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Osmindo Valdir Pires x Daniel Danilo Rodrigues De Araújo

ID: 292713120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022199-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMINDO VALDIR PIRES

Polo Passivo:

DANIEL DANILO RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO MARTIN PIRES

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Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art… Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de citado, além de receber intimação para fornecer dados, conforme despacho proferido para recebimento do link para acesso ao ambiente virtual pelo aplicativo Teams, o requerido deixou de fazê-lo e, pois, comparecer à audiência de conciliação realizada, razão pela qual devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 20 do diploma legal acima mencionado. De rigor, pois, sua condenação na recomposição do dano material, em razão do descumprimento contratual, nos termos narrados na causa de pedir, porém de forma simples. Isso porque, para que seja devida a condenação em dobro, conforme entendimento da jurisprudência pacificada no STJ, exige-se a prova da má-fé na cobrança por parte do credor, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 848916 / PR). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 333 e 887 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp 68310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0178123-2 - Ministro CASTRO MEIRA - DJe 16/03/2012) - DJe 14/10/2011). No mais, apesar darevelia, em relação aos danos morais, a matéria é de direito e necessita avaliação. E, nesse passo, o pedido é procedente. O valor da indenização, porém, não pode ser fixado no patamar pleiteado na inicial. É óbvio que a retenção do valor, conforme narrado na inicial, bem como o descaso na solução do problema, porquanto ainda procurou solucionar à questão enviando diversas mensagens aos requerido, sem sucesso, o que se presumiu verdadeiro ante à revelia, causou à parte ativa transtornos que superaram o mero aborrecimento. Atento às circunstâncias do caso concreto bem como à extensão do dano, arbitro indenização em R$ 2.500,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 1.910.00, a título de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização de 10/10/2023 (vide fls. 12), bem como no pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com juro da citação e atualização dessa sentença. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.". - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Antonia Ferreira Dos Santos x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313235373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822456-48.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822456-48.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por idosa de 70 anos em face de associação de aposentados, pela realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, mas não comprovou a existência de vínculo associativo válido nem a anuência da autora à filiação. O conjunto probatório revela que, a partir de novembro de 2023, foram realizados sucessivos descontos mensais no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, totalizando até a data do ajuizamento da ação o montante de R$ 417,89. Os extratos do INSS comprovam tais descontos, sem que a ré tenha juntado qualquer documento que ateste a formalização de vínculo associativo ou a anuência da autora. Nesse cenário, aplica-se o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de prova da contratação ou da autorização da filiação torna ilegítimos os descontos, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: “Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora (...). Não se desincumbindo de seu ônus, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, é cabível a restituição em dobro do valor de R$ 417,89, totalizando R$ 835,78. Dos danos morais No caso concreto, os descontos indevidos atingiram diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. A jurisprudência entende que tais descontos geram abalo moral indenizável, ainda que não haja necessidade de prova do prejuízo extrapatrimonial específico, sendo dano “in re ipsa”: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter alimentar do benefício atingido, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida liminarmente em 14/11/2024 (ID 131181725), determinando à parte ré que suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos questionados e se abstivesse de promover ou manter eventual negativação da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 7.500,00, conforme art. 537, §1º do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. A decisão foi reiterada em 20/02/2025 (ID 137501546), e a requerida foi devidamente intimada em 07/03/2025 (ID 139260414). Contudo, mesmo após mais de 40 dias da intimação válida, a autora demonstrou por meio de extratos atualizados (ID 141603592) que os descontos continuaram a ser efetivados, evidenciando descumprimento deliberado da ordem judicial, a despeito de sua clareza e do tempo transcorrido. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa cominatória, no valor integral do teto fixado, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré referente à contribuição para a associação demandada; Condeno a parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 417,89), totalizando R$ 835,78, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, como índice único; Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno a parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da autora, com base no art. 537, §2º, do CPC; Confirmar a liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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A. G. B. x B. D. B. S. A.

ID: 302565544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feit… Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h. 2) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 3) Para maior celeridade, a parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 4) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 5) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 6) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO (OAB 54632/CE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006970-63.2018.8.11.0041

ID: 337824529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ STUART SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041. AUTOR(A): TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA REU: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041. AUTOR(A): TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA REU: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA contra sentença proferida por este Juízo (ID. 175108019), que julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 986. Em suas razões, a embargante alega que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que não discute na presente ação "a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica", pois já obteve pronunciamento judicial favorável no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041, com decisão liminar concedida em 04/11/2014, sentença de procedência proferida em 27/05/2015, decisão monocrática mantendo a sentença em 24/01/2017 e acórdão confirmando a decisão monocrática em 25/04/2017. Argumenta que o objeto da presente demanda é o cumprimento da segurança já concedida e a nulidade dos lançamentos de ICMS realizados pelo Estado de Mato Grosso em descumprimento à ordem judicial anterior. Aduz ainda que a sentença embargada foi omissa quanto à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986, que beneficiaria a embargante por possuir decisão judicial favorável anterior a 27/03/2017, data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID. 194513986), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que não há omissão ou contradição na sentença e que o mandado de segurança mencionado pela embargante encontra-se sobrestado para aguardar o julgamento do Tema nº 986/STJ. Argumenta ainda que a embargante não se enquadra na hipótese de modulação de efeitos, pois a presente ação foi proposta em 2018, após 27/03/2017, e não houve concessão de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de omissão e contradição na sentença embargada. De fato, ao examinar detidamente a petição inicial, constato que o objeto da presente ação não é a discussão sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, mas sim a anulação de auto de infração lavrado pelo Estado de Mato Grosso e a desconstituição de crédito tributário constituído em suposto descumprimento de ordem judicial anterior, proferida no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041. Os pedidos formulados pela autora na inicial são no seguinte sentido:"I) anular o Auto de Infração lavrado em 22/06/2014 sob a Ordem de Serviço nº 21261170 -INFRAÇÃO: 3.10.7 supra especificada; II) decretar a nulidade do ato fiscalizatório administrativo que culminou na lavratura do Auto de Infração em decorrência do descumprimento de ordem judicial; III) decretar a nulidade dos lançamentos feitos a título de cobrança da "TUSD" "TUST" nas contas de energia da UC nº 343572 – 9; IV) determinar a desconstituição do crédito tributário resultante do descumprimento de ordem judicial contida no Mandado de Segurança cód. 931418, cujos lançamentos se deram em razão da inclusão da "TUSD" "TUST" na base de cálculo do ICMS;" Portanto, a sentença embargada incorreu em contradição ao considerar que o objeto da ação seria a discussão sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, quando na verdade trata-se de ação anulatória de ato administrativo fiscal e desconstituição de crédito tributário constituído em suposto descumprimento de ordem judicial anterior. Ademais, a sentença foi omissa ao não analisar a questão relativa à existência de decisão judicial anterior favorável à embargante no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041, bem como a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986. Conforme consta dos autos, a embargante obteve decisão liminar favorável em 04/11/2014 no referido mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença em 27/05/2015, decisão monocrática em 24/01/2017 e acórdão em 25/04/2017. Por sua vez, o STJ, ao julgar o Tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Contudo, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que os consumidores que, até 27/03/2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, estão autorizados a recolher o ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial. Quanto à alegação do Estado de Mato Grosso de que o mandado de segurança estaria sobrestado, tal circunstância não foi comprovada nos autos e, ainda que o fosse, não afastaria a necessidade de análise da questão relativa à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ. Portanto, verifico a existência de omissão e contradição na sentença embargada, que devem ser sanadas para que haja adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA para, reconhecendo a omissão e contradição apontadas, anular a sentença embargada (ID. 175108019), determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação do Estado de Mato Grosso para apresentar contestação, bem como a posterior análise do pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Do Perpetuo Socorro Amancio Rocha x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 313257800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ELEILSON LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0802710-63.2025.8.14.0051

ID: 328028304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1006970-92.2025.8.26.0302

ID: 325223019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o dispo… Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fls. 40 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se o parâmetro previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$29,98. Em prosseguimento, tem-se que o exequente formula, a fl. 4, item "b", pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Francisco Etevaldo Candido De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 313257783

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800892-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PABLO ALAN SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800892-76.2025.8.14.0051 AUTOR: FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: PABLO ALAN SILVA MOTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: JANAINA DIAS RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, entidade privada, na medida em que não demonstrou de forma idônea e inequívoca a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 99, §3º, do CPC. DAS TESES PRELIMINARES Rejeito as alegações da requerida quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica típica de consumo, entre consumidor (aposentado hipossuficiente) e fornecedora de serviço (associação que promove descontos mediante suposta adesão). Igualmente, afasto a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Constatada a verossimilhança das alegações iniciais, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a redistribuição probatória em seu favor. DO MÉRITO Comprovado nos autos que a parte autora, idosa, foi surpreendida com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, sem que a requerida demonstrasse qualquer vínculo contratual válido que justificasse tais débitos. Diante da ausência de prova da contratação e da falha na prestação do serviço, configuram-se o ato ilícito, a necessidade de restituição em dobro e o dever de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, merecem integral transcrição os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Relator: Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publicado em 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) DOS DANOS MORAIS No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora, idosa e aposentada, teve seu benefício previdenciário reduzido mensalmente por descontos efetuados em favor da requerida, sem qualquer comprovação de vínculo contratual, adesão voluntária ou autorização formal. Tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, basta para configurar dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre automaticamente da ilicitude da cobrança e da aflição gerada pela indevida subtração de valores essenciais à subsistência. A jurisprudência já transcrita consagra esse entendimento, reconhecendo o abalo moral sofrido por idosos em situação de vulnerabilidade que são surpreendidos com descontos não autorizados, que comprometem seu sustento e causam angústia e indignação. Assim, justifica-se plenamente a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se revela proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à condição econômica das partes, inclusive considerando o caráter pedagógico da medida. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O histórico de créditos do INSS juntado aos autos comprova que o autor sofreu, ao longo de mais de quatro anos (de janeiro de 2020 a agosto de 2024), descontos mensais não autorizados, totalizando R$ 1.500,52. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado pela parte ré. Nesse contexto, a condenação da requerida à devolução de R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, é medida de rigor, tanto para recompor o patrimônio do autor quanto para desestimular a continuidade dessa prática abusiva, muitas vezes dirigida a pessoas idosas e vulneráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro do valor total de R$ 1.500,52 (mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos), totalizando R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (janeiro de 2020), conforme o art. 3º da Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (janeiro de 2020), conforme natureza extracontratual da responsabilidade e o disposto no art. 3º da Lei nº 14.905/2024; INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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