas bancárias e outras medidas visando assegurar o valor obtido ilicitamente pelo requerido. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido das medidas assecuratórias, mas solicitou o encaminhamento para a autoridade policial proceder a devida investigação. Decido. Acolho o pedido ministerial de fls. 60, devendo a serventia expedir ofício à autoridade policial para que, primeiramente, informe se há inquérito policial instaurado para apurar os fatos aqui narrados. Caso negativo, deverá ser instaurado o procedimento para a devida investigação policial, bem como para que realize oitivas das partes, oficie-se à operadora de telefonia para que obtenha os dados cadastrais do número (11)96759-8255 e para que oficie ao Banco Bradesco para que forneça os dados cadastrais de Rafhael Bauer Martins, conforme transferência de fls. 25. Quanto às medidas cautelares pleiteadas, entendo prematuro o deferimento, pois imprescindível que sejam angariados mais dados sobre os fatos, bem como a existência de lastro probatório mínimo. Ante o exposto, indefiro, por ora, o sequestro e arresto de bens e valores solicitado pelo requerente. Publique-se. - ADV: THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO (OAB 310770/SP)

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Processo nº 1006827-53.2018.8.26.0010

ID: 311023029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006827-53.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. V. DO P. A. S. V. DO P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-53.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.V.P.A.S.V.P.A.P. - Vistos. Fls. 327/330: Diante da renúncia ao mandato e já escoado o prazo legal… Processo 1006827-53.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.V.P.A.S.V.P.A.P. - Vistos. Fls. 327/330: Diante da renúncia ao mandato e já escoado o prazo legal da comunicação, providencie-se a exclusão do(s) nome(s) do(s) patrono(s) da parte executada do sistema. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual" (STJ-3ª T., REsp 1.848.010-AgInt, Min. Nancy Andrighi, j. 1.6.20, DJ 4.6.20). No mesmo sentido: STJ-4ª T., Ag em REsp 1.323.747-EDcl-AgInt, Min. Luis Felipe, j. 15.12.20, DJ 2.2.21. Negrão, Theotonio; Aidar Bondioli, Luis Guilherme; da Fonseca, Joao Francisco Naves. Código de processo civil e legislação processual em vigor - 53ª edição 2022. Saraiva Jur. Edição do Kindle. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renilson Nunes de Oliveira; Valor atualizado: R$ 161.457,52. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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Tayna Luz Viana x Logtrans Ltda

ID: 257033065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA LUZ VIANA

Polo Passivo:

LOGTRANS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006827-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: TAYNA LUZ VIANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Vistos, etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006827-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: TAYNA LUZ VIANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora e a parte ré realizaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes mencionadas nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento de sentença, caso haja inadimplemento. Intime-se, cumpra-se. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 13 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 13 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006827-33.2025.8.26.0099

ID: 333761356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HERMENEGILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HERMENEGILDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Hermenegildo da Silva - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS HERMENEGILDO DA SILVA em face de … Processo 1006827-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Hermenegildo da Silva - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS HERMENEGILDO DA SILVA em face de ELCIO JOSÉ PEREIRA DE LIMA, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente nos valores despendidos para o conserto do veículo, no importe de R$ 3.680,75. Em síntese, o requerente alega que, em 17 de junho de 2025, às 16h54min, após efetuar a parada do veículo VW/Nivus, placa SWV-1G62 de sua propriedade (fl. 07) no semáforo localizado na rua Gentil Franco, em frente ao nº 676, na cidade de Bragança Paulista-SP, sofreu colisão traseira, causada pelo requerido, o qual trafegava com seu automóvel VW/CrossFox, cor prata, placa DWE-0418, sem a devida cautela e atenção. Acerca dos fatos foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 17/18). O requerente trouxe três orçamentos para reparo do veículo (fls. 19/21), tendo realizado os serviços na ofícina mecânica da concessionária Callis, que apresentou o orçamento de menor valor (R$ 3.680,75 - fls. 22/23). Há fotografias do local do acidente e do veículo avariado (fls. 24/27). Anote-se os endereços eletrônicos das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Observa-se que o requerente atua em causa própria (fls. 08/09). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) comprovar o recolhimento das custas iniciais, que devem corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o mínimo de 5 UFESPs, o que equivale a R$ 185,10, bem como da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06, para expedição de mandado de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); 2) fornecer o seu próprio número de WhatsApp e da parte contrária, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 436249/SP)

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H. Dos S. M. x P. L. A. M.

ID: 332720476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

P. L. A. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE LOUREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado … Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 69/71. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.20/21). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP)

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Processo nº 1004790-06.2025.8.26.0302

ID: 291593863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004790-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDION FAGNANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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