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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306680475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-04.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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LUIS EDUARDO CENIZE

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006872-04.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006872-04.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º Juízes, com declaração de voto do 2º Juiz. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE DOS DIREITOS PERTINENTES À SUA SEGURADA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. “IN CASU”, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, E SIM, QUE OS PREJUÍZOS TIVERAM COMO CAUSA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS ADVINDAS DE TEMPORAL, PERTINENTE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Luis Eduardo Cenize (OAB: 243263/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006872-80.2025.8.26.0020

ID: 281266411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 1006872-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra da Silva Serafim - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita F… ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 1006872-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra da Silva Serafim - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a autora não apresentou declarações de IR nos exercícios de 2023 e 2024. Assim, e considerando-se os demais elementos constantes nos autos, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita (já anotado no sistema SAJ). 2. Alega a autora, em síntese apertada, que recebe benefício previdenciário (aposentadoria - fls. 39) e que, desde outubro/2022, houve a inclusão de uma contribuição (CONTRIB CINAAP), sendo-lhe descontado o valor mensal de R$ 30,97. Sustenta ainda que nunca celebrou nenhum contrato (ou associou-se) com a requerida. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos realizados, até o julgamento do mérito da ação. Junta documentos. 3. Deste modo, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos inúmeros casos de fraude em benefícios previdenciários, consignando-se ainda a alegação da autora no sentido de que não possui relação jurídica com a requerida, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência indeferida. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida. Inteligência do artigo 300 do CPC. Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições. Incidência do art. 5º, XX, da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2058372-34.2025.8.26.0000; Relatora:Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) - grifei. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente os descontos relativos à "CONTRIB CINAAP", referente ao benefício previdenciário recebido pela requerente SANDRA DA SILVA SERAFIM, benefício n° 157.289.298-3, até ulterior decisão a ser proferida por este juízo. Servirá a presente decisão como ofício à ré e também ao INSS, a ser encaminhado diretamente pelo própria autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Saliento desde já que a presente medida será imediatamente revogada caso a requerida apresente o contrato assinado pela parte autora. 4. Por fim, cite-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1006872-06.2025.8.26.0077

ID: 334781768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006872-06.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FAGNER ROSATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1006872-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006872-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1006872-50.2025.8.26.0127

ID: 300464725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 1006872-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autori… Processo 1006872-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Maria De Fátima Ferraz x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 276383023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-51.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA

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MARINALVA DE AGUIAR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Marinalva de Aguiar (OAB 424003/SP), Miriellen Deolinda Ferreira (OAB 476998/SP) Processo 1006872-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Marinalva de Aguiar (OAB 424003/SP), Miriellen Deolinda Ferreira (OAB 476998/SP) Processo 1006872-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Ferraz - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos a seguir descritos, com o consequente cancelamento do desconto mensal no valor de R$ 678,80 (seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos de empréstimos nº Contrato/ADE nº 807803055 e Contrato/ADE nº 807803056; cancelamento da cobrança dos valores sacados no cartão de crédito consignado, onde foram realizados dois saques de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), conforme Contrato/ADE nº 6812806; (ii) CONDENAR a requerida a proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício da autora, inclusive as parcelas descontadas no curso do processo, de forma simples, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, devidamente corrigido desde a data do desconto indevido. Os valores serão corrigidos monetariamente, a contar de cada desconto, e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). (iii) CONDENAR a requerida, na obrigação de fazer consistente em abster-se de proceder a inclusão do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados aos contratos de empréstimo Contrato/ADE nº 6812806, Contrato/ADE nº 807803055, e Contrato/ADE nº 807803056. Nesse passo, torno definitiva a medida liminar concedida às fls. 73/75 (iv) CONDENAR a ré a indenizar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que será corrigido monetariamente, a contar desta data, pelo IPCA. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que refere-se ao proveito econômico buscado pelo autor, ou seja montante do débito declarado inexigível, acrescido do dano moral. P.I.C Salto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006872-48.2025.4.01.9999

ID: 333407946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO KEILA MARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Flávio Antônio Silva Medrado, representado por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de TDAH e retardo mental, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra. Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006872-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: KEILA MARA DA SILVA APELADO: F. A. S. M. Advogados do(a) APELADO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006872-48.2025.4.01.9999

ID: 333407959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO KEILA MARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006872-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000772-18.2023.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FLAVIO ANTONIO SILVA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006872-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Flávio Antônio Silva Medrado, representado por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de TDAH e retardo mental, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra. Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006872-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: KEILA MARA DA SILVA APELADO: F. A. S. M. Advogados do(a) APELADO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289-A, ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434528826, fl. 220/225), nos seguintes termos: “Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor. Tanto é assim que a equipe do Juízo concluiu que “verifica-se que caso seja realizado a concessão deste benefício possibilitará contribuir para atender as necessidades essenciais do autor, facilitando o acesso aos bens e serviços básicos. Considerando que o tratamento de saúde do Flavio Antônio, seja ofertado pelo SUS, verifica-se a importância da família, deter recursos para custear os gastos com transporte, alimentação e demais despesas essenciais“(ID 131728401). Extrai-se do relatório que a renda familiar é proveniente de diárias feitas pelo genitor e pelo irmão mais velho do autor, totalizando R$ 1.000,00, que também tem custeado os gastos de energia elétrica, gás de cozinha, vestuário e alimentação. Em adição, extrai-se do laudo social (ID 131728401): [...] a Sra Keila Mara, verbalizou que ocorre ausência de alimentos na residência, e que solicita ajuda de parentes e amigos que residem em outros municípios, pois onde reside não tem um familiar ou conhecido que possa ajudar a família, relatou ainda que nem sempre essas pessoas que são solicitadas por ela podem ajudar, e que solicita apoio do CRAS, com oferta de cestas básicas, mencionou que estava aguardando o recebimento neste mês da cesta para atender as necessidades alimentar da família neste momento de infortúnio [...] O laudo médico, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, conclui que o autor possui deficiência de natureza congênita, existente desde o nascimento, sem previsão de recuperação do quadro. Em sua avaliação, o perito reconhece a existência de incapacidade do autor e pontua que há indícios de que o quadro de saúde do autor é mais grave do que o diagnóstico apontado nos documentos médicos apresentados nos autos (ID 141208515 - pág. 1, quesito “b”). O perito constata, ainda, que o autor “[...] apresenta-se com comprometimento importante das funções cognitivas, com dificuldade de se situar no tempo e no espaço. Possui sinais de pouco asseio pessoal e de dependência crítica de seu cuidador” (ID 141208515, pág. 4). Logo, evidente que o autor é pessoa com deficiência de natureza congênita e presente desde o nascimento, “com dificuldades críticas no aprendizado e compreensão de informações. O que torna o estudo desafiador e por vezes inalcançável” (ID 141208515 - pág. 6, quesito 11). Com o diagnóstico médico e déficit mental com mal prognóstico, evidente é a inviabilidade de participação social do autor de forma plena, agravada pela situação de vulnerabilidade, sem condições de sustento adequado pelos familiares.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006872-53.2023.8.26.0084

ID: 328381262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006872-53.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO

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Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de P… Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Tendo em vista os documentos de fls. 07/08, que comprovam o parentesco de DAVI com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. A esse respeito, informou ele se encontrar desempregado, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar a total incapacidade de arcar com os alimentos na forma requerida. A esse mister, bastaria a juntada de recibos de seus gastos ordinários (água, energia elétrica, condomínio, etc.) acompanhados de sua movimentação bancária; contudo, preferiu o requerido quedar-se silente a esse respeito, de sorte que a conveniente omissão haverá de ser tomada em seu desfavor. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar alimentos ao autor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. Arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO (OAB 433908/SP)

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Elisa Tarsis De Araújo x Alexandre Luiz Fantinati e outros

ID: 278060693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-38.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA TARSIS DE ARAúJO

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ FANTINATI SUELI DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE JESUS

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MÁRIO LUÍS PAES

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual… ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 270922/SP) Processo 1006872-38.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Tarsis de Araújo - Exectda: Sueli dos Santos Ferreira, Alexandre Luiz Fantinati - Vistos. Indefiro, por ora, a medida de expedição de ofício eletrônico à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A natureza deste feito não se enquadra em situação de repercussão social ou pública, hipóteses compreendidas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta forma, eventual aplicação da indisponibilidade de bens da parte executada, neste caso, é medida excepcional. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2046527-15.2019.8.26.0000; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2055050-16.2019.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de 02/05/2019) (g.n.). Em adição à jurisprudência citada, anoto julgado do TJSP encampou a mesma tese, pelo indeferimento do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094110-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022); Int.

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Processo nº 1006872-89.2023.8.11.0013

ID: 335483790

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-89.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAVORITO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SOARES FREITAS FERNANDES

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CARLITO FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006872-89.2023.8.11.0013. AUTOR(A): FAVORITO SUPERMERCADO LTDA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006872-89.2023.8.11.0013. AUTOR(A): FAVORITO SUPERMERCADO LTDA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAL E MATERIAL C/CPEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em face de CVC SOLAR LTDA- MATRIZ, 123 Solar Franchising Ltda(EMPRESA FRANQUIADORA) e SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. – FILIAL DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 182446481, este juízo determinou a expedição de ofício às concessionárias de Energia dos municípios onde constam os endereços das requeridas CVC SOLAR LTDA e SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, com o escopo de que, no prazo de 15 dias, informem os endereços atualizados das requeridas para citação. Após, em virtude das citações resultarem infrutíferas, o requerente maneja pedido de expedição de ofício a VIVO S.A, CLARO S.A, TIM S.A, OI S.A, com desiderato de localizar o endereço da parte requerida CVC SOLAR LTDA e SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, ID 182677298. Vieram os autos. Fundamento e Decido. É cediço que incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela de direito. Inclusive, determina o art. 139, IV, do CPC, ser dever do juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No caso, informa o requerente a necessidade de se obter informações acerca da localização do requerido, tendo em vista que as demais pesquisas resultarem infrutíferas. Sendo assim, diante do esgotamento das pesquisas judiciais, faz-se necessário deferir os pedidos da requerente. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Esgotados, sem sucesso, os meios ordinários para a localização do requerido e do veículo, e tendo a instituição financeira autora pugnado pela expedição de ofícios para as operadoras TIM, CLARO, VIVO, OI E ALGAR no fito de diligenciar o endereço que permitiria dar sequência ao feito, não há óbice ao atendimento do pleito. 2. Não obstante o fato de a instituição financeira possuir acesso a outros cadastros que lhe possibilitam localizar o requerido, ainda que amplos, não lhe retira o interesse e a necessidade no pleito vindicado na origem . 3.Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, não se mostrando razoável o indeferimento da expedição dos ofícios. 4. Recurso provido.(TJ-DF 07068237420238070000 1695911, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do requerente para determinar a expedição de ofício às empresas VIVO S.A, CLARO S.A, TIM S.A, OI S.A, para que estas, no prazo de 15 dias, informem o endereço dos requeridos CVC SOLAR LTDA e SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. Sobrevindo informações de endereços diferentes daqueles constantes nos autos, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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