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Processo nº 1007008-51.2025.8.11.0002

ID: 299774188

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA GONCALVES PEREIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2020 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada, bem como a impossibilidade de cobrança do terço constitucional sobre 45 dias de férias. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) No caso dos autos, se observa que embora a parte autora, em sua petição inicial esclareça que o pedido de férias é referente a 30 dias, os cálculos apresentados levam em consideração 45 dias de férias. No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 193677360, 193677361, 193677362, 193677363 e 193677364), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2020 a 2024. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 26/02/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Joana Darc Pereira Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320680175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIÂNGULO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHONE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOANA D´ARC PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO TRIÂNGULO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora reconhece os débitos que estão registrados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, todavia entende que o registro é indevido, eis que já firmou acordo para pagamento e nada mais existe devido. Alega que está constando o status “em prejuízo”, impedindo a concessão de linhas de crédito. Com base em tais fatos, pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro no sistema SCR, no mérito, a confirmação da decisão precária, além da condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, o 1o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou defesa por meio da qual aduziu que a inadimplência passada é incontroversa, e que não há ato irregular ou ilícito que houvesse realizado, a considerar a obrigatoriedade dos registros de dívidas, conforme normativa do BANCO CENTRAL. Aduz que o SCR é um sistema que contém informações sobre as operações de crédito, não constituindo, desta forma, um registro de negativações de crédito. O 2o reclamado BANCO TRIÂNGULO S/A igualmente defendeu a legitimidade dos registros no sistema SCR, e arguiu inexistência de ato ilícito ou irregular que tenha praticado. Assere que houve inadimplência a débitos no ano de 2024, e este fato foi registrado no SCR. Alega, por fim, que a autora estava ciente de que os registros no SCR poderiam ocorrer. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a autora instruiu a exordial com o relatório do SCR, solicitações de exclusão do registro SCR, resposta por parte dos reclamados, os comprovantes de pagamento do acordo firmado com os reclamados, e print de tela de aplicativo whatsapp, na qual o interlocutor informa que “Fiz simulação em todos os nossos bancos, porém não abriu proposta para o seu CPF”. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme informações prestadas no site oficial da referida instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr), é instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Trata-se de ferramenta para supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, por meio da qual o BACEN consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Neste cenário, o envio de informações, por parte das instituições financeiras ao Sistema de Registro do BACEN não é procedimento discricionário, pelo contrário, trata-se de obrigação às instituições financeiras, que devem lançar no sistema as operações financeiras de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, se há registro no SCR de operação financeira verdadeira, como no caso dos autos - em que a origem da dívida não é impugnada -, trata-se de registro válido e regular, e que ocorreu quando da inadimplência. Conseguintemente, deve ser rejeitada a pretensão inicial, de excluir os registros, pois tal medida não é possível. Ademais, no caso em apreço, ao contrário do que alega a parte autora, o registro levado a efeito pelos reclamados não constitui negativação por inadimplência, mas simples registro de operação financeira, conforme determinação do BACEN. Ante a obrigação legal que lhes é imputada, não sobressai, desta forma, ato irregular, indevido ou ilícito por parte dos bancos reclamados, sequer o dano imaterial se verifica presente. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.° 323, nos seguintes termos: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que não restou comprovada a manutenção da negativação por período superior a 05 (cinco) anos. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1072153-28.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SCR – SISBACEN - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a negativação questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (N.U 1010307-70.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado às empresas reclamadas por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica, a originalidade e a legitimidade dos registros no SCR/SISBACEN. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de obrigação de fazer, exclusão e atualização do status das dívidas, além da condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, não vislumbro comportamento ilegal ou irregular da parte autora que se subsuma às hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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