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"1006948-83.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1006367-24.2025.8.11.0015

ID: 280308764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006367-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006367-24.2025.8.11.0015. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: RODANI TRANSPORTES LTDA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006367-24.2025.8.11.0015. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: RODANI TRANSPORTES LTDA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. Com a inicial, foram apresentados os devidos documentos. Decido. No que diz respeito à certidão de conexão do id. 187224806, a parte autora alega que o processo de nº 1006948-73.2024.8.11.0015 foi extinto, com resolução de mérito, diante da homologação de acordo firmado entre as partes. Ademais, afirma que a presente ação versa sobre inadimplencia ocorrida após a extinção daquele processo. Assim, não havendo conexão, afasto tal alegação. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. A constituição em mora da devedora restou demonstrada diante da notificação extrajudicial, encaminhada para o endereço descrito no contrato do id. 187225545, mesmo com a informação “não procurado”. Nesse ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.132, estabeleceu que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132.” (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Deste modo, resta preenchido o requisito exigido pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido e, em consequência, CONCEDO A LIMINAR pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, ficando advertida de que É VEDADA A RETIRADA DO BEM DA COMARCA EM QUE FOR APREENDIDO, NO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 0033070-09.2024.8.26.0053

ID: 324200823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033070-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE Sá CAVALCANTE TUNHOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033070-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1006948-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo de Sá Cavalcante Tu… Processo 0033070-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1006948-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo de Sá Cavalcante Tunhole - Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Jose Fernando De Germano Borges Filho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 261335507

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE GERMANO BORGES FILHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES GONCALO DE ARRUDA JAUDY JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006948-81.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO DE GERMANO BORGES FILHO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006948-81.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO DE GERMANO BORGES FILHO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Narra que mantém relação contratual com a ré, relativa à Unidade Consumidora (UC) nº 461736-3, situada em imóvel desocupado. Alega ter solicitado, por duas vezes, no mês de novembro de 2012, o encerramento da referida matrícula, porém a empresa requerida não atendeu ao pedido e continuou emitindo faturas de cobrança de consumo de água até o presente momento, totalizando 75 débitos indevidamente lançados em nome do consumidor. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve solicitação de encerramento da matrícula por parte do autor, mas apenas questionamentos relativos à discordância quanto aos valores das faturas emitidas. Afirma que realizou diversas vistorias no local, destacando que o imóvel é cercado por arame liso, o que possibilita o acesso e eventual consumo de água por terceiros. Alega, ainda, que o autor efetuava o pagamento das faturas regularmente, porém, em 03 de outubro de 2022, o fornecimento foi interrompido em razão da inadimplência, inexistindo, portanto, qualquer dano indenizável. Apesar das alegações da parte autora, não restou comprovada a existência de pedido de cancelamento da unidade consumidora no ano de 2012, uma vez que foram apresentados apenas supostos protocolos, os quais não possuem respaldo nos documentos oficiais. Conforme as ordens de serviço juntadas aos autos pela requerida, não há registro de solicitação de suspensão da unidade desde 2012. Ademais, o autor continuou efetuando o pagamento das faturas, sendo o fornecimento suspenso apenas em outubro de 2022, em razão da inadimplência (id. 186730531). Ora, não obstante alegue discordância quanto às cobranças, o autor permaneceu adimplente por aproximadamente dez anos, o que contradiz sua própria narrativa. Ressalte-se, ainda, que o imóvel não possui muros, apenas cerca, o que possibilita o acesso e o eventual consumo de água por terceiros, mesmo sem a anuência do autor. Da análise da reclamação apresentada junto ao Procon, observa-se que o entendimento foi no sentido da ausência de comprovação, por parte do consumidor, quanto aos fatos alegados. Vejamos: “(...) Considerando as alegações da parte consumidora e, em razão dos fatos e documentos constantes nesta fase pré-processual contra a reclamada AGUASCUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO decide-se que esta RECLAMAÇÃO É NÃO FUNDAMENTADA, nos termos dos art. 31 do Decreto Estadual n. 1590/2022, visto que na análise realizada pelo órgão, da demanda apresentada pelo consumidor, conclui-se pela ausência de elementos probatórios suficientes para configurar a infração alegada.” (id. 182836724). Cabia a reclamante demonstrar que a falha na prestação de serviço ocasionou danos extrapatrimoniais. Segundo dispõe o artigo 373, I, do CPC, é “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Sendo assim, não há como reconhecer o dever de indenizar por parte da requerida, pois não foram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais e/ou morais alegados. Nesse sentido: “[...] Cumpre ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), e, não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.” (TJ-MG - AC: 10133140049148001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito do autor, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Derick Wesley Menacho Ximenes x Gustavo Reis Lobo De Vasconcelos

ID: 332922076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006948-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERICK WESLEY MENACHO XIMENES

Polo Passivo:

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

JOSE DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1006948-66.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: DERICK WESLEY MENACHO XIMENES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1006948-66.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: DERICK WESLEY MENACHO XIMENES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DERICK WESLEY MENACHO XIMENES contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, consistente no indeferimento de seu pedido de renovação de credenciamento como instrutor de trânsito. O impetrante alega, em síntese, que exerce a referida profissão como sua única fonte de renda há quase cinco anos. Relata que, ao solicitar a renovação de seu credenciamento, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de possuir uma condenação criminal transitada em julgado pelo delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), com base no art. 26, II, "g", da Portaria nº 341/2015/GP/DETRAN/MT. Sustenta a ilegalidade do ato, argumentando que a restrição ao exercício profissional foi imposta por ato normativo infralegal (Portaria), em violação ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o delito pelo qual foi condenado não se enquadra nas categorias de crimes listadas na própria portaria e que a medida é desproporcional, irrazoável e contrária ao objetivo ressocializador da pena. Pede, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, determinando seu imediato recredenciamento para que possa retornar às suas atividades profissionais. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança está condicionada à demonstração de dois requisitos, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbro a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se evidencia na robusta tese de violação ao princípio da legalidade estrita. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal é claro ao dispor que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A exegese constitucional consolidada nos Tribunais Superiores é no sentido de que eventuais restrições ao exercício profissional devem, necessariamente, ser veiculadas por lei em sentido formal, não sendo cabível que ato administrativo de natureza infralegal, como uma portaria, inove na ordem jurídica para impor limitações a direitos fundamentais. No caso, nem a Lei Federal n. 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, nem a Resolução CONTRAN n. 789/2020 preveem a ausência de condenação criminal como requisito para o exercício ou renovação da atividade. Ao fazê-lo, a Portaria n. 341/2015/GP/DETRAN/MT, ao que tudo indica, extrapolou seu poder regulamentar, ferindo o princípio da separação dos poderes e o direito fundamental ao livre exercício profissional. Ademais, sob a ótica da proporcionalidade, a medida administrativa parece excessiva. Não se vislumbra, de plano, uma correlação direta e necessária entre o delito pelo qual o impetrante foi condenado (lesão corporal em âmbito doméstico) e uma suposta inaptidão técnica ou moral para o exercício da função de instrutor de trânsito. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto e de natureza alimentar. O impetrante afirma que está sendo privado de exercer sua única profissão, o que impacta diretamente seu sustento e o de sua família. A manutenção dos efeitos do ato impugnado até o julgamento de mérito poderia causar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando inócua a eventual concessão da segurança ao final. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu o recredenciamento do impetrante, DERICK WESLEY MENACHO XIMENES. Determino que a autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote as providências necessárias para o recredenciamento do impetrante como Instrutor de Trânsito, permitindo-lhe o regular exercício de sua profissão, até o julgamento de mérito desta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso), enviando-lhe cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1006948-43.2025.8.26.0590

ID: 296131337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração d… Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração de conclusão de curso em favor da autora, uma vez que a mesma concluiu curso superior de direito mantido pela instituição de ensino e até a presente data não foi fornecido o respectivo certificado de conclusão do curso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no regime dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1154, fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC20-08-2021 Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Acompanhando este entendimento, até pelo caráter vinculante, derivado do julgamento do tema aludido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se adequando à posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: Prestação de serviços educacionais. Ação visando a regularização da situação acadêmica do aluno e a emissão de diploma de conclusão do curso de Direito. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1008702-68.2021.8.26.0005 - 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Pedro Baccarat - j. 01/07/22) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão a respeito de expedição de diploma por instituição de ensino - O C. STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo nos casos em que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Tema 1154 do C. STF. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça estadual sobre o tema objeto dos presentes autos. Sentença anulada. Remessa determinada (Apelação Cível nº 1028569-11.2021.8.26.0405 - 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 27.06.22) Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do autor. Agravo de instrumento. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese firmada no recente julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2263357-04.2021.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior - j. 16.03.22) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIAS 738/2016 E 910/2018. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, é inerente à Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Diante disso, impõe-se declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. [TJSP; Apelação Cível 0003083-58.2020.8.26.0152; Relator (a): Antônio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Embargos declaratórios advento do RE/STF 1304964/SP (tema 1154) Repercussão Geral - Tese fixada: compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta ratione materiae hic et nunc, anulando-se a r. sentença e com remessa dos autos à Justiça Federal, redistribuindo-se. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007233-64.2019.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Alegação de cancelamento indevido de diploma. Questão correspondente ao registro de diplomas. Competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF sobre a matéria, que foi reafirmada quando da afetação ao regime dos repetitivos e do reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1304964/SP - tema 1154). Sentença anulada, de ofício, suscitando-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso. De ofício, suscita-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença prolatada. PREJUDICADO o recurso. [TJSP; Apelação Cível 0009952-71.2019.8.26.0152; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021 Dessa forma, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)

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Marcos Jurandir Favero e outros x Gira, Gestao Integrada De Recebiveis Do Agronegocio S.A.

ID: 315500801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JURANDIR FAVERO MAURO JURANDIR FAVERO

Polo Passivo:

GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS JURANDIR FAVERO, MAURO JURANDIR FAVERO REQUERIDO: GIRA, GESTAO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS JURANDIR FAVERO, MAURO JURANDIR FAVERO REQUERIDO: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS JURANDIR FAVERO (id. 157117776). O recurso é tempestivo e merece ser conhecido, razão pela qual passo a apreciar suas razões. Funda-se os declaratórios sob o fundamento de existência de “omissão quanto ao fato do agendamento realizado pelo autor”, pois a decisão objurgada se omitiu sobre o fato de que o transportador recebeu a documentação fiscal e logo após a emissão dela informou ao destinatário a previsão de chegada, qual seja, na data de 28/03, às 9h30. Colaciona a imagem (print) de aplicativo de mensagens (WhatsApp) para comprovar a alegação (Id. 183097277 - pág. 2). Ao final, pugna pelo provimento dos embargos, para que sane a omissão apontada, concedendo efeitos infringentes. Ocorre que, apesar de alegar a existência de agendamento juntando print de conversa via aplicativo WhatsApp, o respectivo documento é imprestável para fazer prova da alegação, na medida em que é contraditório quando comparado com a documentação fiscal emitida, na qual consta data e hora de emissão do documento legal de transporte, sendo a nota DANFE emitida no dia 28/03/2024, às 9h44, impressa às 11h32 (Id. 167674931); e a DACTE emitida em 30/03/2024 (Id. 167671476). Portanto, o print do suposto agendamento via aplicativo de mensagens (WhatsApp) não confirma a assertiva do autor, ora embargante. Portanto, a sentença bem apreciou os fatos e as provas trazidos aos autos, decidindo pela improcedência do pedido, prestigiando o princípio do “livre convencimento motivado”, que permite ao juiz formar sua convicção a partir das provas apresentadas no processo, desde que justifique as razões para essa formação de opinião na sua decisão, como no caso em tela. Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Da análise da sentença, vê-se que inexistem tais vícios. Pretende a parte autora, ora embargante, na verdade, o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no processo em conformidade com acervo probatório colacionado aos autos e o mais abalizado entendimento jurisprudencial e da legislação aplicável ao caso, buscando atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, hipótese inadmissível neste caso. Nesse passo, o que se observa é a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria. Todavia, não se prestam os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, de modo que não se conformando com a justeza da decisão deve a parte inconformada utilizar-se do recurso cabível para buscar a reforma do decisum, não se podendo impor ao julgador interpretar tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos deste, sobretudo, quando a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Percebe-se, na verdade, que a insurgência do Embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgado, que não lhe foi favorável. É importante enfatizar que os embargos de declaração são utilizados com o escopo de corrigir alguns vícios da sentença ou acórdão, como prescreve o art. 1.022 do CPC/15, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou completar omissões, sendo vedado reexaminar a causa, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – g.n. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) – g.n. Com efeito, pelos assentes fundamentos retro expendidos, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, transparecendo se tratar de rediscussão do mérito da decisão objurgada, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nem tampouco é a via adequada para eventual pedido de reconsideração, impondo-se o não acolhimento dos presentes embargos. Posto isso, em consonância com os fundamentos retro expendidos, conheço dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Restabeleça-se a contagem do prazo recursal. Intimem-se as partes. Nada mais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Sônia R. M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Cristal Contabilidade Ltda e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281604166

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTAL CONTABILIDADE LTDA VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou 2º reclamante (CRISTAL) que, na data de 01/12/2024, por volta das 04h06, a conta bancária que mantém junto à reclamada foi acessada indevidamente por terceiros, mediante o aplicativo instalado no celular do seu representante/proprietário, ora 1º reclamante (VITOR). Alegou que, por meio do acesso indevido, os fraudadores realizaram uma transferência (PIX) no valor de R$ 444,69 para terceiro. O 1º reclamante sustentou ter contatado a reclamada para relatar o ocorrido e, na ocasião, a instituição informou que a conta seria boqueada para análise, bem como para averiguar a possibilidade de ressarcimento. A 1ª reclamante aduziu que, em 05/12/2024, recebeu um e-mail da reclamada informando que não seria possível a devolução do valor contestado. Frisou que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada, pois, a vulnerabilidade do sistema de segurança da NUBANK permitiu o acesso indevido de sua conta. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada teceu algumas considerações preliminares acerca da inaplicabilidade do CDC. Sustentou que não pode ser responsabilizada, pois, a transação contestada foi realizada por meio do dispositivo previamente autorizado pela reclamante, com a utilização de senha pessoal e intransferível. Defendeu ainda que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, apesar de terem sido cadastradas no sistema PJE duas partes na condição de “reclamantes”, uma simples análise do preâmbulo da petição inicial evidenciou que, na verdade, a ação foi ajuizada apenas pela CRISTAL CONTABILIDADE LTDA., tanto é que o Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS foi indicado apenas como representante/proprietário. Destarte, tenho que o Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS deve ser excluído da presente lide. Pois bem, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas à inicial, entendo que existe um óbice para o enfrentamento meritório. Malgrado a reclamante (CRISTAL) tenha indicado na petição inicial que o seu endereço está localizado na Rua Antônio João, nº 500, Bloco 02, Bairro Centro Sul, CEP 78125- 090, em Várzea Grande/MT, verifico que não foi apresentado nenhum comprovante de residência para comprovar tal informação. Ademais, os anexos que acompanharam a exordial (Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Boletim de Ocorrências) comprometeram a verossimilhança do endereço supracitado, pois, todos indicam que o estabelecimento da reclamante está localizado/instalado na cidade de Cuiabá/MT. A fim de facilitar a visualização do alegado, seguem colacionados pequenos trechos dos documentos vinculados aos Id. 185392609, Id. 185392610 e Id. 185392615: Logo, tendo em vista que o endereço da parte autora está localizado na cidade de Cuiabá/MT, entendo que este juízo não detém competência para a apreciação do feito. Preconiza o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 101 do CDC: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”. (Destaquei). Outrossim, reza o artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;”. (Destaquei). O juízo não pode olvidar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência territorial pode perfeitamente ser reconhecida de ofício, ou seja, sem a provocação dos litigantes, e, no intuito de corroborar o entendimento em questão, transcrevo a redação contida no Enunciado nº 89 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”. (Destaquei). Visando fortalecer a sucinta fundamentação exarada no presente pronunciamento, segue a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, NA FORMA CONSAGRADA NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10018286920208260048 SP 1001828-69.2020.8.26.0048, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021).”. (Destaquei). Portanto, considerando que o fato de a empresa reclamante estar localizada/instalada em outra cidade subtrai a competência deste juízo, tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir o processo sem a análise do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e, com respaldo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a exclusão do Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS do sistema PJE, pois, nos termos da exordial, quem figura no polo ativo é apenas a empresa CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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