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"1006965-54.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221

ID: 257394070

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001636-88.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVONAL MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221 AUTOR(A): IVONAL MARIA DE BARROS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199952801 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por IVONAL MARIA DE BARROS contra BANCO BMG., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, idosa e pensionista do INSS, ajuíza ação com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG alegando a contratação não informada e abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que firmou em 2017 contrato com o banco acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, recebendo o valor contratado por meio de saque em cartão de conta corrente. Contudo, ao longo dos anos, percebeu que os descontos mensais não cessavam, mesmo após o tempo em que o empréstimo deveria ter sido quitado, pois o valor descontado referia-se apenas aos juros mínimos da fatura, e não ao principal. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado nº 12164460, no benefício previdenciário da requerente nº 114.319.703-5, assim como a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 36.111,9 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. BANCO BMG, argumenta, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial, incompetência dos juizados especiais, sustentando, no mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma legal, regular e com consentimento da autora, por meio de assinatura digital e autenticação biométrica, seguindo os padrões legais e normativos aplicáveis. A instituição afirma que a autora solicitou e desbloqueou o cartão voluntariamente, utilizando os valores disponibilizados via saque ou movimentações, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a prejudicial de prescrição, vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve considerar a data do último desconto, este ainda vigente, e não a data da assinatura do contrato. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1 .281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo . Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090965920238260602 Sorocaba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Ainda, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que dos fatos e fundamentos decorrem logicamente os pedidos, não havendo de se falar em inépcia. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, o que se denota porquanto o demandante opôs sua assinatura ao contrato apresentado pela demandada, forneceu documento de identidade e teve transferência de valores efetuada em conta de sua titularidade e em seu benefício, tudo conforme comprovante de transferência e documentos ao id 192287249 e 192287253, 192287254, 192287255. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, o autor não impugnou os documentos e a assinatura do contrato. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 03 de Abril de 2025 Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: IVONAL MARIA DE BARROS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221

ID: 257394073

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001636-88.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221 AUTOR(A): IVONAL MARIA DE BARROS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199952801 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por IVONAL MARIA DE BARROS contra BANCO BMG., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, idosa e pensionista do INSS, ajuíza ação com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG alegando a contratação não informada e abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que firmou em 2017 contrato com o banco acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, recebendo o valor contratado por meio de saque em cartão de conta corrente. Contudo, ao longo dos anos, percebeu que os descontos mensais não cessavam, mesmo após o tempo em que o empréstimo deveria ter sido quitado, pois o valor descontado referia-se apenas aos juros mínimos da fatura, e não ao principal. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado nº 12164460, no benefício previdenciário da requerente nº 114.319.703-5, assim como a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 36.111,9 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. BANCO BMG, argumenta, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial, incompetência dos juizados especiais, sustentando, no mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma legal, regular e com consentimento da autora, por meio de assinatura digital e autenticação biométrica, seguindo os padrões legais e normativos aplicáveis. A instituição afirma que a autora solicitou e desbloqueou o cartão voluntariamente, utilizando os valores disponibilizados via saque ou movimentações, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a prejudicial de prescrição, vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve considerar a data do último desconto, este ainda vigente, e não a data da assinatura do contrato. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1 .281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo . Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090965920238260602 Sorocaba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Ainda, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que dos fatos e fundamentos decorrem logicamente os pedidos, não havendo de se falar em inépcia. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, o que se denota porquanto o demandante opôs sua assinatura ao contrato apresentado pela demandada, forneceu documento de identidade e teve transferência de valores efetuada em conta de sua titularidade e em seu benefício, tudo conforme comprovante de transferência e documentos ao id 192287249 e 192287253, 192287254, 192287255. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, o autor não impugnou os documentos e a assinatura do contrato. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 03 de Abril de 2025 Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO BMG VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389892

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389896

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO PAN S/A VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389887

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001394-32.2024.8.17.8221

ID: 257156500

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001394-32.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001394-32.2024.8.17.8221 AUTOR(A): MARIA DA PAZ DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por Maria da Paz da Silva em face do Banco Master S.A., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, pensionista, ao tentar realizar um empréstimo consignado em sua agência bancária, foi surpreendida com a informação de que não havia margem disponível devido a descontos desconhecidos em seu contracheque. Ao analisar a origem dos descontos, constatou que estavam relacionados a um suposto cartão de crédito consignado, cuja contratação afirma jamais ter solicitado. Sustenta que não recebeu valores, não recebeu cartão e desconhece a modalidade contratada, embora esteja sofrendo descontos mensais de R$ 81,39 em seus proventos. Ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, foi informada de que receberia retorno em sete dias, o que não ocorreu até o presente momento, restando incerto inclusive o início das cobranças. Pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado nem recebido valores correspondentes à operação. Em defesa, o réu alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível diante da complexidade da causa, que exigiria perícia digital e de voz para confirmar a autenticidade da contratação do cartão Credcesta, sendo cabível a extinção sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação do serviço de saque através do cartão de benefícios Credcesta, modalidade distinta do empréstimo consignado tradicional. Afirma que a autora recebeu valores em sua conta bancária (R$ 1.631,88), mediante solicitação validada por auditoria digital, com envio de selfie, documento de identidade, confirmação de dados pessoais e aceite do termo de adesão e CCB. Destaca que a contratação seguiu os trâmites legais e regulamentares previstos nos Decretos Estaduais nº 18.353/2018 e 37.355/2011, e que os descontos são feitos dentro da margem consignável específica do programa Credcesta. Impugna o pedido de danos morais, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, e que a autora apenas tenta se eximir da dívida validamente contraída. De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. II – Fundamentação: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É ônus da Parte Autora, em razão do previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar que as alegações feitas na petição inicial são verdadeiras. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ainda que exista entre as partes relação jurídica de consumo e que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esse artigo de lei exige que as alegações do consumidor sejam verossimilhantes ou o consumidor seja hipossuficiente para provar a sua alegação. A verossimilhança importa em, num juízo superficial de probabilidade, a alegação da Parte Autora revelar ser real. No caso presente, esse juízo, pelas regras e experiência comuns, não pode considerar verossimilhante a alegação da Parte Autora porque não acostou à inicial ou aos autos, no momento da instrução processual, documento apto a comprovar a cobrança de valores a título de parcelamento automático, ou mesmo pagamentos indevidos à Ré. No caso presente, da análise dos documentos acostados junto a defesa, tem-se que a instituição financeira apresentou documentação robusta que comprova a existência de contratação válida, destacando-se: · Cópia de documento de identidade da autora; ID 193393178 · Termo de adesão assinado eletronicamente; ID 193393180 · Selfie da contratante; ID 193393178 · Comprovante de transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora; ID 193393179 · Histórico de faturas do cartão; ID 193395033 · Relatório de contratação; ID 193395034. Tais elementos são suficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora no momento da contratação, inclusive mediante procedimentos de verificação biométrica e documental, que conferem autenticidade à operação, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, de seu documento de identidade no momento da contratação, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesta esteira, o Banco comprova documentalmente a celebração do contrato entre as partes por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, capturando sua própria selfie. Ainda, o promovente confirma o recebimento do numerário em sua conta, ratificando a legalidade da operação. É certo que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, devem ser compelidas a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). No caso dos autos, pela própria narrativa da inicial, observa-se que não houve falha atribuível ao Banco, o que se denota da propria narrativa autoral, que reconhece em audiência que realizou contrato/negócio jurídico com a empresa e relata “Que possui conta no Banco do Brasil; Que a agência é a de dígito 0714-5, mas que não recorda do numero da conta; Que recorda ter recebido o valor descrito no documento ID 193393179; Que reconhece a self apresentada no documento ID 193393178.” Note-se que a conta informada coincide com a conta informada pelo banco como destinatária da efetiva transferência do montante, demonstrada ao ID 193393179. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade da empresa é afastada quando não há demonstração de falha na prestação do serviço e quando o ilícito ocorre por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. É o caso dos autos. Compreendo que nenhum desses documentos tem poder probante satisfatório e eficaz, de por si e/ou conjuntamente, comprovar o nexo causal e a culpa exclusiva ou concorrente do demandado. Depura-se que não houve demonstração cabal da existência da conduta antijurídica culposa, ensejadora de prejuízos para o demandante. Neste sentir, e sem mais delongas, constato que, à míngua da análise de toda documentação trazida e das alegações autorais, restam prejudicados os pedidos formulados, por não existir nos autos a prova do ato constitutivo no qual se funda a relação jurídica deduzida, qual seja indicativos eficazes que apontem à violação do direito preexistente do autor, de acordo com as previsões do art. 373, I do CPC. Destarte, não restando evidenciado fulcralmente a prática do ato ilícito não há que se falar em responsabilização por parte da pessoa jurídica. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 29 de março de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Carmelita Costa Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281789388

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010144-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010144-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMELITA COSTA GOMES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por CARMELITA COTA GOMES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em sua conta desde novembro/2023, no valor de R$ 116,44 e R$ 56,65, referente a empréstimos consignados que não reconhece, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa, pois a perícia é completamente desnecessária para o julgamento, ou seja, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, com registro de que a divergência no valor da causa não implica em nulidade, mas mero vício formal. Ademais, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos juizados especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração com poderes específicos, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art.14 do CPC e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, além disso, a regra é que a simples procuração conferindo poderes da cláusula ad judicial já habilita o advogado a praticar atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais (transigir, receber, dar quitação..), não havendo que se falar em irregularidade na representação. Também, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro, pois embora a ré conteste o comprovante de residência que está em nome de terceiro, este Juízo em busca ao sistema sniper, verificou que a autora é domiciliada na SERRA. No mérito, a requerida alega que houve contratação válida, na época, com o Banco Facta e posterior cessão de crédito, arguindo ainda que a falta de notificação quanto à cessão não isenta o devedor em quitar o crédito, de sorte que as cobranças são legítimas, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que acostou aos autos o contrato que deu origem ao empréstimo consignado, ora impugnado, que supostamente foi celebrado entre o autor e o BANCO FACTA (terceiro a alheio a presente relação jurídica processual). Dito de outra forma, ante a existência de comprovação de contratação válida e regular do próprio empréstimo consignado, não há como se falar em inexigibilidade da dívida, seja em sua forma original (suposto contrato com o Banco Facta) ou em decorrência da eventual cessão de crédito feita à demandada, de sorte que é forçoso o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, assim, os descontos se demonstram como devidos. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (2% do valor da causa). Apelação desprovida (…) Embora o réu não apresente cópia do contrato original ou do termo de transferência do crédito entre as instituições financeiras, a cessão do empréstimo consignado pode ser inferida a partir do histórico de benefício fornecido pelo INSS (fls. 21 e 129), cujos lançamentos sugerem a existência da migração do contrato por troca da titularidade entre banco PAN e banco Bradesco, mantendo-se as condições originais, inclusive número e valor das parcelas (fls. 21, quinto e sexto lançamentos e fls.129, penúltimo e último lançamentos). Não se trata, portanto, de operação de portabilidade, mas mera mudança de posição contratual entre credores, derivada de cessão de crédito que prescinde do consentimento do devedor, pois a notificação exigida pelo art. 290 do Código Civil diz sobre a eficácia da cessão, cuja ausência apenas confere efeito liberatório de quitação aos pagamentos realizados ao credor originário, circunstância que não se aplica ao caso. Assim, demonstrada a contratação do empréstimo consignado objeto de cessão, descabe declarar a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, pois legítimos os descontos realizados (TJSP; Apelação Cível 1015160-94.2023.8.26.0405; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a cessão de crédito, não tendo havido portabilidade do empréstimo consignado, como alega o Autor. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do Artigo 290, do Código Civil. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1029671-16.2021.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014722-50.2022.8.26.0196; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora Desacolhimento Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290 do Código Civil, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1006965-26.2021.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Assim sendo, conforme entendimento deste Juízo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou demonstrado que a parte requerida cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, ao apresentar o instrumento contratual original, firmado com o Banco Facta, comprovando, de forma idônea e suficiente, a regularidade da cessão de crédito. Diante disso, não há outro desfecho possível senão o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. SERRA, 21 de maio de 2025. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMELITA COSTA GOMES Endereço: Comunidade de Putiri, 00, Comunidades de Nova Almeida, SERRA - ES - CEP: 29181-300 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. SAO PAULO, 1320, - de 1002 a 2050 - lado par, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Power Guindastes E Locacoes Ltda - Me

ID: 307849216

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863853-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863853-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863853-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s): PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO, RUBENS WALTER MACHADO FILHO Polo passivo POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA - ME Advogado(s): CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA, ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE NA DESCARGA DE EQUIPAMENTO. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR, COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA PRODUZIR PROVAS, COM RESPOSTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora para ressarcimento de valor pago à empresa segurada, em razão de acidente ocorrido durante a descarga de equipamento sob responsabilidade da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre a atuação da empresa ré e os danos ao equipamento segurado pela autora; (ii) a possibilidade de adoção de relatório produzido unilateralmente pela seguradora como prova suficiente à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora comprovou o contrato de seguro, o sinistro e o pagamento da indenização, além de trazer relatório detalhado do acidente ocorrido na descarga do equipamento, com participação direta de funcionários da empresa ré. 4. O relatório produzido, ainda que unilateral, foi detalhado, apontou a dinâmica dos fatos e indicou uma única causa para o sinistro. 5. A parte ré, intimada a produzir prova em sentido contrário, optou por não fazê-lo e requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do ônus probatório a que estava sujeita (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Laudo produzido unilateralmente pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimado a fazê-lo." "2. A ausência de produção de prova pela parte ré impede o afastamento do nexo causal quando suficientemente demonstrado pela parte autora." "3. A recusa em produzir contraprova, apesar de intimado pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0801739-87.2019.8.20.5106; TJGO, AC 5162764-07.2019.8.09.0113; TJSP, AC 1003488-42.2015.8.26.0576; TJMG, AC 10183071221927001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2a Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Mitsui Sumitomo Seguros S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento no 0863853-81.2022.8.20.5001 contra Power Guindastes e Locações Limitada. Ao decidir a causa, o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 107.313,79 (cento e sete mil, trezentos e treze reais e setenta e nove centavos), corrigidos pela SELIC desde o desembolso, além de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 27425791, págs. 01/05). Inconformada, a vencida interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 27425793, págs. 01/16): a) a autora defende que “a Apelante deveria descarregar o equipamento segurado do caminhão transportador, contudo, durante a execução do serviço, o equipamento tombou”; b) “As atividades da Power Guindastes se limitavam, única e exclusivamente, a fornecer os instrumentos mecânicos para retirar o equipamento do caminhão transportador e guardar no deposito, oferecendo o equipamento e pessoal capacitado para a realização da operação”; c) “todos os funcionários envolvidos no procedimento detém capacidade e conhecimento técnico para exercer o seu labor, o que demonstra que não há nos autos qualquer alegação, evidências ou sequer indícios de que a situação pela qual a Apelante buscou o ressarcimento tenha sido causada pela Apelada”; d) toda a condução do procedimento foi norteada e supervisionada pelo sr. Valdomiro Almeida, encarregado da empresa segurada, Engie Brasil, cujo funcionário “confirmou que “as cintas de içamento (...) na ocasião se apresentaram firmes (...)”; e) o próprio relatório, elaborado unilateralmente pela apelada para apurar as causas do acidente, demonstrou-se “NÃO conclusivo”; f) o julgamento da causa com base em relatório produzido unilateralmente, sem participação elucidativa ou pericial da apelante, há mais de 4 (quatro) anos, fere o contraditório; g) “não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da Power Guindastes e os supostos danos alegados pela empresa Apelada”. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença e julgando-se improcedente o pleito autoral, com a inversão dos ônus sucumbenciais. O preparo foi recolhido (Id 27425794 - 27425795). Em contrarrazões, o apelado refutou as teses da parte adversa e disse esperar o desprovimento do recurso (Id 27425798, págs. 01/09). O feito foi encaminhado ao CEJUSC, mas não houve composição (Id 29838624). O Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 12º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 28106464). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da sentença que reconheceu a obrigação da ré de ressarcir, à seguradora demandante, quantia equivalente a R$ 107.313,79 (cento e sete mil, trezentos e treze reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigida. Pois bem. Ao propor a demanda, a autora alegou na inicial, in verbis: (...) 1. A empresa Engie Brasil Energia S. A. celebrou com a autora contrato de seguro do ramo transporte, com objetivo de obter cobertura securitária aos transportes de bens ligados ao seu ramo de atuação empresarial. 2. Cumprindo as condições da apólice contratada, o segurado informou a Autora a aquisição e transporte do equipamento denominado “Inversor de frequência modelo Power Max”. 3. Para o envio da mercadoria segurada de Santos/SP à Palhoça/SC, contratou-se os serviços da empresa Terra Nova Transportes de Cargas Ltda. 4. O transportador rodoviário retirou a carga do terminal portuário em perfeito estado geral, sem qualquer registro de avarias, cumprindo sua obrigação de transporte a contento. 5. O réu, na qualidade de operador Logístico, tinha a incumbência de realizar os trabalhos de descarga da mercadoria do veículo transportador, fazendo uso de equipamentos próprios. 6. Durante a operação de descarga o preposto do réu realizou uma manobra brusca, que culminou com o tombamento do equipamento segurado sobre a carroceria dos veículos. (...) 9. O réu disponibilizou o caminhão “munck” e a mão de obra para o içamento do equipamento segurado, que foi severamente avariado. (...) Para comprovar sua tese, o autor apresentou, junto à inicial, dentre outros documentos, a apólice realizada com o segurado, Engie Brasil Energia S/A (Id 27425186, págs. 01/21), a nota fiscal dos produtos a serem transportados (Id´s 27425187 - 27425188), o relatório sobre a operação de descarregamento dos inversores da INGETEAM na UFV Assú V, em 22.12.20 (Id 27425191, págs. 01/36) e o comprovante de pagamento do valor adimplido, pela seguradora, à segurada (Id 27425196, pág. 01), em face do dano ocorrido. A demandada, por sua vez, apresentou contestação em que, além de questionar a validade do relatório apresentado pela seguradora alegando ter sido produzido unilateralmente e de forma inconclusiva, disse não ter responsabilidade pelo sinistro. É importante destacar, todavia, que o relatório apresentado pela autora, ao contrário do que afirma a apelante, relata todo o desenrolar da operação que culminou na indenização securitária cujo valor a seguradora pretende ver ressarcido. É o que se extrai das passagens a seguir transcritas: (...) Às 09:40 a iniciamos a operação com a entrada do caminhão munck se dirigindo par ao local onde permaneceria patrolado, e em seguida entrou o caminhão com os inversores, que se dirigiu par ao local definido para estacionar e descarregar os equipamentos (paralelo ao munck). Neste momento decidimos descarregar primeiro o inversor DUAL a INGETEAM, visto que este entraria primeiro no almoxarifado, e ainda mais por questão de distribuição do peso sobre a carroceria do caminhão, sob pena de haver uma severa inclinação na lateral da carga. Após posicionados ambos os caminhões, demos início ao desenlonamento dos inversores pela equipe de apoio e concomitante deu-se início a preparação do balancim (equipamento de apoio para o descarregamento) pela equipe da power guindaste. Sob minha supervisão (Valdomiro Almeida), foi observado que o sinaleiro foi orientado pelo operador de munck a checar as cintas de içamento que vieram junto com o equipamento Dual da INGETEAM, este as tracionou individualmente uma a uma para chegar se estavam fixas aos pontos de ancoragem na base do skid, antes de fixá-las no balancim, na ocasião se apresentaram firmes, embora não era possível ter o campo de visão dos dois pontos de ancoragem na parte interna do carregamento, uma vez que os dois volumes estavam posicionados paralelos sobre a carroceria do caminhão que os transportavam. (...) 4. Do início do içamento e do incidente. (...) Aos primeiros esforços de tração das cintas quando do içamento da carga, foi percebido um ‘tranco abrupto’ e uma leve inclinação da carga para fora da carroceria do caminhão que o transportava. Neste momento, foi parada a manobra e tomou-se a decisão de volta a carga sobre a carroceria, (neste momento a carga estava suspensa a pelo menos 15cm do plano da carroceria). Quando do retorno da carga, o operador do munck, a manobrou abaixando a lança e neste momento de forma repentina a carga acelerou a inclinação e tombou sore as carrocerias dos dois veículos, causando danos na carga e nos dois veículos, NÃO houve vítima! (...) 7. Das Hipóteses da causa Com base no que foi observado durante a operação de içamento da carga quando se percebeu um “tranco abrupto” nas cintas que vieram fixadas no equipamento, se deu a entender que havia uma acomodação das cintas em função de estarem envolvidas com plástico oriundo da embalagem original do equipamento, neste momento nada mais foi observado... Porém, ao retornar a carga para a posição inicial, sobre a carroceria do caminhão, percebemos que a carga havia inclinado para fora, e neste momento, deduzimos que uma das cintas havia se desprendido do ponto de ancoragem da carga (base inferior, entre os paineis)... Ocorrido o tombamento da carga, uma nova inspeção foi realizada em conjunto com o operador do munck para se identificar a possível causa, neste momento, foi possível observar que de fato uma das cintas estava sem ancoragem (solta), porém sem danos aparente de ruptura e completamente íntegra... Neste momento, com a carga ainda tombada sobre os caminhões, o cenário não nos permitia acessar os pontos de ancoragem na base do skid por haver risco de a carga tombada se movimentar e provocar um acidente de grande potencial... Decidimos então, verticalizar a carga tombada utilizando outros pontos de ancoragem, sugestão do próprio fabricante INGETEAM, orientado pelo Mauro Martins e seguir com a avaliação das possíveis causas... Após verticalizar a carga tombada e ter acesso aos pontos de ancoragem no skik do equipamento Dual da INGETEAM, foi observado que uma das manilhas que fixa a cinta ao ponto de ancoragem na base do skik, estava sem o parafuso-trava, o que nos levou a hipótese de que houve um desprendimento do para-fuso trava da rosca da manilha, por conseguinte desprendeu-se também a cinta de içamento... O que leva ao entendimento de uma hipótese da causa do incidente. (...) - destaques à parte Oportuno registrar que nas considerações finais do relatório acima consta, também, que os registros “foram colhidos no momento exato dos acontecimentos a medida em que ocorriam os fatos, naquela mesma data”. Ora, da dinâmica apresentada acima, extrai-se que o descarregamento do equipamento transportado contou com a participação de equipe da Power Guindastes, empresa ré, compostapelo operador de Munck, Erivan Félix da Silva, e pelo sinaleiro identificado por Adailton (informação obtida no Id 27425191, pág. 04 precisamente). Igualmente relevante observar que a fixação das cintas existentes nos inversores (02 volumes) a serem retirados do caminhão foi inicialmente testada, pelo sinaleiro (funcionário da ré), através de tracionamento, estando a princípio a contento, mas o mesmo documento noticia que “não era possível ter o campo de visão dos dois pontos de ancoragem na parte interna do carregamento”. Outro fator importante é que, conforme relatado, a carga chegou a ser içada inicialmente e após os funcionários que participavam da operação ouvirem um “tranco abrupto” nas cintas fixadas no equipamento, concluíram que poderia ter sido decorrente de uma acomodação das cintas e nada mais foi observado, ou seja, nenhuma outra providência/inspeção nos inversores foi adotada naquele momento. E mais: somente após nova tentativa de suspendê-lo, o que culminou no tombamento da carga sobre as duas carretas, foi realizada uma outra inspeção, tendo sido observado que uma das cintas estava solta. Nesse cenário, a despeito de o Supervisor de Implantação, Valdomiro A. Almeida Neto, mencionar que o relatório por ele subscrito não é conclusivo, não há dúvida de que o documento apontou, não apenas a dinâmica dos acontecimentos, mas, também, uma única causa para o sinistro. O fato de ter sido produzido unilateralmente, no caso concreto, não é suficiente para afastar a credibilidade dos relatos e informações trazidos no documento e, consequentemente, para deixar de admiti-lo como prova. A uma porque o relatório acostado junto à inicial foi subscrito pelo Sr. Valdomiro A. Almeida Neto, funcionário da empresa segurada, Engie Geração Solar distribuída, e não da autora, daí porque não há como concluir que ele tinha interesse em alterar o desenrolar dos fatos, inclusive quando restou claro que não houve transtornos para o pagamento do seguro, realizado inclusive administrativamente. A duas, restou observado, no curso da ação ordinária, que a parte adversa foi intimada para dizer se pretendia produzir provas que pudessem contrariar os registros ali contidos e, em resposta, afirmou que “não tem outras provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos, razão pela qual pugna pelo julgamento antecipado da lide” (Id 27425790), quando, ao contrário, poderia ter requerido, senão prova pericial em razão do tempo já percorrido, ao menos prova testemunhal para que os funcionários que participaram da operação pudessem ser ouvidos e, quem sabe, trazer elementos contrários que pudessem fragilizar aqueles apresentados pela autora. A demonstração, portanto, de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo ao direito vindicado, é de responsabilidade do réu, à luz do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre a validade de prova dessa natureza, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, ATO ILÍCITO E DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC 0801739-87.2019.8.20.5106, Relator: Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1a CCív, julgado e publicado em 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO CDC. PROVAS PERICIAIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme extrai-se da jurisprudência pátria, no contrato de seguro convencional, a seguradora sub-roga os direitos do segurado na proporção dos danos suportados devidamente ressarcidos, o que inclui o Código de Defesa de Consumidor, pelos segurados se tratarem de destinatários finais dos serviços da concessionária elétrica. 2. A jurisprudência é firme em admitir a validade dos laudos unilaterais somente quando, no momento processual oportuno, a concessionária não os impugna de maneira expressa e veemente, concordando com teor dos documentos coligidos aos autos. (TJGO - Apelação Cível nº 5162764-07.2019.8 .09.0113, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 27/10/2020). 3. Não há que se falar em fragilidade dos laudos periciais acostado pela seguradora, uma vez que a concessionária não acostou em juízo informações técnicas que estão em sua disposição que consigam romper o assentamento lógico do teor da perícia realizada pelo profissional expert, ainda que feito unilateralmente por empresa credenciada, ainda mais quando visto que a concessionária não acosta elementos aptos a romperem o assentamento lógico jurídico ventilado na preambular, restringindo-se a alegações genéricas desprovidas de provas concretas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, AC 51468251320188090051, Relator: Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) COBRANÇA de BENFEITORIAS – Procedência – Insurgência do réu – Laudo unilateral do autor – Pleito de prova pericial pelo réu – Deferimento – Intimado o réu, por duas vezes, a depositar os honorários periciais, este quedou-se inerte - CONTRAPROVA de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial – Ônus dessa contraprova QUE CABIA AO RÉU e do qual ele não se desincumbiu - Havendo necessidade de prova técnica sobre algum dos fatos controvertidos e sobre o qual existe apenas prova pericial produzida unilateralmente, deverá o defendente produzir contraprova, sob pena de descumprimento do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Em qualquer dos casos, a presunção de veracidade das provas produzidas, mesmo que de forma unilateral, pode ensejar o julgamento de procedência da pretensão inicial caso inexistam nos autos outros elementos capazes de elidi-la - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AC 1003488-42 .2015.8.26.0576, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 25/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – Condomínio autor alega que vazamento advindo da unidade condominial da requerida teria causado danos a elevador do prédio, porquanto requer ressarcimento dos danos – Sentença de improcedência – Insurgência do requerente – (...) MÉRITO – ÔNUS PROBATÓRIO – Aplicação da regra geral de distribuição da carga probatória ao caso dos autos – Inteligência do art. 373, incisos I e II, do CPC – Requerente não lograra demonstrar elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta da autora, tampouco sua ilicitude, tendo em vista que tão somente seguira orientações do próprio condomínio – Autor que tampouco demonstrara o liame de causalidade entre a conduta da requerida e os danos experimentados – Requerida que trouxe aos autos prova técnica produzida unilateralmente contra a qual, oportunizado, o requerente deixou de produzir prova igualmente técnica que a confrontasse – Demandante que não se desincumbira do seu ônus probatório, ao passo que a demandada lograra demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral pleiteado – De rigor a manutenção da r . sentença impugnada – Negado provimento. (TJSP, AC 1006965-57.2017.8 .26.0009, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/05/2020) Embargos à Execução – Falsidade da assinatura aposta no título exequendo atestada por prova pericial produzida unilateralmente, porém, submetida ao contraditório – Parte contrária que não impugnou especificamente a prova e, ainda, optou por não produzir provas aptas a desconstituir o laudo pericial, embora instada sobre as provas que pretendia produzir – Sentença mantida – Recurso não conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. (TJSP, APL 0009214-42.2013.8.26.0072, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento e publicação: 26/08/2015, 14ª Câmara de Direito Privado) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - ÔNUS DA PROVA. - O réu não pode se limitar a impugnar, na contestação, as provas que instruem a inicial. Havendo necessidade de prova técnica sobre algum dos fatos controvertidos e sobre o qual existe apenas prova pericial produzida unilateralmente, deverá o defendente produzir contraprova, sob pena de descumprimento do ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC. Em qualquer dos casos, a presunção de veracidade das provas produzidas, mesmo que de forma unilateral, pode ensejar o julgamento de procedência da pretensão inicial caso inexistam nos autos outros elementos capazes de elidi-la. NEGAR PROVIMENTO. (TJMG, AC 10183071221927001, Relator.: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 17/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas/12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2012) Desse modo, fica mantida a obrigação de ressarcimento, conforme enunciado da Súmula 188 do STF, assim redigida: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, nego provimento à apelação. Por fim, à luz do art. 85, §11, do NCP, ficam os honorários, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 12% (doze por cento), por entender que o acréscimo, nesses termos, é suficiente para recompensar o trabalho realizado, em segunda instância, pelo advogado constituído pela autora, cujo patrono apresentou contrarrazões simples, sem o enfretamento de matéria jurídica de grande dificuldade. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação de multa caso protocolados embargos de declaração para fins de rediscussão da matéria e, portanto, com caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do NCPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1061920-56.2024.8.26.0053

ID: 296321863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061920-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA SILVA EMERSON ROBERTO SANTOS MARLENE MENDES DO NASCIMENTO NILTON BAUER DA SILVA ROSEMEIRE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NICCIOLI DE ABREU

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Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nasciment… Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nascimento - - Nilton Bauer da Silva - - Rosemeire Pereira de Lima - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 400/408, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidorpúblicomunicipal, pertencente ao Quadro da Saúde da Prefeitura de São Paulo, objetiva lhe sejam pagos valores relativos ao exercício da atividade em período noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00 do dia seguinte. Citado, o Município pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art.39, § 3º, da Constituição Federal de 1998, após a opção pelo referido regime de subsídios. Com amparo no art. 3, § 4º, inciso X, a CF/88, sobreveio a Lei Municipal nº. 16.122/15, que instituiu o regime de remuneração por subsídio e o novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, nele inserindo os até então empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal HSPM. Consoante o disposto na referida Lei Municipal, o regime de remuneração porsubsídioé incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte (art. 12, § 2º). Em contrapartida, destaca serem compatíveis as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV (art. 13). De acordo com o Anexo IV da Lei nº16.122/15, são compatíveis com o regime de subsídio verbas propter laborem, tais como a Gratificação de Difícil Acesso - GDA, os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, a gratificação por tarefas especiais, e a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. Nesse passo, importa destacar que o adicionalnoturno é gratificação de serviço propter laborem, cujo pagamento persiste enquanto durar a condição especial de trabalho. Logo, o adicional noturno não é vantagem pessoal, mas verba de caráter eventual e transitória, razão pela qual não deve ser excluído da incidência do artigo 13 da Lei nº16.122/15. Some-se que a remuneração do trabalhonoturnosuperior à do diurno é direito dos trabalhadores, com vistas à melhoria de sua condição social, conforme art.7º, caput e inciso IX da Constituição Federal, direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força do previsto no art. 39, § 3º, também da Constituição Federal de 1988, quinda que presente o regime se subsídio. Portanto, considerando que o regime de subsídios previsto pela Lei nº16.122/15 não faz tal distinção, o aumento de remuneração devido ao trabalhonoturnodeve ser extraído do artigo 99, inciso II, da Lei nº 8.989/79, que prevê normas de caráter geral aos funcionários públicos do município de São Paulo e o direito à remuneração pela prestação de serviçonoturno. Não se está olvidando que o art.104 da Lei nº 8.989/79 apenas faz referência aos funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional e ao respectivo parâmetro de remuneração do adicionalnoturno (hora-trabalho acrescido de 25%). Mas tendo em vista que o adicional noturno é direito reconhecido constitucionalmente, a lacuna da lei municipal quanto ao Quadro daSaúde deve ser solucionada através da aplicação analógica do disposto no artigo 104 da Lei nº 8.989/79. É o que resultou decidido no PUIL n.07 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000203-59.2022.8.26.9000: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DERECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNOPELOS OCUPANTES DOS CARGOS DASCARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DAPREFEITURAMUNICIPALQUEADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEIMUNICIPAL Nº 16.122/2015).Caso concreto deste PUIL: Ação ajuizada para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento de adicional noturno, no percentual de 25%, sobre a hora-trabalho, nos termos do art.104daLei Municipal nº 8.989/79, enquanto permanecer exercendo suas atividades em período noturno;2) a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o apostilamento mediante adequação da nova base de cálculo do adicional noturno, conforme a progressão do seu padrão de vencimento para o valor da hora-trabalho(AGS1,AGS2,AGS3,AGS4,AGS5e assim sucessivamente), como consta em seus holerites a partir da Lei Municipal nº 16.122/2015 e a tabela vigente para o cálculo da sua hora-trabalho e incidência do adicional noturno de 25%.Sentença de improcedência, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 420/432, sob o fundamento que não há direito ao pagamento de adicional noturno enquanto prevalecer o regime de subsídio. Demonstrada a divergência acerca da compatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsidio, bem como que o V. Acórdão está em desconformidade coma lei e o entendimento predominante, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre os vencimentos, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79. Não há violação ao decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000, que declarou constitucional o regime de subsídio instituído no Município de São Paulo, ou na ADI n. 5404, que trata de questão diversa. No mesmo sentido: Recurso nominado. Servidor público da área da saúde. Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de adicional noturno. Admissibilidade. Lei 16.122/2015. Compatibilidade com regime de subsídio. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 -Puil 007. Ausência de violação ao entendimento previsto na ADI 5.404 pelo STF. Adicional incidente sobre a hora-trabalho. LM 8.989/1979. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1023090-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Recurso inominado - Servidoras públicas municipais - São Paulo - Área da saúde - Lei Municipal 16.122/15 - Adesão ao regime de subsídio - Adicional noturno - Incidência - ADI 5.404 que não se aplica ao caso dos autos - Regimes jurídicos distintos - Inteligência da tese fixada no PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 - Adicional devido - Reflexos - Adicional noturno que deve incidir apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 6h, nos termos do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79, e não sobre o total da remuneração - Recurso provido em parte.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1033811-66.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Municipal Enfermeira Adicional Noturno 25% sobre os seus vencimentos Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do Município: ADI nº 5.404 STF Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal nº 16.122/2015) Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 Ausência de previsão legal de pagamento ao cargo da autora - Caráter voluntário da opção pelo novo regime - Regime de plantão Desacolhimento das razões recursais: ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal nº 16.122/2015 Comprovado o exercício de trabalho noturno no cargo de Assistente Técnico de Saúde Nível I Enfermagem Nesse sentido: "Recurso Inominado. Adicional noturno. Servidora pública municipal que exerce suas funções durante o período noturno, porém, tem negado o direito à vantagem pretendida por ser incompatível com o regime remuneratório por subsídios. Vantagem com feição constitucional, nos termos dos arts. 39, §3º, e 7º, IX, ambos da Constituição Federal. Lei municipal nº 16.122/2015, que instituiu o regime por subsídios, não veda o percebimento de vantagens remuneratórias com caráter eventual. Adicional noturno que tem natureza remuneratória e eventual, visto ser destinado a pagar a maior o trabalho desempenhado em condições excepcionais, enquanto estas perdurarem. Compatibilidade entre o aludido regime remuneratório e a vantagem pretendida. Interpretação harmoniosa entre a legislação municipal e a Constituição Federal. Precedentes do E. TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais neste mesmo sentido. Sentença que deve ser reformada, para declarar o direito da parte autora ao percebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79; e condenar a parte ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas e reflexos até a implementação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde cada parcela, e juros legais de mora, a contar da citação. Recurso a que se DA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1067371-96.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" Julgado que bem avaliou a situação dos autos Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006965-12.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE SAÚDE ENFERMAGEM DA AUTAQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AHM - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - Pleito de recebimento de adicional noturno Possibilidade - O adicional noturno é direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, inciso IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, inciso II e art. 104 da Lei 8.989/1979) Adicional noturno que em virtude de sua natureza transitória ('proptem laborem') não foi incorporado a título de subsídio complementar previsto no art. 43, da Lei nº 16.122/2015. Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida -Recurso de apelação e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030711-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Apelação Cível Administrativo Ação declaratória c/c com pedido condenatório Servidora Municipal do quadro da Saúde do Município de São Paulo - Pretensão de recebimento de adicional noturno no percentual de 25% - Sentença de procedência Recurso pelo Município de São Paulo Desprovimento de rigor. 1. O adicional noturno é devido sobre os vencimentos, nos termos do art. 7º, inciso IX, art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, inciso II e art. 104, ambos da Lei nº 8.989/79 - Direito social previsto constitucionalmente e estendido aos servidores públicos (Art. 7, IX e art. 39, §3º, CF) - Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Devido o pagamento de verbas em atraso com observância dos temas nº 905 do C. STJ e 810 do C. STF. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida.(TJSP;Apelação Cível 1055382-64.2021.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Recurso Inominado.Servidora Pública Municipal,optante pela remuneração por regime de subsídio,instituído pela Lei Municipal 16.122/15. Pretensão de recebimento de Adicional Noturno. Possibilidade.Sentença reformada.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000735-56.2020.8.26.0053; Relator (a):Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Servidora Pública Municipal Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo Regime de Remuneração por Subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 16.122/15 Adicional noturno Compatibilidade Caráter não permanente e eventual Direito garantido pelo art. 7º, IX da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos no art. 39, § 3º - Garantia não afastada pelo regime do § 4º do mesmo artigo, que deve ser aplicado de forma harmônica Precedentes do C. STF e deste Tribunal Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1018742-96.2020.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) A percepção do adicional noturno, quando comprovado o trabalho entre 22 e 6 horas, incide sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com reflexos sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Reflexos do adicional noturno no 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional das férias gozadas e descanso semanal remunerado- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1073230-30.2022.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL I. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. (1) Demanda para percepção de adicional noturno. Inviabilidade de aplicação do decidido no C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). (2) Recurso do Município para improcedência do pedido inicial. Recurso da autora para inclusão do adicional noturno com reflexos no terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e no descanso semanal remunerado. (3) Comprovado trabalho realizado como de período noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Verba compatível com o regime de remuneração instituído na Lei Municipal nº 16.122/2015. (4) Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. (5) Implantação do adicional noturno no percentual de 25% de forma a incidir sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com o consequente reflexo sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Condenação ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal e atualizadas com os parâmetros de regência. (6) Sentença (de parcial procedência) reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027576-83.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Oportuno destacar a inexistência de incompatibilidade legal entre o adicionalnoturnoe o trabalho realizado em regime de plantão, sendo certo que o regime desubsídionão compreende verba que remunere o serviçonoturnoou o serviço em regime de plantão. E no mesmo sentido o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-1, que dispõe o seguinte, in verbis: 388.JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODONOTURNO. ADICIONALNOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do períodonoturno, tem direito ao adicionalnoturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Para arrematar, o Supremo Tribunal Federal consolidou que, in verbis: (...) 6. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta convivem harmonicamente e o dispositivo legal estadual se limitou a reproduzir as restrições que já constam do art. 39, § 4º, da Lei Fundamental. 7. Ação direta conhecida em parte, com a declaração da improcedência dos pedidos. (ADI 4079, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015). No que é pertinente aodivisor, e revendo posicionamento anterior, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979 (divisor240), por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Por conseguinte, na hipótese de carga horária semanal de 30 horas, dividindo-se por 06 dias (sábado considerado como dia útil não trabalhado), em seguido multiplicado por 30 dias, obtém-se o resultado de 150 horas trabalhadas no mês, não se justificando o divisor 240 (aplicável para jornadas de 44 horas semanais). Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (...) Assim, na dicção legal e constitucional, de há muito consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos federais, cuja jornada corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, o divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada deve ser obtido pela divisão da jornada semanal (40h) pelo número de dias na semana, a saber, 6 (seis) dias, multiplicado pelo número de dias do mês, 30 (trinta) dias, o que totaliza o divisor 200. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Servidor Público do Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que, em cumprimento de obrigação de fazer de sentença de adicional noturno, determinou que a Municipalidade cumprisse adequadamente o julgado, observando o divisor de 150, considerando a jornada de trabalho de 30 horas da autora - Art. 104 da lei municipal nº 8.989/79 que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno - Divisor que deve considerar a jornada trabalhada - Entendimento do STJ por se cuidar de jornada de 30 horas semanais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303379-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Decisão agravada que entendeu correta a aplicação de divisor 240. Pretensão do exequente à reforma. Possibilidade. Art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979 que não determina, para fins de cálculo do adicional noturno, a aplicação do divisor 240, mas tão somente de acréscimo de 25% sobre a hora de trabalho, que, nesse panorama, deve ser calculada considerando a jornada de trabalho de cada servidor público. O divisor 240 tem incidência no cálculo do salário-hora nas jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Exequente-agravante que exerce jornada de trabalho de trinta horas semanais, de modo que deve ser utilizado o divisor 150. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356737-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR CORRETO 150. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a utilização do divisor 150 para o cálculo da hora de trabalho de servidor público municipal com jornada semanal de 30 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho do servidor público municipal de São Paulo com jornada de 30 horas semanais: o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas, ou o divisor 240, utilizado para jornadas de 48 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da hora de trabalho deve ser realizado com base no divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. Para jornadas de 30 horas semanais, o divisor correto é 150, pois corresponde ao número de horas trabalhadas no mês (30 horas por semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicadas por 30 dias). 4. O divisor 240 é aplicável apenas a servidores com jornada de 48 horas semanais, o que não é o caso da autora, que trabalha 30 horas por semana, conforme a legislação municipal. 5. O sábado é considerado dia útil não trabalhado. 6. A Lei Municipal nº 8.989/1979 não estabelece divisor distinto para o cálculo da hora de trabalho de servidores com carga horária reduzida, devendo prevalecer o divisor proporcional ao número de horas efetivamente laboradas no mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o cálculo da hora de trabalho de servidores públicos municipais com jornada de 30 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 150, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. 2. O divisor 240 é aplicável apenas a jornadas semanais de 48 horas." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 8.989/1979, art. 104. Lei nº 9.099/1995, art. 55.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090037-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 1. Analista de saúde Médico nível I. Regime de subsídio 2. Pretensão de recebimento do adicional noturno. 3. Sentença de procedência. PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou a tese de que o adicional noturno é devido. 4. Cálculo do divisor. Sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado. 5. Utilização do divisor 120 para jornada de 24 horas semanais, não 240 como constou da sentença. 6. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033559-29.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação Ordinária (adicional noturno) Insurgência contra a r. decisão que aplicou o divisor de 150hs, ao invés de 240, para fins de cálculo da gratificação pela prestação de serviço noturno de servidor da área da saúde do Município de São Paulo - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno deve observar a jornada de trabalho de cada servidor Agravado que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2391509-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. São Paulo. Analista de Saúde Enfermagem. Adicional noturno. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional noturno, nos termos da LM 8.989/79. Art. 104 da referida lei municipal que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno. Aplicação do divisor de 150 horas, por se tratar de jornada de trabalho de 30 horas semanais. Precedentes desta Corte. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357894-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) CUMPRIMENTO DE JULGADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE. REGIME DE SUBSÍDIOS. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO DA HORA-TRABALHO. Título executivo que reconheceu para assistente de saúde o direito ao recebimento de adicional noturno, no equivalente ao valor da hora-trabalho acrescido de 25%, pelo serviço prestado das 22 às 6 horas, nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79. Controvérsia no cumprimento de julgado sobre o divisor correto para cálculo da hora-trabalho. Juízo de primeira instância adotou o divisor 240, como pretendido pelo Município, enquanto a agravante defendeu o divisor 120. Existência de jornadas diferenciadas para os titulares de cargos do quadro da saúde. Cargo da agravante com jornada de 30 horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 16.122/2015, art. 26, inciso IV, letra "c". Agravo provido para utilização do divisor 120 no cálculo da hora-trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112861-66.2024.8.26.9061; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Portanto, com vistas aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, a Administração Pública deverá aplicar o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, não se vislumbrando justificativa plausível para o cálculo de forma diversa. Por fim, não prospera a alegação do Município de que as horas noturnas já são pagas sob rubrica503(subsídioref.adicional noturno) visto que este se trata de um valor fixo que não observa as balizas do direito estabelecido na Constituição. Não obstante, de fato é caso de reconhecer que tal valor seja compensado, neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do 'adicional noturno' no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas (e correlatos reflexos) advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. Admissibilidade. TESE A SER OBSERVADA - PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo (TJ/SP) no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) municipal ou autárquico do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório porsubsídio, ao recebimento do 'adicional noturno', à - ADV: MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP)

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