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Processo nº 1006957-12.2022.4.01.3800

ID: 336752949

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006957-12.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006957-12.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : CARLOS ALBERTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em… RECURSO CÍVEL Nº 1006957-12.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : CARLOS ALBERTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Até a publicação da ata de julgamento, ou seja, até 17/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais. Logo, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir de 17/06/2024, o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Custas processuais pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em caso de estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Aparecido Vilanova De Souza x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 329830853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005712-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VILANOVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ANIBAL JUNIOR

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 0005712-30.2024.8.26.0066 (processo principal 1006957-69.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Aparecido Vilanova de Souza - São Paulo Previdência - SPPREV - - DEPARTAME… Processo 0005712-30.2024.8.26.0066 (processo principal 1006957-69.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Aparecido Vilanova de Souza - São Paulo Previdência - SPPREV - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no tocante a cobrança do débito de R$ 258.100,12, abrangendo adicional de insalubridade e 13º salário sobre adicional de insalubridade, no período de julho/1994 a março/2016, com os respectivos acréscimos legais e honorários advocatícios, discriminados na memória de cálculo às fls. 107/132, porquanto não previstos no pronunciamento judicial exequendo. Rejeita-se a impugnação dos executados no tocante a exclusão do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal, e das licenças prêmio convertidas em pecúnia, visto que as referidas verbas foram expressamente contempladas na condenação. 4. Por fim, diante da persistência da controvérsia quanto aos cálculos apresentados pelas partes no tocante a eventual quantum devido ao exequente, de rigor a realização de perícia contábil, para o fim de verificar o valor devido ao exequente de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão exequendos, copiados às fls. 07/16 e 17/31. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. FREDERICO ALVES DE PAULA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). O complemento dos honorários, acaso necessário, será determinado após a realização do laudo. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL HONORÁRIOS PERICIAIS. Ônus da parte executada, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em recurso repetitivo. Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários para depois da realização da perícia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171837-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVA PERICIAL HONORÁRIOS PERICIAIS. Ônus da parte executada, consoante entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo. Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários para depois da realização da perícia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138999-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A fixação de honorários provisórios se presta a fornecer ao perito recursos para custear os trabalhos, e não à sua remuneração, cujo valor será aferido quando da apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016241-54.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019) 6. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 7. Os honorários serão suportados pelos executados, porque condenados a suportarem os custos do processo, ex vi respeitável sentença proferida nos autos principais e copiada às fls. 0716: Tendo em vista a sucumbência dos co-requeridos, de rigor a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações em atraso vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia). (fls. 16). Ademais, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.274.466/SC, fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 871) a respeito da incumbência do devedor na antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, que, à sua inteligência, é igualmente aplicável ao cumprimento de sentença. Nessa linha de entendimento, oportuna a transcrição de recentes julgados proferidos pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, preventa na espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante - Necessidade da realização da perícia contábil - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" Entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 871 dos Recursos Especiais Repetitivos Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010504-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou que a FESP depositasse os honorários periciais "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" Entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 871 dos Recursos Especiais Repetitivos Quanto a alegação de desnecessidade da perícia contábil, há divergências complexas entre os cálculos de atualização monetária e juros de mora, em especial no período de incidência da SELIC, que não podem ser resolvidas por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC - Decisão mantida Recurso DESprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008527-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que no âmbito do cumprimento de sentença determinou a produção de perícia contábil a ser custeada devedora Divergência com relação ao quantum exequatur que justifica a designação de perícia contábil em atenção ao princípio do livre convencimento motivado Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 871/STJ - Interesse e ônus da produção de prova pericial que recaem sobre a agravante em razão da apresentação de impugnação Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203519-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de ofício para a realização de perícia contábil. Custeio dos honorários que deve ser feito pela executada. Extinção da contadoria pelas Portarias TJ nº 10.185/22 e 10.260/23. Aplicação analógica do Tema nº 871 do STJ (REsp nº 1.274.466/SC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002197-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) 8. Providenciem os executados, no prazo de quinze dias, o depósito dos honorários periciais provisórios. 9. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 12. Fixo como quesitos do Juízo: i) qual o valor devido ao exequente, nos moldes da condenação imposta ao requerido na fase de conhecimento, observados os parâmetros fixados nas decisões copiadas às 07/16 e 17/31. 13. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 14. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. Barretos, 18 de julho de 2025. - ADV: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP)

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Processo nº 1006957-20.2023.4.01.3301

ID: 330290849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006957-20.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PERCY OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALES COSTA MACIEL

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CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006957-20.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006957-20.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PERCY OLIVEIRA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM - BA42187 e THALES COSTA MACIEL - BA58754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 1977876652 - fls. 18 a 28, 1977876654 - fls. 6 a 10, ), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 1977876658 e 1977876659). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 06 de setembro de 2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$36.504,23 (trinta e seis mil quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 215.230.005-4 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 06/09/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$36.504,23

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Processo nº 1001783-59.2016.4.01.3500

ID: 278374437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001783-59.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001783-59.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-59.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUSA GOMES DE ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001783-59.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-59.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUSA GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA NUNES - GO39652-A e SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001783-59.2016.4.01.3500 - [Acumulação de Cargos] Nº na Origem 1001783-59.2016.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Cleusa Gomes de Almeida em face de sentença que denegou a segurança vindicada, em ação mandamental em que se objetiva a posse da impetrante no cargo de Auxiliar de Enfermagem da UFG. Em suas razoes recursais, o recorrente pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese, compatibilidade de horários entre os cargos, além de sustentar que a Constituição Federal permite a cumulação de dois cargos na área da saúde. Assevera, ainda, que a recorrente pediu exoneração do outro cargo que ocupava, não se podendo falar em acumulação indevida de 3 (três) cargos públicos. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001783-59.2016.4.01.3500 - [Acumulação de Cargos] Nº do processo na origem: 1001783-59.2016.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. No caso concreto, a apelante pretende a acumulação do cargo de Técnico em Enfermagem junto a Apelada com o cargo de Técnica de Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO, cargo que já ocupava anteriormente. Quanto ao tema, tenho manifestado entendimento de que a CRFB/88 não impôs qualquer limitação de carga horária quanto à acumulação de 2 (dois) cargos públicos, exigindo-se do servidor, tão somente, a compatibilidade de horários e a observância ao teto constitucional, conforme redação do art. 37, inciso XVI. A discussão da matéria impõe uma reflexão acerca do conceito de compatibilidade de horários, de modo a emprestar a necessária utilidade ao preceito constitucional. Com efeito, ante a situação fática sob apreciação, faz-se necessário afastar a ideia em torno de uma compatibilidade baseada unicamente na ausência de justaposição dos horários compreendida na jornada semanal ou diária estabelecida. De fato, em casos tais, há que se buscar a real vontade do legislador na regulação do tema que, certamente, teve por escopo contemplar, a um só tempo, o interesse público e o do servidor optante por esse regime de trabalho. Assim, é de se admitir que, num contexto dado, no qual esse servidor demonstre a capacidade de se desincumbir, satisfatoriamente, de ambos os misteres, o estabelecimento de jornada máxima de 60 (sessenta) horas não atende àquele desiderato do legislador. Ora, a compatibilidade de horários não, necessariamente, se traduz pela possibilidade de conciliação de jornadas de trabalho, vale dizer, pode o servidor se fazer presente, em tempo integral, em ambos os locais de trabalho. Ao contrário, a preocupação em se limitar a cumulatividade de atividades dos agentes públicos se prende à necessidade de controle pela Administração do retorno que deles se espera. Assim, como, no caso, a preocupação da Administração se liga diretamente à ideia de produtividade, em situações dadas - como nas atividades próprias da área da Saúde, por exemplo - é possível a mensuração desse retorno, sem a consideração ao aspecto temporal, estritamente. De fato, em casos tais, o tempo não se coloca como fator limitante ao alcance de resultados, podendo ser atingidos a partir de metas impostas e da forma de abordagem da demanda eleita. De fato, ao fixar limite temporal para o exercício de cargo público, a norma do Parecer GQ-145/98 – AGU veda, por via reflexa, a possibilidade do exercício de outros cargos, empregos, funções ou outras atividades públicas e privadas. Numa palavra, ao fazê-lo, revela-se, no ponto, excessivo o ato normativo, pretensamente regulamentador, por restringir direitos onde não pretendeu fazê-lo a norma regulamentada. Restrição essa que, repise-se, não encontra espaço normativo, pois nem o art. 37, inciso XVI, CRFB/88, nem os arts. 19 e 118, §2º, da Lei nº 8.112/90 a pretenderam. Ao aludir à necessidade de observância à compatibilidade de horários, o legislador teve em mente apenas conferir à Administração mecanismos legais capazes de permitir-lhe velar pela regularidade dos serviços, de modo a restar assegurado o esperado rendimento profissional, mormente nos casos de cumulatividade de cargos, como o tratado na espécie. Para o alcance desse desiderato, porém, não se faz imprescindível a imposição ao servidor de jornada de trabalho máxima, considerando possuir a Administração meios para aferição da produtividade e eficiência do servidor, bem assim a adoção de medidas e a imposição das sanções pertinentes, para o caso de restar evidenciada sua insuficiência. Não se constatando na norma constitucional, nem na legislação ordinária regulamentada, a mencionada intenção restritiva, a pretexto de cumprimento das normas superiores, é forçoso se admitir a ilegalidade da norma que se pretenda regulamentadora da matéria. De fato, sob esse prisma, a norma se revela invasiva da competência reservada ao legislador ordinário, por criar regramentos em desproporção com o fim colimado – constituir-se em balizas para a cumulatividade de cargos, nas hipóteses que especifica. Nesse sentido, destaca-se, respectivamente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FIXAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a questão acerca da possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. No caso concreto, a impetrante, que exerce o cargo de Perito Médico no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com carga horária de 30 horas semanais, pretende ser contratado em outro cargo de Médico junto à Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia – EBSERH/COM – UFBA, em regime de 24 horas semanais. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à acumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Remessa oficial desprovida. (AC 1006957-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2022) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88. 2. No caso concreto, o apelado, que exerce o cargo no Banco do Brasil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pretende tomar posse no cargo de Professor Substituto de Ciências Contábeis, junto à Universidade Federal de Roraima, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6. Apelação provida. (AC 1000099-36.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) Grifou-se. À vista, portanto, da legislação e da jurisprudência aplicável, a limitação de horário, no caso dos autos, sem correspondência com a mens legis, impõe empecilho à cumulatividade de cargos/empregos públicos por servidor/empregado público não previsto pelo constituinte (art. 37, inciso XVI, CRFB/88). Ante o exposto, dou provimento à apelação para permitir a cumulação dos cargos de Técnico em Enfermagem junto a Apelada com o cargo de Técnica de Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001783-59.2016.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLEUSA GOMES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA NUNES - GO39652-A, SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: REITOR UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, a teor do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso concreto, a apelante pretende a acumulação do cargo de Técnico em Enfermagem junto a Apelada com o cargo de Técnica de Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO, cargo que já ocupava anteriormente. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0022726-70.2009.4.01.3400

ID: 324408676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022726-70.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA DE SOUZA DUTRA

Acórdão

Advogados:

JOSE FERREIRA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022726-70.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022726-70.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022726-70.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022726-70.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DE ARIMATEIA DE SOUZA DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA RAMOS - DF07554 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022726-70.2009.4.01.3400 - [Posse e Exercício] Nº na Origem 0022726-70.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária tida por interposta e de apelação da União Federal em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada, em ação mandamental em que se objetiva a posse do impetrante no cargo de técnico em atividades médico-hospitalares — Enfermagem Geral do Hospital das Forças Armadas – HFA. Na origem, o impetrante postulou o direito à posse em cargo público para o qual havia sido nomeado, sustentando que sua nomeação decorreu de aprovação em certame voltado a pessoas com deficiência, em razão de ser portador de HIV. Requereu, ainda, o afastamento do impedimento à posse fundamentado na alegada incompatibilidade de horários com outro cargo público exercido. A sentença concedeu parcialmente a segurança, afastando o óbice à acumulação de cargos na área da saúde, com base no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, desde que houvesse compatibilidade de horários. No entanto, negou o direito à posse na vaga reservada a portadores de necessidades especiais, ao entender que a condição do impetrante (soropositivo assintomático) não se enquadrava nas hipóteses do Decreto nº 5.296/2004. Inconformada, a União sustenta, em sua apelação, que a acumulação pretendida, somando jornadas de 24 e 40 horas semanais, resulta em 64 horas de trabalho semanal, ultrapassando o limite de 60 horas, parâmetro este consagrado em parecer da AGU (GQ-145) e na jurisprudência do TCU. Defende que o limite de 60 horas é razoável, proporcional e necessário à proteção da saúde do servidor e à eficiência da Administração Pública, sendo incompatível com jornadas excessivas a prestação de serviços de qualidade, sobretudo na área da saúde. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022726-70.2009.4.01.3400 - [Posse e Exercício] Nº do processo na origem: 0022726-70.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. No caso em exame, o recorrido já ocupa cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com jornada de 24 horas semanais, e pretende exercer cumulativamente o cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares — Enfermagem Geral no Hospital das Forças Armadas (HFA), para o qual foi nomeado, cuja jornada prevista é de 40 horas semanais. Ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde, conforme previsto na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Quanto ao tema, tenho manifestado entendimento de que a CRFB/88 não impôs qualquer limitação de carga horária quanto à acumulação de 2 (dois) cargos públicos, exigindo-se do servidor, tão somente, a compatibilidade de horários e a observância ao teto constitucional, conforme redação do art. 37, inciso XVI. A discussão da matéria impõe uma reflexão acerca do conceito de compatibilidade de horários, de modo a emprestar a necessária utilidade ao preceito constitucional. Com efeito, ante a situação fática sob apreciação, faz-se necessário afastar a ideia em torno de uma compatibilidade baseada unicamente na ausência de justaposição dos horários compreendida na jornada semanal ou diária estabelecida. De fato, em casos tais, há que se buscar a real vontade do legislador na regulação do tema que, certamente, teve por escopo contemplar, a um só tempo, o interesse público e o do servidor optante por esse regime de trabalho. Assim, é de se admitir que, num contexto dado, no qual esse servidor demonstre a capacidade de se desincumbir, satisfatoriamente, de ambos os misteres, o estabelecimento de jornada máxima de 60 (sessenta) horas não atende àquele desiderato do legislador. Ora, a compatibilidade de horários não, necessariamente, se traduz pela possibilidade de conciliação de jornadas de trabalho, vale dizer, pode o servidor se fazer presente, em tempo integral, em ambos os locais de trabalho. Ao contrário, a preocupação em se limitar a cumulatividade de atividades dos agentes públicos se prende à necessidade de controle pela Administração do retorno que deles se espera. Assim, como, no caso, a preocupação da Administração se liga diretamente à ideia de produtividade, em situações dadas - como nas atividades próprias da área da Saúde, por exemplo - é possível a mensuração desse retorno, sem a consideração ao aspecto temporal, estritamente. De fato, em casos tais, o tempo não se coloca como fator limitante ao alcance de resultados, podendo ser atingidos a partir de metas impostas e da forma de abordagem da demanda eleita. De fato, ao fixar limite temporal para o exercício de cargo público, a norma do Parecer GQ-145/98 – AGU veda, por via reflexa, a possibilidade do exercício de outros cargos, empregos, funções ou outras atividades públicas e privadas. Numa palavra, ao fazê-lo, revela-se, no ponto, excessivo o ato normativo, pretensamente regulamentador, por restringir direitos onde não pretendeu fazê-lo a norma regulamentada. Restrição essa que, repise-se, não encontra espaço normativo, pois nem o art. 37, inciso XVI, CRFB/88, nem os arts. 19 e 118, §2º, da Lei nº 8.112/90 a pretenderam. Ao aludir à necessidade de observância à compatibilidade de horários, o legislador teve em mente apenas conferir à Administração mecanismos legais capazes de permitir-lhe velar pela regularidade dos serviços, de modo a restar assegurado o esperado rendimento profissional, mormente nos casos de cumulatividade de cargos, como o tratado na espécie. Para o alcance desse desiderato, porém, não se faz imprescindível a imposição ao servidor de jornada de trabalho máxima, considerando possuir a Administração meios para aferição da produtividade e eficiência do servidor, bem assim a adoção de medidas e a imposição das sanções pertinentes, para o caso de restar evidenciada sua insuficiência. Não se constatando na norma constitucional, nem na legislação ordinária regulamentada, a mencionada intenção restritiva, a pretexto de cumprimento das normas superiores, é forçoso se admitir a ilegalidade da norma que se pretenda regulamentadora da matéria. De fato, sob esse prisma, a norma se revela invasiva da competência reservada ao legislador ordinário, por criar regramentos em desproporção com o fim colimado – constituir-se em balizas para a cumulatividade de cargos, nas hipóteses que especifica. Nesse sentido, destaca-se, respectivamente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e desta Corte, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FIXAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a questão acerca da possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. No caso concreto, a impetrante, que exerce o cargo de Perito Médico no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com carga horária de 30 horas semanais, pretende ser contratado em outro cargo de Médico junto à Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia – EBSERH/COM – UFBA, em regime de 24 horas semanais. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à acumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Remessa oficial desprovida. (AC 1006957-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2022) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88. 2. No caso concreto, o apelado, que exerce o cargo no Banco do Brasil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pretende tomar posse no cargo de Professor Substituto de Ciências Contábeis, junto à Universidade Federal de Roraima, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6. Apelação provida. (AC 1000099-36.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) Grifou-se. À vista, portanto, da legislação e da jurisprudência aplicável, a limitação de horário, no caso dos autos, sem correspondência com a mens legis, impõe empecilho à cumulatividade de cargos/empregos públicos por servidor/empregado público não previsto pelo constituinte (art. 37, inciso XVI, CRFB/88). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022726-70.2009.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SOUZA DUTRA Advogado do(a) APELADO: JOSE FERREIRA RAMOS - DF07554 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, a teor do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso em exame, o impetrante já ocupa cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com jornada de 24 horas semanais, e pretende exercer cumulativamente o cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares — Enfermagem Geral no Hospital das Forças Armadas (HFA), para o qual foi nomeado, cuja jornada prevista é de 40 horas semanais. 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do STF e deste TRF1. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Joaquim Carlos De Abreu Assis e outros x Viagogo Luxembourg Holding Company S.A.R.L.

ID: 301284948

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029651-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS MARIA CLAUDIA DE ABREU ASSIS

Polo Passivo:

VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L.

Sentença

Advogados:

AVELINO TAVARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS e MARIA CLÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS e MARIA CLÁUDIA DE ABREU ASSIS em face de VIAGOGO, em razão da aquisição de ingressos inválidos para evento musical, com frustração da expectativa contratual e prejuízos diversos. A parte autora relatou que adquiriu três ingressos pela plataforma online da ré, para o show do artista Bruno Mars, a ser realizado em 08/10/2024 no Estádio do Morumbi/SP, pagando, para tanto, o valor de R$ 4.191,55. Também arcou com R$ 1.950,45 em passagens aéreas, totalizando um desembolso de R$ 6.142,00. Contudo, ao chegarem ao evento, foram informados que os ingressos eram inválidos, sendo impedidos de entrar, mesmo após seguirem todas as instruções fornecidas. A requerida apresentou contestação, alega que atua como mera intermediadora digital entre vendedores e compradores, sem controle sobre os ingressos comercializados, sustenta, ainda, que haveria garantia de reembolso no caso de falha, mediante acionamento da plataforma. Contudo, não comprovou que o reembolso foi realizado. É o relatório. Decido. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA AOS AUTOS A Viagogo AG, que afirma ser parte legítima, aparentemente, exerce suas atividades no Brasil sem representação formal ou inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tal prática, se comprovada, pode caracterizar uma série de violações das normas brasileiras, tanto no âmbito tributário quanto em relação à proteção do consumidor. Nos termos do artigo 1.134 do Código Civil (CC), empresas estrangeiras que pretendam atuar habitualmente no Brasil devem obter autorização do governo brasileiro e registrar-se como pessoa jurídica nacional, cumprindo assim as obrigações fiscais e trabalhistas locais. Ainda, conforme disposição do art. 1.138 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.” Contudo, à luz do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), não há impedimento para que a empresa ré figure no polo passivo da presente ação, uma vez que está devidamente representada, conforme procuração constante do ID 195345268, e considerando a ausência de oposição por parte dos autores. Em análise do conjunto probatório, ficou demonstrado que a relação estabelecida no presente caso é entre o autor e a empresa VIAGOGO AG. Ademais, a referida empresa se apresentou espontaneamente nos autos, colacionando elementos que evidenciam o vínculo com o reclamante, não havendo impugnação pela parte reclamante. Portanto, RETIFICO o polo passivo da demanda para que conste a empresa estrangeira VIAGOGO AG, “Company Number” repousa em CH270.3.014.628-0 e “VAT Registration Number” em CHE-247.099.716 MWST, domiciliada em Boulevard Georges Favon, 43/1204, Genebra, Suíça. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Trata-se de responsabilidade objetiva, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa. Os autores, ao adquirirem ingresso para o show do cantor Bruno Mars, viu impedida de entrar no evento sob a alegação de que o ingresso já havia sido utilizado (ID. 192604356). No caso concreto, houve falha na prestação do serviço. A plataforma disponibilizou ingresso inválido, fato este não refutado por prova idônea da parte ré, que se limitou a alegar excludentes genéricas de responsabilidade e ausência de culpa. Ressalta-se que a simples disponibilização de canal de reembolso não supre a obrigação contratual de entrega de ingresso válido, nem exonera a ré da reparação pelos danos causados. A propósito: RECURSO INOMINADO – COMPRA ELETRÔNICA DE INGRESSOS PARA EVENTO ARTÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que adquiriu dois ingressos, por meio eletrônico, para show do artista Bruno Mars, a ser realizado em São Paulo/SP, tendo sido posteriormente surpreendida com o cancelamento dos ingressos . A autora sustenta que, apesar de sucessivas comunicações da empresa Viagogo indicando resolução do problema, os ingressos não foram disponibilizados, impossibilitando sua entrada no evento. Requereu o reembolso do valor pago pelos ingressos e despesas de deslocamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência à ação proposta por MÁRCIA MONTEIRO MUROLLO, tão somente em face de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA VIAGOGO.COM .BR, VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L para, de forma solidária: a) restituir à autora a quantia de R$ 1 .732,57 referente ao valor do ingressos e despesas de deslocamento para ida ao local do evento atualizados pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de relação contratual; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da publicação desta sentença."Recurso da corré Viagogo AG. A responsabilidade solidária entre as empresas rés se impõe com base no art . 7º, parágrafo único, do CDC, diante da atuação conjunta na cadeia de fornecimento e da adoção da teoria da aparência, sobretudo pela inexistência de representação nacional formal da empresa estrangeira Viagogo AG. É incontroverso que a autora adquiriu os ingressos pela plataforma Viagogo e recebeu mensagens que a fizeram acreditar na regularidade da transação, inclusive às vésperas do evento, configurando falha na prestação do serviço e dever de indenizar. A empresa FC Assessoria, como canal de atendimento da Viagogo no Brasil, integra a relação consumerista e deve responder solidariamente pelos danos causados, conforme reconhecido na jurisprudência e no art. 1 .138 do Código Civil. A empresa Ticketmaster Brasil Ltda. demonstrou que não participou da relação contratual com a autora e que o ingresso foi adquirido por meio de revenda não autorizada, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade pelos danos. A autora faz jus à restituição dos valores pagos pelos ingressos (R$ 1 .398,57) e pelas despesas de deslocamento (R$ 334,00), diante da inequívoca falha na prestação do serviço e da frustração do objetivo da contratação. O dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de frustração de evento de lazer, especialmente quando há expectativa legítima alimentada por comunicações das próprias rés, o que justifica o arbitramento de indenização a esse título. O valor da indenização moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sendo fixado em R$ 2.000,00 como suficiente para compensar a autora e sancionar a conduta ilícita das rés . Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00004691920248260418 Paraibuna, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 29/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2025) "Recurso Inominado - Aquisição de ingressos para show de banda internacional (Metallica) – Autor da ação que, tendo adquirido ingressos por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela parte requerida (VIAGOGO.COM.BR) na internet, teve sua entrada ao local do evento negada – Falha na prestação do serviço – Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Responsabilidade da emissora do ingresso – Dever de ressarcimento das despesas com a aquisição do ingresso, deslocamento, alimentação e hospedagem bem reconhecidos na r . Sentença, a título de indenização por danos materiais – Danos morais, todavia, fixados de forma modesta, no valor de R$ 2.000,00 - Majoração que se impõe, adotando-se precedente extraído do Colégio Recursal de Espírito Santo do Pinhal para caso semelhante – Redimensionado do valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 – r. Sentença parcialmente reformada para tal fim - Recurso Inominado provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006957-69 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Intermediação de venda de ingressos – Ré que exerce atividade remunerada, caracterizando-se como fornecedora de serviços – Cancelamento unilateral de ingressos adquiridos pelos consumidores, sem qualquer justificativa – Garantia de reembolso expressamente anunciada no endereço eletrônico da ré, de forma ostensiva – Restituição integral dos valores pagos dos ingressos, além do reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem de viagem internacional – Danos morais – Cabimento – Evidente frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, às vésperas do dia do evento programado com ampla antecedência – Quantum indenizatório fixado em primeiro grau de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10037293420198260363 SP 1003729-34.2019.8 .26.0363, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/10/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) A jurisprudência reconhece que, ainda que a empresa não seja a vendedora direta do ingresso, ela se beneficia economicamente da operação e deve responder pelos riscos do empreendimento, restando evidenciada a falha na prestação de serviços pela Reclamada, nos termos do art. 14, §1º I e II do CPC. Deste modo, resta comprovado nos autos que os Requerentes desembolsaram valores com a compra dos ingressos, e não puderam participar em razão de que os bilhetes emitidos pela Ré não possuíam validade. Ademais, os Requerentes tiveram despesas com a compra de passagens aéreas para cidade de São Paulo/SP, as quais somente foram adquiridas em razão de que iriam assistir ao show adquirido via a ré. Dessa forma, resta evidente o prejuízo material sofrido pelos Requerentes em decorrência da aquisição dos ingressos para o show, no valor de R$ 4.191,55 (conforme documentos de ID. 192604353 e 192604354), bem como das passagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, no valor de R$ 1.950,45 (conforme documento de ID. 192604357), totalizando a quantia de R$ 6.142,00. Assim, é devido o ressarcimento desses valores pela Reclamada. Quanto aos danos morais, é evidente o sofrimento, frustração e abalo emocional decorrentes da situação vivida. A sensação de ser negligenciada por uma empresa que deveria proporcionar confiança e segurança em suas transações causa frustração e desgaste emocional considerável. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, VI, assegura aos consumidores o direito à reparação de danos morais, especialmente quando há falha grave no serviço, como no caso de um atendimento ineficaz que gera não só transtornos materiais, mas também sofrimento emocional e violação à dignidade do consumidor. Diante do cenário exposto, concluo que o simples reembolso do valor do ingresso não é suficiente para compensar os transtornos psicológicos e emocionais sofridos pelos reclamados. O dano moral é uma forma de reparar não apenas os prejuízos tangíveis, mas também o desrespeito com que os foram submetidos, algo que vai além dos meros aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência é clara ao reconhecer que falhas graves no atendimento ao consumidor, especialmente quando exposição do consumidor em situações vexatórias, como é a negativa de entrada, configuram dano moral passível de reparação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESA QUE INTERMEDIA EM SEU WEBSITE A COMPRA E VENDA DE INGRESSOS. AQUISIÇÃO REGULAR E RECEBIMENTO DOS TICKETS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ASSISTIR AO SHOW, EM OUTRO ESTADO, POR CONSTAR CÓDIGO DE BARRAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, ESCLARECIMENTO E JUSTIFICATIVA PARA O OCORRIDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FAZER PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E POR SER A EMPRESA ATRAVÉS DA QUAL O INGRESSO FOI ADQUIRIDO. REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS QUE NÃO ELIMINA O ABORRECIMENTO E TRANSTORNO CAUSADO AOS AUTORES. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ASSISTIR AO SHOW, NA ÍNTEGRA, NO LOCAL ANTES DESEJADO. ABALO EMOCIONAL EVIDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO CONFIRMADA TAMBÉM NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DA RÉ EM EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DE AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS E DO EFETIVO REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023549-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.08.2021) A fixação do quantum indenizatório deve obedecer ao princípio da razoabilidade, levando em consideração as particularidades do caso concreto, tais como a situação econômica dos reclamantes, o porte econômico da reclamada, o grau de culpa, além do caráter sancionatório e pedagógico que a condenação deve exercer. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de frustração de legítima expectativa contratual em evento familiar de grande valor afetivo, o que, segundo o entendimento consolidado, é suficiente para ensejar indenização. Assim, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes, valor proporcional, razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito OPINO pela PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Reclamada restituir o valor de R$ 4.191,55 (quatro mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos ingressos, e, R$ 1.950,45 (mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) das passagens áreas de ida e volta para São Paulo/SP, em favor dos Reclamantes, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos requerentes a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga ______________________________________________________ Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1006957-80.2020.4.01.3800

ID: 292738703

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006957-80.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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HELAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006957-80.2020.4.01.3800/MG AUTOR : RONALDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ADVOGADO(A) : HELAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MORAES (OAB MG058008)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006957-80.2020.4.01.3800/MG AUTOR : RONALDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ADVOGADO(A) : HELAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MORAES (OAB MG058008) DESPACHO/DECISÃO RONALDO DOS SANTOS ALVES ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ou de evidência (a ser cumprido na sentença), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 14, CONTES2 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Impugnação à contestação apresentada no evento 17, RÉPLICA2 , tendo a parte autora requerido a realização de prova pericial e documental no evento 28, DOC2 , a fim de comprovar a natureza das atividades laborais desenvolvidas, para fins de reconhecimento do tempo especial. Em despacho constante no evento 31, OUT1 , antes da análise do pedido de produção de provas e da emissão de ofício para que as empresas apresentassem os PPPs, foi determinado que a parte autora comprovasse a negativa de cada uma das empresas em fornecer os referidos documentos. Em manifestação no evento 34, DOC1 , a parte autora apresentou os PPPs que conseguiu obter e requereu dilação de prazo para aguardar o retorno das empresas que ainda não havia fornecido. Em manifestações constantes nos evento 35, DOC1 e evento 41, MANIF1 , a parte autora apresentou outros PPPs. No evento 54, DOC2 , a parte autora realizou um aditamento à petição inicial e, nos eventos evento 55, DOC1 e evento 55, DOC2 , apresentou petição de especificação de provas atualizada. No evento 56, DOC1 , a parte autora apresentou as CTPS originais do autor, bem como os Avisos de Recebimento (AR) dos ofícios enviados. No evento 61, DOC1 , o INSS requereu o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e manifestou discordância quanto ao aditamento realizado após a citação. No evento 69, DOC1 , a parte autora prestou esclarecimentos em face da manifestação do INSS. Em despacho no evento 71, DOC1 , considerando o pedido de prova pericial e a inexistência de recursos legalmente previstos (aguardando-se a previsão orçamentária) para custeio de perícias em casos de assistência judiciária, foi determinado que a parte autora informasse se anteciparia os honorários periciais ou aguardaria a referida previsão orçamentária. No evento 76, DOC1 , a parte autora manifestou interesse no adiantamento dos honorários periciais, solicitando a fixação do quantum antes da marcação da perícia. Conforme determinação do juízo no evento 78, DOC1 , a parte autora apresentou os esclarecimentos no evento 82, DOC2 , Em despacho no evento 92, DOC1 , foi determinado que a parte autora esclarecesse e especificasse quais os pontos de discordância em relação ao que foi aferido nos PPPs fornecidos, para fins de valoração pelo juízo da necessidade da realização da prova pericial. No evento 96, DOC1 , a parte autora manifestou-se e requereu o deferimento da prova técnica pericial por similaridade/indireta. Os autos vieram então conclusos para análise de produção de provas. É o relatório necessário. Decido. Nota-se que pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 28, DOC2 tem por finalidade comprovar a natureza das atividades laborais desenvolvidas, para fins de reconhecimento do tempo especial, sob o fundamento de ausência dos PPPs e que algumas empresas encontram-se inativas . Sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Explico. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030”. Com efeito, trata-se de documento particular concernente à relação empregatícia entre as partes, de modo que a obrigação de confeccioná-lo e assiná-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, o preenchimento, atualização e a retificação do PPP, ou LTCAT, ou da própria CTPS, por exemplo, são obrigações acessórias do empregador, derivadas de relação jurídica de natureza trabalhista . Em tal contexto, é impossível para o INSS, que não é parte na demanda trabalhista, substituir-se ao ex-empregador na prestação de tais informações. Também não se pode buscar retificá-las em lide previdenciária. Conclui-se, assim, que a discussão não é suscetível de ser dirimida na Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho. Impossível, também, aceitar para fins de prova de condições especiais de trabalho laudo pericial realizado em ação trabalhista de terceira pessoa. Desse modo, indefiro o pedido de prova. Intime-se a PARTE AUTORA para que informe, em 30 dias, se irá ou não propor a demanda na Justiça do Trabalho, hipótese em que este feito poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 ano, conforme art. 313, V, do CPC/15. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1111867-92.2023.4.01.3400

ID: 322686299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111867-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS POLO PASSIVO:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação sob o procedimento com, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR DE ALCÂNTARA CANDEIAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a procedência da ação para “reconhecer e incluir o requerente no rol dos candidatos habilitados e aprovados na condição de deficiente, inclusive seu direito de participar das demais fases do certame, ser nomeado e empossado no cargo 18, Edital 1, Dataprev – Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos, uma vez preencher os requisitos exigidos pelas normas” (id. 1924499163). O autor afirma que se inscreveu no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A – Edital nº 1 – DATAPREV de 28 de julho de 2023. Narra ter realizado a prova objetiva, tendo sido aprovado em 4º lugar, na condição de deficiente, no entanto, em 29/10/2023, relata que se submeteu a avaliação biopsicossocial pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando comprovar sua condição, não tendo sido reconhecida a sua deficiência. Assevera que as provas são robustas e comprovam ser deficiente à luz da legislação. Diz que a avaliação biopsicossial não sopesou e valorou corretamente os relatórios médicos, cingindo-se a afirmar que as condições do autor não o impedem ao desempenho de funções. Nesse sentido, defende a ilegalidade do ato, aduzindo ser pessoa com deficiência, por ser portador de monoparesia, razão pela qual, de acordo com a literalidade do Decreto nº 3.298/99, está enquadrado como tal para todos os efeitos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhidas em razão do pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão de Id. 1925177692 não concedendo os efeitos da antecipação da tutela, ao mesmo tempo em que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Comunicação de interposição de agravo de instrumento pelo autor – Id. 1937966155. Ofício comunicando o indeferimento da tutela recursal (Id. 1949678160). Petição intercorrente pelo autor juntando documentação médica e requerendo nova apreciação do pedido de tutela de urgência (Id. 1951228164). Despacho de Id. 1957927678. Contestação pela Dataprev sustentando, em preliminar sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido (Id. 1969580173). Petição do autor requerendo a produção de prova pericial médica (Id. 1994844681). Contestação pela Cebraspe alegando, em preliminar, a improcedência liminar do pedido, o litisconsórcio passivo necessário e exclusão do Dataprev do Pólo passivo da ação – Id. 2003034167. Juntada de documentos pelo autor (Id. 2004060171). Decisão determinando a produção de prova pericial (Id. 2088143171). Quesitos pela parte autora (Id. 2098014149). Quesitos pela Dataprev (Id. 2121274775). Quesitos pela Cebraspe (Id. 2123998591). Petição intercorrente do autor (Id. 2125648013). Laudo médico pericial (Id. 2144457419). Manifestação do autor (Id. 2146299192). Impugnação ao laudo médico pelo Cebraspe (Id. 2151007423). Resposta à Impugnação pelo autor (Id. 2157144482). Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO". A ação foi julgada procedente João Victor de Alcântara Candeias interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, sob o argumento de que foi desconsiderado o laudo pericial que atesta a existência de deficiência permanente e limitações relevantes. Requer o provimento do recurso e a concessão de tutela de urgência recursal. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "No mérito, o autor pretende revisão judicial do ato que, na avaliação que concluiu não ser o requerente PCD, resultando em sua exclusão do certame. Alega o demandante que possui deficiência física ortopédica, CID: T92; S62, S50, M501, G83.0,M21.9, em razão de seqüela pós traumática e neurológica em membro superior direito, tendo sido submetido a artrodese cervical com implantação de próteses no nível C6-C7, em 20/10/2022, em função de volumoso complexo disco – osteofitário em C6-C7, reduzindo as dimensões do canal vertebral central e lateral. De acordo com o relatório médico, juntado pelo autor, o paciente ficou com seqüelas, apresentando diparesia-braquial, pior à esquerda e hipoestasia nos dermátomos de C6-C7 (Id. 1951228179). Como é sabido, a classificação de pessoa portadora de deficiência não é conferida in re ipsa pela Lei, devendo ser constatada a partir de pareceres médicos, cuja avaliação deve seguir os parâmetros legais estipulados pela legislação. Com efeito, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, detalhou os conceitos e procedimentos que passaram a ser observados para fins de acesso das pessoas com deficiência na investidura dos cargos públicos, sendo observados para essa finalidade, em especial, os artigos 3º e 4º, que definem expressamente o conceito de deficiência, bem como os artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. Em seguida, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se referência quanto à política de inclusão de deficientes. No caso dos autos, a perícia judicial realizada (Id. 2144457419) atestou o seguinte: “Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. A situação atual do periciado é compatível com o reportado em sua documentação médica anexa a este processo e ofertada no ato deste exame físico pericial. É necessário reforçar que a condição física atual do periciado está estabilizada, sem perspectiva de melhora e, desta forma, pode ser reconhecida como deficiência física proveniente de doença neurológica e traumática prévios”. Em resposta aos quesitos das partes, asseverou o expert que: “4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. Consta dos autos que, na avaliação biopsicosocial, realizada em 29/10/2023, “o candidato não apresentou limitação para extensão do polegar direito sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente. Assim, entendeu a banca examinadora que o requerente poderia realizar as atividades para o cargo pretendido com adaptabilidade, uma vez que as limitações não o incapacitam para o exercício de suas funções” (Id. 2003034180). Conforme se observa do laudo pericial, o autor possui déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, mas não para realizar as atividades do cargo pretendido, que podem ser realizadas com adaptação. Ademais, o laudo judicial não explica eventual interferência da limitação no desempenho da atividade. Ou seja, a perícia judicial não afasta a conclusão da junta médica do concurso de que as deformidades apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho das funções. Ressalte-se que Juízo não está restrito às conclusos do laudo pericial. Além disso, não cabe ao perito judicial o enquadramento jurídico da pessoa com deficiência. Dessa forma, embora tenha restado demonstrada a existência de limitação, entendo que não restou demonstrada nos autos que essa limitação, restrita a atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, constitui, de fato, uma barreira à integração do autor na sociedade. A participação em concurso público pelo sistema de cotas exige a comprovação de que a vida diária do Candidato seja comprometida, a ponto de dificultar sua inclusão social (disputa) em igualdade de condições com os demais, o que não se observa no caso em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA NA LISTA DOS DEMAIS CONCORRENTES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito da parte autora de ser enquadrada como deficiente, para fins de concurso público, considerando que teve amputada falange do 5º dedo da mão direita. 2. A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII) e a Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras"; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. No caso em análise, a autora se inscreveu no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego na condição de portadora de deficiência, com base em relatórios médicos que atestavam amputação de falange distal CID 568.1/592.D. 4. Ocorre que, após ser avaliada pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente física e foi incluída entre os concorrentes não deficientes, ao fundamento de que a hipótese não possui abrigo na legislação de regência, o Decreto nº 3.298/99, consoante se extrai da resposta ao recurso administrativo (fls. 85). 5. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. Na hipótese, o Juiz de base determinou a realização de perícia médica oficial, na qual restou consignado que não há comprometimento da função física e que a autora pode desempenhar de forma regular as atribuições que o cargo de Agente Administrativo requer (fls. 229/236). 7. O expert destaca que a autora foi submetida a testes de força da mão direita, bem como a digitação de uma frase no computador, tendo concluído com êxito tais tarefas, não se enquadrando, portanto, na definição de deficiente físico prevista no Decreto nº 3.298/99. 8. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, alinhada a do STJ, é firme no sentido de que não é qualquer deficiência física que autoriza a inscrição do candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência, é preciso que a deficiência seja significativa, de modo a comprometer o desempenho normal da atividade. Além disso, entende que o laudo pericial tem presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível para que se avalie com segurança e imparcialidade a deficiência física para fins de inscrição em concurso para vagas reservadas. Precedentes: AC 1006957-87.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2019 PAG.; AC 0018559-75.2012.4.01.3700, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2015 PAG 1407; AC - Apelação Cível - 554861 0001667-52.2010.4.05.8000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 28/11/2013 - Página: 141. 9. Com efeito, conforme se depreende das conclusões da perícia médica judicial, a autora não apresenta patologia ou redução da capacidade física que autorize a sua inscrição para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. 10. Inexiste, portanto, irregularidade no ato de exclusão da candidata do rol dos deficientes físicos e na inclusão de seu nome no rol dos candidatos à ampla concorrência. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00217688420094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG)" III. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de interferência do Poder Judiciário, bem como na análise da aptidão do laudo pericial judicial para afastar a conclusão da banca examinadora. No caso em exame, a parte apelante teve sua inscrição na lista de cotas para pessoas com deficiência (PCD) indeferida após avaliação biopsicossocial, na qual a banca examinadora concluiu que: “O candidato apresenta limitação para extensão do polegar direito, sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente” (Id. 435893543). Em contrapartida, a perícia médica judicial constatou deformidade na mão direita, caracterizada por atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça. Vejamos: "4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais (Id. 43589357)." Nesse sentido, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência deve ser compreendida em sua dimensão social e funcional, considerando não apenas a lesão corporal, mas também seus reflexos no ambiente e na interação com barreiras sociais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, sua rejeição exige fundamentação idônea e respaldo em elementos técnicos que o infirmem, sob pena de afronta à imparcialidade da prova produzida (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). Em consonância com esse entendimento, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. ADMINISTRAÇÃO. EDITAL Nº 022/2023. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 2. Em que pese o fato de o julgador não estar adstrito às conclusões da perícia judicial, o STJ orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). 3. Uma vez que a perícia oficial concluiu que a autora é pessoa com deficiência intelectual, forçoso reconhecer que tal condição a qualifica para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência. 4. Apelação provida. (AC 1042993-10.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Verifica-se que o laudo pericial concluiu que a parte autora é pessoa com deficiência física, em decorrência de doença neurológica e traumática prévias. Ademais, o laudo também aponta que a condição do autor é compatível com os laudos médicos anteriormente apresentados. O reconhecimento da deficiência, enquanto conceito jurídico de natureza funcional e social, demanda abordagem sistemática que leve em consideração o princípio da igualdade substancial e a dignidade da pessoa humana. Não se admite interpretação restritiva que contrarie a finalidade das ações afirmativas. A perícia judicial, instrumento imparcial e técnico, revelou limitações permanentes e documentadas, sendo suficiente para ensejar o reconhecimento da condição de PCD do apelante e, por conseguinte, seu direito de permanecer no certame em igualdade de condições com os demais candidatos habilitados. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, com o consequente prosseguimento nas etapas seguintes e, em caso de aprovação final, a nomeação e posse, inclusive imediatas, se for o caso, respeitada a ordem de classificação. Custas pelas partes rés. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor das partes rés. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1111867-92.2023.4.01.3400 APELANTE: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO DEFICIÊNCIA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PCD. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidato excluído da lista de pessoas com deficiência (PCD) em concurso público da DATAPREV, após avaliação biopsicossocial promovida pelo CEBRASPE. O autor buscava sua reinclusão no certame, alegando possuir deficiência física decorrente de sequelas neurológicas e ortopédicas, atestadas por documentação médica e por perícia judicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo a validade do laudo judicial pericial que concluiu pela existência de limitação permanente e significativa, apta a caracterizar deficiência física nos moldes da legislação de regência. 3. A controvérsia reside em (i) definir se o laudo pericial judicial possui força probatória suficiente para afastar a conclusão da banca examinadora do concurso; e (ii) verificar se a limitação constatada no exame judicial é hábil para enquadrar o autor como pessoa com deficiência, com direito de concorrer às vagas reservadas. 4. O laudo pericial judicial atestou a existência de deformidade funcional em membro superior direito, com limitações permanentes para atividades de movimento e força, sendo a condição do autor estável e decorrente de doença neurológica e traumática. Reconheceu-se limitação moderada com impacto funcional. 5. A avaliação da banca do concurso não reconheceu deficiência, sob o argumento de que o autor apresentava adaptabilidade funcional suficiente para o desempenho do cargo. Contudo, não há elementos nos autos que desqualifiquem a imparcialidade ou a robustez técnica do laudo judicial. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o laudo judicial deve ser acolhido, salvo fundamentação idônea em sentido contrário, em respeito à imparcialidade e objetividade da prova técnica. 7. A definição de deficiência para fins de cotas deve considerar os aspectos funcionais e sociais da limitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo indevida interpretação restritiva que esvazie a finalidade das ações afirmativas. 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame, com posterior nomeação e posse, se aprovado em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Concedida tutela de urgência recursal. Redesignação dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1111867-92.2023.4.01.3400

ID: 322686331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111867-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS POLO PASSIVO:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação sob o procedimento com, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR DE ALCÂNTARA CANDEIAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a procedência da ação para “reconhecer e incluir o requerente no rol dos candidatos habilitados e aprovados na condição de deficiente, inclusive seu direito de participar das demais fases do certame, ser nomeado e empossado no cargo 18, Edital 1, Dataprev – Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos, uma vez preencher os requisitos exigidos pelas normas” (id. 1924499163). O autor afirma que se inscreveu no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A – Edital nº 1 – DATAPREV de 28 de julho de 2023. Narra ter realizado a prova objetiva, tendo sido aprovado em 4º lugar, na condição de deficiente, no entanto, em 29/10/2023, relata que se submeteu a avaliação biopsicossocial pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando comprovar sua condição, não tendo sido reconhecida a sua deficiência. Assevera que as provas são robustas e comprovam ser deficiente à luz da legislação. Diz que a avaliação biopsicossial não sopesou e valorou corretamente os relatórios médicos, cingindo-se a afirmar que as condições do autor não o impedem ao desempenho de funções. Nesse sentido, defende a ilegalidade do ato, aduzindo ser pessoa com deficiência, por ser portador de monoparesia, razão pela qual, de acordo com a literalidade do Decreto nº 3.298/99, está enquadrado como tal para todos os efeitos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhidas em razão do pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão de Id. 1925177692 não concedendo os efeitos da antecipação da tutela, ao mesmo tempo em que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Comunicação de interposição de agravo de instrumento pelo autor – Id. 1937966155. Ofício comunicando o indeferimento da tutela recursal (Id. 1949678160). Petição intercorrente pelo autor juntando documentação médica e requerendo nova apreciação do pedido de tutela de urgência (Id. 1951228164). Despacho de Id. 1957927678. Contestação pela Dataprev sustentando, em preliminar sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido (Id. 1969580173). Petição do autor requerendo a produção de prova pericial médica (Id. 1994844681). Contestação pela Cebraspe alegando, em preliminar, a improcedência liminar do pedido, o litisconsórcio passivo necessário e exclusão do Dataprev do Pólo passivo da ação – Id. 2003034167. Juntada de documentos pelo autor (Id. 2004060171). Decisão determinando a produção de prova pericial (Id. 2088143171). Quesitos pela parte autora (Id. 2098014149). Quesitos pela Dataprev (Id. 2121274775). Quesitos pela Cebraspe (Id. 2123998591). Petição intercorrente do autor (Id. 2125648013). Laudo médico pericial (Id. 2144457419). Manifestação do autor (Id. 2146299192). Impugnação ao laudo médico pelo Cebraspe (Id. 2151007423). Resposta à Impugnação pelo autor (Id. 2157144482). Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO". A ação foi julgada procedente João Victor de Alcântara Candeias interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, sob o argumento de que foi desconsiderado o laudo pericial que atesta a existência de deficiência permanente e limitações relevantes. Requer o provimento do recurso e a concessão de tutela de urgência recursal. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "No mérito, o autor pretende revisão judicial do ato que, na avaliação que concluiu não ser o requerente PCD, resultando em sua exclusão do certame. Alega o demandante que possui deficiência física ortopédica, CID: T92; S62, S50, M501, G83.0,M21.9, em razão de seqüela pós traumática e neurológica em membro superior direito, tendo sido submetido a artrodese cervical com implantação de próteses no nível C6-C7, em 20/10/2022, em função de volumoso complexo disco – osteofitário em C6-C7, reduzindo as dimensões do canal vertebral central e lateral. De acordo com o relatório médico, juntado pelo autor, o paciente ficou com seqüelas, apresentando diparesia-braquial, pior à esquerda e hipoestasia nos dermátomos de C6-C7 (Id. 1951228179). Como é sabido, a classificação de pessoa portadora de deficiência não é conferida in re ipsa pela Lei, devendo ser constatada a partir de pareceres médicos, cuja avaliação deve seguir os parâmetros legais estipulados pela legislação. Com efeito, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, detalhou os conceitos e procedimentos que passaram a ser observados para fins de acesso das pessoas com deficiência na investidura dos cargos públicos, sendo observados para essa finalidade, em especial, os artigos 3º e 4º, que definem expressamente o conceito de deficiência, bem como os artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. Em seguida, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se referência quanto à política de inclusão de deficientes. No caso dos autos, a perícia judicial realizada (Id. 2144457419) atestou o seguinte: “Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. A situação atual do periciado é compatível com o reportado em sua documentação médica anexa a este processo e ofertada no ato deste exame físico pericial. É necessário reforçar que a condição física atual do periciado está estabilizada, sem perspectiva de melhora e, desta forma, pode ser reconhecida como deficiência física proveniente de doença neurológica e traumática prévios”. Em resposta aos quesitos das partes, asseverou o expert que: “4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. Consta dos autos que, na avaliação biopsicosocial, realizada em 29/10/2023, “o candidato não apresentou limitação para extensão do polegar direito sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente. Assim, entendeu a banca examinadora que o requerente poderia realizar as atividades para o cargo pretendido com adaptabilidade, uma vez que as limitações não o incapacitam para o exercício de suas funções” (Id. 2003034180). Conforme se observa do laudo pericial, o autor possui déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, mas não para realizar as atividades do cargo pretendido, que podem ser realizadas com adaptação. Ademais, o laudo judicial não explica eventual interferência da limitação no desempenho da atividade. Ou seja, a perícia judicial não afasta a conclusão da junta médica do concurso de que as deformidades apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho das funções. Ressalte-se que Juízo não está restrito às conclusos do laudo pericial. Além disso, não cabe ao perito judicial o enquadramento jurídico da pessoa com deficiência. Dessa forma, embora tenha restado demonstrada a existência de limitação, entendo que não restou demonstrada nos autos que essa limitação, restrita a atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, constitui, de fato, uma barreira à integração do autor na sociedade. A participação em concurso público pelo sistema de cotas exige a comprovação de que a vida diária do Candidato seja comprometida, a ponto de dificultar sua inclusão social (disputa) em igualdade de condições com os demais, o que não se observa no caso em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA NA LISTA DOS DEMAIS CONCORRENTES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito da parte autora de ser enquadrada como deficiente, para fins de concurso público, considerando que teve amputada falange do 5º dedo da mão direita. 2. A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII) e a Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras"; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. No caso em análise, a autora se inscreveu no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego na condição de portadora de deficiência, com base em relatórios médicos que atestavam amputação de falange distal CID 568.1/592.D. 4. Ocorre que, após ser avaliada pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente física e foi incluída entre os concorrentes não deficientes, ao fundamento de que a hipótese não possui abrigo na legislação de regência, o Decreto nº 3.298/99, consoante se extrai da resposta ao recurso administrativo (fls. 85). 5. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. Na hipótese, o Juiz de base determinou a realização de perícia médica oficial, na qual restou consignado que não há comprometimento da função física e que a autora pode desempenhar de forma regular as atribuições que o cargo de Agente Administrativo requer (fls. 229/236). 7. O expert destaca que a autora foi submetida a testes de força da mão direita, bem como a digitação de uma frase no computador, tendo concluído com êxito tais tarefas, não se enquadrando, portanto, na definição de deficiente físico prevista no Decreto nº 3.298/99. 8. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, alinhada a do STJ, é firme no sentido de que não é qualquer deficiência física que autoriza a inscrição do candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência, é preciso que a deficiência seja significativa, de modo a comprometer o desempenho normal da atividade. Além disso, entende que o laudo pericial tem presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível para que se avalie com segurança e imparcialidade a deficiência física para fins de inscrição em concurso para vagas reservadas. Precedentes: AC 1006957-87.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2019 PAG.; AC 0018559-75.2012.4.01.3700, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2015 PAG 1407; AC - Apelação Cível - 554861 0001667-52.2010.4.05.8000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 28/11/2013 - Página: 141. 9. Com efeito, conforme se depreende das conclusões da perícia médica judicial, a autora não apresenta patologia ou redução da capacidade física que autorize a sua inscrição para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. 10. Inexiste, portanto, irregularidade no ato de exclusão da candidata do rol dos deficientes físicos e na inclusão de seu nome no rol dos candidatos à ampla concorrência. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00217688420094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG)" III. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de interferência do Poder Judiciário, bem como na análise da aptidão do laudo pericial judicial para afastar a conclusão da banca examinadora. No caso em exame, a parte apelante teve sua inscrição na lista de cotas para pessoas com deficiência (PCD) indeferida após avaliação biopsicossocial, na qual a banca examinadora concluiu que: “O candidato apresenta limitação para extensão do polegar direito, sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente” (Id. 435893543). Em contrapartida, a perícia médica judicial constatou deformidade na mão direita, caracterizada por atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça. Vejamos: "4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais (Id. 43589357)." Nesse sentido, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência deve ser compreendida em sua dimensão social e funcional, considerando não apenas a lesão corporal, mas também seus reflexos no ambiente e na interação com barreiras sociais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, sua rejeição exige fundamentação idônea e respaldo em elementos técnicos que o infirmem, sob pena de afronta à imparcialidade da prova produzida (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). Em consonância com esse entendimento, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. ADMINISTRAÇÃO. EDITAL Nº 022/2023. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 2. Em que pese o fato de o julgador não estar adstrito às conclusões da perícia judicial, o STJ orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). 3. Uma vez que a perícia oficial concluiu que a autora é pessoa com deficiência intelectual, forçoso reconhecer que tal condição a qualifica para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência. 4. Apelação provida. (AC 1042993-10.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Verifica-se que o laudo pericial concluiu que a parte autora é pessoa com deficiência física, em decorrência de doença neurológica e traumática prévias. Ademais, o laudo também aponta que a condição do autor é compatível com os laudos médicos anteriormente apresentados. O reconhecimento da deficiência, enquanto conceito jurídico de natureza funcional e social, demanda abordagem sistemática que leve em consideração o princípio da igualdade substancial e a dignidade da pessoa humana. Não se admite interpretação restritiva que contrarie a finalidade das ações afirmativas. A perícia judicial, instrumento imparcial e técnico, revelou limitações permanentes e documentadas, sendo suficiente para ensejar o reconhecimento da condição de PCD do apelante e, por conseguinte, seu direito de permanecer no certame em igualdade de condições com os demais candidatos habilitados. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, com o consequente prosseguimento nas etapas seguintes e, em caso de aprovação final, a nomeação e posse, inclusive imediatas, se for o caso, respeitada a ordem de classificação. Custas pelas partes rés. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor das partes rés. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1111867-92.2023.4.01.3400 APELANTE: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO DEFICIÊNCIA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PCD. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidato excluído da lista de pessoas com deficiência (PCD) em concurso público da DATAPREV, após avaliação biopsicossocial promovida pelo CEBRASPE. O autor buscava sua reinclusão no certame, alegando possuir deficiência física decorrente de sequelas neurológicas e ortopédicas, atestadas por documentação médica e por perícia judicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo a validade do laudo judicial pericial que concluiu pela existência de limitação permanente e significativa, apta a caracterizar deficiência física nos moldes da legislação de regência. 3. A controvérsia reside em (i) definir se o laudo pericial judicial possui força probatória suficiente para afastar a conclusão da banca examinadora do concurso; e (ii) verificar se a limitação constatada no exame judicial é hábil para enquadrar o autor como pessoa com deficiência, com direito de concorrer às vagas reservadas. 4. O laudo pericial judicial atestou a existência de deformidade funcional em membro superior direito, com limitações permanentes para atividades de movimento e força, sendo a condição do autor estável e decorrente de doença neurológica e traumática. Reconheceu-se limitação moderada com impacto funcional. 5. A avaliação da banca do concurso não reconheceu deficiência, sob o argumento de que o autor apresentava adaptabilidade funcional suficiente para o desempenho do cargo. Contudo, não há elementos nos autos que desqualifiquem a imparcialidade ou a robustez técnica do laudo judicial. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o laudo judicial deve ser acolhido, salvo fundamentação idônea em sentido contrário, em respeito à imparcialidade e objetividade da prova técnica. 7. A definição de deficiência para fins de cotas deve considerar os aspectos funcionais e sociais da limitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo indevida interpretação restritiva que esvazie a finalidade das ações afirmativas. 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame, com posterior nomeação e posse, se aprovado em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Concedida tutela de urgência recursal. Redesignação dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1016203-08.2023.8.11.0042

ID: 278689015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016203-08.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

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LUCIANA GOMES DA SILVA

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KELLY MESQUITA TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALUIZIO COSTA SILVA - CPF: 046.125.461-13 (APELANTE), CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR - CPF: 029.552.991-11 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA - CPF: 050.475.821-75 (APELANTE), JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA - CPF: 028.256.671-61 (APELANTE), KELLY MESQUITA TORRES - CPF: 049.189.791-06 (ADVOGADO), LUCIANA GOMES DA SILVA - CPF: 730.072.181-87 (ADVOGADO), LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA - CPF: 935.495.471-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DEOLMAR MORAES DOS SANTOS - CPF: 797.185.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCILENE EGIDIA DE OLIVEIRA - CPF: 035.426.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico ilícito de drogas. Suficiência de provas para a condenação. dosimetria das penas. Isenção de custas processuais. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, o segundo apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado e o terceiro apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. O primeiro e o segundo apelante visam a absolvição. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. O terceiro apelante visa a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão Há três questões: (1) as provas seriam insuficientes para a condenação; (2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; (3) o primeiro e o segundo apelantes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas em relação ao primeiro e segundo apelantes, ao se considerar os depoimentos dos agentes policiais, as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, o relatório de extração de dados de aparelho celular e os seus interrogatórios em Juízo. 2. A condenação do terceiro apelante deve ser afastada por ausência de prova segura do liame subjetivo com os corréus. 3. A restituição de bens apreendidos é devida em favor do réu absolvido. 4. A exasperação da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas. 5. A análise de hipossuficiência econômica cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do primeiro apelante. IV. Dispositivo e tese Recursos providos parcialmente para: 1) readequar as penas do primeiro apelante a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas do segundo apelante a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3) absolver o terceiro apelante do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos. Teses de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova da materialidade e do vínculo subjetivo entre os agentes, não bastando meras suposições. 2. A absolvição deve ser declarada quando ausente prova suficiente da autoria, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. A pena-base não pode ser aumentada exclusivamente pela natureza e quantidade de droga quando as quantidades não forem expressivas. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena aplicada permite regime intermediário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, "a" e § 3º, 59, 60 e 61, I; CPP, arts. 386, VII, 387, § 2º e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgRg no HC 832.382/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.10.2023; STJ, REsp 2003716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 31.10.2023 (Tema 1172); TJMT, Enunciado Criminal 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Desa. Fátima Gomes, j. 17.5.2021; TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, j. 28.2.2024; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1016203-08.2023.811.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1016203-08.2023.811.0042), que condenou o primeiro por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, o segundo por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - e o terceiro por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 227271732). ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA sustentam que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; 3) não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requerem o provimento para que sejam absolvidos do tráfico de drogas. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. Incidentalmente, pedem para recorrer em liberdade (ID 268467997). JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA aduz que: 1) “não teve nenhum envolvimento com o fato criminoso”; 2) “a droga se destinava ao consumo próprio dos acusados ENDRESSON e ALUÍZIO”; 3) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal; 4) faria jus à fração de 2/3 (dois terços) decorrente do tráfico privilegiado; 5) não possui “condições de arcar com o pagamento” da pena de multa. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos [veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00], “tendo em vista a licitude da origem” (ID 268467992). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 268468000). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Sentença penal condenatória – APELANTES condenados pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – ALUIZIO à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão – EDRESSON à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado – JOBSON à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, sendo à pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Irresignação da defesa comum de ALUIZIO e EDRESSON: Preliminarmente: O direito de recorrer em liberdade – O requerimento não deve ser acolhido frente a impropriedade e ausência de coerência lógica jurídica – Impossível examinar a questão antes do julgamento do apelo e no momento do julgamento do recurso restará superada a questão – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES – 2) Subsidiariamente a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio – 3) Alternativamente isenção das custas processuais – Não procede: 1) e 2) Provas produzidas nas duas fases comprovam a propriedade das drogas apreendidas e a finalidade mercantil sendo inviável a absolvição ou desclassificação – 3) Condenação ao pagamento das custas processuais é devida, pois se trata de efeito da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal – Eventual suspensão do pagamento das custas poderá ser apreciada na fase de execução pelo juízo competente. Irresignação da defesa JOBSON: 1) Absolvição do APELANTE do crime de tráfico de drogas – 2) Subsidiariamente a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas – 3) Alternativamente: 3.1) A fixação da pena-base no mínimo legal – 3.2) Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima – 3.3) Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito – 3.4) Alteração do regime prisional – 3.5) Beneficios da assistência judiciária gratuíta e consequente isenção da pena de multa – 4) Restituição do veículo VW Virtus, cor cinza, placa RFW0H31, do aparelho celular marca Redmi, cor azul acompanhado de Chip da Claro e do valor em espécie de duzentos e setenta reais – Procede em parte: 1) 2) Provas produzidas comprovam a autoria e finalidade mercantil das drogas apreendidas no veículo conduzido pelo APELANTE JOBSON que declarou em seus interrogatórios não ter vícios de modo que são inviáveis os pedidos de absolvição e desclassificação – 3.1) 3.3) e 3.4) Ausência de interesse recursal: Pena-base fixada no mínimo legal – Regime prisional aberto – Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direito – 3.2) Tráfico privilegiado que deve ser aplicado na fração máxima em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas no interior do veículo que o APELANTE conduzia (141,99g de maconha) – 3.5) Pena de multa imposta a JADSON corresponde a pena corpórea e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, em observância à capacidade econômica do APELANTE – Eventual suspensão do pagamento das custas deve ser apreciada na fase de execução penal – 4) O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação – Veículo conduzido por JOBSON e que ele declarou ser de sua propriedade foi utilizado na prática delitiva – Ausência de provas comprovando a propriedade e origem licita dos demais bens – Pelo conhecimento do apelo de EDRESSON e ALUIZIO, rejeição da preliminar e no mérito improvimento – Conhecimento parcial do apelo de JOBSON e na parte conhecida provimento parcial.” (Ana Cristia Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 279893360) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 16h53min, na Rua Trombos, n.º 9, Planalto, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, agindo em coautoria e em unidade de desígnios com o denunciado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, foram presos em flagrante delito, por transportarem porções de maconha dentro de veículo, bem como por terem em depósito porções de maconha e cocaína, tudo com o fim de destinálas ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Ao fio do exposto, o Ministério Público denuncia ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, como incursos nas penas do art. 33, “caput”, da lei n.º 11.343/06, praticado na forma do art. 29 do Código Penal, devendo ainda ser aplicado aos denunciados ALUIZIO e EDRESSON a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal [...].” (Natanael Moltocaro Fiúza, promotor de Justiça – ID 268467821) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA a prática dos delitos capitulados no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 por estarem no dia 23/08/2023 transportando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 129904204) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.133152-A01, Id. 129904206 e n. 311.3.10.9067.2023.133203-A01, Id. 129904271, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: [...] DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da autoria dos réus ALUIZIO, EDRESSON e JOBSON: Denota-se que o réu EDRESSON em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no veículo Virtus, bem como os da residência, todavia, alegou que todos seriam para o exclusivo consumo seu e do corréu Aluizio e não para a revenda. Relatou que essa droga encontrada dentro do carro do réu Jobson foi adquirida no Shopping Três América e que seria consumida juntamente com o réu Aluizio, que também era usuário de entorpecente. Justificou que deixou a sacola contendo a droga dentro do veículo Virtus, porque logo que chegou ao seu endereço, já percebeu que a polícia civil estava no local. Semelhantemente, o réu ALUIZIO em seu interrogatório judicial sustentou que tinha ido com Edresson ao shopping Três Américas, onde Edresson adquiriu a droga que posteriormente foi encontrada no veículo Virtus. Igualmente sustentou que essa droga seria para o consumo de ambos. Por fim, confirmou que na residência tinha mais entorpecente e que, segundo ele, seria também para o exclusivo consumo. Por sua vez, o réu JOBSON em juízo relatou que trabalhava como motorista de aplicativo e que no momento da ocorrência policial estava apenas finalizando a corrida que fazia para os réus Aluizio e Edresson. Alegou que no dia dos fatos tinha buscado os réus Aluizio e Edresson no endereço deles e levado até o Shopping Três Américas, onde aguardou eles por cerca de quarenta e cinquenta minutos no próprio estacionamento e depois continuou a corrida levando eles até uma barbearia e, por fim, fez o retorno deles até a residência, onde ocorreu a ocorrência policial e o encontro de parte da droga dentro de seu veículo, embaixo do banco do motorista. Sobre a alegação dos réus EDRESSON e ALUIZIO de que os entorpecentes apreendidos nos autos seriam destinados ao consumo pessoal, antecipo que referida tese não merece acolhimento, notadamente porque a quantia de maconha apreendida, cerca de 173,45g, se mostra absurdamente acima do sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Inclusive, a título de nota, recentemente, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 635659, em 26/06/2024, pelo Supremo Tribunal Federal, fixou a quantidade de até 40 gramas de “cannabis sativa” como sendo indicador de usuário: [...] Não obstante a isso, também não convence a alegação dos réus Aluizio e Edresson de que foram ao Shopping para adquirirem a maconha para consumo pessoal se na própria residência deles já tinha uma considerável quantidade de substância tóxica da mesma espécie. Portanto, não há dúvidas de que os entorpecentes apreendidos nos autos tinha finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal. [...] Acerca do vínculo do réu JOBSON com o entorpecente apreendido em seu veículo também não sobejam dúvidas, em que pese a sua negativa de autoria delitiva. [...] O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Insta consignar, por fim, que em consulta aos antecedentes criminais do acusado EDRESSON, verifica-se que o mesmo já possui condenação definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALUIZIO COSTA SILVA [...]; EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, [...] e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: RÉU: EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000365-44.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que a condenação provisória pelo crime de homicídio nos autos de n. 1006957-42.2022.8.11.0003 e as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência específica, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos de n. 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, MAJORO a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053688). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA [...], no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU: ALUIZIO COSTA SILVA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de roubo majorado, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000516-10.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação com a Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2° do Código Penal, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por ser tratar de reincidência genérica, MAJORO a pena-base em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de roubo qualificado, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053689). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALUIZIO COSTA SILVA [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: Primeira fase: [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de entorpecente apreendida no automóvel, a saber: 141,99g de MACONHA, somente na 3ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n.º 48 do TJ/MT: [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base, de ressaltar que o réu é primário e o inquérito policial de n. 1002208-30.2020.8.11.0042 constante de seu antecedente criminal foi arquivado (Id. 130053686). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, já que primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: [...] Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. [...] DISPOSIÇÃO FINAL: CONDENADO o réu EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu ALUIZIO COSTA SILVA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO, substituindo a reprimenda por medidas restritivas, e PERMITIDO aguardar em liberdade a processo e julgamento de eventual recurso. [...] Como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico), DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0, CNPJ: 03.507.415/0028-64 e em favor da União, dos quatro celulares apreendidos, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Acerca do veículo VW/VIRTUS, cor cinza, de placa RFW0H31 – constante no termo de apreensão de Id. 129904204 - o seu perdimento soa como medida impositiva, seja como efeito da condenação, seja por estar sendo utilizado na prática do ilícito, fazendo o transporte de entorpecente (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico). Segundo consta dos autos, não margeia dúvida de que o veículo foi utilizado para o transporte de droga, tanto é assim que a droga estava sendo transportada no veículo e, inclusive, conforme constatado no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.133203-A01, que havia resquícios de droga no assoalho do assento do motorista e na parte de trás do mesmo assento do carro, o que comprova a utilização do carro no ilícito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: [...] Sobre a alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa (Walisson Alves da Silva), inclusive, fazendo prova documental nos Ids. 130761181 e 130761184, se mostra de todo irrelevante, posto que o fato de estar envolvido no tráfico de drogas é o que basta juridicamente para o perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da lei de Tóxicos e com fundamento no Tema 0647 - STF. Ressalte-se que o próprio réu JOBSON declarou em seu interrogatório prestado perante autoridade policial, que o automóvel lhe pertencia e, inclusive, detalhou que recebeu referido bem como parte do pagamento da venda de um caminhão. Dito isso e independente da alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa, o fato de ter sido apreendido transportando droga com finalidade diversa do consumo pessoal, comprovando, dessa forma, o seu envolvimento no delito de tráfico de drogas, é o que basta juridicamente para o perdimento. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa do réu Jobson e, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, DECRETO O PERDIMENTO do veículo VW/VIRTUS - cor cinza - CHASSI 9BWDH5BZ8MP029090 - placas RFW0H31 em favor da União. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133152-A01 (ID 268467753), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778), Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950) e Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.179278-A01 (ID 268467921), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva, investigador de Polícia (ID 268466349), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467750), Jucilene Egidia de Oliveira, namorada de JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA (ID 268467806), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467755), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467759) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467762). Em Juízo, colheram-se as declarações de Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva, investigador de Polícia (ID 268467954), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467953), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Dos apelantes ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 8 (oito) porções de maconha com massa de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) e 2 (duas) porções de cloridrato de cocaína com peso de 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas), 4 (quatro) aparelhos celulares, uma agenda com anotações e a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, no dia 23.8.2023, por volta das 16h53min, na rua Trombos, nº 9, bairro Planalto, no município de Cuiabá/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] são convergentes e revelam que: 1) receberam informação de que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA seria foragido da justiça e estaria escondido em uma casa em Cuiabá/MT; 2) uma pessoa viu um cartaz de procurado nas redes sociais [Instagram] da delegacia de Rondonópolis e entrou em contato por telefone, tendo declinado o endereço; 3) se deslocaram até o local e estacionaram a viatura descaracterizada ao lado de um terreno próximo à residência; 4) o objetivo inicial era realizar a prisão de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, que possuía quatro mandados de prisão pendentes de cumprimento; 5) em ato contínuo, os suspeitos chegaram em um veículo Virtus; 6) EDRESSON e ALUIZIO desceram rapidamente e tentaram ingressar na casa; 6) impediram o fechamento do portão e realizaram a abordagem; 7) o motorista do veículo, identificado posteriormente como JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, tentou fugir do local; 8) em razão disso, deram ordem de parada e efetuaram um disparo de arma de fogo para o chão; 9) JOBSON parou o carro após o disparo, sendo imediatamente detido; 10) no momento da abordagem, EDRESSON e ALUIZIO tentaram quebrar os próprios celulares; 11) em busca veicular, localizaram uma sacola com vários papelotes de maconha e uma agenda com anotações, no assoalho do banco do motorista; 12) no interior da residência, encontraram pequenas porções de maconha e cocaína, no interior de uma geladeira (ID 268466349; ID 268467750; ID 268467954; ID 268467953). Em Juízo, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA relatou que, no dia da prisão, JOBSON levou ele e ALUIZIO para almoçar no Shopping Três Américas; JOBSON não almoçou com a gente, ficou no carro; não pediu para o JOBSON guardar a sacola; depois do almoço, fomos à barbearia cortar o cabelo; a aquisição da droga ocorreu no interior do shopping, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); a droga estava em uma sacola; quando viu a polícia, desceu do carro e deixou a sacola no seu interior; a sacola ficou no carro quando tentou correr; informou aos policiais que havia mais droga na casa; ALUÍZIO tinha conhecimento da droga (ID 268467938/ ID 26867941). Ao ser ouvido na fase judicial, ALUIZIO COSTA SILVA asseverou que EDRESSON e ele foram até o Shopping Três Américas para almoçar; após, cortaram o cabelo; JOBSON não almoçou junto com eles; EDRESSON foi o responsável pela aquisição da maconha; a droga estava com EDRESSON no carro, antes da abordagem; “JOBSON fazia corrida pra gente” (ID 268467938/ ID 26867941). Com efeito, s depoimentos dos agentes policiais “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “transportar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes. A conduta de trazer consigo pequenas quantidades de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020), ao se considerar que a “diversidade de entorpecentes indica, inclusive, perspectiva de profissionalismo, pois, na maioria das vezes, corresponde ao intuito de ampliar o espectro de possíveis compradores” (TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000 – Relatora: Desa. Fátima Gomes - 9ª Câmara de Direito Criminal – 17.5.2021). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que “no tráfico a droga pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Além disso, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína, fracionadas em porções individuais], permitem aferir a destinação mercantil das drogas por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). Note-se que a quantidade de maconha apreendida [173,45g] permitiria a confecção, aproximadamente, de 173 (cento e setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro - 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000 - Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel – 8.4.2021), a reforçar sua destinação mercantil. Não bastasse, os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Luiz Gustavo Peixoto Pinedo] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950), sobre os dados extraídos do aparelho celular apreendido com o apelante ALUIZIO COSTA SILVA [marca LG, modelo LM-K200, IMEI 355897116838210], concluíram que ele “está profundamente envolvido nas operações do Comando Vermelho, desempenhando funções críticas na coordenação e gestão das atividades criminosas da facção. Ele participa ativamente na organização de tráfico de drogas, cobrança de taxas e na administração financeira da facção. Suas ações confirmam seu papel significativo e sua influência dentro da estrutura do Comando Vermelho, evidenciando uma integração completa nas operações ilícitas e administrativas da organização”. Noutro giro, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.3.2020) Portanto, a responsabilização penal de ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA por tráfico de drogas deve ser preservada. Do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: O Juízo singular condenou JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA por tráfico de drogas, nos termos das seguintes premissas: “Conforme se denota dos autos, a maior quantidade de droga apreendida, cerca de 141,99g de MACONHA, foi encontrada dentro do veículo Virtus, conduzido pelo réu JOBSON, especificamente embaixo do banco do motorista. O investigador de polícia LAURO em seu depoimento prestado em juízo ressaltou, de início, que no dia da ocorrência policial, depois de dada a ordem de parada, o réu JOBSON, em fundada suspeita, tentou empreender fuga com o veículo, situação que foi necessário o disparo de arma de fogo para que parasse o automóvel. Ressaltou, além disso, que depois de realizada a abordagem dos réus, realizou a revista no automóvel e consignou que a droga apreendida foi encontrada justamente ao lado do pé do motorista e que, inclusive, dentro da sacola da droga também havia documentos do veículo e agenda de anotações, de modo a rechaçar a versão do réu JOBSON de que não tinha conhecimento/envolvimento com essa droga apreendida. A versão do réu JOBSON, no intuito de justificar o encontro da droga embaixo do banco do motorista, de que quando chegou ao Shopping Três América, o réu EDRESSON no momento de descer do veículo pediu lhe para guardar uma sacola, não se converge com nenhuma outra prova. Não bastasse se tratar de uma versão isolada do acusado JOBSON, ainda, é totalmente diversa das versões sustentadas pelos corréus ALUIZIO e EDRESSON, posto que esses últimos alegaram que a droga foi adquirida depois que chegaram ao Shopping Três Américas e não antes e, além disso, o réu EDRESSON também negou em juízo que tivesse pedido para JOBSON guardar essa sacola (contendo a droga). O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito.” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Realmente, os investigadores de polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] responsáveis pelo flagrante relataram que no interior da sacola encontrada no assoalho do banco do motorista foram encontradas porções de maconha e uma agenda do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA. Todavia, não há registro fotográfico apto a comprovar o estado da sacola no momento da sua apreensão, tendo sido elaborados, apenas, Boletim de Ocorrência nº 2023.239246 (ID 268466348) e Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751). De toda sorte, as anotações constantes da referida agenda “mostram recebimentos e gastos com valores fracionados, como se fosse controle financeiro diário”, de acordo com o Relatório Policial nº 2023.13.77307/GCCO, subscrito pelos investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos], sendo possível ler, inclusive, apontamentos com as palavras “uber” e “combustível”, vide ID 268467785). Além disso, a localização de 2 (duas) porções de maconha sobre o assoalho do banco do motorista do veículo conduzido pelo apelante, definidas pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778) como resquícios, não induz manuseio anterior de drogas no interior do automóvel, mas podem ter caído da sacola na qual estava a droga apreendida, que foi localizada na mesma parte do automóvel. Não bastasse, ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA admitiram a propriedade das drogas e eximiram JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA de qualquer envolvimento com o entorpecente, sendo que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, perante a autoridade judicial, confirmou que desceu do carro e a sacola ficou no seu interior (ID 268467938/ ID 26867941). Destaca-se, ainda, que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA informou nos autos que o apelante possui cadastro relativo ao veículo apreendido na data dos fatos, qual seja VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, a corroborar sua versão de que estava apenas realizando a atividade de transporte de passageiros, embora não tenha sido registrada viagem no dia 23.8.2023 (ID 268467808). Sob outra ótica, os referidos agentes policiais [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] não presenciaram qualquer ato de comércio de droga e não há registro de investigação anterior/posterior, tampouco foi apreendida qualquer droga na posse do apelante, a atribuir indicativo de traficância por JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e/ou divisão de tarefas com ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA. Em suma, não fora demostrado o vínculo subjetivo [vontade de contribuir para o crime] entre JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e os codenunciados [ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA], não sendo possível sustentar a condenação com base em conjecturas ou especulações de que tenha aderido ou anuído à conduta praticada pelos corréus. Para a caracterização do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), não se mostra necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos indivíduos, mas deve ser “demonstrado o liame subjetivo entre os agentes” (STJ, AgRg no HC 832382/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 2.10.2023). Se não há provas seguras e inequívocas de que o apelante [motorista de aplicativo] “tinha ciência que o corréu [...] transportava o material ilícito no interior do automóvel”, impõe-se absolvê-lo, “em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência” (TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Relator: Des. Denise Vaccari Machado Paes – Primeira Câmara Criminal – 28.2.2024). Logo, impõe-se absolver o apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por efeito da absolvição do tráfico de drogas, mostra-se pertinente a restituição do veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Passam-se às revisões das dosimetrias das penas. Do apelante ALUIZIO COSTA SILVA: Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, ao considerar que as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína justificam a negativação da circunstância judicial relativa a natureza e quantidade das drogas. Todavia, o aumento da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas (STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Portanto, redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não se identificam atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência [condenação por roubo majorado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado no dia 20.2.2020 - Ação Penal nº 0001060-37.2017.8.11.0064/ SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064) e aumentou as penas em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Esse agravamento da pena mostra-se inferior à fração de 1/6 (um sexto) considerada proporcional e razoável pelo c. STJ, que seria equivalente à 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa, motivo pelo qual deve ser preservado. Assim sendo, a pena intermediária deve ser readequada para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. A minorante do tráfico privilegiado afigura-se inaplicável porque o apelante não preenche o requisito da primariedade (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º), conforme já demonstrado. Portanto, totalizam-se as penas definitivas de ALUIZIO COSTA SILVA em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena imposta [superior a quatro anos e inferior a oito anos] e a reincidência justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 850.002/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.4.2024). Aplicável seguinte julgado deste e. Tribunal: “Ainda que o réu tenha sido condenado a pena que autorize a fixação de regime prisional semiaberto, se ele é reincidente, é perfeitamente possível estabelecer-se regime fechado para início do cumprimento da pena.” (AP nº 1005265-85.2022.8.11.0042 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 7.2.2024) Do apelante EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Na primeira fase, adota-se a fundamentação utilizada na dosimetria de ALUIZIO COSTA SILVA para reduzir a pena-base para o mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa Na segunda fase, inexistem atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência específica, decorrente de condenação por tráfico de drogas a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com sentença transitada em julgado 25.10.2019 (Ação Penal nº 0010113-08.2018.8.11.0064/ SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064), e elevou a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Ocorre que o c. STJ em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1172] firmou orientação de que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso” (REsp 2003716/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - 31.10.2023; AgRg no HC 743680/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - 13.9.2022). A atual jurisprudência [consolidada pelo c. STJ], em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Sendo assim, a pena provisória deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA – Relatora: Min. Laurita Vaz - 18.8.2022). Na terceira fase, a minorante do tráfico privilegiado não deve ser aplicada por ser o apelante reincidente. Em outras palavras, o requisito da primariedade não foi observado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º). Portanto, totalizam-se as penas definitivas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sobre o regime prisional, a pena aplicada e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º). Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recursos conhecidos em parte e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) readequar as penas de ALUIZIO COSTA SILVA a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; 3) absolver JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA para absolvê-lo do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos [veículo, celular e chip]. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064 - ALUIZIO COSTA SILVA e SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064 - EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA) para readequação do cálculo de pena. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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