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"1006950-97.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1006950-98.2024.4.01.4301

ID: 295238199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006950-98.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006950-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006950-98.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. ROBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 648.526.384-9, DER 20/03/2024, Id. 2143810585). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico judicial (Id. 2154119511) esclareceu que o autor é portador de “CID 10 M54.5 - Dor lombar baixa”, “CID 10 M19 - Outras artroses”, e “CID 10 A30.3 - Hanseníase [lepra] dimorfa”. Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente, tendo sido reconhecida apenas incapacidade temporária pretérita nos períodos de 30 dias a partir de 13/10/2023, 60 dias a partir de 28/11/2023, e 90 dias a partir de 31/01/2024, conforme resposta ao quesito 16. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A impugnação apresentada pelo autor, por sua vez, limita-se a reproduzir os laudos médicos particulares já constantes dos autos e a sustentar, em termos genéricos, que as conclusões do perito judicial estariam em contradição com aqueles documentos. No entanto, tais laudos não demonstram, de forma objetiva e atual, quadro de incapacidade vigente no momento da perícia, tampouco infirmam os fundamentos técnicos expostos de modo claro e fundamentado pelo perito judicial. Ressalta-se que a mera divergência entre pareceres médicos não é suficiente para afastar o valor probatório do laudo pericial, cuja elaboração observou os quesitos formulados e a metodologia adequada. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Noutro quadrante, há comprovação da qualidade de segurado e carência, tendo em vista o recebimento pela parte autora de benefício anterior de auxílio por incapacidade temporária no período de 30/10/2023 a 24/01/2024 (NB 646.226.693-0), sendo certo que se encontrava em período de graça quando do novo requerimento em 20/03/2024, conforme art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade pretérita, a parte autora deve fazer jus ao pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período entre a data do requerimento (20/03/2024), conforme expressamente postulado na inicial, e a data de recuperação da capacidade laborativa fixada na perícia judicial (29/04/2024 - 90 dias da DII). Ressalto que os demais períodos apontados na perícia são anteriores ao requerimento atinente ao presente processo. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores retroativos de benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de ROBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO (CPF: 985.147.841-53), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 20/03/2024 DCB 29/04/2024 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DCB, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; b) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 10 (dez) dias; c) em seguida, vista ao INSS, por 30 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006950-21.2025.4.01.3701

ID: 314572433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006950-21.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO ALVES DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006950-21.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006950-21.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERISVALDO ALVES DA COSTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 5000109-61.2025.4.03.6327

ID: 333935116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000109-61.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-61.2025.4.03.6327 AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA NETO em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se postula o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte autora alega ser portadora de moléstia profissional que lhe confere o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Fundamenta seu pedido em laudo pericial e decisão judicial proferida pela Justiça Estadual, que reconheceram a existência de doença com nexo causal laboral e concederam benefício de auxílio-acidente. A União, em contestação (ID 358778343), sustenta a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, alega que o reconhecimento da doença do trabalho para fins previdenciários não se confunde com o conceito de moléstia profissional para fins de isenção fiscal, defendendo a necessidade de perícia médica específica para comprovar a condição. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se a patologia que acomete a parte autora se enquadra no conceito de moléstia profissional, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A referida lei estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (...) A prova dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de nova prova pericial. O autor juntou o laudo médico pericial (ID 350698072) e a sentença (ID 350698073) proferida no processo nº 1006950-69.2018.8.26.0101, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP. Naquela demanda, a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar o nexo de causalidade entre a patologia do autor (transtornos de discos lombares com radiculopatia - CID M51.1) e sua atividade laboral habitual, bem como a existência de incapacidade parcial e permanente. A conclusão pericial foi categórica: "Há nexo causal laboral com sua profissão de eletricista de manutenção na Ford de Taubaté" (ID 350698072, pág. 4). Com base em tal prova, a Justiça Estadual julgou a ação procedente para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), o qual, por sua natureza, pressupõe a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. Os documentos do INSS (ID 350698077 e 350698078) confirmam que o autor foi titular do benefício de auxílio-acidente (NB 638.906.306-0), com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/10/2019 e Data de Cessação (DCB) em 31/03/2020. Imediatamente após, em 01/04/2020, foi-lhe concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 195.062.992-6), sobre a qual incide o imposto de renda ora questionado. A concessão de benefício acidentário (B-94), cuja premissa é a existência de sequela permanente de acidente de trabalho (que inclui a doença profissional), contemporânea à concessão da aposentadoria, constitui prova material robusta da moléstia profissional. A moléstia que deu origem ao benefício acidentário não desapareceu com a aposentadoria; ao contrário, foi a sua consolidação que garantiu o direito ao benefício indenizatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 598, estabelece que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado na esfera estadual, amparada em laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, é meio de prova mais que suficiente para demonstrar a moléstia profissional. Ademais, a Súmula 627 do STJ dispõe que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Portanto, comprovado que o autor é portador de moléstia profissional, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde a data da sua concessão (DIB em 01/04/2020), conforme o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto à repetição do indébito, devem ser restituídos os valores descontados a título de imposto de renda desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação (15/01/2025). Os valores deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde a data de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da parte autora, ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA NETO, à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria (NB 195.062.992-6), a partir da Data de Início do Benefício (DIB), em 01/04/2020; CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda desde a DIB, observada a prescrição das parcelas anteriores a 15/01/2020. Os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido até o efetivo pagamento. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006950-06.2024.4.01.3200

ID: 290898264

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006950-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILVANDO SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006950-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006950-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILVANDO SOUSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM13833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). O laudo médico pericial atestou a existência de incapacidade total e temporária a partir de 27/06/2023, por 18 (dezoito) meses. 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 11/11/2023 a 18/05/2024 (com pedido de prorrogação), tendo requerido novamente e recebido o período de 18/07/2024 a 07/11/2024 (sem pedido de prorrogação). Assim, são devidas parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária, referentes aos períodos de 19/05/2024 (data imediatamente posterior à cessação do NB. 6464276127) a 17/07/2024 (data imediatamente anterior à concessão do NB 6508821044). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, referentes ao período de 19/05/2024 a 17/07/2024, conforme planilha de cálculos anexa que passa a fazer parte integrante desta sentença. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data registrada no sistema. Juiz Federal

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Bruna Silva De Sousa x Municipio De Sinop

ID: 306173479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006950-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006950-09.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. DA PRESCRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006950-09.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 20/03/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 187801292). Assim a demanda abarca o prazo de 20/03/2020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BRUNA SILVA DE SOUSA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo a 1/3 sobre aulas excedentes. Contestação apresentada pela parte ré no id. 195166337, na qual relata que não realiza o pagamento do décimo terceiro sobre as aulas excedentes que ministra. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Aulas adicionais. Em caso de necessidade comprovada, o Estado de Mato Grosso poderá contratados servidores temporários para exercerem o cargo de professor na rede pública, que receberá por hora, tendo como base o subsídio de classe e nível inicial, conforme dispõe o art. 79, § 2º, da LCE 50/1998: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (Nova redação dada pela LC 104/02) (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: (Nova redação dada pela LC 104/02) I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula; II - os contratos temporários para a função de professor que não preencherem os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar perceberão 60% (sessenta por cento) do subsídio inicial constante do Anexo I. A parte reclamante postulou o reflexo das "Aulas Adicionais", previstas do 79, § 2º, da LCE 50/1998, no Décimo Terceiro Salário. Considerando que apenas as verbas de natureza salarial repercutem em outras verbas, necessário desvendar se as Aulas Adicionais possuem natureza salarial ou indenizatória, Tendo em vista que o texto legal não elucida este questão, cabe a este juízo a definição de sua natureza. As verbas de natureza salarial objetiva retribuir o trabalho realizado pelo trabalhador, enquanto as verbas de natureza indenizatória visam compensar algum direito violado. Para melhor esclarecer a existência de reflexos sobre as verbas de natureza salarial, segue algumas jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. PPE (PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO) . NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS EM DSR, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS E FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME O autor requer o pagamento de diferenças decorrentes da integração das parcelas denominadas Programa Próprio Específico (PPE) no seu complexo remuneratório, com reflexos em outras verbas trabalhistas, sob o argumento de que o pagamento dessas comissões era feito junto com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mas com natureza salarial. A sentença considerou o PPE como verba indenizatória, com base em norma coletiva. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o PPE, ao estar vinculado ao cumprimento de metas individuais e coletivas, deve ser considerado como verba de natureza salarial, com os consequentes reflexos nas demais parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O PPE está vinculado ao desempenho individual e coletivo dos empregados, com previsão de redutores e aceleradores. Essa característica afasta sua equiparação à PLR, devendo ser considerada como verba de natureza salarial. 4. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e desta Turma reconhece a natureza salarial do PPE, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos, inclusive reflexos sobre férias, 13º salários, DSR e FGTS . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a natureza salarial do PPE e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças relativas a R$ 5.000,00 por ano, com os reflexos especificados . Tese de julgamento: "O PPE constitui verba de natureza salarial, com repercussão em férias, 13º salário, DSR e FGTS." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0010025-83 .2021.5.03.0113, Rel . Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 11.06 .2024. (TRT-6 - ROT: 00002861920235060021, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI Nº 13 .467/17. APLICABILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 - reforma trabalhista, as horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada passaram a ter natureza indenizatória, razão pela qual entendo que deve, por interpretação analógica, emprestar idêntica natureza, no que tange ao intervalo interjornada . Portanto, a partir de 11/11/2017, não há falar em reflexos da indigitada parcela em outras verbas trabalhistas. Precedente do C. TST. Dou provimento . (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101137-22.2018.5.01 .0008, Relator.: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 09/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) A partir desta concepção, fica claro que as "Aulas Adicionais" possuem natureza salarial, pois objetivam remunerar o trabalho além da jornada regular, levando a conclusão de que é devido o pleito autoral consiste no reflexo das "Aulas Adicionais" no Décimo Terceiro Salário. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente ao adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 20/03/2020 até 12/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes títulos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Mt2D Saude Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324443138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181754-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MT2D SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alegou que celebrou contrato de plano de saúde com a ré, mas, por dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato em 05/11/2024. Contudo, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, cobrando mensalidades no valor total de R$ 11.313,94, mesmo após o pedido de cancelamento. Sustentou a abusividade dessa cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, e em jurisprudência que reconhece a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Argumentou ainda que não há contraprestação do serviço no período posterior ao cancelamento e que eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para declarar a rescisão do contrato a partir de 05/11/2024 e impedir novas cobranças; (ii) a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores; (iii) a restituição de R$ 1.565,84, pagos durante o aviso prévio indevido; e (iv) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 17/505). Deferida tutela antecipada em favor da parte autora (fls. 506/508). Em cumprimento à decisão de fls. 506/508, a parte requerente apresentou o comprovante de envio do respectivo ofício por meio eletrônico, conforme documentos de fls. 516/517, sendo o recebimento devidamente confirmado pela parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados pela parte autora. Sustentou, em síntese, a legalidade e regularidade da cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento, alegando que tal previsão encontra respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) então vigentes à época da contratação. Aduziu que a cláusula em questão não configura abusividade, tampouco afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois visa garantir a continuidade do atendimento e a previsibilidade contratual. Argumentou, ainda, que a autora teria ciência prévia das condições pactuadas e que a cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias subsequentes ao cancelamento decorre de obrigação contratual válida e eficaz. A parte requerida destacou, também, que não houve prestação indevida dos serviços e que, portanto, inexiste causa para declaração de inexigibilidade de débito ou restituição de valores. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 533/993) Sobreveio replica à contestação na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reiterando a abusividade da cláusula que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de cancelamento e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que reconhece a nulidade dessa exigência. Requereu, ao final, o acolhimento integral dos pedidos iniciais (fls. 997/1.007), Foi determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 1.008). As partes se manifestaram (fls. 1.011 e 1.012). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 05/11/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 40/480). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 05/11/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 05/11/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.565,84. Torno definitiva a liminar de fls. 506/508. Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 321107933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGANINI & MOURA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 09/09/24, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 10/11/24, gerando cobranças supostamente indevidas. Pretende, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como que se suspendam as cobranças pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, valor de R$ 8.729,62, até o julgamento final da presente demanda; ainda a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos junto aos órgãos de proteção de crédito, tornando-se definitiva a liminar. Dá-se a causa o valor de R$ 8.729,62. Juntou documentos (fls. 16/504). Concedida a tutela provisória em favor da parte autora (fls. 505/507). A parte autora requereu a juntada do comprovante de envio via e-mail do respectivo ofício, com recebimento confirmado pela requerida (fl. 514). Juntou documento (fls. 515/516).Pedido de habilitação pelo requerido (fl. 521). Juntou documentos (fls. 522/538). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sob o argumento de que se trata de contrato coletivo empresarial, celebrado entre pessoas jurídicas, não se configurando a autora como consumidora nos termos do art. 2º do CDC, tampouco demonstrada hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica. No mérito, defende a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de prêmio proporcional em caso de rescisão antecipada do contrato sem a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado entre as partes. Alega que tal cláusula não configura abusividade, mas sim condição legítima prevista contratualmente, com respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 13 da Lei n.º 9.656/98 e nos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Aponta que os valores cobrados dizem respeito ao período de cobertura em que a ré permaneceu obrigada a prestar os serviços, em razão do inadimplemento do prazo de aviso prévio pela parte autora. Destaca que a cobrança se insere na lógica atuarial dos contratos de seguro e saúde suplementar, sendo válida e aprovada pela ANS, o que afastaria qualquer alegação de nulidade. Sustenta, ainda, que não houve má-fé por parte da seguradora, tampouco pagamento indevido a ensejar repetição do indébito, por inexistir vício na relação obrigacional entabulada entre as partes. Impugna expressamente o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo de R$ 5.557,28, com base na tabela da OAB/SP, por considerar tratar-se de honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seus patronos, e não sucumbenciais nos moldes do art. 85 do CPC/15. Argumenta que a tentativa de impor tal quantia à parte ré revela desvio processual e possível má-fé, sobretudo porque o valor postulado ultrapassa de forma desarrazoada o valor atribuído à causa (R$ 8.729,62). Ao final, requer: (i) O julgamento de total improcedência da demanda e (ii) A condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos (fls. 553/555). Sobreveio réplica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos apresentados pela parte ré, reiterando o pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do plano de saúde pelo contratante. Sustenta que a matéria já foi amplamente debatida nos autos da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Trata-se de ação coletiva fundada na tutela de direitos difusos e individuais homogêneos, cuja procedência do pedido produz efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a exigência de cumprimento de aviso prévio após o pedido de rescisão contratual revela-se abusiva e destituída de amparo legal (fls. 559/568). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 569). As partes se manifestaram (fls. 572 e 573). A parte requerida foi intimada a juntar o respectivo contrato social da empresa, o que foi devidamente providenciado às fls. 577/590. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 09/09/24. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 39/479). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 09/09/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A para RECONHECER a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 09/09/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, valor de R$ 8.729,62. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Torno definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lucas Silva Santos 43743936844 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295848862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112691-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS 43743936844

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX… Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844, pessoa jurídica, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial em 03/08/2023, mas a ré manteve a cobrança de mensalidades relativas aos 60 dias subsequentes, com base em cláusula contratual que obriga o aviso prévio de rescisão com essa antecedência. Argumenta o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso mesmo sendo a autora pessoa jurídica, em virtude da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica e fática frente à ré. Sustenta a ilegalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias, com fundamento na revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, pela RN nº 455/2020. Requereu, em sede de tutela de urgência o deferimento para o requerente sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias. Ainda, a suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades com vencimento posteriores à notificação (03/08/2023- protocolo 35901720230803001927), do valor de R$ 1.114,14 do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a inexigibilidade das mensalidades posteriores no valor de R$ 1.114,14. Juntou documentos (fls. 18/89). O pedido liminar foi deferido, para determinar que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito durante a tramitação da ação, permitindo-se seu desligamento a partir de 03/08/2023 (fls.99/102). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 106/109), alegando omissão quanto à análise dos pedidos de resilição contratual e suspensão das cobranças relativas ao aviso prévio. A ré apresentou manifestação. Os embargos foram acolhidos parcialmente, deferindo-se tutela de urgência para compelir a ré a se abster de cobrar a mensalidade posterior a 03/10/2023. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.115/127). Defende que a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano foi expressamente pactuada entre as partes e encontra respaldo legal, nos termos do caput do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, o qual permaneceu em vigor mesmo após a revogação de seu parágrafo único pela RN n.º 455/2020. Aduz que, conforme previsto no contrato firmado em setembro de 2021, o cancelamento do plano, ainda que solicitado em 03 de agosto de 2023, somente se efetivaria em 03 de outubro de 2023, findo o prazo contratual de 60 dias. Por esse motivo, considera devida a cobrança da mensalidade correspondente ao referido período. Ressalta ainda que os beneficiários do plano permaneceram com acesso à rede assistencial até a data final de vigência contratual, o que justificaria, por si só, a exigibilidade dos valores. Por fim, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização pleiteada pela parte autora. Impugna os honorários advocatícios. No mérito, requer improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 140/143). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls.150/152). A requerida alegou a prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora, sustentando o ajuizamento em massa de ações com conteúdo idêntico e possível captação indevida de clientela, requerendo a designação de audiência de instrução; extinção do feito e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 154/177). Juntou documentos. (Fls. 178/1198). Intimada para a regularização de sua representação processual, a autora apresentou nova procuração com assinatura eletrônica via plataforma Gov.br (fl. 1348). Impugnou a manifestação da requerida, negando a existência de irregularidades e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 1202/1207). Juntou documentos fls. (1208/1346). A requerida renovou as alegações quanto à suposta prática de advocacia predatória pela parte autora. Juntou novos documentos. (fls. 1354/1374). Reiterou, ainda, a tese da validade da cláusula contratual de aviso prévio, com fundamento em parecer da ANS e em decisões recentes proferidas nesta comarca (fls. 1375/1376; 1393/1396). Juntou documentos. (fls. e 1377/1392; 1397/1409). As partes foram intimadas a indicar, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. (fl. 1462). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte. Por fim, a requerida juntou cópia da procuração e do contrato social. (fls. 1473/1608). É o relatório. Fundamento e decido. Ofeitocomportajulgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutrasprovas, na forma do art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 03/08/2023. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 60). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 03/08/2023 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844 em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 03/08/2023 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão no valor de R$ 1.114,14. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Marcos Aurelio Lucena x Municipio De Santo Antonio Do Leste

ID: 255771111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LUCENA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM COBRANÇA” proposta por MARCOS AURÉLIO LUCENA contra MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente como professor, de 2019 a 2024, e inadimplido os valores de FGTS, pedindo, em suma, “c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a consequente declaração de nulidade dos contratos vencidos e vincendos, firmados com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT -MT, sendo devido os pagamentos do FGTS, desde 2020 até a presente que perfaz um montante de R$ 34.651,61 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo dos juros legais e correção monetária”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da pare autora, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo de seis meses (Lei municipal nº 754/2020, art. 3º), tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Portanto, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A corroborar, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no período reclamado na exordial, observados os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal (retroativos ao ajuizamento da ação) e excetuadas eventuais parcelas adimplidas, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 01/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), até o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1006950-54.2025.8.11.0000

ID: 261658064

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006950-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006950-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006950-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), ANTONIO JOAQUIM DE ALENCAR - CPF: 144.460.066-49 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. REGISTRO DE SUPOSTO DÉBITO PRESCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, em que se discute a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do processo originário com base no Tema 1.264/STJ é cabível em ação que trata exclusivamente da manutenção de dados em cadastro público (SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), sem envolver plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de decidir O Tema 1.264 do STJ trata da possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação (ex: Serasa, Acordo Certo), o que não se confunde com a manutenção de informação em sistema público de registro como o SCR. O SCR possui regulamentação própria, vinculada ao interesse público e à supervisão do sistema bancário, não se tratando de instrumento de cobrança extrajudicial, razão pela qual a controvérsia não se amolda à matéria objeto do Tema 1.264. Assim, a decisão que determinou a suspensão do processo de origem extrapola o alcance da determinação de suspensão proferida pelo STJ, pois o caso concreto está fora da moldura do tema afetado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264 não se aplica às ações que discutem exclusivamente a permanência de dados de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por não envolver cobrança extrajudicial em plataformas de renegociação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Joaquim de Alencar em face da r.decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face do Itaú Unibanco S.A., determinou a suspensão do feito até o julgamento final do tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Irresignado, o agravante sustenta que o caso em debate e a causa de pedir dos autos de origem, não se amoldam à circunstância fática debatida no Tema 1.264 do STJ, mas sim, a hipótese da Súmula 323 do STJ, pois trata-se especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e não envolve plataformas de renegociação como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, de modo que indevido o sobrestamento do feito. Segue alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, pois a suspensão indevida da ação viola a garantia fundamental de razoável duração do processo, haja vista que suspende o feito de forma indevida, sendo que ainda não há perspectiva de julgamento do tema em debate, e independente do julgamento, não seria aplicado o entendimento ao presente caso. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. As informações foram prestadas no id. 275181942, que manteve a decisão agravada. Contraminuta acostada no id. 278823356, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, interposta por Antônio Joaquim de Alencar em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Após regular tramitação processual, o douto magistrado a quo proferiu a decisão ora recorrida, determinando a suspensão do feito até o julgamento final do tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Contra essa decisão, insurge-se o agravante, sustentando que o caso em debate e a causa de pedir dos autos de origem, não se amoldam à circunstância fática debatida no Tema 1.264 do STJ, mas sim, a hipótese da Súmula 323 do STJ, pois trata-se especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e não envolve plataformas de renegociação como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, de modo que indevido o sobrestamento do feito. Segue alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, pois a suspensão indevida da ação viola a garantia fundamental de razoável duração do processo, haja vista que suspende o feito de forma indevida, sendo que ainda não há perspectiva de julgamento do tema em debate, e independente do julgamento, não seria aplicado o entendimento ao presente caso. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Compulsando os autos, verifico que o cerne da lide originária, refere-se a anotação de débito de suposta dívida contraída junto ao banco requerido e vencida há 05 anos, no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no importe de R$ 2.903,66 (dois mil e novecentos e três reais e sessenta e seis centavos). A controvérsia, cadastrada como Tema 1.264, está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. ” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Contudo, embora o Tema 1.264 trate da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, permitindo, inclusive, a inscrição do devedor em plataformas de renegociação, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, o caso em questão não discute a inscrição em tais plataformas, mas a manutenção de dados de dívida prescrita no SCR do Banco Central, que é regulado pela Resolução Bacen n.º 3.658/2008 e tem caráter restritivo de crédito, não se tratando de uma plataforma de renegociação. Logo, no presente caso, o pedido do agravante, no sentido de que a dívida prescrita seja retirada do SCR, não se amolda ao tema 1.264, pois não se trata de cobrança extrajudicial, mas sim de um cadastro público. Nesse sentido, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014 – negritei e grifei). Diante disso, com a devida vênia, tenho que deve ser afastada a suspensão do feito, por não se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, o que enseja o seu prosseguimento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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