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Processo nº 1007007-39.2025.4.01.3701

ID: 309646395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELDA SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEODIANE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007007-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007007-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDA SILVA DAS CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007007-31.2024.4.01.4200

ID: 299982649

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-31.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007007-31.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} AUTOR: REGINA BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de benefício por incapacidade em que sobreveio decisão terminativa em razão do valor da causa exceder ao teto deste Juizado Especial Federal. Contudo, observa-se que embora o valor da causa indicado na inicial seja de R$ 180.779,90 (cento e oitenta mil e setecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na própria inicial há manifestação de renúncia nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ao valor de crédito que exceder a 60 salários mínimos, teto do Juizado Especial Federal, por meio do patrono constituído com poderes para tal finalidade no instrumento procuratório, tal manifestação foi ratificada na manifestação de id. 2169830805. Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a Decisão id. 2162369065, em razão de erro material, para determinar a retificação do valor da causa para R$ 84.720,00 (Oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) correspondendo ao valor do teto do Juizado Especial Federal, na data do ajuizamento da ação . Na oportunidade, considerando a necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. No caso de benefício Assistencial da LOAS, ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007007-22.2025.8.26.0302

ID: 326456286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO MAZINE DEUNGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisi… Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP)

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Processo nº 1012022-83.2025.8.26.0071

ID: 290713173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012022-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PRADO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leandro Prado Camargo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012022-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leandro Prado Camargo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o recálculo da verba denominada ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando-se do atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar-GOE, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. Dispõe o art. 15, da LC Estadual nº 1.144/2011: "O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar -EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Ocorre que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021, o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n.º 1.144/2021 passou a ter a seguinte redação: "O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar -EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar." A Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleceu os valores da escala de vencimentos que entraram em vigor a partir de janeiro de 2022, sendo o nível IV, da faixa 5, fixado em R$ 2.492,00. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 1.373/2022 prevê como valor, a partir de abril de 2022, o montante de R$ 2.741,20. Considerando-se que o Gerente de Organização Escolar GOE recebe, a título de pro labore, valor correspondente a 50% desses valores, tem-se as seguintes quantias: a) a partir de janeiro de 2022: R$ 1.246,00 (50% de R$ 2.492,00); e b) a partir de abril de 2022: R$ 1.370,60 (50% de R$ 2.741,20). Desta forma, uma vez comprovado que a remuneração concedida ao cargo de Gerente de Organização Escolar sofreu oscilação para mais, é direito do servidor a revisão do cálculo da verba denominada "ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC" (Código 03.007), usando como base de cálculo o valor atualizado do cargo especial. Neste mesmo passo, ainda que se entenda pela revogação do pro labore pela Lei nº 1.374/2022, como alegado pela Fazenda ré, a parte autora já possuía referidos décimos constitucionais incorporados ao seus vencimentos, quando da referida alteração legislativa, o que denota seu direito ao recebimento das diferenças verificadas entre os vencimentos, no cálculo dos décimos, como aqui requerido. Com efeito, de acordo com o entendimento fixado no julgamento do IRDR Tema 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Assim, considerando-se a variação do valor remuneratório da função comissionada, seja reconhecido o direito da parte autora ao recálculo dos décimos incorporados, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e quinquênios. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO LABORE. 1. Servidor que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E.TJSP). 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003612-56.2024.8.26.0302, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, TJSP, DJe, 01.11.2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida realize o recálculo da verba "ART. 133 CE PRO LAB. CAR. ESPEC (Cód. 03.007)", considerando a oscilação do valor da remuneração do cargo de Gerente de Organização Escolar; CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores relativos à diferença remuneratória resultante da revisão dos cálculos, a partir de janeiro de 2022, consoante alterações das Leisnº1.361/2021 e 1.373/2022, com reflexos no décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e quinquênios, até o efetivo apostilamento, declarada a natureza alimentar da referida verba, corrigido monetariamente pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1007007-78.2025.8.26.0348

ID: 306604856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007007-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. R. K. DE B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DE LIRA

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Processo 1007007-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.R. - - A.B.R. - - K.B.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1007007-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.R. - - A.B.R. - - K.B.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP)

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Graciele Lopes Silva e outros x Jose Carlos Reveris e outros

ID: 293190062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-54.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LOPES SILVA NILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS REVERIS MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA WELLINGTON MEIZENBACH DA SILVA REVERIS

Intimação

Advogados:

NILTON VIEIRA DA SILVA

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INGRID PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide d… Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide de Oliveira Silva - - Jose Carlos Reveris - - Wellington Meizenbach da Silva Reveris - Vistos. Descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária. A multa diária é o meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir decisão que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer e, nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil, e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Os juros de mora, por sua vez, são a sanção pela demora no pagamento de quantia certa no prazo fixado. Verifica-se, portanto, que a multa diária e os juros de mora possuem a mesma natureza: sanção pelo descumprimento de uma obrigação. Desse modo, descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária, uma vez que tal fato configuraria bis in idem. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo e, portanto, corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ, REsp 1327199 / RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014). No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Possibilidade Atualização monetária que não revela encargo, mas simples fórmula de manutenção do efetivo valor da dívida, para que esta possa ser paga sem sofrer os efeitos da inflação Inteligência do §4º, do art. 461, do CPC/73 e do art. 1º, da Lei nº 6.889/81. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Impossibilidade Cumulação que configuraria bis in idem, tendo em vista que tanto a multa quanto os juros de mora tem a mesma natureza jurídica sancionatória. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125249-34.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 21 de setembro de 2017). Indevidos também os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, o Enunciado nº 97, do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, apresente a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP)

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Graciele Lopes Silva e outros x Jose Carlos Reveris e outros

ID: 293187079

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-54.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LOPES SILVA NILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS REVERIS MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA WELLINGTON MEIZENBACH DA SILVA REVERIS

Intimação

Advogados:

NILTON VIEIRA DA SILVA

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INGRID PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide d… Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide de Oliveira Silva - - Jose Carlos Reveris - - Wellington Meizenbach da Silva Reveris - Vistos. Descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária. A multa diária é o meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir decisão que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer e, nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil, e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Os juros de mora, por sua vez, são a sanção pela demora no pagamento de quantia certa no prazo fixado. Verifica-se, portanto, que a multa diária e os juros de mora possuem a mesma natureza: sanção pelo descumprimento de uma obrigação. Desse modo, descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária, uma vez que tal fato configuraria bis in idem. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo e, portanto, corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ, REsp 1327199 / RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014). No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Possibilidade Atualização monetária que não revela encargo, mas simples fórmula de manutenção do efetivo valor da dívida, para que esta possa ser paga sem sofrer os efeitos da inflação Inteligência do §4º, do art. 461, do CPC/73 e do art. 1º, da Lei nº 6.889/81. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Impossibilidade Cumulação que configuraria bis in idem, tendo em vista que tanto a multa quanto os juros de mora tem a mesma natureza jurídica sancionatória. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125249-34.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 21 de setembro de 2017). Indevidos também os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, o Enunciado nº 97, do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, apresente a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP)

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Processo nº 1007007-57.2023.4.06.3802

ID: 280257975

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG16505… RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007007-04.2023.4.01.3315

ID: 312887013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100700… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2167590245, a parte autora é portadora de “INSUFICIÊNCIA VENOSA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 - I87.2), controladas com o uso de medicações disponíveis pelo SUS ou de baixo custo, que não geram redução da mobilidade, flexibilidade e coordenação motora. (...) PORTANTO NO MOMENTO NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL, mas o Periciando esteve anteriormente incapaz no período de 13/01/2023 a 13/04/2023”. Infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais em relação à incapacidade, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada que o periciando esteve total e temporariamente incapacitado para o trabalho e que é possível indicar objetivamente o início da incapacidade, por meio dos documentos dos autos. Quanto à qualidade de segurado especial (lavrador), tenho que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial do autor na ocasião do início da incapacidade. Como início de prova de exercício da atividade rural, acostou, basicamente, certidão da filha do autor, nascida em 2011, em que consta a profissão do pai como lavrador (id. 2188323925), documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, referente à Fazenda Barreiros, em Cocos-BA (id. 1767375084), contrato de comodato com firma reconhecida em 02/05/2023 (id. 1767375083), após a data de início da incapacidade, portanto. Destaco que há nos autos longo histórico contributivo em nome do autor, sendo o último vínculo com a TOP Engenharia, de 20/04/2017 a 01/12/2017, e de 12/08/2021 a 21/10/2021, com salário superior ao mínimo (id. 1767375095). Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo as testemunhas afirmado em audiência a condição de segurado especial do autor, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ : Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Assim, diante das circunstâncias supra, infiro que não restou minimamente comprovada a condição de segurado especial do demandante na ocasião do início da incapacidade laborativa. Destarte, cabe a este Juízo indeferir o pleito exordial, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Orthoneuro Comércio Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda x Hospital De Especialidades Silvio Romero Ltda

ID: 318933949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007007-65.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORTHONEURO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orthoneuro Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda - HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO L… Processo 1007007-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orthoneuro Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda - HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA - Vistos. Fls. 413: Considerando o pleito da parte exequente e o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, nos termos do caput e parágrafos do artigo 882 do CPC, defiro a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Saliente-se, por oportuno, que, além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica prestigia o princípio da menor gravosidade da execução com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes à alienação (verificação dos bens oferecidos à venda, eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, estado de conservação dos bens, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas, intimações de credores, órgãos públicos e partes não representadas nos autos) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado (Provimento CSM nº 1625/2009). A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e deverá ser depositada nos autos na forma estabelecida no artigo 267, Parágrafo Único, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Saliente-se que, no caso dos autos, não há credor fiduciário. Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876 do CPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, se for o único credor, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 892, § 1º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Observo que, antes da publicação do Edital, caberá ao Leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação do(s) bem(ns). Por sua vez, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação atualizada, caberá ao(à) exequente apresentar nos autos planilha com o valor atualizado do débito, dispensado o encaminhamento ao Contador Judicial para tal fim. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde a homologação da avaliação), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, observando-se o disposto no artigo 84, § 2º do CPC. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, devendo o gestor inserir junto ao campo de assinatura do(a) juiz(a), um campo para data da respectiva assinatura, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o(a) gestor(a) o sistema ZUKERMAN, representada pelo gestor/leiloeiro FÁBIO ZUKERMAN, JUCESP nº 719, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (www.zukerman.com.br/ns/índex.php. - fone: (11) 2184-0900). constante dos "Sistemas Homologados" no site do E. Tribunal de Justiça, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). O executado será intimados da hasta pública por meio de seus advogados. Int. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP)

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