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Gesner Brasil Netto x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 333732849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESNER BRASIL NETTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade da portabilidade e dos refinanciamentos realizados após a celebração do contrato de origem descrito(s) na inicial, além de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do(s) desconto(s) indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o ato ilícito. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, com base no artigo 85, § 8º NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00 atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A. x J.Blue Representações Ltda e outros

ID: 315355579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

J.BLUE REPRESENTAçõES LTDA PAULO GUSTAVO DE MADUREIRA SCARPA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scar… Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 924/990 e 1008/1023: com efeito, um bem penhorado em um processo judicial pode perfeitamente ser penhorado em outro, desde que o montante seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil. Neste cenário e, considerando que a penhora é aperfeiçoada e/ou constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, a definição de qual credor receberá primeiro perpassa pela análise da data de lavratura dos termos, não da data da eventual averbação no registro competente. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores. Realizadas várias penhoras sobre um único imóvel . Ordem de preferência de credores. Inteligência dos artigo 797 e 908 do Código de Processo Civil. a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora no processo, independentemente da averbação no registro no cartório imobiliário, uma vez que este não se configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência . Necessidade de instauração de concurso de credores, visando a garantia e a eficácia real ou a natureza propter rem da dívida conferem título de preferência do crédito, somente se admitindo de outra forma, caso não haja outro título legal à preferência e esta será observada por anterioridade de cada penhora, conforme previsão do artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil. Anterioridade de cada penhora. Há de se considerar que em processo de execução, ao recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele credor que primeiro tiver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Precedentes desta Colenda Corte e do C . Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22523637720228260000 Jales, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023). Quanto ao direito de preferência, a lei processual civil estabelece que a prioridade é por data de penhora (art. 908, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o credor que penhorou em primeiro lugar recebe seu crédito antes do credor que penhorou em segundo, e assim sucessivamente. No caso vertente, o imóvel objeto da matrícula de nº 73.045, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu foi penhorado, nestes autos, no dia 28 de junho de 2024 (fls. 462/463), com retificação do correspondente termo em 04/11/2024 (fls. 561). Por outro lado, no processo de nº de nº 1005042-91.2024.8.26.0286, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, a penhora se deu no dia 29 de abril de 2025 (fls. 1010/1013). Destarte, afasto a pretensão do terceiro interessado, ressaltando expressamente a preferência do Banco Itaú Consignado S/A, ora exequente, em levantar o produto de futura arrematação. Ademais, a depender do andamento processual dos atos expropriatórios, poderá caber ao juízo em que se processa a execução mencionada a instauração do devido concurso de credores, de modo a definir a preferência dos eventuais créditos pendentes de satisfação naqueles autos. Prossiga-se nos termos de fls. 1006. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ)

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Edivaldo Maia De Jesus x Master Prev Clube De Benefícios (Mpcb)

ID: 296514151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MAIA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUSTAVO GOMES FURLANI

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Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Maste… Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Master Prev Clube de Benefícios (mpcb) - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 298,95 Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). . Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 283315923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-69.2024.4.01.3504

ID: 316165159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-69.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor WILSON SANTANA, alegando que possui 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo desenvolvido coronariopatia grave e crônica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2181595827). Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de sua advogada, acerca da data da perícia médica no id 2171979047. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, acostado no id 2181719415, não homologo a desistência, tendo em vista o momento processual inoportuno, feito após a parte faltar à perícia médica. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 319394299

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 260819402

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luciana Bastos Pereira Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278052845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS NILTON PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos San… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos Santos, Nilton Pinho dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde esta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1006982-60.2024.4.01.3701

ID: 333750642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-60.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S. MARILIA BRITO SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA VENANCIO PEREIRA LEME

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MATEUS LEAO MOREIRA

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SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. S., MARILIA BRITO SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (transtorno do espectro autista, CID F84.0 e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade –TDAH, CID F90.0) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Marília Brito Sales, mãe e renda declarada de R$ 500,00 como vendedora autônoma, R$ 750,00 de bolsa família e R$ 800,00 de doação do seu genitor. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante disso, a renda que deve ser computada na análise socioeconômica é de apenas R$ 500,00 como vendedora. No entanto, as fotos juntadas ao laudo indicam que a residência tem boa infraestrutura e, além disso, é guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e alguns como central de ar condicionado e motocicleta – de consumo e de acesso a serviços essenciais – incompatível com a renda declarada pela genitora. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade. Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado. Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado. É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria. Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Marco Tulio Luiz Nogueira x Maggi Motors Ltda e outros

ID: 325898184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008825-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

MAGGI MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELO ANTONIO PIAZENTIM

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ANGELA MARIA MEDICI PIAZENTIM

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Processo 1008825-91.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tulio Luiz Nogueira - Maggi Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - Vistos. Dispens… Processo 1008825-91.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tulio Luiz Nogueira - Maggi Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Desnecessária a realização de perícia. Encaminhado o automóvel, por duas vezes, à assistência técnica das requeridas, estas dispuseram de oportunidades para identificar a causa do defeito, bem como elaborar parecer técnico indicando-a. Não o tendo feito, não lhes cabe agora, com base em argumento meramente retórico, buscar atribuir à causa complexidade que nela inexiste, em contradição ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, preconizada pelo artigo 6°, VIII, do CDC. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa. O pedido de indenização por danos morais advém de fatos vivenciados pelo próprio autor, quando ainda era proprietário do veículo, pouco importando, desta forma, que o tenha alienado posteriormente. Mesmo a interrupção da gravidez da esposa, indicada como sendo uma das consequências do ocorrido, é fato que afeta também ao autor, pai da criança. A ação é procedente. É certo que o autor adquiriu, da concessionária Maggi, um veículo de fabricação da demandada Toyota, com cinco anos de garantia. Sustenta o autor que, por duas vezes, em 06 de julho de 2023 (quando estava no carro apenas sua esposa) e 25 de setembro de 2023 (quando estavam ambos, o autor e a esposa) o veículo apresentou pane elétrica enquanto em movimento, sendo encaminhado, via guincho, para a concessionária Maggi. Na primeira oportunidade, foi diagnosticado problema de fusível na bomba de combustível. Na segunda, como o problema persistisse, foi realizada a troca do regulador da tensão, o que parece ter resolvido o problema. Neste contexto, as alegações do autor, no sentido de ter havido defeito de fabricação e falha na assistência técnica prestada pela requerida Maggi, na primeira oportunidade, são plausíveis. Veja-se que é incontroverso, e os documentos de fls. 34, 35 e 116/117 assim o demonstram, que os serviços de reparação foram prestados pela garantia do veículo, sem qualquer custo ao autor. O requerente também juntou, aos autos, fotos do painel durante as duas panes elétricas no automóvel (fls. 22 e 23). Caberia às requeridas, portanto, detentoras do monopólio de informações técnicas acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado, demonstrar, mercê do artigo 6°, VIII, do CDC, que a falha no funcionamento do veículo tenha inexistido, tenha advindo de mau uso, ou qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não o fizeram, não tendo havido, repita-se, sequer alegação neste sentido, que seria, de todo modo, incompatível com o ato de proceder aos reparos sob cobertura da garantia. De todo modo, especificamente sobre a primeira assistência técnica prestada, a informante Lilian Gouvea, arrolada pela requerida Magi, afirmou que, de fato, na primeira passagem do veículo, não foi verificada a causa-raiz do problema, que classificou como intermitente, porque não se identificou de onde vinha a falha. Confirmou que, na segunda passagem, a causa enfim foi identificada. Fica claro, portanto, ter havido vícios de fabricação e de prestação de serviços de assistência técnica, de tal forma que as requeridas respondem, solidariamente, pelo danos experimentados pelo autor, nos termos dos artigos 12 e 14, do CDC. Observo, neste tanto, ser incontroverso que o veículo do autor apresentou pane elétrica quando em rodovia de grande movimentação, com travamento da direção, o que o obrigou a manobrar para estacionar em um posto de combustível. O veículo foi guinchado até a requerida Maggi, o que foi confirmado pela informante ouvida em audiência. Trata-se de fatos que extrapolam o aborrecimento comum à vida em sociedade, quer pelo risco intrinsecamente relacionado à pane ocorrida em rodovia de alta movimentação, quer pelo fato de o autor ter sua viagem interrompida, tendo de aguardar por guincho, às margens da rodovia, para que o carro fosse guinchado de outra cidade até a requerida. Não tendo havido, entretanto, consequências mais deletérias, fixo a indenização no patamar de R$ 3.000,00, suficiente a bem compensar a parte autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencie o enriquecimento sem causa. Observo que, na primeira pane, o autor não estava presente; também é impossível, com base na inconclusiva documentação juntada aos autos (fls. 29/33), estabelecer a segunda pane elétrica com a interrupção da gravidez da esposa do autor, ocorrida dias depois. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com juros legais e correção monetária correndo a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANGELO ANTONIO PIAZENTIM (OAB 60022/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANGELA MARIA MEDICI PIAZENTIM (OAB 119172/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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