Resultados para "1006913-12.2023.4.06.3802" – Página 33 de 34

Processo nº 1006913-95.2025.8.13.0024

ID: 336178745

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006913-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG218623) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006913-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG218623) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1. Da gratuidade de justiça Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou ao feito. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que aderiu a um contrato de consórcio de bem móvel com o objetivo de obter crédito para aquisição de um imóvel, realizando o pagamento inicial de R$ 12.878,61. Contudo, após promessas reiteradas de rápida contemplação por parte da empresa, percebeu que estas não se concretizaram, sendo a requerida alvo de diversas reclamações e ações judiciais pela mesma conduta. Diante da frustração das expectativas e da ausência de esclarecimentos, a requerente decidiu desistir do consórcio e solicitou a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito, mesmo após diversas tentativas de contato. Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida se abstenha em efetuar qualquer cobrança das obrigações previstas no contrato, bem como se abstenha de incluir o seu nome em quaisquer cadastros restritivos de crédito. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. Verifica-se que o contrato entre as partes aparenta estar vigente, estando o consórcio ativo e regular. Embora a parte autora alegue desistência do contrato, não há nos autos qualquer documento que comprove manifestação formal de rescisão contratual ou comunicação à requerida nesse sentido. Dessa forma, estando vigente o contrato, é legítima a cobrança das parcelas previstas, assim como eventual negativação do nome da autora em cadastros restritivos, caso haja inadimplemento. Ademais, a parte autora não requereu liminarmente a rescisão do contrato, o que justificaria eventual suspensão das cobranças. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . 3. Da citação Deixo de determinar a citação da parte ré para os termos desta ação, visto que esta já integrou a relação processual apresentando contestação . Deve a secretaria, contudo, cadastrar nos autos os procuradores constituídos em evento 18, DOC3 . Diante da apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-98.2024.4.01.4001

ID: 334651222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006913-98.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BORGES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006913-98.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APAREC… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006913-98.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo a título de benefício de prestação continuada. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo de 16/04/2024 foi indeferido pelo não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID. 2143507814, p.27). Visando verificar se a parte autora possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID. 2155421406), que a autora, diagnosticada com epilepsia não especificada (CID G40.9), encontra-se incapacitada de forma temporária (quesito 9.1) e contínua (quesito 9.3) por um período estimado de 2 (dois) anos (quesito 9.2). Contudo, considerando que o laudo pericial, realizado em 23/10/2024, reconhece o impedimento físico da parte autora desde 27/05/2024 (quesito 4) e estima sua duração por dois anos, até 23/10/2026, verifica-se que o período de limitação efetiva, reconhecido desde maio de 2024 e delimitado até outubro de 2026, ultrapassa dois anos. Quanto à data de início dos efeitos restritivos, diante da proximidade temporal entre a Data de Início do Impedimento, fixada em 27/05/2024, e a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 16/04/2024, bem como considerando a natureza crônica e de evolução insidiosa da patologia neurológica diagnosticada (epilepsia não especificada – CID G40.9), é razoável concluir que, já na DER, encontrava-se presente o impedimento de longo prazo que limita a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância inclusive corroborada pela perícia administrativa realizada pelo INSS, que já apontava a existência de impedimento de longo prazo (ID 2143507814, p.27). Portanto, considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos. No que tange à hipossuficiência econômica, foi realizada perícia social, em 08/01/2025, a qual revela que o grupo familiar da requerente é composto por ela e quatro filhos (ID 2168484609). Pelo que foi relatado à assistente social, a renda da família é proveniente do Programa “Bolsa Família” do Governo Federal, no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais). Embora o critério econômico para a concessão da verba seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o art. 20, §3º, da lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.176, de 22/06/2021, e haja a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo (art. 20, §11-A, Lei 8.742/93), observado aspectos dispostos no art. 20-B, da referida lei, a reclamação n. 4374/2012, do ministro Gilmar Mendes, já indicava o parâmetro de renda per capita em ½ salário-mínimo, pelo que a alteração legislativa posterior não suplantou o critério fixado pelo STF para enquadramento da miserabilidade legal. Fixo, portanto, a renda per capita em ½ salário-mínimo, para fins de averiguação do requisito econômico exigido para a espécie. Logo, observa-se que a renda do grupo familiar afigura-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Em que pese os registros da residência no estudo socioeconômico, o critério de miserabilidade legal é exclusivamente a renda per capita, onde meras impressões, suposições ou presunções de rendas, em razão de avaliação dos utensílios que guarnecem a residência, sem provas apresentadas em juízo, violam a presunção de boa-fé das partes e a proteção da confiança legítima que o cidadão tem de ser protegido pelo Estado, dando operabilidade à norma de proteção do art. 203, da CF/88. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial à parte autora desde 16/04/2024, Data de Entrada do Requerimento administrativo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA (CPF 065.880.313-19) o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DIB na DER, 16/04/2024, DIP em 01/07/2025, com o pagamento das parcelas retroativas no montante ora liquidado de R$ 22.699,38 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), com aplicação de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006913-27.2025.8.11.0000

ID: 295878471

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006913-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JHONI ALVES DOS SANTOS - CPF: 043.110.541-30 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cristiano dos Santos Fialho), que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência realizado pelo autor\agravado, para o fim de determinar que o réu\agravante, no prazo de 10 (dez) dias, realize a prorrogação da dívida da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - a decisão é injusta e precipitada, e que a prorrogação da cédula rural em sede liminar é uma medida irreversível que não considera os requisitos legais, a prova técnica da quebra de safra, e nem ouviu o banco réu; - a decisão liminar causa dano grave e de difícil reparação, e que há ausência de requisitos para a concessão da liminar, como a necessidade de dilação probatória e a ausência de indícios da fumaça do bom direito; - não foram verificados os requisitos para a antecipação da tutela, previstos no art. 300 do CPC, e que a liminar deferida nos autos está revestida de irreversibilidade, sem abertura do contraditório e sem a formação mínima de provas; - a prorrogação de dívida tratada nas Resoluções 3269 e 3376 do BACEN se refere a dívidas agrárias de programas de financiamento do Governo Federal, e que as condições e requisitos para prorrogação não foram demonstrados no caso; - a multa imposta na decisão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser modificada se mostrar excessiva ou insuficiente, e que a multa se torna abusiva quando não há prazo razoável para cumprimento, o valor unitário não é razoável ou a multa diária incide sobre obrigação pontual. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento de mérito deste recurso; 2-) no mérito, o provimento do presente agravo, para revogar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275258374. Contrarrazões no id. 279948871. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto, a instituição financeira solicita a revogação da decisão liminar que determinou a prorrogação da dívida oriunda do contrato de financiamento rural (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, emitida em 04.11.2014), sob pena de multa diária. A prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ. Para obtê-la, é necessário comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei 9.138/95. O Juízo singular corretamente apreciou os documentos que serviram de lastro ao pedido exordial e fundamentou: (...) No caso em pauta, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, tenho que o autor demonstrou a probabilidade do direito (‘fumus boni iuris’), na exata medida em que acostou aos autos laudo técnico (ID n.º 166165314), que apresentou a seguinte conclusão: “O parecer técnico é que ocorreu frustração de safras no sistema produtivo, no período de 2011 a 2024, analisados pelo presente laudo, para atividade da pecuária de leite e corte por pressão do custo de produção que afetou o desempenho econômico das atividades; redução de margem causada pela pressão do custo de produção que associado à quebra de produção impactou negativamente o desempenho produtivo da atividade e sua recuperação econômica; redução de receitas no período pandêmico (pandemia de covid-19); e pela perda de animais dentro do sistema produtivo que afetou no médio e longo prazo a projeção de receitas da atividade analisada. O status atual do sistema produtivo é paralisado, sem geração de receitas”. Portanto, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, na medida em que comprovou o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, que também interferiu negativamente na atividade de pecuária, somada à redução de receitas durante o período pandêmico (pandemia de Covid-19) e perda de animais dentro do sistema produtivo. Além disto, o autor demonstrou a formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira requerida, sem êxito. De outro viés, entendo também que o autor expôs situação pontual que tem o condão de dar azo e recomendar que o perigo na demora da prestação jurisdicional possa trazer risco de dano de difícil reparação (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida conceda o prolongamento da dívida é medida que se impõe. (...) Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, está correta. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA . PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES . SÚMULA 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para prorrogar o débito rural do agravado até o final da demanda, sob alegação de frustração de safras e dificuldade de comercialização dos produtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos legais e regulamentares para a prorrogação de débito rural, considerando a frustração de safras e a dificuldade de comercialização, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação aplicável. 3. Também se discute a legalidade da imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de prorrogação. III. Razões de decidir 4. O Manual de Crédito Rural nº 695/2021 prevê a prorrogação de dívida em caso de frustração de safras ou dificuldades temporárias na comercialização, desde que comprovadas. No caso, foi constatada a frustração de safras, com base em laudo técnico, o que legitima a prorrogação pleiteada. 5. Ademais, a Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, uma vez comprovadas as condições estabelecidas pela legislação. 6. A multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, está em consonância com os artigos 497 e 537 do CPC, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A prorrogação de dívida rural, em caso de frustração de safras e dificuldade de comercialização, deve ser concedida, desde que comprovados os requisitos legais e regulamentares, sendo direito do devedor nos termos da legislação vigente." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10117679820248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) É crucial enfatizar, conforme previamente mencionado, que a extensão do prazo para pagamento, nos termos estabelecidos pela Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura uma faculdade discricionária conferida ao credor. Em outras palavras, a decisão de prorrogar o vencimento da obrigação não reside na mera liberalidade da parte credora. Ao contrário, havendo o integral cumprimento dos requisitos legais e contratuais previamente estipulados, emerge para o devedor um direito subjetivo potestativo à obtenção da prorrogação do prazo originalmente acordado para a quitação da dívida. Essa prerrogativa do devedor, uma vez preenchidas as condições, vincula o credor, que não pode se opor à extensão do prazo, sob pena de caracterizar conduta abusiva e infringir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que regem as relações obrigacionais no ordenamento jurídico pátrio. O intuito da Súmula 298 reside na proteção do devedor que demonstra capacidade e intenção de adimplir a obrigação, mas necessita de um prazo adicional por circunstâncias supervenientes e justificadas, evitando-se, assim, a imposição de medidas mais gravosas, como a execução forçada, em detrimento da preservação da empresa e da continuidade das atividades econômicas. Quanto à cominação de astreintes, importante ressaltar que sua incidência está estritamente condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira recorrente. Desse modo, considerando que, neste momento processual, não se verifica qualquer ato de desobediência à determinação emanada pelo juízo, torna-se prematura e inadequada a avaliação de um hipotético prejuízo decorrente de sua futura cobrança. A análise da pertinência e do valor das astreintes somente se justificará caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial, momento em que se poderá aferir o impacto financeiro da sanção. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-27.2025.8.11.0000

ID: 295878483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006913-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JHONI ALVES DOS SANTOS - CPF: 043.110.541-30 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cristiano dos Santos Fialho), que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência realizado pelo autor\agravado, para o fim de determinar que o réu\agravante, no prazo de 10 (dez) dias, realize a prorrogação da dívida da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - a decisão é injusta e precipitada, e que a prorrogação da cédula rural em sede liminar é uma medida irreversível que não considera os requisitos legais, a prova técnica da quebra de safra, e nem ouviu o banco réu; - a decisão liminar causa dano grave e de difícil reparação, e que há ausência de requisitos para a concessão da liminar, como a necessidade de dilação probatória e a ausência de indícios da fumaça do bom direito; - não foram verificados os requisitos para a antecipação da tutela, previstos no art. 300 do CPC, e que a liminar deferida nos autos está revestida de irreversibilidade, sem abertura do contraditório e sem a formação mínima de provas; - a prorrogação de dívida tratada nas Resoluções 3269 e 3376 do BACEN se refere a dívidas agrárias de programas de financiamento do Governo Federal, e que as condições e requisitos para prorrogação não foram demonstrados no caso; - a multa imposta na decisão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser modificada se mostrar excessiva ou insuficiente, e que a multa se torna abusiva quando não há prazo razoável para cumprimento, o valor unitário não é razoável ou a multa diária incide sobre obrigação pontual. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento de mérito deste recurso; 2-) no mérito, o provimento do presente agravo, para revogar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275258374. Contrarrazões no id. 279948871. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto, a instituição financeira solicita a revogação da decisão liminar que determinou a prorrogação da dívida oriunda do contrato de financiamento rural (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, emitida em 04.11.2014), sob pena de multa diária. A prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ. Para obtê-la, é necessário comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei 9.138/95. O Juízo singular corretamente apreciou os documentos que serviram de lastro ao pedido exordial e fundamentou: (...) No caso em pauta, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, tenho que o autor demonstrou a probabilidade do direito (‘fumus boni iuris’), na exata medida em que acostou aos autos laudo técnico (ID n.º 166165314), que apresentou a seguinte conclusão: “O parecer técnico é que ocorreu frustração de safras no sistema produtivo, no período de 2011 a 2024, analisados pelo presente laudo, para atividade da pecuária de leite e corte por pressão do custo de produção que afetou o desempenho econômico das atividades; redução de margem causada pela pressão do custo de produção que associado à quebra de produção impactou negativamente o desempenho produtivo da atividade e sua recuperação econômica; redução de receitas no período pandêmico (pandemia de covid-19); e pela perda de animais dentro do sistema produtivo que afetou no médio e longo prazo a projeção de receitas da atividade analisada. O status atual do sistema produtivo é paralisado, sem geração de receitas”. Portanto, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, na medida em que comprovou o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, que também interferiu negativamente na atividade de pecuária, somada à redução de receitas durante o período pandêmico (pandemia de Covid-19) e perda de animais dentro do sistema produtivo. Além disto, o autor demonstrou a formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira requerida, sem êxito. De outro viés, entendo também que o autor expôs situação pontual que tem o condão de dar azo e recomendar que o perigo na demora da prestação jurisdicional possa trazer risco de dano de difícil reparação (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida conceda o prolongamento da dívida é medida que se impõe. (...) Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, está correta. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA . PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES . SÚMULA 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para prorrogar o débito rural do agravado até o final da demanda, sob alegação de frustração de safras e dificuldade de comercialização dos produtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos legais e regulamentares para a prorrogação de débito rural, considerando a frustração de safras e a dificuldade de comercialização, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação aplicável. 3. Também se discute a legalidade da imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de prorrogação. III. Razões de decidir 4. O Manual de Crédito Rural nº 695/2021 prevê a prorrogação de dívida em caso de frustração de safras ou dificuldades temporárias na comercialização, desde que comprovadas. No caso, foi constatada a frustração de safras, com base em laudo técnico, o que legitima a prorrogação pleiteada. 5. Ademais, a Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, uma vez comprovadas as condições estabelecidas pela legislação. 6. A multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, está em consonância com os artigos 497 e 537 do CPC, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A prorrogação de dívida rural, em caso de frustração de safras e dificuldade de comercialização, deve ser concedida, desde que comprovados os requisitos legais e regulamentares, sendo direito do devedor nos termos da legislação vigente." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10117679820248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) É crucial enfatizar, conforme previamente mencionado, que a extensão do prazo para pagamento, nos termos estabelecidos pela Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura uma faculdade discricionária conferida ao credor. Em outras palavras, a decisão de prorrogar o vencimento da obrigação não reside na mera liberalidade da parte credora. Ao contrário, havendo o integral cumprimento dos requisitos legais e contratuais previamente estipulados, emerge para o devedor um direito subjetivo potestativo à obtenção da prorrogação do prazo originalmente acordado para a quitação da dívida. Essa prerrogativa do devedor, uma vez preenchidas as condições, vincula o credor, que não pode se opor à extensão do prazo, sob pena de caracterizar conduta abusiva e infringir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que regem as relações obrigacionais no ordenamento jurídico pátrio. O intuito da Súmula 298 reside na proteção do devedor que demonstra capacidade e intenção de adimplir a obrigação, mas necessita de um prazo adicional por circunstâncias supervenientes e justificadas, evitando-se, assim, a imposição de medidas mais gravosas, como a execução forçada, em detrimento da preservação da empresa e da continuidade das atividades econômicas. Quanto à cominação de astreintes, importante ressaltar que sua incidência está estritamente condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira recorrente. Desse modo, considerando que, neste momento processual, não se verifica qualquer ato de desobediência à determinação emanada pelo juízo, torna-se prematura e inadequada a avaliação de um hipotético prejuízo decorrente de sua futura cobrança. A análise da pertinência e do valor das astreintes somente se justificará caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial, momento em que se poderá aferir o impacto financeiro da sanção. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 330126760

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência de ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., por ausência de prova robusta do nexo causal entre danos alegados e falha no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à análise: (i) do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; e (ii) da validade de laudos técnicos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, destacando a necessidade de prova técnica idônea e imparcial do nexo causal, inexistente nos autos, e a aplicação correta do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. A alegação de que os laudos técnicos unilaterais seriam suficientes foi expressamente rechaçada, com base na ausência de qualificação técnica e na natureza genérica dos documentos, que não demonstraram falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. Não configurada a utilização protelatória do recurso, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a improcedência da demanda em que se buscava o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, paga a título de indenização securitária, sob alegação de danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica fornecida pela embargada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições no julgado, alegando que não foram devidamente analisados aspectos essenciais à resolução da controvérsia, notadamente quanto ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, e à aplicabilidade das normas regulatórias da ANEEL (Item 6 do Módulo 09 do Prodist) para a comprovação da regularidade do serviço prestado pela concessionária. Afirma, ainda, que os laudos técnicos anexados aos autos, produzidos por assistências técnicas autorizadas, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, competindo à embargada, na condição de concessionária, produzir prova em sentido contrário. Aduz que a ausência de registros ou relatórios técnicos por parte da ré não pode ser utilizada como fundamento para afastar a pretensão indenizatória. Alega, por fim, que os presentes embargos declaratórios não têm caráter protelatório, mas visam a aclarar pontos indispensáveis para viabilizar eventual interposição de recurso especial, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as obscuridades e contradições apontadas, com vistas a viabilizar o prequestionamento da matéria federal. Contrarrazões apresentadas pela embargada, que defende o descabimento dos aclaratórios, por inexistirem no acórdão quaisquer vícios a serem sanados, sustentando tratar-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter manifestamente protelatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, a existência de obscuridades e contradições no julgado, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova e à suficiência dos laudos técnicos unilaterais para comprovar a alegada falha. Invoca, ainda, dispositivos legais e precedentes para sustentar que os aclaratórios visam ao prequestionamento de matérias federais, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC. Razão, contudo, não lhe assiste. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à insuficiência dos laudos técnicos apresentados pela própria autora, e não na ausência de documentos pela ré. Certo é que a questão central não era a apresentação de relatórios pela concessionária, mas sim a inadequação probatória dos documentos unilaterais juntados pela seguradora. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “[...] No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. [...] Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.” (grifo nosso) Como se vê, o acórdão deixou claro que, mesmo diante da responsabilidade objetiva da concessionária, era necessário que a autora demonstrasse o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, com avaliação imparcial – e, aliás, na presença da parte ré, em observância ao princípio do contraditório – o que não ocorreu no caso em apreço. Portanto, não há obscuridade ou contradição, mas sim aplicação correta do princípio de que, ainda na responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do nexo causal. Além disso, no que se refere à alegação de que a decisão não teria considerado adequadamente a distribuição do ônus da prova, não há falar em omissão ou contradição a ser suprida. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria, destacando a correta aplicação do art. 373, I, do CPC e expondo as razões pelas quais se concluiu pela insuficiência probatória da parte autora. Cumpre ressaltar que a rejeição de teses jurídicas defendidas pela parte, após regular análise, não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas a fundamentar de forma suficiente o convencimento adotado (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema, não há falar em acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida. Cumpre advertir, por oportuno, que o processo não pode ser instrumentalizado como arena para reiteradas provocações sem respaldo jurídico concreto, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a própria racionalidade do sistema processual. A atuação judicial, embora pautada pela imparcialidade e pela escuta das partes, não se confunde com condescendência a expedientes que buscam apenas postergar o trânsito em julgado. Ademais, no que tange ao alegado objetivo de prequestionamento, ressalta-se que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas, expondo as razões fáticas e jurídicas que embasaram o julgamento, de modo a permitir à parte embargante o eventual manejo dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Nos termos do art. 1.025 do CPC, reputam-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos aclaratórios, ainda que rejeitados, inexistindo necessidade de nova manifestação sobre pontos já enfrentados. Quanto ao pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, não configurado o intuito protelatório, mas a mera irresignação do Embargante, revela-se indevida a multa em questão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A., mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 330126780

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência de ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., por ausência de prova robusta do nexo causal entre danos alegados e falha no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à análise: (i) do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; e (ii) da validade de laudos técnicos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, destacando a necessidade de prova técnica idônea e imparcial do nexo causal, inexistente nos autos, e a aplicação correta do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. A alegação de que os laudos técnicos unilaterais seriam suficientes foi expressamente rechaçada, com base na ausência de qualificação técnica e na natureza genérica dos documentos, que não demonstraram falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. Não configurada a utilização protelatória do recurso, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a improcedência da demanda em que se buscava o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, paga a título de indenização securitária, sob alegação de danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica fornecida pela embargada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições no julgado, alegando que não foram devidamente analisados aspectos essenciais à resolução da controvérsia, notadamente quanto ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, e à aplicabilidade das normas regulatórias da ANEEL (Item 6 do Módulo 09 do Prodist) para a comprovação da regularidade do serviço prestado pela concessionária. Afirma, ainda, que os laudos técnicos anexados aos autos, produzidos por assistências técnicas autorizadas, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, competindo à embargada, na condição de concessionária, produzir prova em sentido contrário. Aduz que a ausência de registros ou relatórios técnicos por parte da ré não pode ser utilizada como fundamento para afastar a pretensão indenizatória. Alega, por fim, que os presentes embargos declaratórios não têm caráter protelatório, mas visam a aclarar pontos indispensáveis para viabilizar eventual interposição de recurso especial, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as obscuridades e contradições apontadas, com vistas a viabilizar o prequestionamento da matéria federal. Contrarrazões apresentadas pela embargada, que defende o descabimento dos aclaratórios, por inexistirem no acórdão quaisquer vícios a serem sanados, sustentando tratar-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter manifestamente protelatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, a existência de obscuridades e contradições no julgado, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova e à suficiência dos laudos técnicos unilaterais para comprovar a alegada falha. Invoca, ainda, dispositivos legais e precedentes para sustentar que os aclaratórios visam ao prequestionamento de matérias federais, conforme autorizado pela Súmula 98 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC. Razão, contudo, não lhe assiste. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à insuficiência dos laudos técnicos apresentados pela própria autora, e não na ausência de documentos pela ré. Certo é que a questão central não era a apresentação de relatórios pela concessionária, mas sim a inadequação probatória dos documentos unilaterais juntados pela seguradora. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “[...] No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. [...] Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.” (grifo nosso) Como se vê, o acórdão deixou claro que, mesmo diante da responsabilidade objetiva da concessionária, era necessário que a autora demonstrasse o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, com avaliação imparcial – e, aliás, na presença da parte ré, em observância ao princípio do contraditório – o que não ocorreu no caso em apreço. Portanto, não há obscuridade ou contradição, mas sim aplicação correta do princípio de que, ainda na responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do nexo causal. Além disso, no que se refere à alegação de que a decisão não teria considerado adequadamente a distribuição do ônus da prova, não há falar em omissão ou contradição a ser suprida. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria, destacando a correta aplicação do art. 373, I, do CPC e expondo as razões pelas quais se concluiu pela insuficiência probatória da parte autora. Cumpre ressaltar que a rejeição de teses jurídicas defendidas pela parte, após regular análise, não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas a fundamentar de forma suficiente o convencimento adotado (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema, não há falar em acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida. Cumpre advertir, por oportuno, que o processo não pode ser instrumentalizado como arena para reiteradas provocações sem respaldo jurídico concreto, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a própria racionalidade do sistema processual. A atuação judicial, embora pautada pela imparcialidade e pela escuta das partes, não se confunde com condescendência a expedientes que buscam apenas postergar o trânsito em julgado. Ademais, no que tange ao alegado objetivo de prequestionamento, ressalta-se que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas, expondo as razões fáticas e jurídicas que embasaram o julgamento, de modo a permitir à parte embargante o eventual manejo dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Nos termos do art. 1.025 do CPC, reputam-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos aclaratórios, ainda que rejeitados, inexistindo necessidade de nova manifestação sobre pontos já enfrentados. Quanto ao pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, não configurado o intuito protelatório, mas a mera irresignação do Embargante, revela-se indevida a multa em questão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A., mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-71.2020.8.11.0042

ID: 263220809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006913-71.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS VIEIRA RONIERI BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1006913-71.2020.8.11.0042 Assunto(s): [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organiz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1006913-71.2020.8.11.0042 Assunto(s): [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Sentença/Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Adaelis Moises de Souza (1), Atllas Remios Faria Machado (2), Bruno dos Santos Vieira (3), Heberte Perinetti dos Santos (4), Laudenir Cândido dos Reis (5), Marcos Antônio Rodrigues Lopes (6), Marlon Gomes Bueno (7), Roberto de Jesus Arruda (8), Robson Manoel de Jesus de Arruda (9), Ronieri Barbosa da Silva (10), Valdely Pereira Cerqueira (11) e Vinícius Rodrigues dos Santos (12). Imputou-se a Adaelis Moises de Souza (1) a prática dos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 (Id. 51252734). Aos demais denunciados, a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal (Ibidem). A denúncia foi recebida no dia 30 de agosto de 2021 (Id. 64274172). Devidamente citados, com exceção de Atllas Remios Faria Machado (2), os réus apresentaram respostas à acusação: Adaelis (1), Heberte (4), Laudenir (5) e Marlon (7) no Id. 111521243, assistidos pela Defensoria Pública. Requereram “[...] A. Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70, 76, 78 e 83, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; B. Seja declarado a nulidade de todos os atos práticos neste juízo, por violação do artigo 83, da lei processual, e consequentemente seja suscitado o conflito de competência, uma vez que o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP; C. Seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c.c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos; D. A produção de todas as provas, em juízo admitidas, inclusive na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal; Não obstante a narrativa ministerial, o acusado não concorda com os fatos narrados na denúncia, e reserva-se no direito de fazer a defesa, em toda a sua amplitude, por ocasião das alegações finais. Arrolam-se como testemunhas as mesmas elencadas pelo Ministério Público, reservando-se no direito de substituí-las, se assim for necessário [...]”. Bruno (3) no Id. 155562950, por meio do Advogado Tallys Augusto Piovezan (OAB MT20395-A). Em síntese, protestou “[...] por todos os meios de provas em direito admitidos, sem qualquer exclusão, especialmente pelo depoimento dos RÉUS, das TESTEMUNHAS arroladas pelo parquet e das TESTEMUNHAS nesta petição arrolada e que deveram ser intimados a fim de comparecer em dia e hora designada a fim de que sejam regularmente inquiridas [...]” (na prática, não arrolou testemunhas próprias); e pugnou pela “[...] REJEIÇÃO pela inépcia da denúncia, seja pela ausência de provas para sustentar um possível édito condenatório, seja pela falta de individualização das condutas do denunciado, conforme incisos I e III do artigo 395 do Código de Processo Penal [...]”. Marcos (6), Roberto (8) e Robson (9), respectivamente nos Ids. 163586376, 160121906 e 136253814, por intermédio da Defensoria Pública. Pleitearam, em resumo, “[...] 1. Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70, 76, 78 e 83, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; 1. Seja declarado a nulidade de todos os atos práticos neste juízo, por violação do artigo 83, da lei processual, e consequentemente seja suscitado o conflito de competência, uma vez que o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP; 1. Seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c.c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos; 1. A produção de todas as provas, em juízo admitidas, inclusive na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal; Não obstante a narrativa ministerial, o acusado não concorda com os fatos narrados na denúncia, e reserva-se no direito de fazer a defesa, em toda a sua amplitude, por ocasião das alegações finais. Arrolam-se como testemunhas as mesmas elencadas pelo Ministério Público, reservando-se no direito de substituí-las, se assim for necessário [...]”. Ronieri (10) no Id. 155020483, representado pelo Advogado Heliezer Tessele Dutra (OAB MT28315-O). Brevemente, protestou “[...] por todos os meios de provas em direito admitidos, sem qualquer exclusão, especialmente pelo depoimento dos RÉUS, das TESTEMUNHAS arroladas pelo parquet e das TESTEMUNHAS nesta petição arrolada e que deveram ser intimados a fim de comparecer em dia e hora designada a fim de que sejam regularmente inquiridas [...]” (na prática, não arrolou testemunhas próprias); e advogou a tese de “[...] REJEIÇÃO pela inépcia da denúncia, seja pela ausência de provas para sustentar um possível édito condenatório, seja pela falta de individualização das condutas do denunciado, conforme incisos I e III do artigo 395 do Código de Processo Penal [...]”. Valdely (11) no Id. 157369381 assistido pela Defensoria Pública, ocasião em que defendeu: “[...] A. Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70, 76, 78 e 83, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; A. Seja declarado a nulidade de todos os atos práticos neste juízo, por violação do artigo 83, da lei processual, e consequentemente seja suscitado o conflito de competência, uma vez que o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT , além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP; A. Com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal, requer DECLINEO e julgar o presente feito e eventuais incidentes anexos e DETERMINE da competência para processar sua imediata remessa ao Juízo da 4ª Unidade Judiciária Criminal de Cáceres/MT. A. Requer seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c.c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos; A. A produção de todas as provas, em juízo admitidas, inclusive na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal; Não obstante a narrativa ministerial, o acusado não concorda com os fatos narrados na denúncia, e reserva-se no direito de fazer a defesa, em toda a sua amplitude, por ocasião das alegações finais. Arrolam-se como testemunhas as mesmas elencadas pelo Ministério Público, reservando-se no direito de substituí-las, se assim for necessário [...]”. Por fim, Vinícius (12) no Id. 71133378 por meio do Advogado Geovani Mendonça de Freitas (OAB MT11473-B). Reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e duas próprias (Guilherme Palermo Oliveira e Ronaldo Matheus). Ouvido a respeito das respectivas preliminares arguidas pelas Defesas de Bruno (3), Marcos (6), Roberto (8), Ronieri (10) e Valdely (11), à época o Ministério Público opinou pelo regular processamento do feito ao argumento de que (1.) “[...] o TJ/MT, ao julgar diversos conflitos negativos de competência, ainda tem se posicionado favoravelmente à competência especializada da 7ª Vara Criminal para processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas praticadas em todo o Estado de Mato Grosso [...]”; (2.1.) “[...] não há que se falar em falta de justa para o ajuizamento da ação penal, posto que a peça acusatória foi instruída e amparada por farto conjunto probatório, cuja materialidade demonstra os indícios de autoria do acusado RONIERI BARBOSA DA SILVA evidenciando que este se associou aos corréus, para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas no município de Mirassol d’Oeste e São José dos Quatro Marcos/MT, razão pela qual na peça acusatória foi incursa nas penas do art. 157, § 2º, I, II, IV e V, do Código Penal (antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.654, de 2018) [...]”; (2.2.) “[...] a participação do réu na empreitada criminosa, conforme denúncia protocolada ao ID: 51252734, ele seria responsável pela segurança pessoal do corréu Atlas, havendo informação de que sempre andava armado com uma pistola de grosso calibre [...]”; (2.3.) “[...] a peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve as circunstâncias que deram ensejo aos fatos delituosos, o que possibilita o perfeito regular exercício do contraditório e da ampla defesa [...]”; [...]”; (3.1.) “[...] não há que se falar em falta de justa para o ajuizamento da ação penal, posto que a peça acusatória foi instruída e amparada por farto conjunto probatório, cuja materialidade demonstra os indícios de autoria do acusado BRUNO DOS SANTOS VIEIRA evidenciando que este se associou aos corréus para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas no município de Mirassol d’Oeste/MT e São José dos Quatro Marcos/MT, razão pela qual na peça acusatória foi incursa nas penas do art. 157, § 2º, I, II, IV e V, do Código Penal (antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.654, de 2018) [...]”; (3.2.) “[...] a participação do réu na empreitada criminosa está descrita na denúncia protocolada ao ID: 51252734, sendo que BRUNO DOS SANTOS VIEIRA atuava na fase de comercialização da droga angariada da Bolívia Conforme se verifica, a peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve as circunstâncias que deram ensejo aos fatos delituosos, o que possibilita o perfeito regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia, neste caso, é deveras apta, porquanto descreveu os fatos típicos de modo claro, com as suas respectivas circunstâncias, delineando a conduta de cada um dos denunciados, bem como apresentou as qualificações destes acusados e o rol das testemunhas. [...]”; e (3.3.) “[...] a peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve as circunstâncias que deram ensejo aos fatos delituosos, o que possibilita o perfeito regular exercício do contraditório e da ampla defesa[...]” (Id. 165018043). No Id. 177515710, declinou-se da competência a este juízo. Instado a se manifestar sobre a redistribuição dos autos, o Ministério Público “[...] ratifica a manifestação do GAECO/CAPITAL de id. 165018043 e requer o prosseguimento do feito [...]” (Id. 186193620). É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, ACOLHO o declínio de competência pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (Id. 177515710). Feito isso, em consonância com o parecer ministerial acostado no Id. 111543406, EXTINGO a punibilidade de Atllas Remios Faria Machado (2); o que faço com fulcro no inciso II do art. 107 do CP. RETIFIQUE-SE o polo passivo e COMUNIQUE-SE os institutos de identificação. Sem prejuízo, OUÇA-SE o Ministério Público a respeito das demais preliminares suscitadas nos Ids. 111521243 e 136253814. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP e/ou designação de audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 399 do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018943-94.2025.8.11.0000

ID: 337259476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018943-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), MIZA MILHOMEM AZEVEDO - CPF: 703.731.541-94 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA - CPF: 076.547.689-40 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA ELGER - CPF: 103.238.419-02 (ADVOGADO), DIESSICA FERNANDES DE MENEZES - CPF: 093.214.329-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE – ADEQUAÇÃO – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – ASTREINTE – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Necessária a redução da multa cominatória fixada em elevado valor (R$ 50.000,00) e sem limitação de tempo, sob pena de desvirtuamento de sua função coercitiva e configuração de eventual enriquecimento indevido no caso concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018943-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: MIZA MILHOMEM AZEVEDO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". Em suas razões, aduz que “A plausibilidade jurídica da pretensão recursal é evidente. A relação jurídica debatida envolve contratos de crédito rurais regularmente pactuados, com garantias formalizadas na forma da legislação aplicável, inclusive com observância das normas do Banco Central do Brasil e do Manual de Crédito Rural (MCR), cuja inadimplência motivou o início das providências legais de cobrança e recuperação do crédito”, acrescentando que “Não há, nos autos, qualquer elemento técnico ou documental que comprove abuso, onerosidade excessiva ou vício que justifique a drástica intervenção judicial nos contratos livremente firmados”. Afirma que “O risco de dano grave e irreversível é igualmente manifesto. A decisão agravada impede o Agravante de realizar os atos necessários à recuperação de crédito inadimplido, inclusive a negativação da devedora e a execução das garantias, o que compromete a efetividade do contrato e da legislação aplicável às operações de crédito rural”. Assevera que “Além disso, a decisão agravada impõe uma multa diária no valor desproporcional de R$ 50.000,00, sem qualquer limite temporal ou valor máximo, o que configura verdadeira penalidade excessiva e desarrazoada, causando sério risco de dano irreparável ao Agravante”. Cita a inaplicabilidade automática da Súmula 298 do STJ, ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa diante da ausência de oitiva prévia do Agravante antes da concessão da medida liminar, bem como necessidade de observância dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso com a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 293169358). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 298635362). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". O recurso comporta acolhimento parcial. É cediço que a prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ, que, para obtê-la, deve comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei n. 9.138/95. Na espécie, além de requerimento administrativo prévio, o Agravado apresentou aos autos laudos técnicos indicando o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, de forma que o Juízo singular apreciou corretamente os documentos que serviram de amparo ao pleito contido na exordial. Por oportuno, reproduzo o trecho da decisão que analisou a questão: “De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida”. Logo, diante da comprovação do efetivo prejuízo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. (N.U 1006913-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Anota-se, ainda, que a determinação de suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias e a abstenção de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito não tem o condão de causar risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, visto que a Agravante poderá exercer seus direitos caso sagre-se vencedora da demanda. Lado outro, a fixação de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem limitação máxima, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passível de desvirtuar a natureza do próprio interesse processual. Deveras, verifica-se que, dentre outras de maior montante, a lide tem por objeto cédulas de crédito no valor de R$ 64.928,52, R$ 74.500,00, R$ 80.000,00 e R$ 100.000,00, de forma que a incidência da multa tal qual fixada pelo Juízo a quo suplantaria o próprio valor da dívida em um curtíssimo intervalo de tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido, a ensejar a necessidade de sua redução. Sobre o tema: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (N.U 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018943-94.2025.8.11.0000

ID: 337259490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018943-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

DIESSICA FERNANDES DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), MIZA MILHOMEM AZEVEDO - CPF: 703.731.541-94 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA - CPF: 076.547.689-40 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA ELGER - CPF: 103.238.419-02 (ADVOGADO), DIESSICA FERNANDES DE MENEZES - CPF: 093.214.329-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE – ADEQUAÇÃO – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – ASTREINTE – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Necessária a redução da multa cominatória fixada em elevado valor (R$ 50.000,00) e sem limitação de tempo, sob pena de desvirtuamento de sua função coercitiva e configuração de eventual enriquecimento indevido no caso concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018943-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: MIZA MILHOMEM AZEVEDO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". Em suas razões, aduz que “A plausibilidade jurídica da pretensão recursal é evidente. A relação jurídica debatida envolve contratos de crédito rurais regularmente pactuados, com garantias formalizadas na forma da legislação aplicável, inclusive com observância das normas do Banco Central do Brasil e do Manual de Crédito Rural (MCR), cuja inadimplência motivou o início das providências legais de cobrança e recuperação do crédito”, acrescentando que “Não há, nos autos, qualquer elemento técnico ou documental que comprove abuso, onerosidade excessiva ou vício que justifique a drástica intervenção judicial nos contratos livremente firmados”. Afirma que “O risco de dano grave e irreversível é igualmente manifesto. A decisão agravada impede o Agravante de realizar os atos necessários à recuperação de crédito inadimplido, inclusive a negativação da devedora e a execução das garantias, o que compromete a efetividade do contrato e da legislação aplicável às operações de crédito rural”. Assevera que “Além disso, a decisão agravada impõe uma multa diária no valor desproporcional de R$ 50.000,00, sem qualquer limite temporal ou valor máximo, o que configura verdadeira penalidade excessiva e desarrazoada, causando sério risco de dano irreparável ao Agravante”. Cita a inaplicabilidade automática da Súmula 298 do STJ, ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa diante da ausência de oitiva prévia do Agravante antes da concessão da medida liminar, bem como necessidade de observância dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso com a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 293169358). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 298635362). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". O recurso comporta acolhimento parcial. É cediço que a prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ, que, para obtê-la, deve comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei n. 9.138/95. Na espécie, além de requerimento administrativo prévio, o Agravado apresentou aos autos laudos técnicos indicando o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, de forma que o Juízo singular apreciou corretamente os documentos que serviram de amparo ao pleito contido na exordial. Por oportuno, reproduzo o trecho da decisão que analisou a questão: “De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida”. Logo, diante da comprovação do efetivo prejuízo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. (N.U 1006913-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Anota-se, ainda, que a determinação de suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias e a abstenção de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito não tem o condão de causar risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, visto que a Agravante poderá exercer seus direitos caso sagre-se vencedora da demanda. Lado outro, a fixação de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem limitação máxima, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passível de desvirtuar a natureza do próprio interesse processual. Deveras, verifica-se que, dentre outras de maior montante, a lide tem por objeto cédulas de crédito no valor de R$ 64.928,52, R$ 74.500,00, R$ 80.000,00 e R$ 100.000,00, de forma que a incidência da multa tal qual fixada pelo Juízo a quo suplantaria o próprio valor da dívida em um curtíssimo intervalo de tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido, a ensejar a necessidade de sua redução. Sobre o tema: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (N.U 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029675-16.2022.8.11.0041

ID: 259701892

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029675-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029675-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029675-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA - CPF: 000.122.351-80 (APELANTE), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da taxa de juros e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A parte apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando que a fixação percentual conduz a valor irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do valor irrisório da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da condenação apurado (R$ 1.553,16) torna irrisório o montante dos honorários fixados em 10% (R$ 155,31), o que compromete a justa remuneração da atuação advocatícia. 4. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo. 5. Embora o § 8º-A determine observância da tabela da OAB ou o piso de 10% (dez por cento), esse parâmetro tem caráter orientador, e deve ser compatibilizado com a realidade do caso concreto, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando os critérios legais e a proporcionalidade, fixam-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior ao obtido por percentual, mas inferior ao sugerido pela tabela da OAB/MT, atendendo ao equilíbrio entre justa remuneração e baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Quando o valor da condenação resultar em honorários advocatícios irrisórios, é cabível a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A tabela da OAB possui natureza orientativa, devendo ser ponderada com as circunstâncias concretas do processo. 3. A justa remuneração do trabalho advocatício exige equilíbrio entre os parâmetros legais, a complexidade da causa e o resultado obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC, arts. 389, § 2º, e 406, § 1º; Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2158059/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 20.03.2025; STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 30.09.2019; TJMT, Ap. Cív. 1043056-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA contra sentença (Id. 274614425 – fls. 1/8) proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4º Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação revisional com pedido de tutela provisória de urgência n. 1029675-16.2022.8.11.0041 ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, a ser apurado por liquidação de sentença. Em suas razões recursais (Id. 274614439), a apelante DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA alega que, “a diferença de 4 (quatro) parcelas do emprestado pela autora aplicando a taxa 1,42% determinado na sentença em Id. 171105271, considerando que foram fixados 10% sobre esse valor, os honorários terão valor irrisório”. Assevera que a sentença ignorou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, considerando que mesmo após a liquidação do julgado, o valor será ínfimo e, por essa razão, devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que o valor dos honorários advocatícios seja majorado por equidade. Contrarrazões de BANCO DAYCOVAL S.A. (Id. 274614442), alega preliminarmente ausência de dialeticidade do recurso, e no mérito, requer o seu desprovimento, com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 275749353). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a apelada que o recurso interposto pela apelante DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir o motivo que se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando à modificação parcial da sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, pela majoração dos honorários advocatícios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na aplicação da taxa de juros do contrato anexado em Id. 94811725, adequando-o ao percentual de 1,42%, e arbitrando os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, a ser apurado por liquidação de sentença. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Com relação a este contrato, alega a parte autora que a taxa de juros cobrada (1,49%), diverge daquela apontada no contrato (1,42%) a influir, portanto, o valor total da contratação. O banco demandado aduziu não haver irregularidade porque a taxa em questão é mais benéfica do que aquela praticada no contrato anterior. Com razão a parte autora, pois analisando detidamente as informações financeiras apontadas no referido contrato, e em simulação realizada pela assessoria deste magistrado, constatou-se que realmente fora aplicada taxa de juros superior àquela expressamente apontada no contrato, caracterizada está a abusividade, devendo haver, portanto, a necessária readequação para os patamares expressamente contratados.Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de adequar a taxa de juros do contrato anexado ao id. 94811725 ao percentual efetivamente contratado, no caso, 1,42% ao mês, a ser calculado desde a primeira parcela paga. Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença, e se for o caso, proceda-se à compensação em relação a eventual saldo devedor. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observados, da mesma forma, os percentuais de distribuição dos ônus sucumbenciais acima fixados, destacando que em relação à parte autora fica a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. [...]” (Id. 274614423 – fls. 1/8). A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se à adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado com a liquidação do julgado. Pois bem. Nos autos, foi constatado que a diferença decorrente das quatro (4) parcelas indevidamente cobradas da parte autora equivale aproximadamente ao valor de R$ 1.553,16 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado nos documentos técnicos e cálculos anexados à inicial (Id. 274612931 – fls. 14). As parcelas em questão se referem ao contrato nº 55-7500173/20, firmado com o BANCO DAYCOVAL S/A, com valor unitário de R$ 388,29 (Id. 274612938 – fls. 2). Portanto, o valor total das quatro parcelas indevidas efetivamente corresponde aproximadamente a esse montante, o qual foi reconhecido como o excesso a ser devolvido em razão da diferença entre a taxa contratual pactuada (1,42% a.m.) e a efetivamente cobrada (1,49% a.m.). Assim, embora os honorários tenham sido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, este último aproximadamente em R$ 1.553,16 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) se mostra ínfimo, o que conduz a um valor aproximado de R$ 155,31 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para remuneração do patrono da parte apelante, montante nitidamente irrisório frente ao labor técnico exigido, aos trâmites processuais envolvidos e à complexidade relativa à análise e revisão contratual. Portanto, resta clara a inadequação do montante fixado a título de honorários porque irrisório e, nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por equidade dos honorários, quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa muito baixo. Eis o teor do referido dispositivo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, observados os critérios legais. A propósito: “[...] De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo art. 85, § 8º, do CPC, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (como ocorrido na hipótese dos autos) resulte em montante excessivo, nem mesmo assim será possível fixá-la por equidade (Tema n. 1.076 do STJ). Agravo interno não provido”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2158059/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Dje 20/3/2025). Nessa intelecção, o §8º-A do mesmo artigo, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, vigente à época do ajuizamento da ação originária, reforça que mesmo nessas hipóteses, os honorários fixados por equidade não podem ser fixados em valores aviltantes e devem respeitar o piso estabelecido na tabela da OAB: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” Na hipótese, conforme a Tabela de Honorários da OAB-MT (https://www.oabmt.org.br/admin2/Arquivos/Documentos/202403/PDF61006.pdf, atualizada em 12/03/2024), para ações cíveis ordinárias, inclusive revisional de contrato, o valor mínimo estipulado é de 8 URH, o que corresponde, na data atual, a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Por outro lado, importante considerar a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto.” (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 30/09/2019). Tal entendimento permite a ponderação judicial entre os valores indicativos da OAB e as particularidades do processo concreto, especialmente quando os valores tabelares se mostram excessivos frente à baixa complexidade ou à repercussão econômica da demanda, como ora verificado. Nesse panorama, revela-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o valor está muito além do resultado irrisório decorrente da aplicação percentual sobre a condenação, mas também se distancia com moderação dos parâmetros mínimos sugeridos pela tabela da OAB/MT (8 URH = R$ 9.883,24), atendendo aos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração profissional, sem incorrer em excesso. Esse quantum preserva a dignidade da função advocatícia e assegura, ao mesmo tempo, respeito ao princípio da efetividade do processo e à autonomia judicial na fixação equitativa da verba. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por Daniel Ferreira de Araújo, contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) em favor do demandado. A apelante alega que os honorários são ínfimos devido ao baixo valor da causa e requer o arbitramento por equidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou por equidade, nos termos do § 8º do mesmo artigo, em razão do valor irrisório da causa, com a aplicação da Tabela de Honorários da OAB/MT. III. Razões de decidir 3. O § 8º do art. 85 do CPC estabelece que, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. 4. O valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é ínfimo, o que justifica a aplicação do critério de equidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), que prioriza a observância dos percentuais do § 2º do art. 85, salvo em situações de valor muito baixo da causa. 5. A Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto”. (AgInt no Resp. 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para sua atuação, é razoável a fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Quando o valor da causa for ínfimo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: RAC: 1006913-28.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado;” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1043056-91.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 22/11/2024) Portanto, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor certo e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ajustando-se à medida do caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, determinando sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes