Resultados para "1006875-68.2022.8.26.0625" – Página 33 de 34

Humberto Bandeira De Moraes x Unimed Joao Pessoa Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 320623648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112681-36.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112681-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207717130 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de provas requerida por HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES, por intermédio de advogado, em face da UNIMED JOÃO PESSOA E UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fim de ter exibidos: 1) cópia o contrato celebrado, incluindo termo de adesão e as condições gerais; 2) histórico/demonstrativo completo de pagamentos das mensalidades do plano de saúde, de forma discriminada entre titular e dependentes, desde o início da vigência do contrato, em março de 1997. Para tanto, a parte autora junta termo de contratação assinado, demonstrativos de pagamento, proposta de admissão e ofício dito enviado à operadora Unimed João Pessoa, que seria a notificação extrajudicial enviada à ré, solicitando referidos documentos. Ao argumento de que a requerida não respondeu a solicitação administrativa, propõe a presente ação, objetivando a exibição dos aludidos documentos a fim de verificar a regularidade dos reajustes aplicados durante a vigência do contrato. Dá a causa o valor de R$ 2.000,00. Através da decisão de Id. 187094821, foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas, o que foi cumprido conforme petição e comprovante de Id. 190243523 e 190243526. Foi deferida a produção antecipada de prova (ID 191308302), determinando-se a citação das rés para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exibissem os documentos pleiteados ou apresentassem resposta. A ré UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou defesa (Id. 201181399), arguindo, em síntese e em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato do autor foi firmado exclusivamente com a Unimed João Pessoa, pessoa jurídica distinta, sendo inaplicável à espécie a Teoria da Aparência. A ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, após ser devidamente citada (AR de Id. 201147935), peticionou (Id. 203374086) requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem, o que foi deferido pelo despacho de Id. 204183126. Posteriormente, por meio da petição de Id. 204671187, juntou cópia do contrato e uma planilha financeira, alegando, contudo, que seu sistema somente dispõe de informações a partir de janeiro de 2006. Intimado a se manifestar sobre a documentação, o autor, na petição de Id. 206334783, apontou o cumprimento apenas parcial da decisão judicial pela Unimed João Pessoa e requereu a aplicação de multa diária até a efetiva apresentação de todo o histórico de pagamentos desde 1997. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. De início, registro que merece acolhimento a ilegitimidade passiva invocada pela ré Unimed Recife. Isso porque a partir da proposta de admissão e contrato (ID 183928862, 204671189 e 204671191), é possível identificar que figura como parte contratada justamente a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, possuindo o seu timbre e especificando o seu CNPJ. Deste modo, a produção antecipada de provas para obtenção da cópia das condições gerais, do contrato e do histórico de pagamento há se ser ajuizada em face da outra parte contratante, não se justificando a persecução de tais documentos diante de terceiro que não firmou o instrumento contratual, que é no caso da Unimed Recife. Enfim, ainda que façam parte do mesmo sistema Unimed, na situação particular dos autos, versando acerca de exibição de dados e documentos intrínsecos a negócio jurídico firmado entre os litigantes, ressoa inequívoco que o conteúdo dos documentos pretendidos deve ser comum às partes. Sendo assim, não há como o contrato e histórico de pagamento ser comum entre o autor e a Unimed Recife, pois esta operadora não tem obrigação de exibir documentos que não estejam sob sua guarda. Sendo assim, acolho a preliminar, extinguindo o feito com relação à Unimed Recife, diante da sua ilegitimidade passiva, com esteio no art 485, VI, do CPC. Inicialmente, é necessário dizer que o presente feito se enquadra no disposto do inciso III do art. 381 do NCPC, sendo certo que a sentença que o juiz profere em processo dessa natureza é meramente homologatória, cumprindo tão só apreciar a regularidade formal do processo. Sobre o assunto: RSTJ 62/426 e RT 604/61. No caso, a ré Unimed João Pessoa juntou documentos, dentre eles o histórico a partir de janeiro/2006 até junho/2025, além das condições gerais do contrato, não se podendo esquecer que a prestabilidade ou não da documentação apresentada pela requerida é matéria a ser tratada em ação própria, inclusive no que tange a suficiência ou não dos documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO, À EXCEÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Completado o procedimento de produção antecipada de prova, caberá homologação pelo juiz, permanecendo os autos em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC). No procedimento não é realizada, pelo juiz, valoração da prova colhida, mas mera documentação para eventual uso. Incabível análise a respeito da completude ou não dos documentos apresentados, determinação para suplementação, ou imposição de algum tipo de presunção em razão do não suprimento da complementação. Além disso, por disposição expressa do art. 382, § 4º, do CPC, é vedado qualquer recurso contra as decisões judiciais proferidas neste tipo de procedimento, exceto se houver indeferimento integral da produção da prova requerida. (TJSP, Apelação Cível 1014999-78.2020.8.26.0344; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). (Sublinhei). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ação de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença homologatória da prova produzida nos autos - Insurgência da parte autora - Ré que nega a posse do contrato - Impossibilidade de compelir o banco requerido a exibir documento inexistente - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito - Insuficiência ou inadequação da prova produzida a ser submetida ao contraditório em ação principal - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1009088-60.2022.8.26.0071; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal – Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal – Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1014441-68.2022.8.26.0625; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). (Sublinhei). Quanto a verba de patrocínio, verifica-se que a ré Unimed João Pessoa apresentou a documentação, exceto os extratos do período de março/1997 até dezembro/2005, o que significa dizer que houve resistência parcial, dando causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, levando em conta o princípio da causalidade. Sobre a matéria, note-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Exibição de documentos. Resistência extrajudicial e apresentação em juízo. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Condenação da ré no pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios que decorre do princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes citados da Câmara e do STJ. Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1030977-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). (Realcei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.699.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Diante do exposto, tendo em vista a regularidade formal da hipótese em análise, HOMOLOGO, para os devidos fins, a prova produzida. Excluo da lide, a Unimed Recife, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para a exibição dos documentos perseguidos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada, Unimed João Pessoa, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Unimed Recife, honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Como a hipótese é de processo eletrônico, mostra-se desnecessária a entrega dos autos para o promovente (inteligência do parágrafo único do art. 383 do NCPC), de sorte que, após o prazo previsto no caput do artigo supracitado, estes autos devem ser arquivados. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, 17 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito RECIFE, 8 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006875-86.2024.4.01.3904

ID: 276069159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANILDES SILVA FARIAS AUTOR: N. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2154102308) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2165181471) apontou que a parte autora reside com sua mãe e um irmão em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha externa e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos provisionada pela avó materna e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 650,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 98,48), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00), medicamentos (R$ 80,00), plano funerário (R$ 40,00) e transporte. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alaide Barbosa Fortes x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308593716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-58.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, em virtude do desinteresse manifestado no pedido inicial. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que o pedido de tutela antecipada nos autos, foi indeferido, conforme item "2", da decisão de fls. 19/22, nos seguintes termos: "2. Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento processual, uma vez que não há prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança das alegações da petição inicial. Em análise preliminar, não se verifica a demonstração mínima da ilegalidade da cobrança impugnada, e a mera alegação de fato negativo, desacompanhada de elementosprobatórios, não é suficiente para justificar a concessão da medida. Até mesmo porque a parteautora não comprovou que tentou realizar o cancelamento pela via administrativa." Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 19/21. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 27/55. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Por oportuno, registro que a parte Autora informa no pedido inicial, que não autorizou o débito denominado CONTRIBUIÇÃO ANDDAP, no valor de R$ 66,42, em seu benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIARIA nº 101.719.788-9, alegando, em síntese, que: " (...) O autor, como pessoa de pouco saber, humilde, acabou sendo vítima desta empresa ré, na privação de parte de sua remuneração - de natureza alimentar, eis que, não contratou qualquer tipo de serviço objeto desta ação, sendo que, se existe qualquer assinatura em contrato com a requerida em seu nome, sem sombra de dúvidas, foi falsificada". Grifei. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade processual, determino a realização de prova pericial para verificar a veracidade das assinaturas nos documentos de fls. 131/133. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Rafaela Peres Fernandes Sardão, e-mail: rafaelapfs.peritagrafotecnica@gmail.com, cadastrada junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Como a parte Autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, e a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 15 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Intime-se a expert, por e-mail, para informar de aceita o encargo e se os documentos originais são indispensáveis para elaboração dos trabalhos. Havendo necessidade dos documentos originais para elaboração da perícia, intime-se a parte detentora dos documentos, para que no prazo de 15 dias, providencie o depósito em Cartório. Consigno que, nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. Atendidas, intime-se a Senhora Perita para realização do trabalho técnico, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Havendo pedido de esclarecimentos ou complementação do laudo, intime-se a perita para as providências no prazo de 15 dias. Com a apresentação do laudo definitivo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002715-68.2025.4.01.3100

ID: 318770006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SENA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP3271 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União em que pretende a retificação de portaria para que seja homologado estágio probatório no período de 01/11/2023 e consequente implementação de progressão funcional a contar dessa data, com os respectivos efeitos financeiros, bem como que a declaração de que "os interstícios de avaliação de desempenho para progressão e promoção funcionais devem observar a data da entrada em exercício no cargo efetivo, não devendo sofrer alteração na contagem em razão do usufruto de licença médica para tratamento da própria saúde" Em síntese, a questão cinge-se em considerar o tempo que esteve em licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão funcional. Explica que tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal no dia 10/11/2020 e que após seis meses sofreu um Acidente Vascular Cerebral, o que foi devidamente registrado no PROCESSO SEI nº 08673.001128/2021-12, gerando afastamento das funções por 7 (sete) meses, no seguinte lapso temporal: de 25/05/2021 a 20/08/2021, de 21/08/2021 a 19/09/2021 e de 20/09/2021 a 18/12/2021. Afirma também que em seu primeiro ciclo avaliativo do período de estágio não teve nenhum problema nas duas primeiras progressões funcionais, mas, já na terceira, que seria progressão e promoção (a partir da conclusão do estágio probatório), a parte ré não reconheceu como devido a progressão, considerando que o tratamento de sua saúde não deveria ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de contagem do período de estágio probatório e que o autor somente deveria ser avaliado nos dias que efetivamente exerceu a função. Assim, a promoção ocorreu apenas em 01/11/2024, que o autor afirma um ano depois da data que seria correta, tendo que vista que o seu estágio probatório foi homologado 7 (sete) meses depois, conforme Portaria DGP/PRF nº 1127, de 19 de junho de 2024. Em contestação, o réu alega incompetência e defende a legalidade do ato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Da competência. Inicialmente, se faz necessário a afirmação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. O réu alega incompetência ao argumento de que o pedido constitui em anular ato administrativo diverso do previdenciário ou tributário, o que afasta a competência deste juizado. Todavia, o caso dos autos é de mera retificação do ato, pois o autor não pretende a anulação do ato nem ataca a validade do ato. Conforme afirmado, o autor concorda com o ato que homologou o seu estágio probatório, pede, entretanto, o reconhecimento de progressão funcional considerando o tempo de serviço exercido enquanto estava de licença médica. A corroborar o exposto acima, transcrevo entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES. LAPSO TEMPORAL. NÃO SE VERIFICA PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM1 [...] O 3° da Lei 10.259/2001 estabelece que: Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(...)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. A lei 10259/2001, estabelece que aos juizados não cabe anular ou cancelar (revisar) ato administrativo, salvo se previdenciário ou lançamento fiscal (tributário). O legislador optou aqui por fazer essa restrição de poder aos Juizados. 7. Pois bem. A pretensão do autor é de natureza financeira, de modo que objetivo principal da lide não é anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois tratando a norma inserta no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, de regra restritiva do uso do direito de ação, assegurada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, CF), deve ser interpretada restritivamente uma vez que sendo a Administração Pública Federal sempre ré perante os Juizados Especiais Federais quase a totalidade dos litígios sob seu exame diz respeito sempre a algum ato, comissivo ou omissivo, de natureza administrativa. 8. Não se trata, portanto, de anulação ou cancelamento de ato administrativo, uma vez que o pedido inicial gravita em torno de se analisar se as progressões ocorreram ou dentro dos parâmetros legais.9. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a decisão e determinar a remessa do feito ao juízo de origem para processar e julgar a demanda. (grifou-se) 10. Custas em reembolso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão. (AGREXT 1006875-56.2019.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 07/10/2021.) Assim, afasto a preliminar suscitada. Do mérito propriamente. A controvérsia limita-se em saber sobre a possibilidade de considerar o tempo em que o autor esteve de licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão da carreira. Nesse sentido, assim dispõe o Art. 102 da Lei n. 8.112/90: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) (...) VIII - licença: b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O autor afirma também que o Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014 que trata sobre os critérios para promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal assim prevê: Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal observará os seguintes requisitos: I - para fins de progressão: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a progressão, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a promoção, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e c) participação em eventos de capacitação, observada a carga horária mínima estabelecida no Anexo. Art. 5º O interstício necessário para a progressão e promoção será computado em dias, contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo e descontadas as ausências e afastamentos do servidor que não forem considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 65, de 15 de fevereiro de 2016. Por sua vez, em ofício (id. 2182427149) a União informa a necessidade de cumprir 2/3 de efetivo exercício para um período de avaliação: Nesse passo, é de se ressaltar que o art. 28 do citado diploma exige o período mínimo de 2/3 para um ciclo completo de avaliação, dispondo exatamente sobre o caso do autor, no item "b)", no sentido de que na ausência de avaliação anterior, permanecerá na mesma classe padrão até que ocorra a primeira avaliação, bem como o seu §4º, de que não haverá progressão ou promoção ainda que o afastamento ocorra de efetivo exercício. Tal previsão ocorre em razão da necessidade de efetivamente cumprir tempo mínimo na função, possibilitando a avaliação de desempenho. É de se ressaltar que os valores pecuniários decorrentes do subsídio foram preservados e houve contagem do tempo como efetivo serviço, de modo a não prejudicar o servidor que precisou se licenciar para tratar a própria saúde. Entretanto, não há como reconhecer devido o decurso de tal tempo para a promoção e progressão. A corroborar o exposto acima, cumpre transcrever entendimento do Tribunal Regional Federal da primeira região, que em caso semelhante estabeleceu que a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, veja: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. PERÍODO SUPERIOR A 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS. NECESSIDADE DE REAL EXERCÍCIO EFETIVO. PORTARIA CONJUNTA 1, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PORTARIA CONJUNTA 42/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Regina Marinho de Loiola em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o direito de ser avaliada no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2007, quando estava em gozo licença para tratamento de saúde própria, para fins de progressão funcional. 2. A autora é servidora pública, ocupante do cargo de analista judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). 3. Em agosto de 2005, à autora foi concedida licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/90, sucessivamente prorrogada até março de 2007. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei 8.112/90, o afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde é considerados como de efetivo exercício. Isso para que não haja prejuízo de percepção da remuneração 4. Para progressão funcional, é necessário o efetivo exercício, isto é, que o servidor esteja efetivamente trabalhando para que seja avaliado. Isto porque, nos termos do art. 4º, do Anexo IV, da Portaria Conjunta nº 1/2007, a avaliação para fins de progressão funcional inclui iniciativa, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento, competência técnica e relacionamento interpessoal. Diante do previsto na referida Portaria, a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, por esta razão a Portaria Conjunta 42/2000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vetou que a avaliação de servidores cujas licenças excederem 270 dias, como no caso dos autos. 5. A avaliação de todos os requisitos para progressão funcional ficam prejudicados no caso de afastamento do servidor de suas atividades por longo período (superior a 270 dias),, ainda que em licença para tratamento de saúde própria. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0027299-54.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/03/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Cortes De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 333633644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002547-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002547-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Miriam Cortes de Oliveira propôs ação de revisão de contrato em… Processo 1002547-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Miriam Cortes de Oliveira propôs ação de revisão de contrato em face de BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual alega que o banco requerido não observou a taxa de juros remuneratórios estipulada em Instrução Normativa editada pelo INSS, vigente à época da contratação. Afirma que tal limitação deve ser aplicada ao custo efetivo total do contrato e não à taxa de juros somente. Alega que o banco deve comprovar o crédito do valor emprestado em conta da parte autora e, ainda, os pagamentos realizados pelo autor, em função de sua hipossuficiência. Afirma, ainda, de forma genérica, que a taxa é abusiva e deve ser limitada à média do mercado. Requer sejam declaradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, com a descaracterização da mora do autor, e a condenação do réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso. Citada, a ré apresentou defesa, instruída com o contrato celebrado entre as partes, por meio da qual alega preliminares e, no mérito, nega a existência de qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, afirmando que observa o limite de taxa de juros determinado pelo INSS para o contrato em questão. Requer a improcedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a questão dos autos sobre matéria exclusiva de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conquanto existam indícios de advocacia predatória, tal prática não impede o julgamento do feito, apenas maior cuidado e diligência na análise dos pressupostos e condições da ação. É certo, ainda, que a petição inicial peca pela forma genérica com que deduzida a pretensão, mas, considerando que já houve seu recebimento e determinação de prosseguimento do feito, constando dos autos procuração regularmente outorgada, é o caso de se analisar o mérito da pretensão, ao invés de extinguir a demanda sem resolução do mérito, com vistas a conferir maior efetividade à prestação do serviço jurisdicional como um todo. No mais, no ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda com a parte requerida e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. Por fim, insta destacar que eventual quitação, novação ou portabilidade do contrato para outra instituição não impede a análise da pretensão, que visa à revisão da taxa de juros praticada na vigência do pacto. No mérito, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, pretendendo-se a limitação do custo efetivo total às instruções normativas e portarias do INSS. No caso, pela análise do contrato que consta dos autos, não se evidencia a nulidade cujo reconhecimento pretende a parte autora. Especificamente sobre as taxas de juros praticadas em operações de créditos consignados, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 regulamentou, inicialmente, a matéria, dispondo no art. 58: A partir da vigência desta Instrução Normativa serão regulamentadas por portaria do Presidente do INSS eventuais alterações relativas: I - à atualização dos limites das margens consignáveis; II - à alteração de taxa de juros aplicada às operações de crédito; III- aos prazos de pagamento; IV- à alteração ou vedação de cobrança de taxas administrativas; V -as taxas de emissão de cartão de crédito e valor do seguro; VI - ao limite máximo de comprometimento no cartão de crédito; e VII - à quantidade de operações de empréstimo por benefício. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, em sua redação original, estabelecia para empréstimos pessoais com descontos diretos em benefícios previdenciários do INSS que o teto máximo de juros para tal tipo de operação não poderia exceder 2,5% ao mês (art. 13, II). Tal instrução foi alterada posteriormente, ano a ano, para definir novos limites para a taxa de juros praticadas nesse tipo de contrato. Não se discute no caso, no entanto, a não observância pela parte requerida da referida taxa de juros remuneratórios. Alega o autor que tal taxa foi observada no que concerne aos juros remuneratórios nominais, no entanto, o limite deveria ser aplicado à taxa de juros efetiva, prevista no custo efetivo total. Não lhe assiste razão. Ao custo efetivo total (CET) não se impõe a limitação máxima prevista na instrução normativa vigente à época da celebração do contrato. O custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (tarifas, impostos, seguros e outras despesas). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação à taxa de juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. Nesse sentido, precedentes: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Arguição preliminar emcontrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa atualizado, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1034669-61.2020.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de abusividade dos juros remuneratórios Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes Autor que pretende o acolhimento do pedido de danos morais Ré que almeja a modificação do decidido afirmando a regularidade dos juros aplicados - Contrato firmado em fevereiro de 2015, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº 536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor - Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº 3.517/2007 A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total Contrato que observou os limites da Portaria 623/2012 do INSS Sentença modificada Regularidade dos juros contratados - Ausência de ato ilícito ou abuso de direito por parte do requerido Danos morais, portanto, inaplicáveis - Precedentes desta Corte e desta Câmara Modificação do decidido - Improcedência da ação Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente ao autor - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1003628-42.2021.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Contrato de empréstimo consignado Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos da autora Insurgência da requerente Descabimento Regularidade da taxa de juros prevista no contrato Observância do limite previsto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 Ausência de ato ilícito praticado pelo réu Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006875-71.2021.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). Observado o limite imposto pela instrução normativa supracitada, não existe ilegalidade a ser reconhecida no contrato em questão, de modo que improcede também o pedido da parte à restituição de valores. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no em R$ 2.000,00, diante do diminuto valor conferido à causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-39.2021.8.13.0267

ID: 311786651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000891-39.2021.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000891-39.2021.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO: LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- ME, já qualificada nestes autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Segundo a exordial, a autora foi contratada pelo Município de Capitão Enéas para prestar os serviços de transporte escolar, conforme documentos colacionados à inicial. Assere que, apesar de ter cumprido o objeto contratual, o município requerido não se dignou a efetuar o pagamento dos valores devidos à requerente, frisando-se, ainda que inúmeras foram as tentativas de se liquidar o débito pelas vias amigáveis, sem obter êxito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Com a inicial vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Citado (ID 7454523032), o Município de Capitão Enéas apresentou embargos monitórios, no qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial para sua validade, qual seja, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ao Município, ao passo que a inicial está desacompanhada de qualquer recibo de entrega assinado por funcionário do Município. No mérito, aduziu que os valores demandados são equivocados, devendo ser aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. A parte autora, ao ID 9057253006, manifestou-se acerca dos embargos monitórios, impugnando-a, ocasião em que requereu a sua total rejeição, reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, a parte autora, ao ID 9512404484, pugnou pela exibição de documentos. Já a parte requerida, ao ID 9516495509, requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Posteriormente, foi proferido despacho pelo Juízo (ID 9721387951), determinando ao requerido para a juntada aos autos de todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviço havido entre as partes. Por fim, o Município de Capitão Enéas, ao ID 9809336926 e seguintes, juntou aos autos a cópia do processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. II.I DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, ao passo em que a petição exordial contém os elementos necessários a uma ampla defesa do mérito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, suficientes a ensejar a defesa da parte ré, que exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, as teses alegadas se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisados especificamente neste ponto. Rejeito, pois, a preliminar. II.II MÉRITO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A Ação Monitória tem previsão no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer. Ao tecerem comentários sobre este dispositivo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], esclarecem que: Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o art. 402-I, etc) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim.PRoc. MOn., PP.64/65; Bermudes, Reforma, PP.172/173) Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, por oportuno, o cabimento da referida ação em face da Fazenda Pública, conforme autorização expressa do § 6°, do artigo 700, do CPC. Ademais, deve-se aplicar ao caso as disposições de direito público correspondentes, bem como as normas civilistas relativas ao inadimplemento das obrigações. No caso dos autos, verifico que a contratação da autora para prestar os serviços de transporte escolar decorreu de licitação, operada no processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016, conforme documentação juntada aos autos, ao ID. 9809336926. Ademais, a efetiva prestação dos serviços de transporte escolar restou inequivocamente demonstrada através da solicitação de aditivo contratual formulada pelo Município requerido, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação, que, ao constatar o incremento da demanda por mobilidade escolar e o consequente aumento da quilometragem em determinadas linhas de transporte operadas pela empresa contratada, formalizou pedido de aditamento contratual correspondente de 9% a 2% da quilometragem originalmente prevista no instrumento contratual, evidenciando não apenas a regular execução dos serviços pactuados, mas também a necessidade de adequação do objeto contratual às demandas efetivamente verificadas no âmbito do transporte escolar municipal, o que corrobora a legitimidade e a procedência das cobranças realizadas pela prestadora dos serviços em face da Administração Pública contratante (ID 9809317619). Nesta lógica, tenho que a parte autora comprovou efetivamente a prestação de serviços à Administração Municipal, fazendo jus ao crédito de R$ 51.119,32 inscrito no Memorial de Restos a Pagar (ID 5298503002). A partir da análise das movimentações realizadas nos empenhos nº 1006874 e nº 1006875, constatou-se que a Fazenda Municipal procedeu à liquidação das respectivas despesas, procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública verifica se o serviço foi efetivamente prestado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato previamente firmado e se restou configurado o direito adquirido do credor ao recebimento dos valores correspondentes, em observância às disposições da Lei nº 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ainda sobre o tema, vaticina Harisson LEITE: Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação. […] Em suma, liquidação é a fiscalização que o poder público exerce quando do recebimento dos bens ou dos serviços que contratou. E etapa das mais importantes no setor público, pois, a depender da lisura, evita-se a burla na execução de contratos, que muitas vezes são pactuados de uma forma e cumpridos de modo distinto. Aqui o ponto em que o poder público deve dar maior atenção, e indicar liquidantes entendedores em cada área, a fim de checar, com precisão, a correção dos bens e serviços contratados. Tomados todos esses cuidados, o processo será encaminhado para o ordenador da despesa para o seu pagamento. (LEITE, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 427.) (grifei) Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o município, em seus embargos à ação monitória, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Contudo, tal alegação resta infirmada pela documentação acostada durante a fase instrutória (ID 9809351551 e subsequentes), na qual foram juntados aos autos instrumentos devidamente subscritos por todos os participantes do procedimento licitatório, incluindo as partes requerente e requerida, configurando prova documental robusta e inconteste da relação jurídica subjacente à pretensão executiva. O réu, por sua vez, não apresentou sequer indícios de que o serviço não foi prestado – prestação de serviços de transporte escolar –, ou que já adimpliu com a sua obrigação. Ademais, para o embargante obstar o direito da parte autora, far-se-ia necessária a comprovação pela administração pública com relação à impossibilidade de se considerar válidas a assinaturas apostas nos instrumentos, notadamente na liquidação firmada pelo servidor responsável, o que não foi feito. Deste modo, tem-se que a presente ação está devidamente munida de prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de dívida do requerido junto ao requerente, pelo que o procedimento monitório é adequado à pretensão almejada pelo autor, impondo-se, assim, a procedência do pleito A propósito, confira-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. - Apresentada a prova escrita e demonstrada a prestação dos respectivos serviços, impõe-se o reconhecimento do débito relativo aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.006546-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Superada, assim, a argumentação exposta acima, passa-se a analisar a atualização do valor devido. O autor alega que o valor deve ser corrigido com base em juros no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento do débito, resultando no montante de R$ 98.168,47, enquanto o réu sustenta que a correção deve observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/RG e pelos Temas Repetitivos 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, vejo que assiste razão ao réu, ao passo que se fixou nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, sendo excessiva e ilegal a incidência de juros de 1% ao mês pretendida pelo autor. Assim sendo, a atualização do débito deve ser feita de acordo com IPCA-E e juros de mora conforme a lei 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos interpostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial representado pelo Memorial de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (RAP) ao ID 5298503002, no montante de R$51.119,32 (cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). Ao valor da condenação devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, após análise detida das balizas presentes no art. 85, CPC. Custas isentas nas forma da Lei Estadual n° 14.939/2003. Dispensada a remessa necessária, na forma do que prevê o art. 496, CPC, diante do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá [1] Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. RT, São Paulo, 2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259914909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259913951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA GONCALVES MARIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006875-50.2020.8.11.0045

ID: 258213253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006875-50.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO NATHANAEL DECEZARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CIUPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006875-50.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006875-50.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO RODRIGUES MARQUES (APELANTE), DENILSON LIMA CLEMENTE (APELANTE), THAINARA FLORENCIO KORT - CPF: 063.006.921-24 (APELANTE), BRUNO NATHANAEL DECEZARO - CPF: 056.316.571-55 (APELANTE), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), ANDERSON DIEGO CIUPAK - CPF: 043.950.171-77 (ADVOGADO), ADRIANO RODRIGUES MARQUES - CPF: 615.456.153-90 (APELANTE), DENILSON LIMA CLEMENTE - CPF: 619.953.063-20 (APELANTE), VINICIUS FERREIRA AMARO DE MORAES - CPF: 022.103.721-78 (ASSISTENTE), EMERSON GABRIEL CORREA DA SILVA - CPF: 041.762.651-75 (ASSISTENTE), CARLOS ANTONIO SILVA MARQUES - CPF: 096.461.101-50 (ASSISTENTE), ANA GABRIELLY ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 071.320.041-31 (ASSISTENTE), ROZELMA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 059.483.039-77 (ASSISTENTE), ADRIANO BRISOLA FERREIRA FILHO - CPF: 067.385.191-50 (ASSISTENTE), THAINARA FLORENCIO KORT - CPF: 063.006.921-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO RODRIGUES MARQUES - CPF: 615.456.153-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DENILSON LIMA CLEMENTE - CPF: 619.953.063-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE PRODUTO À ADOLESCENTE COM COMPONENTES CAPAZES DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. ART. 243 DO ECA. NARGUILÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se há elementos suficientes para a absolvição do acusado por ausência de materialidade e de provas da autoria delitiva; (II) analisar a alegação de erro de tipo essencial. III. Razões de decidir: 3. A autoria recai sobre o apelante, confirmada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas na fase policial e reiteradas em juízo, confirmando que o acusado, proprietário da tabacaria, lhe vendeu o narguilé sem exigir qualquer comprovação de idade. 4. A alegação de erro de tipo não se sustenta, pois o réu, na condição de comerciante, tinha o dever de diligenciar quanto à idade da compradora. Sua omissão consciente configura dolo eventual, o que é suficiente para tipificar o delito do art. 243 do ECA. 5. A conduta do apelante, ao deixar de adotar as cautelas mínimas exigidas pela lei, demonstra desprezo às normas protetivas da infância e juventude, não havendo qualquer motivo para reforma da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A venda de produto com componentes que possam causar dependência a adolescente, sem verificação da idade, configura o crime previsto no art. 243 do ECA, independentemente da intenção do agente.” “O dolo do agente se presume pela omissão quanto à verificação da idade da vítima, sendo incabível a alegação de erro de tipo quando ausente a devida cautela.” Dispositivo relevante citado: art. 243, do Estatudo da Criança e do Adolescente. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0001011-94.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022) RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por BRUNO NATHANAEL DECEZARO, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime aberto e 28 (vinte e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, a serem fixadas oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Em suas razões recursais, a Defesa requereu a absolvição do réu pela falta de materialidade, com fulcro no princípio in dubio pro reo, ou ainda, reconhecer o erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal, com base nas provas produzidas. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo desprovimento do recurso (ID n. 256744201). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou pelo desprovimento do recurso (ID n. 258930682), sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Apelação Criminal – Acusado condenado às penas dos art. 243, da Lei nº 8.069/90 (ECA) – Irresignação defensiva: Pretendida a bsolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ou ausência de comprovação do dolo – Reconhecimento de erro do tipo – Inviabilidade – Acervo probatório harmônico – declarações da adolescente coesas, firmes e coerentes comprovando a responsabilidade penal atribuída ao apelante – Dolo evidenciado – Ademais, o crime descrito no art. 243 da Lei 8.069/90 é formal, bastando para sua configuração que o agente venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o que restou sobejadamente comprovado no caso em comento, restando incabível absolvição pleiteada pela defesa. Pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Bruno Nathanael Decezaro, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a denúncia que (ID n. 256742226): “(...) 2º FATO: DO CRIME PRATICADO POR BRUNO NATHANAEL DECEZARO: Consta também dos inclusos autos de Inquérito Policial que, em condições de tempo e local imprecisas, apenas sabendo que os fatos ocorreram entre os meses de fevereiro e março de 2019, na Tabacaria Hookah, situada na Rua Santa Fé, ao lado da Lanchonete Marcons, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado Bruno Nathanael Decezaro, com consciência e vontade, vendeu, à adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, conforme Termo de Declarações de fls. 103-IP. HISTÓRICO DOS FATOS: Fazem esclarecer as investigações policiais que, nas condições de tempo e lugar citadas no primeiro fato, os denunciados Adriano Rodrigues Marques, Denilson Lima Clemente e Thainara Florencio Kort estavam ingerindo bebidas alcoólicas e fumando narguilé na companhia de diversos adolescentes, quando em dado momento foram surpreendidos com a chegada da guarnição policial no local. Naquela ocasião, os agentes policiais constataram que o denunciado Denilson Lima Clemente era proprietário de um dos narguilés que estavam sendo utilizados no local pelos infantes, ao passo que os denunciados Adriano Rodrigues Marques e Thainara Florencio Kort eram proprietários das bebidas alcoólicas que estavam sendo fornecidas aos adolescentes. Oportuno destacar que todos os adolescentes confirmaram o uso de bebidas e narguilé no local, sem qualquer tipo de restrição por parte dos denunciados Adriano Rodrigues Marques, Denilson Lima Clemente e Thainara Florencio Kort. Lado outro, restou apurado no caderno investigativo que, um dos narguilés que estavam no local era de propriedade da adolescente Ana Gabrielly Alves de Oliveira, a qual afirmou em sede policial que adquiriu o referido produto na tabacaria pertencente ao denunciado Bruno Nathanael Decezaro, sendo que este sequer teria solicitado seu documento de identificação para aferir sua idade. Por sua vez, o denunciado Bruno Nathanael Decezaro admitiu na Delegacia de Polícia desta urbe que realmente vendeu um narguilé para a adolescente Ana Gabrielly Alves de Oliveira, tendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo produto, e ainda salientou que a jovem é sua cliente, visto que está sempre em sua loja comprando essências (tabaco aromatizado para o narguilé). Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de Adriano Rodrigues Marques, Denilson Lima Clemente, Thainara Florencio Kort, e Bruno Nathanael Decezaro como incursos nas sanções do artigo 243 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990. Analisando detidamente os autos, conclui-se que não assiste razão a Defesa do apelante, uma vez que a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde-MT, não merece reparos. Inicialmente, no que tange à tese de absolvição, observo que a materialidade do delito restou sobejadamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n. 256742227 – pág. 03/04), bem como, pelo Boletim de Ocorrência nº 2019.73672 (ID n. 256742237 – pág. 01), o que contém as seguintes informações: “QUE AS GUPM DE SERVIÇO EM RONDAS PELA AVENIDA AMAZONAS, VISUALIZARAM UM AGLOMERADO DE PESSOAS EM UM DETERMINADO PRÉDIO DE MADEIRA ABANDONADO. QUE AO CHEGAREM NO LOCAL, INÚMERAS PESSOAS FAZIAM USO DE NARGUILE E BEBIDAS ALCOÓLICAS, O QUE LEVANTOU SUSPEITA DAS GUPM, VISTO QUE, A FISIONOMIA DOS USUÁRIOS REMETIA SEREM MENORES DE IDADE. QUE AO SER FEITA ENTREVISTA COM TODOS QUE ESTAVAM ALI PRESENTES, FOI CONFIRMADO QUE VÁRIAS PESSOAS ERAM REALMENTE MENOR DE DEZOITO ANOS. QUE OS SUSPEITOS MAIORES DE IDADE ANA GABRIELLY, VINICIUSE E DENILSON ERAM PROPRIETARTOS DE NARGUILES, QUE FORAM USADOS PELOS MENORES. QUE TODOS OS MENORES CONFIRMARAM USO DE NARGUILE E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO LOCAL, SEM QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÕES POR PARTE DOS SUSPEITOS MAIORES DE IDADE. QUE DIANTE DOS FATOS OS SUSPEITOS RECEBERAM VOZ DE PRISÃO E OS MENORES FORAM APREENDIDOS, SENDO TODOS ENCAMINHADOS PARA A SEDE DA DEL POL LOCAL, FINS DE REGISTRO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS MEDIDAS QUE O CASO REQUER.” Além dos documentos já mencionados, a materialidade restou comprovada pelos Termos de Depoimentos (ID n. 256742227 – pág. 05/06; 08/09), Termos de Declarações (ID n. 256742227 – pág. 12/47), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, Termo de Acareação (ID n. 256742237 – pág. 36/37) e Relatório Policial (ID n. 256742237 – pág. 43). Por sua vez, no que tange à autoria, esta restou plenamente demonstrado e recai sobre o apelante, conforme se extrai do robusto conjunto probatório produzido nos autos. Durante a fase policial, a adolescente Ana Gabrielly Alves de Oliveira deixou claro que comprou o narguilé na tabacaria pertencente ao apelante. Confira-se: “(...) QUE, antes de possuir o narquile que foi apreendido no dia em que a polícia trouxe todos os menores detidos, esclarece que já possuiu um outro narguile, que havia comprado de sociedade com uma amiga, com o dinheiro que recebia quando trabalhava como menor aprendiz, e ela também era menor, no entanto, compraram um narguile já usado, de terceiros, e por terem se desentendido, justamente por causa do narquile, teria decidido deixar de vez com ela, e quis comprar um apenas para si, e para isso pediu a permissão dos pais, e de tanto insistir, eles acabaram deixando, mas não a acompanharam até a loja no momento da compra; Declara que como trabalha ajudando seus pais no restaurante, e eles lhe pagam mensalmente, fez uso de seu proprio dinheiro que recebe ali no restaurante, para comprar o narguile, tendo comprado na tabaria situado à rua Santa Fé, ao lado da lanchonete Marcons, no centro da cidade, e quem lhe vendeu foi o proprio dono, o BRUNO, e ele não lhe pediu documento de identidade para ver a idade, nem pediu autorização por escrito de um adulto, para que comprasse, tanto é que, teria ido até lá, escolheu o narguile, no valor de R$540,00, pediu para Bruno reservar, assim que recebeu, foi até lá, pagou e levou embora; QUE, em outras vezes foi até lá comprar essências para usar no narguile, e também não houve qualquer questionamento quanto à sua idade, ou foi alertada de que não poderia comprar por ser menor de idade; Esclarece que já fez uso de narguile em sua casa, com amigos, com autorização de seu pai, pois sua mãe ia para o curso, e isso geralmente ocorria à noite, quando ela não estava em casa, mas agora, depois do acontecido, eles a proibiram de vez, e já vinham brigando para que deixasse de usar. (...)” (negritei) Em Juízo, ratificou integralmente o depoimento prestado perante a autoridade policial. Nesse contexto, a fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da sentença que reproduz suas declarações, as quais podem ser confrontadas com o conteúdo da mídia digital constante no relatório de mídias (ID n. 258930682): “Promotor: Gostaria que a senhora contasse pra gente como que a senhora conseguiu comprar esse narguile?; Vítima: Eu trabalhava na época, tinha o meu dinheiro aí eu só fui até a loja e falei que eu queria comprar um narguile. Aí ele só pediu pra mim escolher as peças, eu escolhi, paguei em dinheiro e fui embora.; Promotor: A senhora se recorda quanto que pagou?; Vítima: Foi no valor de R$ 520,00.; Promotor: Quem atendeu a senhora foi o próprio Bruno?; Vítima: Foi; Promotor: Na ocasião, ele chegou a pedir alguma documentação sua?; Vítima: Não.; [...]; Advogado: Você menciona que não só comprou esse narguilé, mas também comprava essências que você, relata em sede de depoimento em delegacia, que você também havia, era uma cliente contumaz lá e em nenhuma vez você apresentou sua documentação, não foi solicitado?; Vítima: Não, nenhuma vez.; Advogado: Na data do ocorrido, fazia tempo que você havia comprado esse equipamento?; Vítima: Não, tinha poucos meses que eu tinha comprado.; [...]; Advogado: foi fornecido algum tipo de recibo?; Vítima: Não, não foi fornecido nada.; Advogado: Em relação ao dia que, ao momento em que a guarnição policial chegou até o local, você disse que era menor de idade ou você simplesmente ficou em silêncio? Eles pediram documentação? Como é que foi a abordagem?; Vítima: Então, eles não pediram documentação para mim, eles perguntaram minha idade e eu falei que era maior de idade.; Advogado: Certo, mas convenceu a autoridade policial isso?; Vítima: Não, eu só falei que eu era maior de idade e ficou por isso mesmo.; Advogado: Mas eles te conduziram como menor ou como maior de idade?; Vítima: Como maior de idade; [...]; Advogado: E seus pais, o que que eles achavam disso?; Vítima: Eles eram contra. Só que eu falei com eles, conversei com eles para eles, abrirem uma exceção pra mim, começar a fumar, pra mim começar a sair, porque na época era a modinha entre jovens. Então, foi aonde eu convenci eles, né? Eu conversei com eles, perguntei se podia. Eles sempre foram contra, eles sempre falavam que não, mas eu fui sobre conversa, eu conversei com eles e eles acabaram deixando assim eu fumar.; Advogado: Você alguma vez fez uso na frente deles em casa, por exemplo?; Vítima: Não.; Advogado: Mas eles também não proibiam? Eram contra só?; Vítima: Eles proibiram, sim, eles eram contra e proibiram.; [...].” Observa-se, também que, no termo de acareação (ID n. 256742237 – págs. 36/37), a adolescente manteve de forma firme e coerente suas declarações anteriores. Vejamos: “(...) Por ele(a) foi dito que, não apresentou RG nenhum na tabacaria, quando da compra do narguile, e nem lhe foi pedido pelo Bruno o RG para demonstrar que fosse maior de idade, afirma que nem foi perguntado sua idade; (...) QUE, reperguntado à menor Ana Gabriely, novamente sobre ter exibido ou não, um RG, provavelmente falso, no estabelecimento comercial acima citado, alega que não, e ainda, que nunca fez uso de documento falso, e nunca lhe foi perguntado sequer sua identidade ali na tabacaria, apesar de admitir que pelo fato de seu porte físico ser bem desenvolvido, muitos imaginam que seja maior de idade, e pode ser que tenha sido isso que Bruno achou, que por seu aspecto físico, por isso não tenha pedido seu RG; (...) QUE, mais uma vez Ana Gabriely reafirma que nunca apresentou RG falso ali na loja, nem em outro lugar, e que Bruno nunca perguntou sua idade, nem pediu RG em ocasião nenhuma (...)” Por sua vez, a mãe da adolescente, Sra. Rozelma de Oliveira Alves, ao ser ouvida em juízo, afirmou que sempre foi contrária ao uso de narguilé por parte da filha, destacando que, por ser da área da saúde, tem plena consciência dos malefícios causados pelo produto. Relatou, ainda, que desconhecia o fato de sua filha estar no calçadão, na borracharia, quando foi abordada pelos policiais. Ressaltou que tanto ela, quanto a filha, não consomem bebidas alcoólicas. Por fim, ao ser questionada sobre como a adolescente adquiriu o narguilé, esclareceu que a filha possuía renda própria, proveniente de seu trabalho, e chegou a pedir autorização para realizar a compra, a qual foi negada, No entanto, a menor já havia adquirido o produto na loja de propriedade do apelante, Bruno. Conforme se depreende do vasto acervo probatório constante dos autos, a condenação do apelante deve ser mantida, uma vez que restou devidamente comprovado que ele vendeu narguilé a uma adolescente, em flagrante violação ao disposto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, os quais foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados pelo termo de acareação, no qual a menor manteve integralmente suas declarações. Ressalte-se que o produto comercializado – narguilé – embora culturalmente difundido, contém substâncias potencialmente nocivas à saúde, como a nicotina, com alto poder de causar dependência física e psíquica, estando, portanto, abrangido pela vedação legal imposta pelo ECA. O art. 243 da referida norma prevê, de forma clara, ser crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, produto cujos componentes possam causar dependência. Ademais, o próprio contexto da venda, realizada em estabelecimento comercial de propriedade do apelante, reforça a responsabilidade penal do réu, que, na condição de comerciante, tinha o dever legal de zelar pelo cumprimento das normas protetivas da infância e juventude, agindo, contudo, de maneira omissa e consciente ao realizar a venda indevida. Diante da farta prova produzida nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, que confirma a dinâmica dos fatos narrados pela vítima e a relação direta do apelante com a conduta delitiva, não há margem para absolvição, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença condenatória tal como proferida pelo Juízo de origem. Em casos tais, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA – ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO – CRIME PLURINUCLEAR CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INIDONEA DOS MAUS ANTECEDENTES – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME EM APURAÇÃO – 3. PENA PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO – VIABILIDADE – ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA – 4. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATINENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito de absolvição do apelante porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando a sua condenação embasada no acervo probatório, mormente nos depoimentos da vítima e testemunhas que o apontam como o autor dos fatos. Ademais, cabe ressaltar que o tipo penal do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolesce é delito de ação múltipla e a prática de qualquer dos verbos contidos no seu preceito primário é suficiente para a consumação do delito. 2. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior para majoração na primeira fase da dosimetria penal. 3. A pena de multa deve ser aplicada em quantitativo justo e proporcional, respeitando o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando esta for aplicada cumulativamente. 4. Inexistindo fundamentação na sentença condenatória acerca da imposição da pena restritiva de direitos atinente à prestação pecuniária acima do valor mínimo previsto no art. 45, § 1º do Código Penal, é de rigor a sua fixação no menor quantitativo. 5. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0001011-94.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022) (destaquei) Por fim, não merece acolhimento a tese defensiva apresentada pelo apelante no sentido de que sua conduta seria atípica por ausência de dolo, com fundamento em um suposto erro de tipo, sob o argumento de que desconhecia a real idade da adolescente à qual vendeu o narguilé, em razão de sua compleição física e da alegada apresentação de documento falso. A prova dos autos, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é clara ao demonstrar que a adolescente adquiriu o produto diretamente no estabelecimento comercial do réu, sem qualquer restrição ou questionamento. A vítima foi firme ao afirmar que, em nenhum momento, o apelante solicitou a apresentação de documento de identidade que comprovasse sua maioridade, evidenciando que o agente, de forma deliberada, deixou de adotar providência mínima e essencial para o exercício regular da atividade comercial que envolve produtos potencialmente nocivos à saúde. Tal conduta, portanto, afasta qualquer alegação de erro de tipo e evidencia o dolo do agente, que assumiu o risco de vender produto proibido a menor de idade, conduta expressamente tipificada no art. 243, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa de Bruno Nathanael Decezaro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariluce Aparecida Lourenço Costa x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base) e outros

ID: 323310344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004212-05.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE APARECIDA LOURENçO COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -… Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por MARILUCE APARECIDA LOURENÇO em face da FUNDACÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. requerendo a gratuidade de justiça e alegando que teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, através NB 169.842.544-6, com início de vigência a partir de 15/09/2014 (DIP 01/12/2014). Além disso, a parte autora recebeu no período pertinente ao PBC - Período Básico de Cálculo do seu benefício, auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket, de forma habitual e contínua das empresas em que possuía vínculo empregatício, cujo pagamento era administrado pelas empresas ora rés. O presente pedido se justifica pelo fato do valor recebido a título de vale alimentação se tratar de verba de natureza salarial, que deveriam ter sido somados os valores aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI, o que não ocorreu. Inobstante, a autora tentou de todas as formas conseguir os extratos de cartão alimentação/refeição junto às empresas rés, contudo sem sucesso, conforme esclarecimentos via e-mail (doc. anexo). Em razão da negativa administrativa no fornecimento dos relatórios dos valores recebidos a título de auxílio/vale alimentação, a autora se vê impossibilitada de demonstrar seu direito em Ação Revisional Previdenciária. Desta forma, sem os extratos dos valores recebidos, a autora se vê totalmente prejudicada, pois não conseguirá comprovar os referidos valores para a devida inclusão no PBC. Portanto, trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito da autora em ação revisional, sendo necessária a exibição dos extratos que estão em posse das rés. Diante disso, haja vista a recusa das empresas rés em fornecer o documento à autora, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou uma alternativa, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. Trata-se de meio cabível para a obtenção de documento essencial e necessário para o deslinde do litígio, sendo necessária a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição, sob pena de medidas coercitivas nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, transcrevendo doutrina razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Por tudo exposto, requer que: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para fins de determinar às rés para que forneça os extratos analíticos de cartão alimentação/refeição referente aos períodos de 1994 a 11/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, e junta há presente, para tanto, respectiva Declaração de Hipossuficiência para os fins do Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 05/10/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115, de 29/08/83; sejam as rés condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados; seja suprimida a designação de Audiência de Conciliação prevista no Artigo 334 do mesmo diploma legal, em virtude do que preceitua o Inciso II do § 4º do mencionado Artigo, em atendimento ao requisito do Artigo 319, VII, do CPC. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos. Despacho a fls. 44/45 determinando que a parte autora apresente os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial a fls. 48/89. Decisão a fls. 90/91 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora a fls. 94/95 pugnando pela concessão do parcelamento das custas processuais. Foi deferido o deferimento do parcelamento da taxa judiciária a fls. 96, (fls. 99/104, 105/110, 111/113, 125/128, 324/326 e 330/332). Decisão a fls. 114determinando a citação. Devidamente citada (fls. 123) a FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou contestação a fls. 129/257, alegando que a autora ajuizou a presente ação pleiteando a exibição de documentos, sob o argumento de que lhe fora negado, após solicitação administrativa, em que pese lhe tenha sido na oportunidade informado motivo da recusa, eis que a documentação requerida não é fornecida pela FUNFARME, que é filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Além disso, apenas a título de esclarecimento, convém informar que a FUNFARME não possui a documentação pleiteada, havendo apenas a relação de pagamento realizada à época para a autora, pois não é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento de tais dados. Na verdade, tais documentos deverão ser exibidos pelas empresas corrés, eis que são as empresas facilitadoras de aquisição do benefício, sendo elas que emitem os demonstrativos de pagamento. Ainda, informa que compulsando os sistemas operacionais de departamento de pessoal, identificamos a ficha financeira entre os anos de 2009 e 2010, documentos que constam a informação de pagamento correspondente ao ticket da época, quando passou a ser pago através da empresa SODEXO, ora corrés. Não obstante a isso, no sentido de atender à r. ordem judicial, requeremos a juntada do protocolo de requerimento dos documentos perante a empresa, cujo protocolo foi registrado sob o n.º 03396188 e 03405564. Posto isto, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e cooperação, pugna-se pela juntada dos documentos encontrados nos sistemas da Fundação ré, oportunizado a manifestação da autora, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC. A FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNSA, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos. O resultado líquido da FUNFARME correspondente ao exercício contábil 2023 foi de 68,7 milhões de reais de superávit. Deste resultado apresentado, cabem algumas considerações, abaixo expostas: O montante de 68,7 milhões de reais corresponde a apenas 5,62% do total das despesas geradas pela operação durante o ano de 2023, sendo, portanto, irrisório perto dos quase 1,2 bilhão de reais de custos / despesas. O montante de 68,7 milhões de reais consegue custear apenas um mês de folha de pagamento da FUNFARME. Esta, gira em torno de 656,3 milhões de reais. As receitas totalizam um montante de 953,8 milhões de reais. As despesas totalizam um montante de 1,2 bilhões de reais e estão dispostas abaixo também pelos seus maiores agrupamentos de contas, transcrevendo imagem dos agrupamentos de despesas. Pelo exposto, a FUNFARME apresentou um déficit operacional em suas contas no valor de 268,3 milhões de reais no exercício 2023, ou seja, a atividade de prestação de serviços em saúde é deficitária, e isto se deve, principalmente, pela tabela de repasses do Sistema Único de Saúde - SUS, muito antiga e defasada. Tudo aquilo que a FUNFARME produz de receita referente aos atendimentos de saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por este mesmo atendimento. Para que o complexo FUNFARME mantenha a sua continuidade e desempenhe as ações que são inerentes ao Poder Público, este, tanto nas esferas federal e estadual, realiza convênios, parcerias e acordos com a FUNFARME no intuito de subvencionar mensalmente valores para cobrir este déficit operacional. Neste exercício de 2023 os valores foram, transcrevendo. Todos os valores acima destacados têm destinação própria, não podendo ser utilizados da forma que determina a administração local, mas, somente, como está previsto nos respectivos acordos. Portanto, é recurso que não é livre para uso, ficando restrito à todas as tratativas especificadas nos convênios e acordos firmados com o Poder público. A FUNFARME não pode utilizá-los como bem entender. Com estes recursos a FUNFARME consegue cobrir o déficit operacional e manter a saúde em continuidade na cidade e na região de São José do Rio Preto. Desse modo, não dispondo de recurso a ser utilizado para pagamento de custas e despesas processuais, no caso de ser obrigada a fazer o desembolso, haverá desvio de seus objetivos essenciais, o que equivale dizer, doentes a menos a serem atendidos, dinheiro a menos a ser investido no atendimento gratuito, representando menor número de pessoas doentes a receber o benefício, causando grande prejuízo para a instituição e para toda sociedade. Portanto, a FUNFARME não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto represente crucial prejuízo, e no caso, prejuízo que se estende ao próprio doente, àqueles que necessitam de tratamento e toda uma comunidade, o que é de interesse público, fazendo jus, assim, a isenção de custas que se defere a quem não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, não obstante ser pessoa jurídica, é devido. Por todo o exposto, requer: a) Que seja concedida à Fundação ré, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o caráter filantrópico e de não haver recursos financeiros para arcar com as custas do processo, nos termos da fundamentação, que demonstram a existência de déficit operacional; b) provar os fatos alegados através de todos os meios de provas em direito admitidas, necessárias ao esclarecimento do feito e que ficam desde já requeridas. Devidamente citada (fls. 258) a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., ofertou contestação a fls. 259/293, requerendo, preliminarmente, a correção do nome da ré. Inicialmente, cumpre frisar que a parte autora qualificou a ré como Sodexo do Brasil Comercial Ltda., CNPJ nº 49.930.514/0001-35, estabelecida à Avenida Ibirapuera, nº 1196. Bairro Indianópolis - CEP: 04028-000, São Paulo/SP. Contudo, a parte legítima passiva para figurar na presente demanda é a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., CNPJ n.º 69.034.668/0001-56, com sede no Município de São Paulo - SP, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjunto 901, Bloco A, 9º andar, edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo/SP, quem administra os benefícios SODEXO, conforme documentos de representação anexos. Tal diferenciação é importante para que não haja confusão com outras pessoas jurídicas, sendo certo que é a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A quem administra os cartões SODEXO. Ademais, é certo que conforme documentos de representação juntados nos autos, a nova denominação da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A é a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Sendo assim, com o fito de evitar enganos e possíveis transtornos para outras pessoas jurídicas, requer seja oficiado o cartório para que conste no polo passivo da presente demanda a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Não menos importante, é o fato de ressaltar que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda requerendo que a empresa ré forneça os extratos de cartão alimentação referentes ao período de vínculo laboral nas empresas às quais esteve vinculada. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 6371), no sentido de admitir a exibição de documentos através de: (1) pedido incidental no processo principal - art. 396 e seguintes do CPC; (2) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum - art. 318 e seguintes do CPC; (3) ação de produção antecipada de prova - art. 381 a 383 do CPC; e (4) ação cautelar em caráter antecedente - art. 305 do CPC. Ademais, é necessário frisar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração de três requisitos para se realizar o pedido judicial de exibição de documentos, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), transcrevendo ementa. Todavia, ao observar os documentos juntados nos autos, é possível verificar que a autora encaminhou notificação extrajudicial apenas por e-mail, transcrevendo imagem do e-mail. Todavia, é certo que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não é válida, vez que todo o pedido administrativo deve ser feito através de carta registrada nos correios, com assinatura e prazo razoável para retorno, transcrevendo jurisprudência. Neste passo, é de suma importância colacionar as lições do Dr. Humberto Theodoro Júnior sobre o interesse de agir, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta claro que a autora não tem interesse de agir na presente demanda, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não foi feita através de carta registrada nos correios. Logo, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o que o faz com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora. No mérito, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes. Por oportuno, cumpre notar que a autora era usuária de cartões alimentação Pass, administrado pela PLUXEE, em decorrência da relação trabalhista mantida com as empresas nas quais esteve vinculada. Em outras palavras, contata-se que a autora figura no presente caso como beneficiária do cartão alimentação, administrado pela ré, em razão de obrigações trabalhistas existentes entre ela e sua antigas empregadoras. Convém salientar que o serviço prestado pela ré, de emissão de documentos de legitimação a ser utilizado por trabalhadores, possui amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/20213. Com os empregadores/beneficiários, a PLUXEE mantém um vínculo contratual regido pelo Código Civil, pela qual a ré emite aos funcionários da empregadora documentos de legitimação para serem usados em restaurantes ou similares para aquisição de refeições prontas (cartões ou cheques refeição), ou para serem usados em supermercados ou similares para aquisição de gêneros alimentícios (cartões alimentação). Já os portadores dos benefícios emitidos pela ré, são considerados beneficiários, favorecidos pelo PAT e pelas obrigações trabalhistas que seus empregadores possuem, sobretudo, pelo animus da legislação em vigor, notadamente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/2021, denomina os usuários dos cartões benefícios como beneficiários, portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pela Lei Federal n.º 6.321/76. Sendo assim, a autora era portadora dos cartões PLUXEE Alimentação Pass em decorrência da relação trabalhista que mantinha nas empresas às quais esteve vinculada. Ou seja, as empregadoras da autora contrataram a ré PLUXEE para implementar e fornecer o benefício refeição à luz das disposições contratuais e trabalhistas assumidas com seus empregados e do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, inexistindo qualquer vínculo da autora com a ré. Diante desse cenário, não há que se falar na configuração de relação de consumo entre a autora e a ré da presente demanda, uma vez que o conceito de consumidor necessariamente abarca a questão de adquirir o serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, o PAT é um programa social instituído pelo governo federal em prol do trabalhador e, devido a este motivo, não há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Isto porque, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que em relações havidas em virtude de programa governamental de cunho social, não se pode aplicar o Código consumerista. Trata-se da questão do crédito educativo, transcrevendo jurisprudência. No entanto, caso esse não seja esse o entendimento, a hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabe ressaltar que não é possível a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação posta em juízo, ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser interpretada em relação ao processo e à facilidade de apresentar as provas. Entretanto, no caso narrado pela autora, não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que tudo o que ela pretende provar, está a seu alcance. Ou seja, não há nada que a autora deseje provar que se encontre retido pela ré, havendo igualdade entre as partes. Diante do exposto, a ré requer seja reconhecida à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, uma vez que não há relação de consumo entre as partes, bem como não seja invertido o ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência. Conforme demonstrado, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo que as empresas rés forneçam os extratos analíticos de cartão alimentação referente ao labor nas empresas às quais esteve vinculada. Agindo de boa-fé, a ré PLUXEE contextualiza que a autora foi titular de apenas um cartão alimentação Pass, o qual foi solicitado pela empresa Fundação Faculdade Regional de Medicina (nº 6033XXXXXXXX9019). Diante disso, a Ré PLUXEE apresenta o extrato completo do Cartão Alimentação nº 6033XXXXXXXX9019 (Doc. 01). Caso não seja o entendimento do acolhimento da preliminar acima arguida, que fatalmente conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no tocante ao mérito a ré, agindo de boa-fé, traz os documentos requeridos, contudo, por não ter dado causa à ação, requer não seja condenada ao pagamento de custas e honorários. Importante frisar que a ré não poderá ser condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, tendo em vista que não deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo certo que a ré exibiu os documentos solicitados administrativamente. Cumpre mencionar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Frisa-se ainda que não há pretensão resistida, uma vez que a ré traz aos autos o requerido pela autora. Diante do exposto, resta claro que em hipótese alguma à ré poderá ser condenada ao pagamento de sucumbência, seja de honorários advocatícios, seja de custas judiciais, pois não deu causa à ação, nem se opôs a resolver a situação, não se tratando de pretensão resistida, tendo inclusive neste ato trazido todos os documentos requeridos na inicial, a despeito de eles já terem sido disponibilizados oportunamente. Tendo em vista o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que inexiste interesse de agir, vez que não houve a notificação extrajudicial encaminhada por correios. Outrossim, tendo em vista a apresentação dos documentos requeridos, requer não seja condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, uma vez que não há pretensão resistida, bem como não deu ensejo à propositura da presente demanda. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Devidamente citada (fls. 124) a VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ofertou contestação a fls. 294/323, informando que a autora alega que necessita do fornecimento de extratos/relatórios de cartão de benefícios para distribuir uma possível ação revisional previdenciária. Disse que solicitou administrativamente os referidos documentos à VR, pedido este que não teria sido atendido. Em suma, a autora requer a exibição destes documentos. Em resposta ao referido pedido judicial, a VR vem contestá-lo, para informar que não possui os documentos solicitados. É que a autora jamais possuiu relação com a VR, como comprova o documento anexo (Doc. 5). Como consequência disso, evidentemente, não emitiu ou forneceu qualquer cartão de benefício da empresa VR à autora. Ou seja, é impossível fornecer os documentos buscados nesta demanda, pois a VR não os possui. Ao analisar os autos, o que se percebe, data venia, é que a autora sequer sabe com quais empresas manteve cartão de benefícios em razão do seu trabalho. Tanto é verdade, que a autora fez o mesmo pedido a outras empresas, distintas da VR, o que evidencia que ela nem mesmo buscou esclarecer essa informação antes de procurar as empresas. Portanto, o que se vê, a um só tempo, é que falta interesse legítimo na postulação da autora e que a impossibilidade de a VR fornecer os documentos solicitados por ela são totalmente justas, por isso devendo ser afastados quaisquer dos efeitos previstos nos incisos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Em resumo, além de a autora jamais ter possuído relação com VR, percebe-se que a demanda foi deduzida sem qualquer necessidade. Justamente em razão disso, uma vez comprovada a inexistência de relação entre as partes e a impossibilidade de a VR fornecer os documentos buscados (por não os possuir), deve a autora ser exclusivamente condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, tudo em razão do princípio da causalidade, porquanto a demanda foi deduzida de forma desnecessária. Neste sentido, a Jurisprudência Nacional já consolidada sobre o tema, transcrevendo. Diante do exposto, requer-se seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção. Despacho a fls. 327 determinando que a parte autora se manifeste sobre a correção do polo passivo pleiteado por aquela de fls. 259/268. Houve apresentação de réplica e a não oposição quanto a retificação do povo passivo para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A a fls. 333/338. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Corrija a serventia o polo passivo conforme requerido a fls. 259/268 (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. CNPJ 69.034.668/0001-56, fls. 286). Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, diante da condição de instituição filantrópica, anotando a serventia. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição visando a instrução de ação revisional de benefício previdenciário. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que há vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A parte ré apresentou documentos a fls. 135/257, 293 e 326 tendo a parte autora não se dado por satisfeita, requerendo a intimação das rés para que forneçam os extratos completos. Entendo que não é o caso, posto que a ré FUNFARME apresentou os hollerites da parte autora que são os documentos que aquela possui em referência à autora, inclusive o pagamento de vale refeição a fls. 256/257. Eventuais novos documentos terão espaço em ação futura, se o caso. Por essa razão entendo que a produção antecipada se esgotou. O entendimento do E. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1014441-68.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus de sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes