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Processo nº 1007008-57.2025.8.11.0000

ID: 259255828

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007008-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007008-57.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JACI ROSA DE GUILHERME IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007008-57.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JACI ROSA DE GUILHERME IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACI ROSA DE GUILHERME contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos nº 1004850-20.2025.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação ao princípio do juiz natural, sustentando que a alteração de competência só poderia ocorrer por lei em sentido estrito, não por portaria administrativa. O pedido liminar foi indeferido. Não houve manifestação da autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça na lavra do parecer acostado (id.281238862) manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado abuso de poder ou ilegalidade por parte da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º, Lei nº 12.016/2009). No mérito, o ato impugnado não configura violação a direito líquido e certo. Com efeito, a remessa dos autos ao NJDSP não implica em modificação da competência jurisdicional, tampouco subtrai do juízo originário o poder decisório. O NJDSP é órgão de apoio judiciário, instituído por ato administrativo normativo – Resolução TJMT nº 05/2024 –, no exercício do poder de auto-organização conferido pelo art. 96, I, “a”, da Constituição Federal. Ademais, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, ao regulamentar a atuação do NJDSP, não cria nova jurisdição, mas atribui-lhe a função de tramitação e apoio para ações voltadas à tutela da saúde pública, assegurando maior eficiência e celeridade, objetivos compatíveis com os princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo: “A atuação do Núcleo de Justiça da Saúde não configura quebra do princípio do juiz natural, posto que se trata de medida de gestão administrativa, destinada a melhor racionalização dos serviços judiciários.” (TJMT – MS 1002389-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15/10/2024) “A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 possui caráter regulamentar e não altera competência jurisdicional, não se configurando ilegalidade a remessa de feitos ao NJDSP.” (TJMT – MS 1001983-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 03/09/2024) Em vista disso, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado, visto que a medida adotada pela autoridade apontada como coatora se alinha às normas internas do TJMT e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego a segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ante a ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1005941-07.2024.8.26.0281

ID: 325306240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005941-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SERGIO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Rel… Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 350/366: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alegou, em síntese, que há litispendência, visto que o exequente já havia ingressado com ação de cobrança anteriormente. Afirmou que haveria a necessidade de se aguardar o julgamento do IRDR nº 47 para dar prosseguimento ao feito. Aduziu que o exequente não era associado da ACSMESP, motivo pelo qual não poderia ter dado início ao presente incidente. Defendeu que a legitimidade para a cobrança apenas ocorre quando há a associação. Por fim, alegou excesso de execução. A parte contrária se manifestou a fls. 390/401. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de reconhecer a litispendência arguida, visto que o exequente demonstrou que desistiu do processo nº 1057551-53.2023.8.26.0053 (fls. 468/470). Trata-se de cumprimento de sentença referente ao Mandado de Segurança Coletivo que tramitou sob o nº 053.08.600593-9. O mandamus foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP, para o fim de obrigar a autoridade coatora a calcular o adicional da sexta-parte sobre o valor integral dos vencimentos. O pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar a autoridade coatora a proceder o pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do art. 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no art. 115, XVI, da Constituição do Estado (fl. 280). Negou-se provimento ao recurso interposto (fls. 288/297). Em embargos de declaração, indicou-se que para a incorporação determinada não ser aplicado o art. 5º da lei nº 11.960/09 (fl. 302). Dito isso, o Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) A tese fixada foi a seguinte: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Ainda, se a associação impetrante não representasse o exequente, não teria dado início ao cumprimento de sentença lhe beneficiando (fls. 369/375). A princípio, não haveria necessidade de suspensão, visto que a sentença proferida transitou em julgado antes da definição da tese firmada pelo IRDR nº 47. Ocorre que houve ajuizamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, em que se determinou a suspensão de processamento de cumprimento de sentença. Necessário, pois, aguardar a decisão a ser proferida, a fim de uniformizar os entendimentos. Aguarde-se o Acórdão a ser proferido na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1005941-07.2024.8.26.0281

ID: 331845494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005941-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SERGIO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Vis… Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Vistos. Fls. 350/366: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alegou, em síntese, que há litispendência, visto que o exequente já havia ingressado com ação de cobrança anteriormente. Afirmou que haveria a necessidade de se aguardar o julgamento do IRDR nº 47 para dar prosseguimento ao feito. Aduziu que o exequente não era associado da ACSMESP, motivo pelo qual não poderia ter dado início ao presente incidente. Defendeu que a legitimidade para a cobrança apenas ocorre quando há a associação. Por fim, alegou excesso de execução. A parte contrária se manifestou a fls. 390/401. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de reconhecer a litispendência arguida, visto que o exequente demonstrou que desistiu do processo nº 1057551-53.2023.8.26.0053 (fls. 468/470). Trata-se de cumprimento de sentença referente ao Mandado de Segurança Coletivo que tramitou sob o nº 053.08.600593-9. O mandamus foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP, para o fim de obrigar a autoridade coatora a calcular o adicional da sexta-parte sobre o valor integral dos vencimentos. O pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar a autoridade coatora a proceder o pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do art. 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no art. 115, XVI, da Constituição do Estado (fl. 280). Negou-se provimento ao recurso interposto (fls. 288/297). Em embargos de declaração, indicou-se que para a incorporação determinada não ser aplicado o art. 5º da lei nº 11.960/09 (fl. 302). Dito isso, o Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) A tese fixada foi a seguinte: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Ainda, se a associação impetrante não representasse o exequente, não teria dado início ao cumprimento de sentença lhe beneficiando (fls. 369/375). A princípio, não haveria necessidade de suspensão, visto que a sentença proferida transitou em julgado antes da definição da tese firmada pelo IRDR nº 47. Ocorre que houve ajuizamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, em que se determinou a suspensão de processamento de cumprimento de sentença. Necessário, pois, aguardar a decisão a ser proferida, a fim de uniformizar os entendimentos. Aguarde-se o Acórdão a ser proferido na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1007008-28.2025.8.13.0024

ID: 299085371

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA CLAUDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007008-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG157761) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA CLAUDIO (OAB MG162026) DESPACHO O Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007008-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG157761) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA CLAUDIO (OAB MG162026) DESPACHO O Advogado da parte autora apresentou procuração de evento 1, DOC2 e declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC5 , assinadas eletronicamente pela plataforma Contraktor, tratando-se, pois, de Assinatura Eletrônica Avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Logo, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência juntada. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Andre Luis Tadeu Da Silva e outros x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 277415452

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0209400-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TADEU DA SILVA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA ANITA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA MULTIFORMAS LTDA EMANUEL WOLFF RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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ANDREA MOURAO GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de reconsideração ao despacho de #id:0baf872, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI, para satisfação do débito em autos. A executada, em sua manifestação de #id:3d0e1ce, impugnou a referida penhora, alegando a existência de outras penhoras sobre seus benefícios previdenciários, o que, em conjunto com a nova penhora, comprometeria sua subsistência. Em suporte a sua argumentação, juntou cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº 1007008-92.2024.5.02.0000, o qual analisarei a seguir. O acórdão do TST (#id:8c1191d) versa sobre mandado de segurança impetrado pela mesma executada, VERA LUCIA LUNARDI, contra diversas ordens de penhora sobre seus proventos de aposentadoria, oriundas de diferentes processos trabalhistas. O TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em processos trabalhistas, conforme o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), destacou a necessidade de garantir o mínimo existencial do executado. O acórdão analisou, individualmente, as várias penhoras incidentes sobre a renda da executada, levando em conta as peculiaridades de cada processo e o percentual de penhora em cada um. Importou para a decisão do TST o fato de que a soma dos percentuais de penhora ultrapassava significativamente o limite legal de 50% previsto no art. 833, §2º, do CPC, comprometendo, em conjunto, a subsistência da executada, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. O TST, então, reduziu o percentual de penhora em dois dos processos analisados, para que não se ultrapassasse o limite de 50% da renda mensal líquida da executada. No presente caso, a situação fática apresentada pela executada, corroborada pelas informações constantes nos autos e no acórdão do TST, demonstra a possibilidade de comprometimento de sua subsistência com a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, considerando a existência de outras penhoras não especificadas no presente processo. Embora o despacho original tenha considerado o limite de 50% determinado pela jurisprudência, não houve avaliação detalhada sobre a existência de outras penhoras e a possibilidade de comprometimento do mínimo existencial da executada. Em razão do exposto, e para garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, reconsidero o despacho de #id:0baf872 e determino a suspensão da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI. Intime-se o exequente para indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS TADEU DA SILVA

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Andre Luis Tadeu Da Silva e outros x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 277415465

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0209400-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TADEU DA SILVA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA ANITA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA MULTIFORMAS LTDA EMANUEL WOLFF RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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ANDREA MOURAO GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de reconsideração ao despacho de #id:0baf872, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI, para satisfação do débito em autos. A executada, em sua manifestação de #id:3d0e1ce, impugnou a referida penhora, alegando a existência de outras penhoras sobre seus benefícios previdenciários, o que, em conjunto com a nova penhora, comprometeria sua subsistência. Em suporte a sua argumentação, juntou cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº 1007008-92.2024.5.02.0000, o qual analisarei a seguir. O acórdão do TST (#id:8c1191d) versa sobre mandado de segurança impetrado pela mesma executada, VERA LUCIA LUNARDI, contra diversas ordens de penhora sobre seus proventos de aposentadoria, oriundas de diferentes processos trabalhistas. O TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em processos trabalhistas, conforme o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), destacou a necessidade de garantir o mínimo existencial do executado. O acórdão analisou, individualmente, as várias penhoras incidentes sobre a renda da executada, levando em conta as peculiaridades de cada processo e o percentual de penhora em cada um. Importou para a decisão do TST o fato de que a soma dos percentuais de penhora ultrapassava significativamente o limite legal de 50% previsto no art. 833, §2º, do CPC, comprometendo, em conjunto, a subsistência da executada, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. O TST, então, reduziu o percentual de penhora em dois dos processos analisados, para que não se ultrapassasse o limite de 50% da renda mensal líquida da executada. No presente caso, a situação fática apresentada pela executada, corroborada pelas informações constantes nos autos e no acórdão do TST, demonstra a possibilidade de comprometimento de sua subsistência com a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, considerando a existência de outras penhoras não especificadas no presente processo. Embora o despacho original tenha considerado o limite de 50% determinado pela jurisprudência, não houve avaliação detalhada sobre a existência de outras penhoras e a possibilidade de comprometimento do mínimo existencial da executada. Em razão do exposto, e para garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, reconsidero o despacho de #id:0baf872 e determino a suspensão da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI. Intime-se o exequente para indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA LUNARDI

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D. L. Da S. e outros x W. D. J.

ID: 294631127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007008-78.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. I. L. D.

Polo Passivo:

W. D. J.

Intimação

Advogados:

LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE

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JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA

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Processo 1007008-78.2024.8.26.0322 - Guarda de Família - Alimentos - I.L.D. - - D.L.S. - W.D.J. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral do… Processo 1007008-78.2024.8.26.0322 - Guarda de Família - Alimentos - I.L.D. - - D.L.S. - W.D.J. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral do menor I. L. D.; (ii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iii) CONDENAR o requerido a pagar ao filho I. L. D., pensão alimentícia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, com incidência sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a dedução dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF). Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do salário-mínimo federal vigente. A obrigação alimentar dever ser paga até o dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora do autor a fim de adequar os descontos da pensão alimentícia ora fixada, devendo constar que se trata de alimentos definitivos. Com base no estudo social produzido (fls. 60/61) e no parecer favorável do Ministério Público, revela-se adequada a fixação do regime de visitas quinzenais, aos sábados ou domingos, pelo período de 4 horas. A medida visa à preservação do vínculo afetivo com o genitor, sem comprometer a rotina e a estabilidade emocional do menor, que ainda não completou um ano de vida. A regulamentação das visitas será estabelecida da seguinte forma: encontros quinzenais, aos sábados ou domingos, pelo período de 4 horas. À medida que o menor crescer e fortalecer os vínculos com o genitor e a família paterna, com quem já mantém relação de convivência, novos arranjos poderão ser livremente ajustados pelas partes, desde que pautados no melhor interesse da criança e voltados à preservação de seu bem-estar emocional e psicológico. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Após o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, Dra. LÍVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (fl. 90), atuação total cód. 210, intimando-se a procuradora para providenciar a impressão pelo Portal do Tribunal de Justiça e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (OAB 347884/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)

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D. L. Da S. e outros x W. D. J.

ID: 294632221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007008-78.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. I. L. D.

Polo Passivo:

W. D. J.

Intimação

Advogados:

LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE

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JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA

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Processo 1007008-78.2024.8.26.0322 - Guarda de Família - Alimentos - I.L.D. - - D.L.S. - W.D.J. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral do… Processo 1007008-78.2024.8.26.0322 - Guarda de Família - Alimentos - I.L.D. - - D.L.S. - W.D.J. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral do menor I. L. D.; (ii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iii) CONDENAR o requerido a pagar ao filho I. L. D., pensão alimentícia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, com incidência sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a dedução dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF). Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do salário-mínimo federal vigente. A obrigação alimentar dever ser paga até o dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora do autor a fim de adequar os descontos da pensão alimentícia ora fixada, devendo constar que se trata de alimentos definitivos. Com base no estudo social produzido (fls. 60/61) e no parecer favorável do Ministério Público, revela-se adequada a fixação do regime de visitas quinzenais, aos sábados ou domingos, pelo período de 4 horas. A medida visa à preservação do vínculo afetivo com o genitor, sem comprometer a rotina e a estabilidade emocional do menor, que ainda não completou um ano de vida. A regulamentação das visitas será estabelecida da seguinte forma: encontros quinzenais, aos sábados ou domingos, pelo período de 4 horas. À medida que o menor crescer e fortalecer os vínculos com o genitor e a família paterna, com quem já mantém relação de convivência, novos arranjos poderão ser livremente ajustados pelas partes, desde que pautados no melhor interesse da criança e voltados à preservação de seu bem-estar emocional e psicológico. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Após o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, Dra. LÍVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (fl. 90), atuação total cód. 210, intimando-se a procuradora para providenciar a impressão pelo Portal do Tribunal de Justiça e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (OAB 347884/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Cristiano Rodrigo Bueno

ID: 315281376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005740-33.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGO BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005740-33.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005740-33.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Cristiano Rodrigo Bueno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A ILEGALIDADE DO SEGURO E DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DO SEGURO INSERIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO, BEM COMO A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CONTRATO IMPUGNADO. 5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEQUER ATINGEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA NATUREZA, A CORROBORAR A VALIDADE DELES.6. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO PODE SER COBRADA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE TER PRESTADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO E A QUANTIA NÃO CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO, O CRLV DEMONSTRA TER O BANCO RÉU PROVIDENCIADO O REGISTRO DO AJUSTE, SENDO VÁLIDA A SUA COBRANÇA.7. RECONHECE-SE, TAMBÉM, A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, POIS COBRADA UMA ÚNICA VEZ E INEXISTENTE ELEMENTOS CAPAZES DE SUGERIR NÃO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. POR OUTRO LADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUANTO O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU TER PRESTADO O SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, ENTRETANTO.9. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO CONTIDA EM INSTRUMENTO SEPARADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE ADMITIR O CANCELAMENTO DA APÓLICE A QUALQUER TEMPO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ USO DA OPÇÃO CONTRATUAL. 10. SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NA R. SENTENÇA PELA SELIC.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, §1º. LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007008-53.2023.8.26.0568, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007008-53.2022.8.11.0003

ID: 324703339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007008-53.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAETA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007008-53.2022 Vistos, etc... GABRIEL GAETA ALEIXO, com qualificação nos autos, via… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007008-53.2022 Vistos, etc... GABRIEL GAETA ALEIXO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por GABRIEL GAETA ALEIXO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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