Resultados para "1006886-66.2023.8.26.0624" – Página 33 de 33

Processo nº 0073574-51.2015.4.01.3400

ID: 326435202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073574-51.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE TRIGUEIRO XAVIER CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073574-51.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073574-51.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILIPE TRIGUEIRO XAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073574-51.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073574-51.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILIPE TRIGUEIRO XAVIER CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073574-51.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 127/133), proferida, na vigência do CPC/2015, em ação ordinária que visava à correção da prova discursiva referente ao concurso público para o provimento do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, regido pelo Edital 5/2015, em decorrência da reprovação de 9 (nove) candidatos na avaliação biopsicossocial da deficiência, na qual a pretensão autoral foi julgada improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do referido diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 8.º, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 138/152), a parte apelante sustenta, em síntese, que concorreu às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD), no concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TCU), regido pelo Edital 5/2015. Afirma ter obtido a pontuação necessária na prova objetiva, porém fora do número de candidatos previsto no edital para fins de correção da prova discursiva. Relata que, dos 40 (quarenta) candidatos que tiveram suas provas discursivas corrigidas, 8 (oito) foram reprovados por não atingirem a pontuação mínima exigida e 9 (nove) não foram considerados pessoas com deficiência (PCD), restando apenas 23 (vinte e três) aprovados. Prossegue para argumentar que a parte apelada deveria ter corrigido as provas discursivas dos candidatos PCD subsequentes, a fim de cumprir o compromisso editalício de classificar 40 (quarenta) destes para o referido cargo. Alega que a omissão violou os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, especialmente quanto à reserva legal de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência, bem como que a não convocação dos próximos aprovados fere o princípio do acesso ao cargo público, principalmente no que se refere ao acesso das pessoas com deficiência ao serviço público. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas (fls. 155/163). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073574-51.2015.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida cinge-se à pretensão de correção da prova discursiva da parte apelante, referente ao concurso público para o provimento do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, regido pelo Edital 5/2015, em decorrência da reprovação de 9 (nove) candidatos na avaliação biopsicossocial da deficiência e da aplicação da reserva legal de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência. Prefacialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/03/1992; TRF1, AC 1006886-12.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/01/2025.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nesse mesmo sentido, esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. (Cf. AC 1051582-02.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 28/01/2025; AGTAC 1033106-13.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/11/2024; EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 17/12/2024; AC 1031979-11.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/12/2024.) Dito isso, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado na ocasião, adoto, como razões de decidir, valendo-me da técnica de motivação per relationem, os fundamentos de fato e de direito invocados na sentença, com o seguinte teor (fls. 130/132): [...] Consoante se constata do edital (fls. 16/38), a conferência da condição de portador de necessidade especial (PNE) é realizado em duas etapas: a) primeiro, no ato da inscrição no certame, o candidato deverá declarar-se com deficiência e encaminhar, além das cópias de documentos pessoais (RG e CPF), o original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência (item 5.2 do Edital — fl. 19); b) posteriormente, após a aprovação nas provas discursivas, o candidato que se declarar com deficiência será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofisisonal de responsabilidade do Cespe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do Decreto n° 3.298/1999 e da súmula 377 do STJ. Percebe-se, portanto, que a parte ré verifica a condição de deficiência em duas etapas, sendo que a segunda (perícia médica) ocorre apenas após os candidatos que já se declararam com deficiência e já apresentaram laudo médico, serem aprovados na prova discursiva. Tal informação é verificável no próprio site do Cespe (http://www.cespe.unb.br/concursos/TCU_15_TFCE/), ocasião em que se vislumbra, por meio do edital 19, a publicação do resultado das provas discursivas e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam deficientes. E, consoante o próprio edital acostado aos autos, apenas os 40 primeiros colocados na condição de deficiente teriam suas respectivas provas discursivas corrigidas. Como o autor sequer foi aprovado entre os 40 primeiros para ter sua prova discursiva corrigida, verifica-se que não ultrapassou sequer o primeiro requisito objetivo estabelecido no certame. Ora, não é cabível se exigir que, após todo esse procedimento de dupla conferência e, em etapa avançada do concurso, proceda a parte ré à convocação de outros portadores de necessidades especiais para terem sua prova recorrigida. [...] Não é exigível de a parte ré realizar tal perícia médica já no ato de inscrição do concurso, para se analisar se todos os candidatos que se inscreveram como PNE's realmente o são. Atende melhor ao princípio da economicidade e da eficiência da Administração justamente apenas exigir o laudo médico para a inscrição e, posteriormente, aos candidatos aprovados, realizar a perícia médica. Esse é, por exemplo, o método adotado diuturnamente pelas bancas examinadoras para se verificar a condição de negro aos que assim se declaram na inscrição do certame. Normalmente, é formada uma comissão para avaliar a condição de negro daqueles já aprovados em etapas pretéritas. Passando ao largo da legitimidade da formação destas últimas comissões, o que é importante frisar é que o método do duplo controle (declaração de PNE na inscrição e perícia apenas para candidatos já aprovados em etapas pretéritas) é recorrente, legal e consoante os princípios que regem a Administração Pública. Ademais, não procede o argumento do autor de que 8 (oito) candidatos foram reprovados na discursiva e, portanto, os próximos deveriam ser chamados. Ora, a reprovação em uma das etapas do certame não gera direito àqueles que foram reprovados em etapa anterior. Tal conclusão afronta a lógica de evolução dos certames, gerando uma perpetuidade do concurso e um regresso ad infinitum de convocação de candidatos. Imagine se em cada etapa subsequente do concurso, verificando que alguns candidatos não logrem a aprovação, devesse a Administração chamar os eliminados nas etapas pretéritas para suprir o número de candidatos que, em etapa mais avançada, não lograram êxito. Também inócua a argumentação de que a reserva de vagas para PNE's deveria ser de 20%. No caso, aplica-se a Lei 8.112/90 que, em seu art. 5 0 , § 22 pontua-se que para as pessoas com deficiência se reservarão até 20% das vagas e não exatamente 20% de todas as vagas. Assim, plenamente compatível o edital com tal comando legal, já que o item 5.1 reserva 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais. Por fim, frisa-se que o atendimento ao pedido do autor implicaria tratamento diferenciado violando o princípio da isonomia. Considerando que o edital previa que a prova discursiva seria corrigida apenas dos 40 primeiros, sendo os outros automaticamente eliminados (item 9.7.2 do Edital) e considerando que o autor não atingiu colocação entre o referido número dentre aqueles que se declararam deficientes no ato da inscrição, a sua eliminação automática respeitou não só o edital, mas também foi absolutamente legal. Sendo assim, os pedidos caracterizam violação de previsão editalícia e do princípio da isonomia, na forma aduzida na contestação, devendo ser julgados improcedentes. [...] Nessa perspectiva, não merece reparos a sentença recorrida, a qual deve ser mantida nos seus termos. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073574-51.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073574-51.2015.4.01.3400 APELANTE: FILIPE TRIGUEIRO XAVIER CORREIA Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDITAL 5/2015. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD). DUPLA CONFERÊNCIA. CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA APÓS A APROVAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. TEMA 485. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de correção da prova discursiva da parte apelante, referente ao concurso público para o provimento do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, regido pelo Edital 5/2015, em decorrência da reprovação de 9 (nove) candidatos na avaliação biopsicossocial da deficiência e da aplicação da reserva legal de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4. Na situação concreta dos autos, considerando que o edital previa a correção da prova discursiva apenas dos 40 (quarenta) primeiros candidatos, sendo os demais automaticamente eliminados (item 9.7.2), e tendo em vista que o autor não alcançou colocação entre os referidos classificados, que se declararam pessoas com deficiência no ato da inscrição, sua eliminação automática observou não apenas o disposto no edital, como também se mostrou absolutamente legal. 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097254-67.2023.4.01.3400

ID: 326430311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097254-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREAS KREUTZER VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ALBERTO HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA HOBI DEMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLAUS ALMEIDA STRUECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALBINO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097254-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097254-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREAS KREUTZER VIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097254-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097254-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREAS KREUTZER VITAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ ALBINO DIAS - PR103269-A, LARISSA OLIVEIRA ANDERSEN - PR98033-A, KLAUS ALMEIDA STRUECKER - PR98922-A, RICARDO GNOATTO BOCCASANTA - PR94516-A, ISABELLA HOBI DEMARI - PR98192-A e LUIS ALBERTO HUNGARO - PR75062-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097254-67.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora contra a sentença (fls. 151/153), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 269/270), em ação de rito comum que objetivava a anulação das questões 1 (um), letra "c", e 2 (dois), letras "b" e "e", da prova discursiva do concurso público para provimento de vagas nos Quadros da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital 1/2022, com a atribuição da nota integral ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de conteúdo não previsto no edital e da existência de múltiplas respostas corretas, na qual a pretensão autoral foi julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 332 inciso II, do CPC/2015. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na peça recursal (fls. 273/309), a parte apelante alega, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 11 e 489, § 1.º, inciso VI, do CPC/2015, bem como aos arts. 93, inciso IX, e 927, § 4.º, da CF/88, por não ter se manifestado, de forma específica e motivada, sobre a aplicação dos arts. 321 e 332 do CPC/2015, tampouco sobre a incidência, na hipótese, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.865/CE (Tema 485). Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa (CF/88, art. 5.º, inciso LV), a indispensabilidade da fase instrutória e a violação ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), ao se impedir a emenda à petição inicial antes do indeferimento liminar dos pedidos. Prossegue para asseverar a possibilidade de apreciação excepcional, pelo Poder Judiciário, da compatibilidade entre o conteúdo das questões do concurso e o disposto no edital, sendo inaplicável o entendimento firmado no RE 632.853/CE (Tema 485), nos moldes utilizados pelo julgador sentenciante. Defende a ilegalidade da exigência de resposta à questão 1 (um), letra "c", por cobrar conhecimento da Lei 11.457/2007 e de direito processual, matérias não previstas no edital, além de apontar a possibilidade de existência de duas respostas corretas. Argumenta que faz jus à atribuição dos 5 (cinco) pontos no item "b" e de 2,5 (dois vírgula cinco) no item "e", ambos da questão 2 (dois). Continua para arguir que a decisão administrativa que indeferiu seu recurso administrativo carece de motivação, pois se fundamentou em jurisprudência desatualizada e dissociada do entendimento mais recente, motivo pelo qual deve ser reformada. Donde pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para garantir sua participação nas demais etapas do concurso (sub judice), inclusive a escolha de lotações, com posterior realização do Curso de Formação e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que, anulada a sentença, os autos sejam remetidos à instância de origem, para o prosseguimento do feito e continuidade ao processo. Contrarrazões apresentadas (fls. 313/324). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 335/339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097254-67.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. De saída, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento [...] Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). (Cf. ainda: STJ, AgInt no RMS 58.343/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 16/02/2022; AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 16/03/2023.) Nessa esteira, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018; TRF1 AC 1048071-10.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025; AC 1055951-44.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024.) Lado outro, não há falar-se em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado – iura novit curia (o Tribunal conhece a lei) – e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.056.499/PB, Terceira Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Feitas tais considerações e rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte apelante, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de anulação das questões 1 (um), letra "c", e 2 (dois), letras "b" e "e", da prova discursiva do concurso público para provimento de vagas nos Quadros da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital 1/2022, com a atribuição da nota integral a candidato ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de conteúdo não previsto no edital e da existência de múltiplas respostas corretas. Prefacialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/03/1992; TRf1, AC 1006886-12.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/01/2025.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nesse mesmo sentido, esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. (Cf. AC 1051582-02.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 28/01/2025; AGTAC 1033106-13.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/11/2024; EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 17/12/2024; AC 1031979-11.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/12/2024.) Não bastasse isso, quanto à pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, os Tribunais Superiores adotaram a compreensão de que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. (Cf. STF, MS 30.860/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 06/11/2012; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/03/2020; RMS 58.371/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2018.) De mais a mais, não se configura ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.421.476/BA, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2024; AgInt no RMS 59.182/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 18/12/2023; AgInt no AREsp 2.234.847/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 22/06/2023; AREsp 1.362.670/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 31/10/2018.) Na concreta situação dos autos, tratando-se de ação que visa à revisão da correção da prova discursiva da parte apelante, não se verificou a alegada ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Consta que o recurso administrativo interposto, referente às questões 1 (um), letra "c", e 2 (dois), letras "b" e "e", foi regularmente apreciado pela banca examinadora, acompanhado de justificativa quanto à pontuação atribuída (fls. 84, 90 e 91). Nessa perspectiva, não merece reparos a sentença recorrida, a qual deve ser mantida nos seus termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram fixados na origem. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097254-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097254-67.2023.4.01.3400 APELANTE: ANDREAS KREUTZER VITAL Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ ALBINO DIAS - PR103269-A, ISABELLA HOBI DEMARI - PR98192-A, KLAUS ALMEIDA STRUECKER - PR98922-A, LARISSA OLIVEIRA ANDERSEN - PR98033-A, LUIS ALBERTO HUNGARO - PR75062-A, RICARDO GNOATTO BOCCASANTA - PR94516-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. TEMA 485. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de anulação das questões 1 (um), letra "c", e 2 (dois), letras "b" e "e", da prova discursiva do concurso público para provimento de vagas nos Quadros da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital 1/2022, com a atribuição da nota integral a candidato ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de conteúdo não previsto no edital e da existência de múltiplas respostas corretas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento [...] Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). Precedentes. 3. Não há falar-se em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado – iura novit curia (o Tribunal conhece a lei) – e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. Precedente do STJ. 4. A Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 6. Na concreta situação dos autos, tratando-se de ação que visa à revisão da correção da prova discursiva da parte apelante, não se verificou a alegada ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Consta que o recurso administrativo interposto, referente às questões 1 (um), letra "c", e 2 (dois), letras "b" e "e", foi regularmente apreciado pela banca examinadora, acompanhado de justificativa quanto à pontuação atribuída. 7. Quanto à pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, os Tribunais Superiores adotaram a compreensão de que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Precedentes do STF e do STJ. 8. Não se configura ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 9. Apelação não provida. 10. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram fixados na origem. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo De Almeida Costa x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326363561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031984-33.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO DE ALMEIDA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO DE ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 170/172), proferida em ação de rito comum, que objetivava a anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova tipo 1 (um) – branca, do concurso público para provimento do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, na qual a pretensão autoral foi julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC/2015. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo a condenação em honorários advocatícios. Na peça recursal (fls. 175/209), a parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata, em síntese, que obteve a pontuação necessária em cada um dos blocos da prova objetiva, referente ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Edital 1/2021), mas foi eliminada do certame sem que sua prova discursiva fosse corrigida. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, bem como a necessidade de prova técnica para a comprovação do erro grosseiro na elaboração da questão 29 (vinte e nove) da prova objetiva, tipo 1 (um), branca. Defende que a anulação de questões que apresentam mais de uma alternativa correta ou que não contenham alternativa válida não implica substituição da banca examinadora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, com respaldo no parecer técnico acostado aos autos (fls. 210/226). Prossegue para argumentar que o reconhecimento da ilegalidade da mencionada questão viabilizará a correção de sua prova discursiva, uma vez que concorreu às vagas reservadas a pessoas com deficiência, cuja nota de corte foi de 63 (sessenta e três) pontos. Donde pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas (fls. 304/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso (fls. 353/359). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. De saída, cumpre consignar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Na presente situação, a parte apelante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 30), acompanhada da comprovação de suas despesas mensais (fls. 227/284, 295 e 296). A parte apelada não trouxe argumentos concretos e aptos a, em tese, infirmar o conteúdo da declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, limitando-se à juntada de um único contracheque com o acréscimo relativo às férias (fl. 308), motivo pelo qual se mostra cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, com respaldo no entendimento firmado no âmbito da Corte Infraconstitucional, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte apelante com efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.941.078/PR, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 09/03/2023.) De outra banda, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018; TRF1 AC 1048071-10.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025; AC 1055951-44.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024.) Na hipótese em questão, sendo a perícia judicial impertinente por tratar-se de pretensão genérica, resta inviabilizada a finalidade da prova requerida. Ademais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de fatos já comprovados nos autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, a qual nada acrescentaria à situação delineada no processo. Não demonstrada a verossimilhança das alegações, não há que se falar em cerceamento de defesa. (Cf. TRF1, AG 1009778-06.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 09/10/2023.) Feitas tais consideração, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova objetiva tipo 1 (um) – branca, do concurso público para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, em decorrência de alegada ilegalidade e erro grosseiro. Prefacialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: STJ, RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: STJ, MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/03/1992; TRf1, AC 1006886-12.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/01/2025.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nesse mesmo sentido, esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. (Cf. AC 1051582-02.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 28/01/2025; AGTAC 1033106-13.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/11/2024; EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 17/12/2024; AC 1031979-11.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/12/2024.) De mais a mais, não se configura ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.421.476/BA, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2024; AgInt no RMS 59.182/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 18/12/2023; AgInt no AREsp 2.234.847/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 22/06/2023; AREsp 1.362.670/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 31/10/2018.) Na concreta situação dos autos, não obstante os argumentos expendidos pela parte apelante, constata-se que a argumentação deduzida não se desvincula do âmbito da interpretação razoável do conteúdo exigido na prova, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial no mérito da avaliação. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora somente se admite em caráter excepcional, nas hipóteses de formulação manifestamente equivocada da questão, de cobrança de conteúdo alheio ao previsto no edital ou de erro material evidente, com potencial de comprometer a justa aferição do desempenho dos candidatos. Demais disso, o erro crasso, que permite ao Judiciário invadir a esfera de competência da banca examinadora, é aquela falha absurda à primeira vista, evidente e indiscutível, e não um suposto equívoco na escolha, pela banca, da doutrina, corrente científica ou conjunto de regras técnicas adotados como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. (Cf. TRF1, EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, julg. cit.). À vista do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder à parte apelante o benefício da gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023). É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 APELANTE: RODRIGO DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE (AFFC). CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL 1/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. TEMA 485. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova objetiva tipo 1 (um) – branca, do concurso público para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, em decorrência de alegada ilegalidade e erro grosseiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpre pontuar que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedente do STJ. 4. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 5. Esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, não obstante os argumentos expendidos pela parte apelante, constata-se que a argumentação deduzida não se desvincula do âmbito da interpretação razoável do conteúdo exigido na prova, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial no mérito da avaliação. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora somente se admite em caráter excepcional, nas hipóteses de formulação manifestamente equivocada da questão, de cobrança de conteúdo alheio ao previsto no edital ou de erro material evidente, com potencial de comprometer a justa aferição do desempenho dos candidatos. Demais disso, o erro crasso, que permite ao Judiciário invadir a esfera de competência da banca examinadora, é aquela falha absurda à primeira vista, evidente e indiscutível, e não um suposto equívoco na escolha, pela banca, da doutrina, corrente científica ou conjunto de regras técnicas adotados como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Almeida Costa x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326363578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031984-33.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO DE ALMEIDA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO DE ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 170/172), proferida em ação de rito comum, que objetivava a anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova tipo 1 (um) – branca, do concurso público para provimento do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, na qual a pretensão autoral foi julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC/2015. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo a condenação em honorários advocatícios. Na peça recursal (fls. 175/209), a parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata, em síntese, que obteve a pontuação necessária em cada um dos blocos da prova objetiva, referente ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Edital 1/2021), mas foi eliminada do certame sem que sua prova discursiva fosse corrigida. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, bem como a necessidade de prova técnica para a comprovação do erro grosseiro na elaboração da questão 29 (vinte e nove) da prova objetiva, tipo 1 (um), branca. Defende que a anulação de questões que apresentam mais de uma alternativa correta ou que não contenham alternativa válida não implica substituição da banca examinadora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, com respaldo no parecer técnico acostado aos autos (fls. 210/226). Prossegue para argumentar que o reconhecimento da ilegalidade da mencionada questão viabilizará a correção de sua prova discursiva, uma vez que concorreu às vagas reservadas a pessoas com deficiência, cuja nota de corte foi de 63 (sessenta e três) pontos. Donde pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas (fls. 304/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso (fls. 353/359). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. De saída, cumpre consignar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Na presente situação, a parte apelante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 30), acompanhada da comprovação de suas despesas mensais (fls. 227/284, 295 e 296). A parte apelada não trouxe argumentos concretos e aptos a, em tese, infirmar o conteúdo da declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, limitando-se à juntada de um único contracheque com o acréscimo relativo às férias (fl. 308), motivo pelo qual se mostra cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, com respaldo no entendimento firmado no âmbito da Corte Infraconstitucional, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte apelante com efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.941.078/PR, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 09/03/2023.) De outra banda, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018; TRF1 AC 1048071-10.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025; AC 1055951-44.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024.) Na hipótese em questão, sendo a perícia judicial impertinente por tratar-se de pretensão genérica, resta inviabilizada a finalidade da prova requerida. Ademais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de fatos já comprovados nos autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, a qual nada acrescentaria à situação delineada no processo. Não demonstrada a verossimilhança das alegações, não há que se falar em cerceamento de defesa. (Cf. TRF1, AG 1009778-06.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 09/10/2023.) Feitas tais consideração, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova objetiva tipo 1 (um) – branca, do concurso público para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, em decorrência de alegada ilegalidade e erro grosseiro. Prefacialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: STJ, RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: STJ, MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/03/1992; TRf1, AC 1006886-12.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/01/2025.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nesse mesmo sentido, esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. (Cf. AC 1051582-02.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 28/01/2025; AGTAC 1033106-13.2024.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/11/2024; EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 17/12/2024; AC 1031979-11.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/12/2024.) De mais a mais, não se configura ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (Cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.421.476/BA, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2024; AgInt no RMS 59.182/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 18/12/2023; AgInt no AREsp 2.234.847/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 22/06/2023; AREsp 1.362.670/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 31/10/2018.) Na concreta situação dos autos, não obstante os argumentos expendidos pela parte apelante, constata-se que a argumentação deduzida não se desvincula do âmbito da interpretação razoável do conteúdo exigido na prova, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial no mérito da avaliação. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora somente se admite em caráter excepcional, nas hipóteses de formulação manifestamente equivocada da questão, de cobrança de conteúdo alheio ao previsto no edital ou de erro material evidente, com potencial de comprometer a justa aferição do desempenho dos candidatos. Demais disso, o erro crasso, que permite ao Judiciário invadir a esfera de competência da banca examinadora, é aquela falha absurda à primeira vista, evidente e indiscutível, e não um suposto equívoco na escolha, pela banca, da doutrina, corrente científica ou conjunto de regras técnicas adotados como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. (Cf. TRF1, EDAC 1058592-05.2021.4.01.3400, julg. cit.). À vista do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder à parte apelante o benefício da gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023). É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031984-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031984-33.2022.4.01.3400 APELANTE: RODRIGO DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE (AFFC). CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL 1/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. TEMA 485. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à anulação da questão 29 (vinte e nove), da prova objetiva tipo 1 (um) – branca, do concurso público para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (Affc) da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital 1/2021, em decorrência de alegada ilegalidade e erro grosseiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpre pontuar que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedente do STJ. 4. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 5. Esta Corte Regional possui o entendimento de que em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, não obstante os argumentos expendidos pela parte apelante, constata-se que a argumentação deduzida não se desvincula do âmbito da interpretação razoável do conteúdo exigido na prova, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial no mérito da avaliação. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora somente se admite em caráter excepcional, nas hipóteses de formulação manifestamente equivocada da questão, de cobrança de conteúdo alheio ao previsto no edital ou de erro material evidente, com potencial de comprometer a justa aferição do desempenho dos candidatos. Demais disso, o erro crasso, que permite ao Judiciário invadir a esfera de competência da banca examinadora, é aquela falha absurda à primeira vista, evidente e indiscutível, e não um suposto equívoco na escolha, pela banca, da doutrina, corrente científica ou conjunto de regras técnicas adotados como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Vitória Santos e outros x Autarquia Municipal De Saude De Londrina

ID: 299601295

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040049-54.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITóRIA SANTOS CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO EIDI MORIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040049-54.2022.8.16.0014 Processo: 0040049-54.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANA VITÓRIA SANTOS representado(a) por CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Vistos e examinados estes autos de “Ação de Reparação por Danos Morais” em que são autoras ANA VITÓRIA SANTOS (representada por Cristiane dos Santos Rodrigues) e CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES e é ré a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA – AMS[1], qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que a autora Cristiane compareceu na Maternidade Lucilla Balalai em 13.04.2022 para o parto de sua segunda filha. Em razão do peso da bebê (aproximadamente 4kg), a gestante acreditou que seria submetida ao procedimento de cesariana, porém, a médica iniciou o parto na modalidade normal. Ocorre que durante o parto a paciente teve que fazer muita força, a tal ponto de ocorrer uma diástase de quadril, ou seja, um alargamento de quadril que teve consequência de prejudicar até o deambular normal da autora. Além disso, houve uma ruptura dos tecidos da vagina, sendo realizada sutura, que posteriormente teve que ser refeita, inclusive com a necessidade de anestesia raquidiana. Dias após sair do hospital, a autora Cristiane notou que a filha Ana Vitória não movimentava o braço esquerdo, razão pela qual procurou atendimento médico para a recém-nascida, que foi diagnosticada com paralisia obstétrica por lesão de plexo branquial, sendo necessário tratamento com fisioterapia. Afirmam que, apesar dos vários testes realizados com a recém-nascida após o parto, não consta no prontuário médico a falta de movimento no braço esquerdo, o que demonstra irresponsabilidade por omissão ou por ocultação. Assim, diante do alegado erro médico, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de danos materiais (se houver). Fizeram demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citado, o réu MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu a aplicação da responsabilidade subjetiva; que a conduta médica adotada pelos profissionais da Maternidade foi hábil, vigilante e competente, não havendo se falar em omissão, negligência ou imperícia; que a orientação do Ministério da Saúde é de incentivar o parto normal, evitando-se intervenções desnecessárias; que a ruptura dos tecidos da vagina é consequência do parto normal; que durante o período de internação do recém-nascido não houve observação de diminuição de movimentos do seu braço; que as autoras não comprovaram terem sido vítimas de conduta negligente a ser reparada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (seq. 14). As autoras requereram a inclusão da Autarquia Municipal de Saúde ao polo passivo da demanda (seq. 31), o que foi deferido. Citada, a ré AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA apresentou contestação alegando: a inexistência de erro médico; que o parto na modalidade cesárea não tem recomendação científica para o seu emprego de forma aleatória; que a ocorrência de diástase de quadril, laceração perineal e lesão no plexo braquial no recém-nascido são consequências normais da condução do parto. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (seq. 38). As autoras apresentaram réplicas (seqs. 17 e 42). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, as autoras requereram a produção de prova pericial (seq. 49), enquanto os réus postularam pela realização de prova oral (seqs. 46 a 48). Em saneamento, o feito foi extinto sem resolução de mérito em face do Município de Londrina, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, houve a redistribuição dinâmica do ônus da prova, a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da prova pericial (seq. 55). O benefício da assistência judiciária gratuita foi integralmente deferido às autoras (seq. 104). A prova pericial foi realizada pelo Dr. Carlos Roberto de Resende Miranda, perito médico obstetra, mediante a antecipação dos honorários periciais no valor de R$ 5.344,60 (seqs. 78, 104 e 124), cujo pagamento foi realizado diretamente na conta bancária de titularidade do Expert. Após a juntada do laudo pericial (seq. 166), a parte ré manifestou concordância (seq. 174), enquanto as autoras requereram a realização de nova perícia por outro perito judicial (seq. 173), o que foi indeferido (seq. 180). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 187). Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes da decisão saneadora (seq. 55), aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva e direta da ré, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF. Nesta hipótese, embora seja dispensada a prova da culpa ou dolo, é indispensável a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Para a elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial médica. Observo que a prova útil à comprovação de eventual erro médico é realmente a prova pericial (art. 443, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. 1. O Município responde objetivamente pelos danos causados em hospital de sua ingerência. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88.2. Hipótese em que a realização de perícia afigura-se necessária para averiguação de eventual erro médico no diagnóstico e atendimento prestado à parte autora no Posto de Saúde do Município réu. 3. Sentença desconstituída de ofício, nos termos do art. 370 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70084320365 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/07/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifos nossos) AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento aprestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado - desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibiótico já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifos nossos) No caso, após avaliar as autoras e analisar os prontuários e exames médicos juntados aos autos, o Sr. Perito concluiu pela inexistência de erro médico, diante da adoção da conduta médica adequada ao caso das autoras, conforme os esclarecimentos transcritos abaixo (seq. 166): CONCLUSÃO De acordo com a discussão acima apresentada concluímos que: Indicação de Cesariana: A paciente não apresentava indicação de cesariana. Mesmo diante de um feto que à Ultrassonografia obstétrica realizada no dia da internação indicava um Peso Fetal Estimado (PFE) de 3726 g +/- 544g, feto único, cefálico, Cardiotocografía tipo 1 (normal) e Idade Gestacional de 41 semanas e 1 dia, Gestação Prolongada (mov.1, pág. 5). Todos estes diagnósticos indicavam uma gestação de risco habitual e não indicavam cesariana. A Pericianda 1 assinou termo de consentimento que explica detalhadamente em linguagem leiga concordando com a indução do parto normal. A diástase da sínfise púbica (DSP), é definida como alargamento excessivo do sistema de estruturas anatômicas que compõem a sínfise púbica (acima da norma fisiológica de 10 mm), ocorrendo durante a gravidez ou pós-parto. É normal que se refaça a sutura quando a original é insuficiente, o que não significa que "estes pontos foram tão mal feitos". Significa que na evolução a equipe estava atenta e interviu tempestivamente quando e onde foi necessário. Laceração perineal: A Laceração Perineal assim como qualquer dor, não puderam ser identificados durante o exame pericial e a Pericianda nega ter dor local, exceto durante o coito, mas não referiu dor ao exame ginecológico pericial digital da região. Distócia de ombro: É uma das emergências obstétricas mais temidas e imprevisíveis do parto. A distócia de ombro pode ocorrer mesmo na ausência de algum fator preditor, e não ocorrer caso um destes estejam presentes. Em 70-90% dos casos, não há fator de risco identificável. É uma complicação potencialmente grave, que necessita imediata atenção do obstetra, pois o feto fica preso no canal de parto pelos ombros e se não for liberado prontamente, não consegue respirar, mesmo estando com a cabeça já do lado de fora. No caso em tela foi lançado mão da manobra de McRoberts, que consiste em colocar a paciente em decúbito dorsal e flexionar o quadril em sua máxima extensão a fim de aumentar a distância entre a sínfise púbica e o sacro enquanto se comprime o ombro anterior do feto posteriormente. Devido a esta complicação e a intervenção do obstetra, neste momento ocorreu a lesão do plexo braquial esquerdo da Pericianda número 1 e a lesão vulvo vaginal na Pericianda número 2. No entanto, o único dolo possível dada a situação de emergência, seria a não realização do procedimento de modo imediato e às vezes arriscando exatamente estas lesões ou piores, pois a negligência, imperícia e a imprudência estariam em não salvar a vida da nascitura. Os médicos agiram com presteza, agilidade e técnica e assim salvaram a vida e a saúde da Pericianda número 1, e era para isso que estavam lá. Lesão de Plexo braquial: Pericianda número 1 apresentou-se ao exame pericial em pleno estado de saúde física e psicológica, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, com uma leve dificuldade de pronação do ombro esquerdo, que para a maioria passaria despercebida. A genitora confirma que percebeu que a criança estava chorosa e sem movimento no braço esquerdo apenas quatro dias depois do parto e dois depois da alta, como afirmou à consulta pericial. Realmente no prontuário não consta que houvesse notado que o braço da criança não mexia, no entanto, a acusação de má fé, omissão ou ocultação é imaterial e não pode ser comprovada. (grifos nossos) A prova pericial em questão merece prevalecer, eis que revestida de imparcialidade, fundamentação e idoneidade, sendo suficiente para amparar este juízo no julgamento de mérito. Ademais, não houve apresentação de impugnação amparada em parecer de assistente técnico hábil a infirmar as conclusões do perito judicial. Assim, com base na prova técnica produzida nos autos, é possível constatar que não houve erro ou falha no atendimento médico prestado às autoras na Maternidade Lucilla Ballalai, tendo em vista que os procedimentos adotados observaram a literatura médica recomendada ao caso. No mesmo sentido foi o entendimento do Parquet, ao destacar que “o laudo técnico, confeccionado sob o império da imparcialidade, equidistante dos interesses das partes, foi bem fundamentado e foi categórico quanto à ausência de falha no atendimento médico”. Não se nega o quadro de dor vivenciado pelas pacientes, contudo, as medidas adotadas pela equipe médica eram recomendadas e necessárias para evitar maiores danos às autoras, conforme esclarecido pelo Sr. Perito: (...) segundo o Partograma, as Periciandas apresentaram Distócia de Ombro durante o período expulsivo, que necessitou de manobras para ser resolvido. Esta é uma complicação potencialmente grave, que necessita imediata atenção do obstetra, pois o feto fica preso no canal de parto pelos ombros e se não for liberado prontamente, não consegue respirar, mesmo estando com a cabeça já do lado de fora (anexo 4 e abaixo). Como ilustrado pela figura, há necessidade de se ampliar o orifício de saída, geralmente por meio de episiotomia (o que não foi realizado no caso em tela) e o uso da manobra de McRoberts, que consiste em colocar a paciente em decúbito dorsal e flexionar o quadril em sua máxima extensão a fim de aumentar a distância entre a sínfise púbica e o sacro enquanto se comprime o ombro anterior do feto posteriormente (Anexo 5 e abaixo). Devido a esta complicação e a intervenção do obstetra, neste momento ocorreu a lesão do plexo braquial esquerdo da Pericianda número 1 e a lesão vulvo vaginal na Pericianda número 2. No entanto, o único dolo possível dada a situação de emergência, seria a não realização do procedimento de modo imediato e às vezes arriscando exatamente estas lesões ou piores, pois a negligencia, imperícia e a imprudência estaria em não salvar a vida da nascitura. (grifos nossos) Ainda de acordo com o laudo pericial: A distócia de ombros ocorre pela impactação óssea do diâmetro biacromial fetal entre o púbis e o promontório sacral maternos. É uma das emergências obstétricas mais temidas e imprevisíveis do parto. Dada a imprevisibilidade de sua ocorrência, profissionais que assistem partos devem estar alertas para sinais de iminência da distócia, para pronto diagnóstico e para o manejo adequado da situação (que se realizado em tempo preciso melhora desfechos maternos e perinatais). Apesar de imprevisível, e acontecendo em torno de 50% das vezes em bebês com peso adequado para a idade gestacional, são fatores de risco para sua ocorrência a macrossomia fetal, diabetes gestacional materno descontrolado, primeiro e/ou segundo períodos do trabalho de parto prolongados, gestação prolongada, multiparidade, parto instrumentalizado, trabalho de parto precipitado, induzido ou prolongado, distócia de ombro em parto anterior. Ressalta-se que isoladamente, estes fatores não têm validade como preditores e que a distócia de ombro pode ocorrer mesmo na ausência de algum fator preditor, e não ocorrer caso um destes estejam presentes. Em 70-90% dos casos, não há fator de risco identificável. (...) Há evidências de que além de 7-8 minutos para extração fetal, há maior probabilidade de danos neurológicos permanentes para o feto, além do risco de óbito neonatal. Destaca-se que mesmo após manobras bem-sucedidas, há risco de tocotraumatismo. As complicações de uma distócia de ombro podem ser maternas (hemorragia, lesão de reto, laceração de vagina e colo, atonia vesical, fístula, rotura uterina, disjunção púbica e neuropatia femoral) e/ou fetais (escoriações, lesão plexo braquial, fratura úmero e clavícula, paralisia facial e do diafragma, sofrimento fetal, encefalopatia hipóxico-isquêmica e óbito)[2]. (grifos nossos) Ademais, segundo o Sr. Perito, “o trabalho de parto evoluiu de modo esperado até o período expulsivo, quando foi prontamente diagnosticado distócia de ombro e conduzido com sucesso pela manobra de McRoberts. A manobra é essencialmente difícil e propensa a apresentar complicações como as apresentadas, lesão de plexo braquial na criança e lesão no canal de parto como laceração perineal e diástase da sínfise púbica, ambas devidamente identificadas e tratadas com sucesso”. Deste modo, tem-se que as lesões sofridas pelas autoras, embora não sejam comuns em partos normais, são decorrentes da grave complicação (distocia de ombros) identificada durante o parto, o que exigiu a adoção de medidas rápidas e urgentes para evitar danos permanentes ao feto e até mesmo o óbito neonatal. Logo, a diástase de quadril, a laceração da vagina e a lesão plexo braquial, no caso, não possuem relação com eventual falha/erro médico, mas sim com a manobra de McRoberts, corretamente utilizada durante o parto, a qual é descrita no laudo como “essencialmente difícil e propensa a apresentar complicações como as apresentadas”. Sobre o tema: Apesar de a conduta do médico ser correta e adequada aos seus deveres profissionais, danos podem ocorrer como consequência de fatos estranhos - alheios tanto ao seu proceder quanto ao comportamento do paciente - não tendo, pois, aquele profissional, condições nem de prevê-los, nem de impedi-los. São consideradas como incidência de caso fortuito, as ocorrências extraordinárias e excepcionais, alheias à vontade e à ação do médico, e que guardam as características da imprevisibilidade da inevitabilidade. [3] (grifos nossos) No que toca ao erro médico, cumpre destacar algumas considerações: O âmago de todos os problemas referentes ao erro médico pode ser posto na menor ou maior diferença de se atingir o objetivo visado no tratamento. Tal objetivo, para o doente, é a cura, que, na prática, resume-se na ausência de sintomas. Esse objetivo é, também, o do médico, mas este tem consciência de suas limitações, o que o leva a estabelecer uma hierarquia de valores, na qual a vida é o valor mais alto, vindo, a seguir, o funcionamento dos órgãos tratados e, finalmente, a parte estética. É tal hierarquia que justifica as cirurgias mutilantes... Posto isso, fica bem claro que os objetivos são os mesmos: pleno bem-estar do paciente. Entretanto, enquanto o doente alimenta a esperança de ficar bom, o médico tem a certeza de suas limitações e fica extremamente satisfeito quando conseguiu salvar a vida e entendeu os déficits funcionais, lamentando o prejuízo da parte estética. (...). (...) o erro médico é caracterizado, pela Justiça, pela presença de dano ao doente, com nexo comprovado de causa e efeito, e de procedimento em que tenha havido uma ou mais de três falhas por parte do médico: imperícia, imprudência e negligência. É preciso que estejam presentes, para que se caracterize erro médico: 1. o dano ao doente; 2. a ação do médico; 3. o nexo efetivo de causa e efeito entre o procedimento médico e o dano causado; 4. uma ou mais das três citadas falhas – imperícia, imprudência e negligência. A falta de qualquer desses itens discriminados descaracteriza o erro médico. Quanto à ação ou omissão o médico, no exercício profissional, causando dano à saúde do paciente, somente se lhe imputará o erro se for comprovado o nexo causal entre sua ou suas falhas e o mau resultado para o doente. (...). Nunca se pode fugir de uma realidade explícita, porém ela não é tão fácil assim de determinar. Ora, para fatos como os descritos devemos lembrar William James quando diz que “a verdade tem três aspectos: o seu, o do outro e o real”. No caso, pode-se parafraseá-lo, adaptando-o, e dizendo “no campo do erro médico, a verdade tem três aspectos: o do paciente, o do médico e como realmente é. O juiz tem que encontrar o ponto justo da questão”. (...). O doente espera que o médico o cure. Este, por sua vez, tem por obrigação “cuidar” do doente, e não “curá-lo”. Essa diferença básica de objetivos costuma causar frustrações ao doente ou a seus familiares, por não entenderem ou mesmo não aceitarem as limitações da medicina. (...). O diagnóstico deverá ser fundamentado em evidências clínicas ou de exames subsidiários. Os diagnósticos difíceis devem arrolar provas clínicas, laboratoriais e complementares e pelo exercício do “diagnóstico diferencial” estabelecer, hierarquicamente, no mínimo três deles, de acordo com a probabilidade de sua ocorrência. Todo médico, ao assumir um caso encaminhado por um colega ou passado em plantão, não deve aceitar o diagnóstico de outro médico sem conferir a história, o exame físico e rever todos os exames complementares para ele próprio fazer o seu diagnóstico ou estar convencido do diagnóstico do colega. Jamais o médico deve indicar “tratamento cirúrgico” sem diagnóstico feito por ele próprio e, quando não tiver com certeza, aventar três hipóteses diagnósticas e só operar no aso de sentir-se preparado para fazer as operações cirúrgicas nas alternativas relacionadas nas referidas hipóteses diagnosticadas. É incabível, como temos dito, por se tratar de “erro crasso”, abrir um abdome com a indicação de “laparotomia exploradora”. (...). Todo procedimento implica uma justificativa diagnóstica. Toda prescrição exige registro na evolução da manifestação que motivou, “v.g.” não se deve prescrever um analgésico sem anotar, na evolução, a dor que o motivou, para dar o exemplo mais elementar. (...). Destaque especial deve ser dado à necessidade de se fazer um diagnóstico para se estabelecer a conduta. É paradoxal que neste livro se admita que o médico, particularmente o cirurgião, possa errar o diagnóstico, mas não a conduta. O certo é aventar algumas hipóteses diagnósticas e partir para sua elucidação. (...). Se o erro só pode ser estimado pelo resultado, o médico só deve responder pelo que depende exclusivamente dele e não da resposta do organismo do paciente. Neste ponto há uma sabedoria da nossa Justiça, que estabelece o contrato médico/paciente como de meio e não de fim. Dessa maneira, salvaguarda o médico de responsabilidade pelo que não eu certo por causa do paciente, seja pelo que ele não fez como lhe foi prescrito, seja pelo fato de o seu organismo não ter reagido como se poderia esperar. Parece estranho distinguir erro médico de erro profissional, entretanto tal distinção tem sido feita principalmente por parte dos juízes. Eles costumam caracterizar o erro profissional como aquele que decorre de falha não imputável ao médico e que depende das naturais limitações da medicina, que não possibilitam sempre o diagnóstico de absoluta certeza, podendo confundir a conduta profissional e levar o médico a se conduzir erroneamente. Cabem nessa classe, também, os casos em que tudo foi feito corretamente, mas em que o doente omitiu informações ou até mesmo sonegou-as e, ainda, quando não colaborou com a sua parte no processo de diagnóstico ou de tratamento. Diante das situações relacionadas, o erro existe, é intrínseco às deficiências da profissão e da natureza humana do paciente e ocorre no exercício da profissão, mas a culpa não pode ser atribuída ao médico. Tais erros são também chamados de escusáveis. A oportunidade de ocorrer erro médico está em todo o decurso do relacionamento médico/paciente, do primeiro contato ao último, pela alta, abandono do tratamento ou óbito. Todo procedimento técnico traz em si, embora corretamente feito, uma possibilidade de resposta adversa. Veja-se que, por parte do paciente, toda interpretação dos fatos vai depender de como o médico os apresenta. Daí a importância de ele depositar absoluta confiança no médico. Esta vai depender de sua fama, adquirida pela frequência de acertos nos casos graves da população que ele assiste e vai predominar sobre a “competência”, que o profissional só pode demonstrar para seus pares, seja na vida acadêmica, científica ou nas sociedades médicas ou no relacionamento com os colegas. (...). O erro médico deve ser considerado como desvio do comportamento do médico na execução do seu trabalho profissional, o qual, se tivesse sido feito dentro dos parâmetros estabelecidos pelos seus pares, não teria causado dano ao paciente.[4] (grifos nossos) Convém salientar, ainda, que embora não conste no prontuário médico a lesão sofrida pela recém-nascida, a omissão não resultou em prejuízo ao tratamento e recuperação da autora, que atualmente apresenta apenas “uma leve dificuldade de pronação do ombro esquerdo, que para a maioria passadeira despercebida”, sendo que a “força e amplitude do movimento permite desempenho normal das funções do membro”. Sobre o tema, o Parquet destacou que “a menor se apresentou ao exame pericial em pleno estado de saúde física e psicológica, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade. O laudo refere que, apesar de não constar no prontuário que o braço da menor não mexia, não se constatou omissão ou ocultação”. Deste modo, não vislumbro a ocorrência de causalidade entre o atendimento médico prestado pela ré e os danos sofridos pelas autoras. Aliás, já advertia Caio Mário Pereira da Silva (in Responsabilidade Civil, 1993, p. 76), a seu tempo, que o nexo de causalidade é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil. Logo, ausente o ato ilícito e liame da causalidade, não se admite a obrigação de indenizar. O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado” (Traité, cit., v. 2, n. 456).[5] Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS E MATERIAIS – Improcedência decretada - Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos – Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Perícia realizada que concluiu pela sua inocorrência – Alegação de negligência e imperícia médica não comprovada – Ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório – Regularidade dos procedimentos adotados que empreendeu boa técnica recomendada com assistência adequada ao paciente – Nexo causal não demonstrado - Improcedência da ação corretamente decretada – Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10068866820218260161 SP 1006886-68.2021.8.26.0161, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022 – grifos nossos) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – DANO ESTÉTICO – ERRO MÉDICO – NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e estético, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório insuficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de que prestação de serviço público se deu de forma adequada – Ausência de nexo causal. ERRO MÉDICO – Não configurado – Laudo pericial que atestou que as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica – Ausência de falha na prestação do serviço médico – Conduta médica culposa não evidenciada – Ausentes os pressupostos para a configuração de responsabilidade civil e indenização por danos morais. DANO ESTÉTICO – Cicatriz derivada de incisão cirúrgica necessária ao tratamento correto do diagnóstico e que não gera direito à indenização – Ausente constatação de falhas técnicas – Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10020120920198260291 SP 1002012-09.2019.8.26.0291, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022 – grifos nossos) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta sentença. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo IPCA-E desde a data da distribuição), nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa, nos termos do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, tendo em vista que as partes sucumbentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] O feito foi extinto sem resolução de mérito em face do Município de Londrina (art. 485, VI, do CPC). [2] https://rbnp.emnuvens.com.br/rbnp/article/viewFile/82/44. [3] GIOSTRI, Hildegard Taggesell. Responsabilidade Médica, Juruá, 2002, p. 199. [4] Moraes, Irany Novah, “Erro médico e a justiça”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, páginas 425 e ss. [5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 520.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5162517-64.2025.8.09.0000

ID: 314169955

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162517-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162517-64.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162517-64.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada por Município, a qual suscitava a ocorrência de prescrição do crédito tributário. A decisão agravada manteve o prosseguimento da execução fiscal, ao considerar não configurada a prescrição intercorrente ou executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário executado encontra-se prescrito, seja pela prescrição executória, seja pela prescrição intercorrente, ao considerar-se os marcos interruptivos e suspensivos previstos no art. 174 do CTN e na jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito interrompe a prescrição, por configurar reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ. 4. O prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir da data de inadimplemento do parcelamento, mesmo que não haja intimação prévia do exequente nos moldes do art. 40 da LEF. 5. Na hipótese, a última parcela vencida do acordo ocorreu em 17/01/2017, e não houve nenhuma manifestação eficaz da Fazenda Pública até 2022, evidenciando o transcurso do prazo quinquenal sem impulso processual válido. 6. A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de suspensão da execução pelo prazo de um ano nos casos de inadimplemento do parcelamento, bastando o decurso do quinquênio para caracterização da prescrição intercorrente. 7. Verificado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos após o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito tributário interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir integralmente a partir do inadimplemento. 2. O decurso de cinco anos após o inadimplemento do parcelamento sem manifestação eficaz da Fazenda Pública configura a prescrição da pretensão executiva, ainda que não aplicada a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.559.466/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 28.08.2012, DJe 04.09.2012; TJGO, Apelação Cível 0359911-75.2006.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 27.01.2025; TJGO, Agravo de Instrumento 6102470-44.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 20.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162517-64.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora agravado. Na origem, o agravante interpôs exceção de executividade (evento 14 dos autos principais), que foi rejeitada, ao não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 23 dos autos principais). Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração pela ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (mov. 27 dos autos principais), o qual foi rejeitado (mov. 33 dos autos principais). Após, foi interposto o presente agravo de instrumento, oportunidade em que nas razões recursais, a parte agravante pugnou pela declaração da prescrição executória ou pela prescrição intercorrente, haja vista que ambas já se operaram no feito. Importante ressaltar que o agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade, devendo o juízo ad quem examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário exequendo. O prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 383 como termo inicial do prazo prescricional para créditos tributários declarados pelo contribuinte, mas não pagos, a data estipulada como vencimento da obrigação: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Ainda, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, as causas interruptivas da prescrição são: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, a CDA nº 147.953 relaciona-se a IPTU vencido no ano de 2008, oportunidade em que o Município de Goiânia propôs a execução fiscal em 03/06/2011 e houve despacho de citação da executada em 28/06/2011 (mov. 4, fl. 02 PDF, dos autos principais). No entanto, em 17/01/2014, antes mesmo de ser expedida a citação da devedora, a municipalidade peticionou informando que havia feito parcelamento do débito com este e pugnou sua homologação (mov. 4, fls. 05/15 PDF, dos autos principais). Em 03/10/2014, o feito foi digitalizado (mov. 1), mas somente em 05/06/2019 o Município de Goiânia foi intimado para dar prosseguimento ao processo (mov. 5), no que peticionou ratificando o pedido de homologação do parcelamento do débito e a pesquisa nos sistemas de informação acerca de valores e bens em nome da executada (mov. 8). Ato contínuo, o juízo não apreciou o pleito acima, mas designou audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes (mov. 11). Intimado acerca da conciliação (mov. 13), a executada opôs exceção de pré-executividade, na qual sustenta que já ocorreu a prescrição executória e também a intercorrente, pelo que requer a extinção do feito (mov. 14). O juízo a quo rejeitou a objeção e determinou o prosseguimento da execução (mov. 23). Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração pela executada (mov. 27 dos autos principais), o qual foi rejeitado (mov. 33 dos autos principais), razão pela qual aquela interpôs o presente agravo. Feita esta cronologia dos atos passa-se à análise do mérito. Sabe-se que a adesão a parcelamento do crédito constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o curso do prazo prescricional, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e Súmula 653 do STJ, o qual recomeça a fluir por inteiro a partir do momento que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, tornando-se inadimplente. A propósito: SÚMULA Nº 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA CITAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. […] É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data. […] Agravo desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.559.466/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 15/3/2018). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174, CTN). A celebração de parcelamento administrativo interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN). No caso, o parcelamento interrompeu a contagem do prazo.[…] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6102470-44.2024.8.09.0000, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2025 08:41:54) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de crédito tributário, previsto no art. 174 do CTN, interrompe-se com a adesão a parcelamento, que configura reconhecimento inequívoco do débito. Com o inadimplemento, o prazo volta a fluir integralmente a partir da data da última parcela vencida. 2. Na hipótese, o parcelamento foi homologado em 2010, com vencimento da última parcela em 16/03/2011. Após o inadimplemento, a Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.3. A tramitação do feito por mais de dez anos sem manifestação eficaz do exequente viola os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação indefinida da cobrança.4. O Juízo de origem cumpriu o § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando o exequente previamente para manifestação sobre a prescrição, sem qualquer resposta.5. A prescrição intercorrente impede a continuidade da execução fiscal, impondo a extinção do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0359911-75.2006.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025 07:41:11) Ainda nesse contexto, no que se refere ao início da contagem da prescrição intercorrente, imperioso esclarecer algumas premissas. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição pelo despacho ordinatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. (STJ – AgInt no REsp: 1955814 RJ 2021/0261149-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022). Sobre o tema, colaciona-se o seguinte entendimento de Humberto Theodoro Júnior (Lei de Execução Fiscal, 13ª edição, ed. Saraiva, p. 546): A jurisprudência tem aplicado a prescrição intercorrente a executivos fiscais, fora das hipóteses elencadas no art. 40 da LEF, em situações como as seguintes: […] b) suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento da obrigação tributária (REFIS): caso em que ocorreu o inadimplemento do contribuinte, viabilizando a retomada do executivo suspenso e a “reabertura do prazo prescricional”. Passados cinco anos sem que a Fazenda retirasse a execução da inércia provocada pelo parcelamento, consumou-se a prescrição, mesmo que a hipótese não se ache incluída na previsão do art. 40 da LEF. “Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas, a verificação do transcurso do prazo de cinco anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. (STJ, 2ª T., AgRg REsp. 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, ac. 28-8-2012, DJe 4-9-2012) 360. Portanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver o parcelamento, como a presente execução, considera-se prescindível a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cabendo apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos a partir do inadimplemento junto ao programa de parcelamento. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o trâmite do prazo prescricional interrompido com o parcelamento teria recomeçado a fluir na data do vencimento da última parcela do acordo, ou seja, em 17/01/2017 (mov. 04, fl. 9 PDF, dos autos principais), porquanto o exequente não informou a data que teria ocorrido o descumprimento, logo, entende-se que teria se consumado a prescrição na data de 17/01/2022. No entanto, ainda que não fosse esse o entendimento, mesmo na hipótese de aplicação do período de suspensão de um ano (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980) a partir da data do vencimento da última parcela do acordo (17/01/2017), a prescrição estaria igualmente consumada em 17/01/2023. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação, com alicerce no princípio da "actio nata", não correndo a prescrição durante o parcelamento. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP 10068865920178260565 SP 1006886-59.2017.8.26.0565, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/06/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DECISÃO 59/1994 DO TCDF. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. (STJ, AgRg no AREsp n. 442.669/AC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 4/8/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1706818.DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO a TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que a adesão a parcelamento do crédito constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o curso do prazo prescricional, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual recomeça a fluir por inteiro a partir do momento que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, tornando-se inadimplente. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5546806-97.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). A prescrição intercorrente além de caracterizada pela inércia da parte credora, configura-se também pelo decurso do respectivo prazo prescricional, uma vez que não é razoável que o crédito tributário se torne imprescritível, como de fato reconhece o ente fiscal, o qual não pode ser cobrado por tempo indeterminado, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, que consolidam garantias constitucionais do contribuinte. Dessa maneira, o feito tramita a quase 14 (quatorze) anos sem que o exequente tenha logrado praticar qualquer ato processual hábil à satisfação do crédito tributário, o que leva à caracterização da prescrição. Portanto, constatado que a prescrição executória se consumou em 2022, torna-se impositiva a reforma da decisão. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c 174 do CTN. Sem custas (Art. 39, Lei n. 6.830/80) e honorários. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162517-64.2025.8.09.0000 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e como AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada por Município, a qual suscitava a ocorrência de prescrição do crédito tributário. A decisão agravada manteve o prosseguimento da execução fiscal, ao considerar não configurada a prescrição intercorrente ou executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário executado encontra-se prescrito, seja pela prescrição executória, seja pela prescrição intercorrente, ao considerar-se os marcos interruptivos e suspensivos previstos no art. 174 do CTN e na jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito interrompe a prescrição, por configurar reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ. 4. O prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir da data de inadimplemento do parcelamento, mesmo que não haja intimação prévia do exequente nos moldes do art. 40 da LEF. 5. Na hipótese, a última parcela vencida do acordo ocorreu em 17/01/2017, e não houve nenhuma manifestação eficaz da Fazenda Pública até 2022, evidenciando o transcurso do prazo quinquenal sem impulso processual válido. 6. A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de suspensão da execução pelo prazo de um ano nos casos de inadimplemento do parcelamento, bastando o decurso do quinquênio para caracterização da prescrição intercorrente. 7. Verificado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos após o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito tributário interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir integralmente a partir do inadimplemento. 2. O decurso de cinco anos após o inadimplemento do parcelamento sem manifestação eficaz da Fazenda Pública configura a prescrição da pretensão executiva, ainda que não aplicada a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.559.466/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 28.08.2012, DJe 04.09.2012; TJGO, Apelação Cível 0359911-75.2006.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 27.01.2025; TJGO, Agravo de Instrumento 6102470-44.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 20.03.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Almeida Gurgel x David Sombra Peixoto

ID: 313644947

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277924-58.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0277924-58.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo: LOANA JUREMA PONTES ALMEIDA e outros Polo passivo UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA (COMINATÓRIA), ajuizada por G. A. B., neste ato representado por sua genitora, LOANA JUREMA PONTES ALMEIDA, em face de UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, na petição inicial (ID 120185768) que o autor é beneficiário da UNIMED Fortaleza, com plano de abrangência estadual, estando adimplente e isento de carências. Relata que, conforme laudo médico subscrito pela Dra. Mariana Braatz Krueger Barreira (CRM 17288, RQE 7377 - Pediatria e RQE 8174 - Neurologia Pediátrica), o menor G. A. B., nascido em 09/10/2017, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme critérios do DSM-V. O laudo prescreve acompanhamento multidisciplinar com profissionais especializados em TEA, já vinculados ao paciente, em razão dos benefícios terapêuticos comprovados. Especificamente, indica-se: terapia ocupacional com profissional certificado em integração sensorial (3h/semanais), fonoaudiologia voltada à linguagem infantil (2h/semanais), psicologia com abordagem ABA (10h/semanais), psicomotricidade relacional (2 sessões/semanais) e psicopedagogia (2h/semanais), por prazo indeterminado e de forma contínua. Alega que o tratamento é essencial para preservar a integridade física e psíquica da criança, assegurando melhor desenvolvimento social, linguístico, acadêmico e emocional, além de prevenir possíveis complicações decorrentes do quadro clínico (CID-10: F84 e F90.0). Diante do exposto, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo, em síntese: a) a concessão de tutela provisória para compelir a requerida a custear integralmente o tratamento prescrito, incluindo o fornecimento de materiais e o acompanhamento pelos profissionais já responsáveis pela terapêutica do autor - Dra. Maria Juliana Lima Brito (fonoaudióloga), Dra. Jéssika Mota Natel (psicóloga - método ABA), Dra. Isla Rayanne Viana da Silva (pedagoga), Dra. Ana Paula Cabral Bellaguarda (psicóloga - psicomotricidade relacional) e Dra. Rafaela Paraíso Girão (terapeuta ocupacional) -, bem como outros que se tornem necessários, sob pena de multa diária; b) a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo-se a ilegalidade da negativa de cobertura pela requerida; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 50.000,00; d) a condenação da acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e) atribui a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pede e espera deferimento. Acompanha a inicial os documentos de IDs 120185755-120186433. Despacho de ID 120182595 intimando a parte autora para promover a emenda da inicial, promovendo a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal ou certidão de isenção emitida pelo próprio órgão competente, ou proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Manifestação da parte autora em ID 120182603 pugnando pela concessão da tutela antecipada, haja vista, tratar-se de caso de urgência, bem como seja deferido o peditório de gratuidade de justiça e ao final, julgar procedente a ação em favor do requerente. Manifestação da parte autora em ID 120182612 requerendo a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da progenitora, termos em que pede e espera deferimento. Decisão de ID 120182617 deferindo a gratuidade judicial, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo o pedido de tutela antecipada em ordem a determinar que a promovida autorize e custeie ao autor, em até 2 (dois) dias, da ciência desta decisão, os tratamentos listados nos itens 1, 2 e 3 (1) terapia ocupacional com profissionais com certificação interacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais; 2) acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem Infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais; 3) tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais) , por tempo indeterminado e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que acompanham a requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Ademais, os autos foram remetidos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Manifestação da parte autora em ID 120184734 requerendo o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Bem como, requer que seja a acionada compelida a pagar à título de multa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referentes ao não cumprimento da obrigação vencida. A contestação da parte ré, constante no ID 120184749, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita; b) sustenta a ausência de interesse processual, diante da disponibilização do tratamento multidisciplinar ao beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito; c) no mérito, alega que o tratamento é devidamente ofertado dentro da rede credenciada, inexistindo obrigação de custear serviços com profissionais não vinculados à área da saúde, bem como atendimento domiciliar, escolar ou externo a consultórios/clínicas; d) afirma que a UNIMED Fortaleza fornece assistência completa, inclusive com profissionais especializados em TEA e com abordagem ABA, em clínicas credenciadas; e) ressalta que não há negativa quanto ao tratamento com psicologia ABA, limitando-se a resistência ao fornecimento de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar, por se tratar de serviço educacional e não de saúde; f) destaca que os profissionais de saúde (psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo) já são disponibilizados pela rede credenciada, e que o AT não integra o rol de profissionais da saúde contratados pela operadora; g) nega a existência de conduta indevida que justifique a indenização por danos morais; h) afirma observar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade em sua conduta; i) defende que a prescrição médica não possui caráter absoluto, sendo necessária a produção de prova em respeito aos limites do Código de Ética Médica; j) impugna a inversão do ônus da prova; k) reafirma a inexistência de danos morais; l) subsidiariamente, requer a apresentação periódica de relatórios médicos atualizados; m) por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação da parte ré em ID 120184761 comunicando que interpôs Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Manifestação da parte ré em ID 120184764 comunicando o efetivo e tempestivo cumprimento da liminar, aduzindo que não merece acolhimento a alegação de descumprimento da liminar, pois desde o início a Operadora satisfez a determinação judicial, com o depósito de valor suficiente para garantir o tratamento, sem oposição da parte contrária. Despacho de ID 120184767 determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a reiteração do pedido de descumprimento parcial e requerer o que entender de direito quanto aos valores depositados. Manifestação da parte ré em ID 120184772 requerendo a juntada do depósito realizado em juízo no valor de R$ 10.000,00 (mil quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos), referente ao mÊs de março e abril, logo, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, pugna pelo levantamento do alvará judicial para que fique condicionado à comprovação da efetiva realização do tratamento pretérito, mediante a devida apresentação dos comprovantes e notas fiscais, pelo que se requer a intimação da parte autora para tomar ciência do depósito judicial, bem como dá necessidade de acostar aos autos comprovação da efetivação do tratamento dos meses pretéritos. Manifestação da parte autora em ID 120185726 requerendo a imediata expedição imediata do alvará de transferência de valores dos depósitos efetuados pela requerida. Promovida audiência de conciliação em ID 120185731 as partes não chegaram ao consenso. Despacho de ID 120185733 determinando a expedição de alvará eletrônico, para levantamento/transferência dos valores depositados com todos os seus acessórios legais. Manifestação da parte autora em ID 120185741 requerendo o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Despacho de ID 120185742 determinando a intimação da ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o efetivo cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, especialmente no que tange ao custeio do serviço de psicologia ABBA, referente aos meses de maio a julho. Manifestação da parte ré em ID 120185747 comunicando que a liminar outrora concedida está sendo devidamente cumprida, conforme se confere e-mail informando total efetivação do cumprimento da liminar. Manifestação da parte autora em ID 120185749 informando que a requerida, efetivamente não cumpre totalmente a incumbência que lhe foi ordenada judicialmente, não disponibilizando as profissionais de (psicopedagogia e psicomotricidade), sem nenhuma justificativa plausível para tal desobediência. Bem como, requerendo que a ré proceda o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Decisão de ID 135495130 deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar que a promovida autorize e custeie ao autor, em até 2 (dois) dias, da ciência desta decisão, os tratamentos listados nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo acima, por tempo indeterminado e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que acompanham a requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Na mesma ocasião, intima a parte autora para manifestar-se em réplica e indicar as provas que pretende produzir, bem como, determina a intimação da parte ré para manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte ré em ID 136629599 requerendo a realização de prova pericial e o julgamento procedente da demanda. Réplica em ID 137254331 requerendo o julgamento procedente da ação nos termos da inicial bem como impor multa à requerida por litigância de má-fé na defesa. Manifestação da parte autora em ID 149640792 pugnando pela concessão de todo o tratamento do requerente, incluindo (psicopedagogia e psicomotricidade), mormente porque, houve um aumento no nível da doença que acomete o postulante, para tanto, intimando-se a ré, Unimed Fortaleza, para que forneça a terapêutica completa, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da falta dos tratamentos de psicopedagogia e psicomotricidade, com o laudo junto pede espera deferimento. Despacho de ID 158189248 abrindo vistas ao Ministério Público para manifestação, visto tratar-se de feito que envolve interesse de menor. Parecer do Ministério Público em ID 159836746 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito trata unicamente de matéria de direito e se encontra suficientemente instruído com provas documentais que permitem a pronta apreciação do mérito, ou alternativamente, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo legal, quanto ao eventual interesse na produção de outras provas, devendo tais requerimentos ser devidamente justificados, com a demonstração de sua relevância, pertinência e utilidade para o deslinde do feito, sob pena de preclusão, nos termos do art. 370 do CPC, conforme já advertido por este juízo na decisão interlocutória proferida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado do mérito; A presente demanda tem por objeto a imposição à parte ré da obrigação de garantir a cobertura, autorização e custeio dos seguintes tratamentos: (1) terapia ocupacional, a ser realizada por profissional com certificação internacional em integração sensorial, com enfoque na desmodulação sensorial, na frequência de 3 (três) horas semanais; (2) acompanhamento fonoaudiológico, com abordagem especializada em linguagem infantil, voltada à estimulação da linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais; e (3) tratamento psicológico fundamentado na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), na frequência de 10 (dez) horas semanais. Considerando que a controvérsia central da presente demanda reside na obrigação de cobertura dos tratamentos acima descritos, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o quadro clínico da criança encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico elaborado pelo profissional assistente. Ademais, a dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a controvérsia posta nos autos é, em sua essência, de natureza jurídica, e a impugnação da parte ré - no caso, a operadora de plano de saúde - se limita à alegação de existência de rede credenciada e à ausência de previsão das terapias no rol da ANS. O pedido de produção de prova técnica, portanto, recai sobre ponto irrelevante para o deslinde da causa, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de prova pericial, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 159836746). Nesse sentido, cito precedente do TJSP para caso similar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP E nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRA ROL. INCLUSÃO DOS §§ 12 E 13 AO ART. 10 da Lei nº 9.656/98 PELA Lei nº 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA Resolução Normativa nº 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM Transtorno do Espectro Autista (TEA). CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE EVIDENCIAM A INDICAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA ("Applied Behavior Analysis", OU ABA) AO REQUERENTE diagnosticado com AUTISMO, PELOS métodos terapêuticos de Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Equoterapia, fisioterapia aquática, psicopedagogia, além do sequenciamento do exoma. COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA PELA METODOLOGIA ABA QUE É ILIMITADA. TRATAMENTO QUE ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E QUE É ADEQUADO À MODIFICAÇÃO do comportamento DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CUSTEAR, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, mediante reembolso integral. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. TENDÊNCIA DE AMPARO SECURITÁRIO AOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM AUTISMO QUE É ENDOSSADA PELO C. STJ (REsp nº 2.064.964/SP, DJE 8/3/24), RESSALVADA A COBERTURA DE acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino, OBRIGAÇÃO que ficaria condicionada à previsão contratual expressa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006886-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Outrossim, o julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. 2.2 - Impugnação a justiça gratuita; A parte ré sustenta que, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não é possível aferir a alegada impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, razão pela qual entende não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de pessoa física. Para afastar essa presunção, incumbiria à parte contrária apresentar provas concretas da inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos idôneos que infirmem a alegação de hipossuficiência, não é suficiente para justificar o indeferimento da benesse. Não havendo, portanto, nos autos qualquer indício ou prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte autora, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida. 2.2.1 - Ausência de interesse processual, diante da disponibilização do tratamento multidisciplinar ao beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito; A parte ré sustenta que, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não é possível aferir a alegada impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, razão pela qual entende não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3°, do Código de Processo Civil, que estabelecem que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Sendo assim, diante dos fatos apresentados na petição inicial e dos documentos que a acompanham, que demonstram possível violação dos direitos da parte autora, o interesse de agir está evidenciado pela intenção de buscar o cumprimento da obrigação de fazer e a reparação pelos danos causados. Assim, afasto a preliminar suscitada. 3. MÉRITO Concernente ao mérito, cabe frisar que as partes, autora e ré, enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com as descrições previstas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Dessa forma, no presente feito incidem as normas protetivas da legislação consumerista. Logo se faz necessário reiterar entendimento pacificado nos tribunais de que no contrato de plano de saúde há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, sendo a cobertura ofertada pela seguradora de saúde, um serviço consubstanciado no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato dos clientes destinatários deste serviço. A aplicabilidade da lei consumerista já está pacificada pela Súmula 608 do STJ, e impõe a submissão dos planos de saúde às disposições do CDC, com o reconhecimento da onerosidade da cláusula que causa o rompimento no equilíbrio contratual, vejamos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como regra vigente em todo ordenamento jurídico, a relação de consumo traz consigo a ideia de proteção à parte mais fraca, em outras palavras, busca-se confrontar a figura clássica do "abuso de direito". Ressalte-se, inicialmente, que consta dos autos a comprovação de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré, sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme demonstra o documento de ID 120186428, que contém a cópia da carteirinha do plano de saúde. No que tange às terapias prescritas em relatório médico, a parte ré afirma que não se recusa a prestar a devida assistência aos seus beneficiários, destacando, inclusive, que disponibiliza tratamento multidisciplinar completo, o qual inclui atendimento com psicólogo - com ou sem abordagem ABA -, terapeuta ocupacional (incluindo técnicas como integração sensorial e psicomotricidade), bem como acompanhamento fonoaudiológico em clínicas especializadas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, a parte ré esclarece que sua resistência limita-se, exclusivamente, à exigência de que os tratamentos sejam realizados por meio da rede credenciada, inexistindo, portanto, obrigação de custear serviços prestados por profissionais não vinculados à área da saúde, tampouco atendimentos realizados em ambiente domiciliar, escolar ou externo a consultórios e clínicas. Especificamente quanto ao pedido de fornecimento de Acompanhante Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar e domiciliar, sustenta tratar-se de acompanhamento de natureza educacional, sem correlação direta ou indireta com o tratamento de saúde do autor, razão pela qual entende não ser de sua responsabilidade o respectivo custeio. Portanto, verifico que o litígio cinge-se em aferir se há obrigatoriedade contratual e legal da ré (plano de saúde) em custear o tratamento nos termos solicitados, fornecendo-lhe todos os materiais e acompanhamento pelos profissionais que já acompanham o autor, bem como em autorizar o tratamento ABA no formato e quantidade indicados no laudo (10h/semanais) capaz de ensejar a condenação da operadora de saúde na indenização em danos morais. Para fundamentar a solicitação inicial, a parte autora apresentou aos autos relatório médico em ID n° 120182602, narrando seu quadro clínico, sustentando a necessidade e manutenção da realização de acompanhamento multidisciplinar em razão de seus diagnósticos, a fim de possibilitar a continuidade de seu desenvolvimento sem prejuízos, senão vejamos: "Acompanho o paciente G. A. B., DN 09/10/2017, com transtorno do espectro autista (TEA), nível 1, associado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, conforme critérios clínicos do DSM-V, sendo indicado manutenção do acompanhamento com equipe multidisciplinar com vivência em autismo, que inclui psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional individual. Ratifico ainda que o tratamento deve ocorrer com profissional com o qual já faz seguimento, visto que o vínculo entre o profissional e paciente, comprovadamente, melhora eficiência das terapias, bem como programação e seguimento, associado ao fato de elas já estarem familiarizadas com o quadro do paciente. Destaco ainda, que devido prejuízo social/interação os pacientes com TEA apresentam maior dificuldade de vinculação. Ressalto a necessidade de manutenção da terapia ocupacional com profissional com certificação internacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais. Ratifico a manutenção do acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais. Indico o início do tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (do inglês, Applied Behavior Analysis, ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais, conforme evidência cientifica sólida na literatura médica. Solicito psicomotricidade relacional, na frequência, de 2 (duas) vezes por semana. Reforço ainda psicopedagoga, na frequência de 2 (duas) horas/semanais. A abordagem com terapia precoce e intensiva é fundamental para o prognóstico do paciente, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta." Entretanto, apesar da indicação de tratamento e narrativa da necessidade, a ré negou-se a autorizar uma das terapias, qual seja o fornecimento de Assistente/Acompanhante Terapêutico (Psicologia ABA 10 horas semanais), uma vez que, segundo a parte ré não guarda relação direta/indireta com o tratamento de saúde do autor, e por consequência, com o objeto totalmente diverso daquele assumido pelo contrato de assistência à saúde firmado entre as partes. Ocorre que, em que pese os argumentos debatidos em Contestação, cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo o de que não pode o plano de saúde pretender limitar contratualmente prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restritiva de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto. Veja-se que a moléstia está devidamente comprovada por meio dos relatórios médicos acostados em ID n° 120182602, com expressa indicação do acompanhamento com equipe multidisciplinar, vejamos:"Ressalto necessidade de manutenção da terapia ocupacional com profissional com certificação internacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais. Ratifico a manutenção do acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais. Indico o início do tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (do inglês, Applied Behavior Analysis, ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais, conforme evidência científica sólida na literatura médica. Solicito psicomotricidade relacional, na frequência de 2 (duas) vezes por semana. Reforço ainda psicopedagoga, na frequência de 2 (duas) horas/semanais." De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). Frisa-se que o contrato de plano de saúde deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde. No mesmo sentido, a Resolução Normativa nº 539/2022 estabelece que, quando há diagnóstico de transtorno do espectro autista, o plano de saúde é obrigado a garantir que esse atendimento seja feito por um profissional que esteja qualificado para aplicar o método que será indicado pelo médico assistente, não sendo uma faculdade da operadora de saúde escolher o tratamento que será disponibilizado, veja-se: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Em outras palavras, a operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas ou não pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da respectiva cura, ou no mínimo o bem-estar da paciente durante o tratamento. Assim, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em ausência de previsão contratual, tal cláusula deve ser considerada abusiva, não podendo prevalecer a restrição imposta. Sobre o cenário, vejamos entendimento jurisprudencial em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA MODALIDADE DOMICILIAR/ESCOLAR. CONCESSÃO. DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da Decisão Monocrática na qual neguei provimento à Apelação Cível da agravante, a fim de manter a determinação ao plano de saúde de cobrir o tratamento especializado indicado na prescrição médica, método ABA, que inclui auxiliar terapêutico domiciliar a escolar, e o arbitramento do valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. É obrigatória, desde 1º de julho de 2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos Transtornos Globais do Desenvolvimento, enquadrados na CID F84, dentre eles, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde ¿ ANS, publicada em 23/06/2022, que alterou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 . 3. Especificamente acerca da cobertura de assistente terapêutico em caso de tratamento de TEA, essa 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que a cobertura do serviço, até mesmo em ambiente domiciliar e escolar, é devida, pois constitui elemento inerente à aplicação da terapia ABA. Ademais, é direito dos portadores de TEA o atendimento multidisciplinar, incluindo-se o Assistente Terapêutico nessa perspectiva, tal como consta nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12 .764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 4. O plano de saúde não comprovou a existência e disponibilidade de profissionais especializados nas técnicas e métodos apontados na prescrição médica e que estariam habilitados na sua rede credenciada, pois não trouxe aos autos recursais nenhum comprovante ou mesmo indicação de profissionais conveniados que pudessem realizar o tratamento especializado, o qual deve ser feito por meios certificados, certificações e diplomas dos profissionais destacados para o necessário tratamento. 5 . O valor indenizatório a título de danos morais deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 6. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02004300420238060071 Crato, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Cumpre ressaltar ainda que, a eficácia da terapia ABA restou manifestamente comprovada por meio de Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO exarada pela própria ANS, narrando ser devida aos portadores de TEA, o acesso a terapias,de forma irrestrita e sem limite de quantidade, havendo expressa indicação da realização da metodologia ABA, vejamos breves trechos que relatam a necessidade de acompanhamento capacitado para desenvolvimento: "Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3], não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alterna va e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floorme; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista". "A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro po de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] "A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos beneficios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento." No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Au sta (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de au smo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista". Assim, da análise dos autos, vislumbra-se a existência da doença e a necessidade do tratamento com as terapias prescritas, objeto da presente ação, que vem demonstrada amplamente pelos documentos acostados e corroborada por relatórios médicos, assim como, tem-se que a contratação do plano de saúde visa primordialmente à manutenção da saúde do segurado e que a recusa ao custeio do tratamento têm natureza abusiva, afigurando-se, por conseguinte, sem validade e eficácia. Dessa forma, a escolha do tratamento da autora é do seu médico e tão somente dele, afastando qualquer ingerência do plano de saúde na condução do tratamento e, ressalvadas as hipóteses de comprovada teratologia, não é lícito ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente para sugerir a realização de tratamentos distintos daquele tido como melhor alternativa pelo profissional que acompanha de perto o quadro de saúde do paciente. De tal forma, ressalta-se que o rol de procedimentos emitidos pela ANS apenas prevê as coberturas mínimas a serem disponibilizadas aos beneficiários e não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, uma vez que não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica. Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tenha sido pela taxatividade do rol de procedimentos, com exceções, a Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, publicada em setembro de 2022, deu novos contornos jurídicos à matéria. Com efeito, a nova lei prevê que: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologia em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, a legislação estabeleceu expressamente que o rol da ANS é de cobertura básica, de modo que cabe ao médico a prescrição aos seus pacientes de exames, tratamentos, procedimentos e medicamentos essenciais para o restabelecimento de sua saúde, levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica. Em consequência, devem as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar a evolução médica independentemente de alteração administrativa do Rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela Agência Nacional de Saúde. Para que não restem dúvidas, é de se destacar que o STJ possui entendimento pacificado de que é obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TEA. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1 .886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . 2. Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 3. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down . Precedentes. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5 . A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. A jurisprudência do STJ já era no sentido de que não deveria haver restrição do número de consultas, mesmo antes da edição da Res.-ANS nº 469/2021 .7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1608590 SP 2019/0320453-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA . NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL . DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . Precedente. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9 .656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4 . A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6 . Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2004410 MS 2022/0153286-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Assim, em que pesem os argumentos defensivos, conclui-se que a tese apresentada não ostenta amparo legal, cabendo pontuar que a requisição do acompanhamento multidisciplinar foi realizado por médico assistente que acompanha o autor, dotado do conhecimento técnico necessário para determinar a adoção dos procedimentos mais adequados e eficazes ao tratamento prescrito ao paciente, no fito de resguardar a vida deste, direito indisponível, ocasião em que entendo por confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a cooperativa ré ao fornecimento das terapias prescritas, conforme relatório médico acostado em ID n° 120182602. Não obstante o deferimento do pleito autoral quanto à obrigação de fazer relativa ao fornecimento dos tratamentos multidisciplinares indicados, observa-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, como regra, a realização dos atendimentos por meio da rede credenciada ou referenciada da parte requerida. Assim, existindo profissionais habilitados na rede da promovida para a prestação da terapêutica indicada pelo médico assistente do autor, os atendimentos deverão ocorrer em clínica credenciada. Contudo, na hipótese de inexistência do tratamento prescrito na rede disponibilizada, caberá à requerida assegurar sua realização fora da rede credenciada. DANOS MORAIS A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Demonstrada a conduta abusiva adotada pela promovida, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela autora, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Para tais casos, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). (STJ - AgInt no AREsp: 1608590 SP 2019/0320453-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO para: a) Tornar definitiva a tutela anteriormente concedida (ID n.º 120182617), para determinar que a parte requerida forneça, de forma contínua e integral, os seguintes tratamentos multidisciplinares, nos exatos termos do relatório médico constante no ID n.º 120182602: (i) terapia ocupacional ministrada por profissional com certificação internacional em integração sensorial, com enfoque na desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais; (ii) acompanhamento fonoaudiológico com abordagem específica para linguagem infantil, voltada à estimulação de linguagem verbal e não verbal, com frequência de 2 (duas) horas semanais; (iii) tratamento psicológico com base na Análise do Comportamento Aplicada (ABA - Applied Behavior Analysis), com frequência de 10 (dez) horas semanais; (iv) psicomotricidade relacional, com frequência de 2 (duas) sessões semanais; e (v) acompanhamento psicopedagógico, com frequência de 2 (duas) horas semanais. Ressalte-se que, existindo na rede credenciada da parte promovida profissionais habilitados para a prestação das terapias prescritas, os atendimentos deverão ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada. Na ausência dos serviços na rede referenciada, caberá à requerida assegurar a realização dos tratamentos fora da rede, às suas expensas. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes