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Saulo Matheus Arantes Alves x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 292955893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MATHEUS ARANTES ALVES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, … Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por SAULO MATHEUS ARANTES ALVES em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a restituir a quantia de R$8.721,00, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025), observando que para apuração, imprescindível juntada de fatura de cartão de crédito e respectivo comprovante de pagamento; e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (OAB 149252/RJ), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Saulo Matheus Arantes Alves x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 292955962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MATHEUS ARANTES ALVES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, … Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por SAULO MATHEUS ARANTES ALVES em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a restituir a quantia de R$8.721,00, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025), observando que para apuração, imprescindível juntada de fatura de cartão de crédito e respectivo comprovante de pagamento; e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (OAB 149252/RJ), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Marina Della Colleta De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 308791661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA em face de UNASPUB UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A autora relata ser pensionista e estar sofrendo descontos em seu benefício do INSS sob a rubrica “Contrib. unaspub sac 08005040128”, desde julho de 2022 até abril de 2023, em importe mensal variável. Destaca que por último foi descontado R$53,25 do seu benefício. Contudo, diz nunca ter efetuado contratação com a requerida e alega que desconhece o motivo pelo qual estão sendo descontados valores da sua folha de pagamento todo mês. No mérito, pugna pela declaração da inexistência de relação jurídica e consequente inexistência do débito, referente aos descontos estimados em R$460,85, a restituição do indébito, no valor de R$921,70, e a indenização por danos morais, na ordem de R$15.041,70. 2. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora sanar contradição e esclarecer o objeto dos autos. Na oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Em resposta, esclareceu tratar-se de erro material. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº 173721738), na qual alegou a inexistência de relação de consumo entre as partes, sustentando que se trata de associação civil sem fins lucrativos, razão pela qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ausência de capacidade financeira. Suscitou preliminares de incompetência territorial, com fundamento no foro de eleição previsto em seu estatuto. No mérito, defendeu que os descontos foram legítimos, decorrentes de adesão da autora à associação, com oferta de diversos benefícios. Impugnou o pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, propondo, alternativamente, acordo para devolução em dobro dos valores descontados. 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 174114714), na qual reiterou que jamais se filiou à requerida e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, conforme extrato de ID nº 161998107, são indevidos. Refutou a alegação da requerida quanto à ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a existência de relação de consumo e a sua hipossuficiência, o que justificaria a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Argumentou que cabe à requerida comprovar a legalidade dos descontos. Pleiteou, ainda, a manutenção da justiça gratuita concedida à autora, com base em sua condição econômica, e o indeferimento do pedido formulado pela requerida para obtenção do mesmo benefício, ante a ausência de comprovação de sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC e da Súmula 481 do STJ. Por fim, requereu a improcedência das preliminares de incompetência e a total procedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. No caso, tratando-se a parte requerida uma associação civil voltada à prestação de serviços assistenciais a aposentados e pensionistas, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 8. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Assim, não prospera a preliminar de incompetência, pois ajuizada a ação no foro do domicílio do consumidor. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO PELA RÉ. 9. A requerida deverá apresentar balanços patrimoniais e demonstrações contábeis atualizadas, comprovando insuficiência de recursos e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 11. INDEFIRO a preliminar de incompetência, nos termos da fundamentação. 12. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide regularidade ou não dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e o dever de indenizar e restituir valores supostamente cobrados indevidamente do consumidor. 13. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 14. NO MESMO PRAZO, a parte requerida deverá apresentar balanços patrimoniais e demonstrações contábeis atualizadas, comprovando insuficiência de recursos e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006874-91.2020.4.01.9999

ID: 314753370

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EM… Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DII FIXADA PELO PERITO AFASTADA. TEMA 343 tnu. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em seu aspecto multidimensional e não apenas do ponto de vista médico, devendo ser analisada a possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho também por uma perspectiva social, ambiental e pessoal, sob pena de retrocesso dos direitos fundamentais (efeito cliquet ) reconhecidos na Constituição e nas convenções internacionais, buscando a proteção máxima dos direitos da pessoa humana. 4. No caso em exame, os atestados médicos comprovam a continuidade da incapacidade da autora no momento da cessação do benefício. As datas constantes nos referidos atestados são sobremaneira próximas à data da interrupção do benefício, referindo-se às mesmas patologias que ensejaram a concessão administrativa do benefício e, principalmente, constituem documentos que atestam a gravidade do estado clínico da autora, indicando a necessidade de seu afastamento das atividades laborais. 5. " A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional , que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial " ( Tema 343, TNU) . 6. Considerando que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho desde a cessação do benefício anterior, que se encontra em idade avançada e que seu nível educacional é baixo, é necessária a reforma da sentença , para restabelecer o benefício auxílio doença desde a cessação do benefício anterior e realizar sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. 7. Apelação provida. Sentença reformada. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 10. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1006874-43.2024.8.11.0007

ID: 323220240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

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SERGIO BUSHATSKY

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JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO

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MARCELO SEREI

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JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a parte autora que figura como uma das importantes parceiras do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, na medida que, frequentemente, presta serviços médicos e clínicos suplementares ao Sistema Único de Saúde da Municipalidade. E, por conta do cenário atípico que se instaurou com o advento da pandemia de COVID-19 que assolou o país, houve uma superlotação de todo o aparato público de saúde em virtude da irrefreável demanda de pacientes. Tal situação apenas se agravou com o passar dos meses, até que, em fevereiro de 2021, o número de leitos de UTI que o Município possuía, passou ao largo de ser suficiente para o atendimento dos cidadãos que haviam contraído a doença. Em razão disso, aduz que o Prefeito Municipal de Alta Floresta (Sr. Valdemar Gamba), em conjunto ao, até então, Secretário de Saúde (Sr. Lauriano Barella), solicitaram à Autora (por conta e ordem do Réu) que disponibilizasse, de maneira extraordinária, 04 (quatro) leitos de UTI em sua unidade hospitalar, para atender alguns dos pacientes que o Município não conseguiria. Afirma a Autora que prontamente prestou os serviços solicitados (sob a promessa de que seriam posteriormente custeados pela ré) aos seguintes pacientes: Paciente Período de Internação Custo Total da Internação Eder Vilasante 10/02/2021 a 11/02/2021 R$ 3.000,00 Valentino José Rizzo 10/02/2021 a 12/02/2021 R$ 9.500,00 Patrícia de Souza Peres 14/02/2021 a 19/02/2021 R$ 30.660,40 Wesley Schell 16/02/2021 a 17/02/2021 R$ 4.000,00 Entretanto, apesar de prestados os atendimentos solicitados pelo ente Municipal, até o momento, o Réu não realizou o pagamento de nenhum dos custos referentes a internação dos pacientes. Desta forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 68.162,95 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido pela variação da taxa Selic, e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Recebida a inicial, fora determinada a citação da parte requerida, Id n. 167080192. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação sob o Id n. 171474552. Alega a preliminar de inépcia da inicial; a prejudicial de mérito-prescrição da pretensão do autor quanto aos valores cobrados. No mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação, Id n. 174310034. Juntou documentos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida requereu a juntada dos relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, relativos ao exercício de 2021, com destaque para os meses de FEVEREIRO/2021 (período em que teriam sido internados os pacientes) e MARÇO/2021 (período em que foram quitadas as internações do mês de fevereiro, já que o contrato dispunha que “os estabelecimentos contratados apresentarão, MENSALMENTE, as solicitações de pagamento dos valores das diárias de UTI” – Cláusula 13.2 do Contrato), bem como a produção de prova testemunhal e documental, quedando-se inerte a parte autora. Manifestação da parte autora em relação aos documentos juntados pela parte requerida, Id n. 183134972. Em atividade saneadora (Id 183374764), houve a rejeição à preliminar e à rejeição à alegação de prescrição, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral em audiência, a qual foi designada. Pedido de inclusão de pontos controvertidos (Id 184856421), o qual foi deferido sob o Id 192715894. Em audiência instrutória, houve a oitiva do prefeito Municipal e das testemunhas Lorena Santos Loiola e Lauriano Antônio Barella (Id 195696230). Deferida a juntada dos relatórios de internação apresentados sob os Id´s 195725968 e ss. Alegações finais sob os Id´s 197295167 e 198404258. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o pedido improcede, eis que a Autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, a parte Autora não comprovou que houve a autorização do ente público requerido para a realização de internação extraordinária, fora do número de leitos para pacientes COVID, contratados e pagos mensalmente, conforme o Contrato n. 028/2020. Logo, se houve a internação dos pacientes indicados na exordial, fora do número de vagas contratadas pelo Município e sem autorização expressa para tanto, tem-se que tais internações e respectivos pagamentos não podem a ele serem imputados. Nesse sentido, a testemunha arrolada pela parte Autora, Sra Lorena, afirmou que esses pacientes foram admitidos de forma extraordinária, pois não tinha o número de regulação liberado. Assim, entraram como pacientes particulares até o horário da liberação da vaga da regulação. Além disso, a testemunha Lauriano esclareceu sobre o procedimento de regulação dos pacientes e ocupação das vagas, as quais eram pagas mensalmente. Inclusive, quanto aos pacientes indicados na exordial, juntou extratos de regulação e pagamento, após tal autorização (regulação conforme o número de vagas contratado: Id´s 195725968 e ss). Outrossim, os relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, quanto ao exercício de 2021, inclusive o mês de fevereiro de 2021, comprovam a quitação das internações, dentro do número de leitos contratados (Id´s 175270277 a 175270285). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, pelo que, em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o transito em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas necessárias. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009775-68.2025.8.11.0000

ID: 278657682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009775-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA - CPF: 058.488.721-39 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES PEREIRA GIMENEZ - CPF: 968.671.161-91 (VÍTIMA), LIBERACI BERENICE REYNAUD - CPF: 906.346.911-04 (VÍTIMA), MARIVETI DELLALIBERA - CPF: 794.941.371-91 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. estelionato. prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. possibilidade de concessão de liberdade provisória. fiança como medida cautelar substitutiva. situação econômica compatível. ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato, visando a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. II. Questões em discussão Há quatro questões: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi que indicaria habitualidade na prática delitiva. 2. O crime imputado admite fiança (CPP, art. 323), e o juiz singular não apreciou expressamente essa possibilidade antes da impetração, malgrado se tratar de direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXVI). 3. O paciente declarou exercer a profissão de motorista de aplicativo, com renda mensal entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, além de possuir residência fixa, elementos que afastam a alegada hipossuficiência presumida. 4. A assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova a hipossuficiência, sendo necessária demonstração documental da impossibilidade de arcar com a fiança (STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE) 5. O valor da fiança foi fixado em R$ 7.545,00, quantia proporcional ao dano causado (R$ 3.890,00) e à renda do paciente, conforme interpretação do STJ no HC 422.615/PE. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por fiança. Tese de julgamento: 1. A fiança é cabível como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a situação econômica do réu for compatível com o seu arbitramento. 2. A assistência por defensor público não presume hipossuficiência absoluta, sendo necessária comprovação documental da impossibilidade de pagar a fiança. 3. A gravidade concreta do delito não impede, por si só, a substituição da custódia por liberdade provisória com fiança, desde que proporcional aos elementos do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 323, 324, 325 e 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 422.615/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.3.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4.11.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1009775-68.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI PACIENTE(S): VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1006874-82.2025.8.11.0015), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato - art. 171, caput, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 277861861), com documentos (ID 277861862/ ID 277861869). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança (ID 278693374). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta infração ao art. 171 do Código Penal – Inconformismo – Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, predicados pessoais favoráveis, suficiência na aplicação de cautelares diversas e ofensa ao princípio da homogeneidade – Liminar parcialmente deferida – Alegações insubsistentes – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi – Insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas - Custódia provisória é de natureza processual, e não penal - A pena a ser futuramente aplicada, se condenado o paciente, não poderá ser antevista para a concessão da ordem do habeas corpus – Decisão escorreitamente fundamentada – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283168880) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA foi substituída por fiança nestes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em estelionato, o qual teria oferecido “serviço de transporte, no momento do pagamento, induzia-as a passar seus cartões bancários, alegando problemas no PIX ou que a operação não havia sido concluída com sucesso e, em seguida, realizava transferências em valores muito superiores aos das corridas”. Todavia, o crime atribuído ao paciente é passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), cuja hipótese de cabimento não foi expressamente analisada pelo juiz da causa, a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. No caso, o paciente declarou, na audiência de custódia, possuir profissão definida [motorista de aplicativo], com rendimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de ter endereço certo no distrito da culpa [rua Paranaguá, Casa 07, Quadra 24, Lote 17, Sinop/MT]. Com efeito, os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). A pena máxima é superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual o valor pode ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Nesse quadro, afigura-se proporcional a fixação de fiança em 5 (cinco) salários mínimos, correspondente a R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), ao considerar o dobro do valor dos golpes aplicados (R$ 3.890,00) e a renda mensal auferida, segundo entendimento do c. STJ (HC 422.615 - PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 27.3.2018). Enfim, o fato do paciente ser “assistido” pelo órgão da Defensoria Pública não enseja, automaticamente, na hipossuficiência, devendo o paciente comprovar por meio de documentos a impossibilidade de custear a fiança (STJ, AgInt no AREsp n. 2.568.602/SE, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, - 4.11.2024).” Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo], a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006874-70.2021.8.26.0576

ID: 312992434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-70.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALCIR BELARDINUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proce… Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proceda-se a anotação de inclusão do nome da devedora Marcio José Sanches Ribeiro CPF 166.125.888-37 e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME CNPJ 15.434.770/0001-10 nos órgãos de proteção ao crédito indicados (SERASAJUD), tão somente em relação ao débito aqui apontado, pela UPJ, na forma de praxe. Fica vedado o encaminhamento do ofício ou cópia deste despacho pela parte interessada, posto que somente poderá ser encaminhado através do sistema cadastrado por este Tribunal de Justiça. Anote-se como alerta no sistema de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). 2) PP. 138 - item 2: Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte credora, requer bloqueio da CNH conforme enunciado do FONAJE 05. O FONAJE serve como orientação aos Juizados Especiais, e o enunciado 5 do FONAJE trata da validade da citação por correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o recebedor.Ele orienta que, se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço da parte e o recebedor for identificado, a citação é considerada eficaz para fins de processo nos Juizados Especiais. Conforme já se decidiu em sede do Habeas Corpus Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000, da 30ª Câmara de Direito Privado, cujo Relator MARCOS RAMOS, e o julgamento se deu em 09.09.2016: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Baseado, pois, em referido entendimento, tendo que a postulação de SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO não se faz razoável, até porque não mantém proporcionalidade com o objeto da presente lide. De outra parte, sequer se tem conhecimento sobre o executado possuir - PASSAPORTE ou CARTÕES DE CRÉDITO e, em caso positivo, perante qual instituição financeira, para que se possa verificar da possibilidade de cancelamento, o que se tem dúvida, já que neste caso existe relação de crédito que envolve terceiro estranho a persente lide. As formas coercitivas pretendidas para a satisfação do crédito exequendo limitam o direito fundamental de ir e vir consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. São medidas que atingem a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés de atingir o patrimônio do devedor, que deve responder pelas dívidas pendentes. Além disso, a adoção das medidas pleiteadas, além de não guardarem nexo causal com o objeto da execução, seriam inócuas para a satisfação do crédito exequendo, uma vez que não há nos autos elementos de prova que demonstrem a alteração da situação patrimonial do executado. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil apresenta instrumentos hábeis para tornar efetiva a execução processual, conforme se depreende do disposto em seu artigo 139. Todavia, tais instrumentos devem ser utilizados sem afrontar os princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana, tanto que o artigo 8º da lei processual assim dispõe: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém simplesmente não a possui - Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2075956-27.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 28/05/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDA RESTRITIVA À EXECUTADA (SUSPENSÃO DE CNH, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE) - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE, ALÉM DE VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONAL, SE MOSTRA INIDÔNEA PARA ALCANÇAR O FIM PRETENDIDO, TRADUZ EXCLUSIVO PROPÓSITO DE COAGIR E AMEAÇAR - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE LEGAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 139 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2049047-11.2020.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Andrade Neto, J. 21/09/2020). Pelo exposto, indefiro a aplicação das medidas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, conforme postulado. 3) INDEFIRO a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pois referida central não tem como finalidade precípua a localização de bens de devedores na medida em que apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, em casos específicos, que não o de mero devedor de uma execução onde justamente não se encontra bens do executado. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, se destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o requerente desta contundente medida deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Em outras palavras deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade de uso da central. Nesse sentido precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281069-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201300-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Ainda que se cogite então de a indisponibilidade de bens, como medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, deve-se aguardar o julgamento do IRDR Tema n. 44 inclusive para se verificar se a medida se coaduna ao caso dos autos o que por ora não se concebe. Em outras palavras, fica suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do referido IRDR até que finalizado seu julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC. 4) PP. 138, Item 4 - Defiro o pedido de pesquisa de bens da parte requerida pelo sistema ARISP "on-line" cadastrado, como se pede, visto que o autor possui gratuidade de justiça. À serventia para que providencie na forma de praxe. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 5) PP. 138, Item 5 -Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio José Sanches Ribeiro e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME Valor atualizado: R$ 9.743,23 Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, intime-se a parte executada, por CARTA AR, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. 6) PP. 138, Item 6 - Indefiro, visto que já foi feito a pesquisa RENAJUD, retornando negativo conforme pp. 131/132. Intimem-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1076666-05.2024.8.11.0001

ID: 310091450

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076666-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO OLIVEIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: FREDERICO OLIVEIRA RESENDE Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA-INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS, FÉRIAS E 1/3 FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DEVIDO – PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL RESOLVIDO MEDIANTE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DO FGTS) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade do vínculo contratual e b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS)referente aos meses trabalhados de 28/outubro/2019 até 30/dezembro/2022. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial para que seja afastada a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e que seja afastada a condenação ao pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, anotando desde já que não assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2024, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professor contratado temporariamente pelo período de 2019 até o ano de 2024, conforme se infere da documentação encartada aos autos (Id. nº 293794882; ID. nº 293794883; Id. nº 293794884; Id. nº 293794885; Id. nº 293794886 e Id. nº 293794887). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos, pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Todavia, deve a análise se dar sob a ótica da norma original, a qual encontrava vigência quando do início da relação contratual estabelecida entre as partes, em fevereiro/2019. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2019, especificamente no mês de fevereiro, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, em sua redação original, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 12 (doze) meses, a qual poderia ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º – ambos em sua redação original). 13. Nesse passo, do ingresso da parte autora no serviço público até a modificação do prazo de contratação temporária de professor pela LC nº 719/2022 já havia se caracterizado a renovação sucessiva, porquanto a contratação já superava o prazo de 24 (vinte e quatro) meses (prazo máximo já computada a prorrogação), de modo que ali já se caracterizava a nulidade contratual. 14. Não se mostra razoável, pois, considerar a aplicação da norma e o cômputo do prazo para a continuidade da relação contratual que se seguiu após as modificações implementadas pelas LC nº 719/2022 e 755/2023, porquanto referido período decorreu da continuidade daquela contratação que se originou anteriormente à vigência de tais normas. 15. Decorre, pois, que a continuidade da relação contratual através das renovações que se seguiram a partir de 2022 apenas exasperam aquilo que já havia se configurado anteriormente, isto é, que a renovação sucessiva se aperfeiçoou antes mesmo da modificação dos prazos legais aplicáveis à contratação temporária. 16. A documentação que instrui a petição inicial comprova a data de ingresso e bem assim a continuidade que se protraiu no tempo por lapso temporal que supera o prazo legal, ainda que tenha existido pequenos intervalos entre tais renovações, sendo certa a caracterização da ocorrência das renovações sucessivas, o que afasta a configuração da excepcionalidade que é um dos requisitos para emprestar legalidade ao contrato temporário pelo ente público. Ausente referida circunstância resta configurada a nulidade do contrato temporário, conforme preconiza a norma constitucional (CRFB, art. 37, §2º). 17. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas. 18. Oportuno pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilidade a realização de concurso público em tempo hábil, no entanto, tal informação não veio aos autos. 19. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a situação que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária, quando o devido era a realização de concurso público. 20. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 21. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 22. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 23. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 24. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 25. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 26. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 27. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 28. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 29. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 30. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 31. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 33. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 34. Intimem-se. 35. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1006874-13.2024.4.01.3901

ID: 311927668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOARES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CARDOSO DE ALENCAR

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LISIANE PETRY PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER SOARES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 e LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vagner Soares Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte requerente narra que requereu administrativamente o benefício em 22 de novembro de 2023, sob o NB 714.114.286-0, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de deficiência física, decorrente de lesão no joelho direito e membro inferior direito (CID 10 T 93.2), que lhe dificulta a locomoção e o impossibilita de exercer atividades laborativas e para a vida independente. Mencionou as dores frequentes que o impedem de realizar tarefas rotineiras, como permanecer em pé por longos períodos, agachar, capinar, plantar e colher. Alegou que sua condição restringe sua participação social e prejudica sua inserção no mercado de trabalho, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente, oriunda unicamente de doações de terceiros. Argumentou que o próprio perito do INSS, em sede administrativa, lhe atestou impedimento de longo prazo. Pleiteou, assim, a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, e a análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença, em razão da necessidade de produção de prova pericial. O Juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, Cadastro Único (CadÚnico) e o laudo pericial administrativo. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada em 18 de novembro de 2024. O laudo pericial judicial diagnosticou sequela de poliomielite (CID B92), decorrente de paralisia infantil, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com início em 1991, sendo suscetível de reabilitação para outras atividades (multiprofissional). O perito esclareceu que a parte autora possui capacidade de trabalho preservada para funções que não exijam caminhadas e esforço com membros inferiores. Destacou, ainda, que a parte autora apresenta limitações na função do membro inferior direito devido à paralisia, mas pode executar várias funções e se beneficiar da condição de pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho. O INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no Art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, que sugere a realização das avaliações periciais antes da citação da autarquia para otimização da conciliação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS. Argumentou que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade, e que a Lei nº 8.742/93 exige impedimento de longo prazo em interação com barreiras. Reforçou a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inscrição regular no CadÚnico. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a conclusão do perito judicial pela incapacidade parcial e permanente, embora com potencial de reabilitação, é inconsistente com seus laudos médicos anteriores e com a ampla limitação para os atos básicos da vida diária, agravada por fatores ambientais. Reiterou que a doença o impossibilita de exercer totalmente a atividade para a vida independente e que, consideradas suas condições sociais e as barreiras socioculturais, faz jus ao benefício. Por fim, foi informada a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao sistema de assistência judiciária gratuita. É o relatório no essencial. Decido. A pretensão do autor reside na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Este benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o BPC, e atualmente, o Decreto nº 6.214/2007 a regulamenta. Para a concessão, é necessário comprovar a qualidade de pessoa com deficiência ou idoso, e a situação de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, a concessão do benefício depende da regularidade da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Inicialmente, quanto à preliminar arguida pelo INSS acerca da ordem de realização da perícia médica judicial em relação à citação, cumpre registrar que, embora a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 sugira a avaliação pericial antes da citação para otimizar a conciliação, o processo judicial deve pautar-se, antes de tudo, pelo devido processo legal e pela ampla defesa. No presente caso, a perícia médica foi devidamente realizada, o laudo pericial foi juntado aos autos, e a autarquia ré teve a oportunidade de contestar o mérito e apresentar seus argumentos, inclusive impugnando o laudo e formulando quesitos. O trâmite processual garantiu a ambas as partes o exercício pleno de seus direitos, não havendo prejuízo que justifique o acolhimento da preliminar. Assim, afasta-se a preliminar. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. É fundamental compreender que o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com a incapacidade laborativa. A legislação e a jurisprudência, evoluíram para além da simples análise da capacidade para o trabalho ou vida independente, focando na interação dos impedimentos com as barreiras sociais. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de perícia médica e social, considerando os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação na sociedade. No caso em análise, o laudo pericial judicial atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B92), condição que lhe causa incapacidade parcial e permanente. O perito judicial indicou que a incapacidade remonta a 1991, ou seja, é de longo prazo. Embora o perito tenha mencionado que a parte autora possui “capacidade de trabalho preservadas para funções que não exijam caminhadas e esforço com MMII” e que “pode executar várias funções e principalmente usar os benefícios de portador de necessidades especiais para ser colocado no mercado de trabalho”, tal afirmação não afasta a configuração da deficiência nos termos legais e jurisprudenciais. A sequela de poliomielite é um impedimento físico de natureza permanente. A própria parte autora, em sua petição inicial e impugnação ao laudo, detalha as dificuldades rotineiras, como dores que o impedem de permanecer longos tempos em pé, agachar, capinar, plantar e colher, atividades típicas de um lavrador. Essas limitações, em interação com as barreiras do contexto social, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a restrição à participação social, caracterizam a deficiência. A avaliação administrativa do INSS também confirmou a existência de “impedimento de longo prazo”. Portanto, em face do impedimento físico permanente e de longo prazo decorrente da sequela de poliomielite, que, em interação com as barreiras sociais e as limitações funcionais expressas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, conclui-se que a parte autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Para a aferição da hipossuficiência econômica, a lei estabelece que a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar per capita é um critério relevante. No presente caso, a parte autora declarou viver sozinha e ter renda total proveniente unicamente de doações de terceiros. A própria análise administrativa do INSS, conforme o “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício”, considerou para fins de cálculo da renda familiar um único componente e uma renda considerada de R$ 0,00, resultando em uma renda per capita líquida de R$ 0,00. De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, esta análise da renda familiar já confirmou que o requisito de renda per capita foi atendido. Embora o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tenha sido objeto de debates e flexibilização pela jurisprudência (Temas 185 do STJ e 27 do STF), que permite a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, no caso em tela, a própria análise administrativa do INSS indicou renda familiar per capita igual a zero, o que, por si só, demonstra de forma cabal a condição de hipossuficiência. Dessa forma, restaram plenamente comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. No caso concreto, o laudo pericial judicial atestou que a incapacidade permanente do autor remonta a 1991, muito antes da DER em 22 de novembro de 2023. A condição de miserabilidade também se mostra consolidada. Assim, o direito ao benefício já existia na data do requerimento administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 22 de novembro de 2023, que corresponde à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Soares Souza para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Determino que o benefício seja implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de novembro de 2023 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, em consonância com os índices legalmente estabelecidos e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, observando-se os percentuais legais aplicáveis a cada período. Considerando a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, conforme a legislação vigente. Defiro a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino a imediata implantação do benefício de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Homologo a renúncia do autor ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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