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Processo nº 0058232-45.2013.8.11.0041

ID: 280818842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058232-45.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DELUIGGI

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titul… Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, para que constem como credores os referidos escritórios, respeitando-se a divisão proporcional previamente acordada entre as partes. Os requerentes apontam que, embora reiterados os pedidos de expedição do precatório nas proporções indicadas, constou equivocadamente como beneficiário apenas Welder Queiroz dos Santos, pessoa física. Em virtude disso, pleiteiam que o precatório seja corrigido, de modo a identificar como credores as pessoas jurídicas Castro, Sobral e Gomes Advogados (90% do montante) e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia (10%). Analisando os autos, verifico que a documentação acostada, bem como o histórico processual, corroboram a narrativa apresentada, ficando evidenciado o erro material na expedição do precatório. Ademais, o acordo de divisão proporcional foi firmado de forma consensual e encontra respaldo no direito aplicável, notadamente nos arts. 6º e 7º, §8º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regula a expedição e tramitação de precatórios judiciais, permitindo correções de erros materiais para refletir os legítimos credores. Diante disso, com fundamento nos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da proteção à confiança dos jurisdicionados, defiro o pedido formulado pelos requerentes. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: a) O encaminhamento de ofício ao Juízo Auxiliar e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), solicitando a efetivação da retificação na autuação do precatório em questão, nos termos ora definidos; b) A retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, expedido no bojo do Processo n.º 1006869-76.2023.8.11.0000, para que constem como credores: Castro, Sobral e Gomes Advogados, CNPJ n.º 42.278.168/0002-94, com direito a 90% do montante total (R$ 71.501,90); e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 26.720.427/0001-58, com direito a 10% do montante total (R$ 7.944,66); c) A ciência às partes sobre o teor desta decisão, para que acompanhem as providências administrativas decorrentes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

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M. S. O. M. e outros x B. M. Do B. S. A.

ID: 295802820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002434-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M. R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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Processo 0002434-20.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1006760-40.2024.8.26.0637) (processo principal 1006760-40.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - - M.S.O.M.… Processo 0002434-20.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1006760-40.2024.8.26.0637) (processo principal 1006760-40.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - - M.S.O.M. - M.B. - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Anote-se. O credor peticionou para o início da fase de cumprimento voluntário da r. sentença. Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). A intimação para cumprimento de sentença far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento quando representado por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Caso o executado, citado na forma do art. 256 na fase de conhecimento, tenha sido revel, sua intimação deverá ser por edital (art. 513, § 2º, IV do CPC). Ainda, observe-se o § 4º do art. 513 do CPC (Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos da Súmula 517 do STJ os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especificamente para a presente execução. Efetuado ou não o pagamento no prazo legal, manifeste-se o credor. Nada sendo requerido em 90 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG)

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Processo nº 1003086-20.2025.8.26.0637

ID: 276025544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003086-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANE CRISTINA GILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLO CONTI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlo Conti Marini (OAB 318534/SP) Processo 1003086-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leane Cristina Gilio - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do … ADV: Carlo Conti Marini (OAB 318534/SP) Processo 1003086-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leane Cristina Gilio - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que a requerida forneça o tratamento indicado à requerente, qual seja, VEDOLIZUMABE, ampola de 300 mg EV, na forma prescrita pelo profissional da medicina que a assiste (fls. 25/26), durante o período que se fizer necessário, devendo a parte autora apresentar receita médica atualizada, a cada quatro meses, ao órgão dispensador na retirada, confirmada a liminar. Vencida, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§3º e 4º do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias (observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública). Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 1003086-20.2025.8.26.0637

ID: 275836889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003086-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANE CRISTINA GILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLO CONTI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlo Conti Marini (OAB 318534/SP) Processo 1003086-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leane Cristina Gilio - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do … ADV: Carlo Conti Marini (OAB 318534/SP) Processo 1003086-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leane Cristina Gilio - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que a requerida forneça o tratamento indicado à requerente, qual seja, VEDOLIZUMABE, ampola de 300 mg EV, na forma prescrita pelo profissional da medicina que a assiste (fls. 25/26), durante o período que se fizer necessário, devendo a parte autora apresentar receita médica atualizada, a cada quatro meses, ao órgão dispensador na retirada, confirmada a liminar. Vencida, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§3º e 4º do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias (observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública). Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

ID: 307351849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sen… Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas, partilha de bens pertentes ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaA matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 - Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Ademais, decorrido o prazo recursal, proceda a serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Dorival Costa E Silva

ID: 309895930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024433-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES DOURADO

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RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:DORIVAL COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA61900-A e RAQUEL MARQUES DOURADO - BA63782-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e DORIVAL COSTA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006869-03.2024.4.01.3703

ID: 299797477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006869-03.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fundação São Paulo x Pedro Baik

ID: 298038924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO BAIK

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: PEDRO BAIK - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. EXAME: EXEQUENTE QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROCESSO, TAMPOUCO DE INDICADORES DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS QUE FOI DETERMINADA POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE FOI PUBLICADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ANTES PORTANTO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, “EX VI” DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Dorival Costa E Silva

ID: 309895922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024433-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES DOURADO

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RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024433-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-41.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:DORIVAL COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA61900-A e RAQUEL MARQUES DOURADO - BA63782-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e DORIVAL COSTA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

ID: 296450282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006869-14.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO PEDRO ROBERTO DE MORAES RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DELGADO

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) … Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) Constata-se que a advogada dativa do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 759/760), comunicando a recusa no prosseguimento da representação à Defensoria Pública de São Paulo, com aceitação pelo órgão (fls. 764/765). Considerando-se a informação constante nos autos de que o herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO estaria em situação de rua (fls. 739), foi determinada a realização de pesquisas de endereço para apuração de seu paradeiro (fls. 742), as quais se encontram juntadas às fls. 748/753. Assim, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de intimação aos endereços conhecidos do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO (fls. 78 e 749/753), para que, em 10 (dez) dias, providencie a regularização de sua representação processual, diligenciando junto à Defensoria Pública para designação de novo advogado dativo, se remanescer a sua situação de hipossuficiência financeira. Cumpre registrar desde já se presume válida a intimação no último endereço conhecido nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo a fluir desde a juntada aos autos do mandado de intimação os prazos processuais. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 2) Com a juntada aos autos do último mandado de intimação, positivo ou negativo, e transcorrido o prazo anotado no item anterior à regularização da representação processual do herdeiro, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao valor atribuído ao imóvel pelo perito judicial (fls. 792/801) e requerimento de hasta pública do bem (fls. 809). Em havendo regularização da representação processual pelo herdeiro no prazo acima assinalado, intime-se a parte, independentemente de nova conclusão, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Retire-se a signatária de fls. 759/760 e fls. 764/765 do cadastro processual junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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