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Processo nº 1007009-62.2025.8.26.0020

ID: 290715816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Marcos de Almeida - Vistos. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a parte autora aju… Processo 1007009-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Marcos de Almeida - Vistos. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a parte autora ajuizou outras quatro demandas, três delas assistidas pelo mesmo patrono, conforme print abaixo. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1007009-61.2023.8.26.0625

ID: 325977393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-61.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1007009-61.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilson Alvarenga - Vistos. Edenilson Alvarenga apresentou tempestivamente os presentes embargos de decl… Processo 1007009-61.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilson Alvarenga - Vistos. Edenilson Alvarenga apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que o despacho de fls. 300 apresentou omissão, uma vez que não determinou a realização de vistoria no local de trabalho, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar o despacho de fls. 300 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que o embargante ignora a deliberação completa proferida no v. Acórdão, a qual determina a realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, se considerada indispensável pelo expert, o que não foi o caso dos autos, não tendo sido solicitada tal vistoria pelo perito médico, sendo que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no despacho de fls. 300, nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 304/308. Sem prejuízo, em que pese o evidente equívoco do autor ao protocolar a petição de fls. 287/299 perante o juízo ad quem, acolho sua manifestação a fim de que seja intimado o perito médico para prestar os esclarecimentos solicitados, respondendo aos quesitos complementares formulados. Após os esclarecimentos e manifestação das partes, cumpra-se a determinação de fls. 300. Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1007009-79.2025.8.26.0079

ID: 333538385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007009-79.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERNANDES DORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-79.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José Fernandes Dorini - Vistos. Cuida-se de ação fundada nas inovações tr… Processo 1007009-79.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José Fernandes Dorini - Vistos. Cuida-se de ação fundada nas inovações trazidas pela lei n. 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A, B e C e respectivos parágrafos), ajuizada entre as partes sobreditas, sob pretexto de existência de contratos de empréstimos consignados e impossibilidade de manutenção dos pagamentos, em que pretende a parte autora a tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças das parcelas vincendas, bem como que a parte ré apresente os contratos firmados entre as partes. O pedido de suspensão das cobranças não comporta acolhida, por inexistir, no procedimento específico da repactuação de dívidas, previsto na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação, máxime tendo em vista a necessidade de verificação dos requisitos previstos na legislação citada, quais sejam, a existência de boa-fé e a ausência de fraude e dolo, e ainda, a natureza dos bens adquiridos. Confira-se o que dispõe o CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada - Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito - Insurgência do autor - Descabimento - Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. Assim, após o ingresso da parte ré no feito, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal, e ficando a parte credora, desde já, ciente das consequências do seu não comparecimento injustificado (CDC, Art. 104-A, § 2º). Não havendo êxito na conciliação, poderá o devedor requerer a instauração de processo por superendividamento (CDC, Art. 104-B, caput). Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o acionado, com sua resposta, trazer aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora. Intime-se. Cite-se e intime-se o réu. Sem prejuízo, adite a parte autora a inicial, no prazo e sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, para apresentar efetiva proposta de plano de pagamento na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, contendo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, de sorte a atender corretamente as exigências do art. 104-A, § 4º, do CDC, a tanto não bastando os pedidos de fls. 16/17. Defiro a gratuidade. Anote-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Fayola Ade Barbosa Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 275911644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAYOLA ADE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1007009-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fayola Ade Barbosa Lima… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1007009-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fayola Ade Barbosa Lima - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte autora apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para a recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Construtora E Incorporadora Cene Ltda x Auria Emilia Martins Canjerana e outros

ID: 333036923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219283-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA

Polo Passivo:

AURIA EMILIA MARTINS CANJERANA EDER LUIS CANJERANA ZERLINDO CANJERANA

Despacho

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Construtora e Incorporadora Cene Ltda - Agravado: Eder Luis Canjerana - Agravado: Zerlindo Canjerana - Agravada: Auria Emilia Martins Canjerana - Interessado: Condomínio Residencial das Acácias - Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2219283-20.2025.8.26.0000 COMARCA: INDAIATUBA AGTE.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA AGDO.: EDER LUIS CANJERANA E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e de ressarcimento (processo nº 1007009-96.2024.8.26.0602), proposta por EDER LUIS CANJERANA E OUTROS em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA E OUTROS, que, nos capítulos impugnados, rejeitou a denunciação da lide sucessiva da construtora e a alegação de prescrição (fls. 624/628 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) a denunciação da lide ao engenheiro responsável pela obra deve ser deferida, pois comprovou que o engenheiro se obrigou pelo Projeto e Responsabilidade pela Orientação Técnica, emitindo A.R.T.; (II) o engenheiro é o responsável pelos danos causados em decorrência de eventuais defeitos na construção, pois teria agido com negligência e deixado de fiscalizar a obra e garantir a solidez da edificação; (III) o engenheiro da obra detém melhores condições de se defender das alegações relativas a vícios construtivos, pois realizou e supervisionou as obras, de modo que o indeferimento da denunciação à lide impede o adequado exercício da ampla defesa da construtora; (IV) o engenheiro poderia ter figurado como litisconsorte passivo, posto ser responsável direto pelos danos alegados na inicial; (V) com relação à prescrição, o prazo de 5 anos de garantia da solidez da obra, previsto no art. 618 do CPC, já esgotou, assim como o prazo prescricional de 10 anos para obter o reparo dos vícios construtivos que ocorreram dentro do prazo de garantia; (VI) os vícios apontados pelos autores ocorreram em 30/12/2022, após 16 anos da entrega do imóvel restando comprovado que o evento ocorreu após o prazo de garantia; (VII) o construtor não pode e não deve responder pela negligência e desídia do próprio condomínio, sob pena de flagrante ofensa à ordem jurídica. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão para que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição, julgando a presente ação extinta com julgamento do mérito em relação à agravante e, subsidiariamente, se outro for o entendimento, seja provido o presente recurso para deferir a denunciação da lide do engenheiro FERNANDO ANTONIO PISTONI, inscrito no CREA sob nº 5060753268 (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º, CPC). Ciência da decisão em 27/06/2025. Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25/26). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que os autores buscam indenização por danos materiais em razão da queda de um muro, durante a chuva, do condomínio no qual residem, em 30/12/2022. Narram que o muro atingiu seus dois veículos de forma irrecuperável e estimam o prejuízo em R$ 105.474,00. A decisão agravada fixou os pontos controvertidos da lide e a produção de prova pericial, nos seguintes termos: Com efeito, o cerne da controvérsia reside em saber se a queda do muro ocorre (1) em razão de vício construtivo, (2) falta de manutenção ou (3) se ocorreu caso fortuito, ou seja, o acidente decorrente apenas das condições climáticas que, de tão adversas, ainda que o muro estivesse em perfeito estado de construção e manutenção, ainda assim teria desabado. Defiro a prova pericial de engenharia, para a qual nomeio o perito VINICIUS GUERRA LIMA, que deverá responder os itens 1 a 3 do ponto controvertido como quesitos do juízo.. Além disso, nos capítulos impugnados, a decisão agravada: a) indeferiu o pedido de denunciação da lide sucessiva formulado pela construtora agravante, a fim de incluir o engenheiro responsável pela obra no polo passivo da ação; b) rejeitou a alegação de prescrição. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Com relação ao prazo prescricional, a decisão agravada, à primeira vista, está de acordo com a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais oriundos de vício oculto é decenal, a partir do conhecimento do vício. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido.. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, destaque não original) De outro lado, igualmente não se verifica a probabilidade de provimento do recurso com relação ao pedido de denunciação da lide sucessiva em desfavor do engenheiro da obra, pois não se verifica, de plano, o enquadramento na hipótese prevista no art. 125, II do CPC. Ou seja, não se verifica que o engenheiro da obra esteja obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007009-48.2025.8.26.0348

ID: 302027452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007009-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA MARTINS DE SOUSA CHOSHI

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Processo 1007009-48.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - José Pereira de Jesus - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado porJosé Pereira de Jesusem face daPrefeitura Mu… Processo 1007009-48.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - José Pereira de Jesus - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado porJosé Pereira de Jesusem face daPrefeitura Municipal de Mauáe daFazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o imediato acesso a tratamento médico de urgência. O impetrante relata que deu entrada noHospital Nardini, em 15/06/2025, com diagnóstico deBloqueio Átrio-Ventricular Total (BAVT). Ressalta que seu quadro clínico é de extrema gravidade, com risco iminente de falência cardíaca, especialmente por ser portador dehipertensão arterial sistêmicae ter histórico deinfarto do miocárdio em 2019. Informa que, para o tratamento definitivo e estabilização do quadro, é imprescindível a realização urgente decateterismo cardíaco (cineangiocoronariografia), procedimento necessário para viabilizar o posteriorimplante de marca-passo definitivo, o qual não pode ser realizado sem a conclusão prévia do estudo coronariano. Afirma que foi inserido no sistemaCROSS (SS-9989521-25)e permanece internado, aguardando transferência para unidade hospitalar com estrutura dehemodinâmica e cirurgia cardíaca. Destaca que seu estado de saúde vem se agravando rapidamente, sendo a demora no início do tratamento fator de risco à sua vida. Diante disso, requer a concessão detutela de urgência, para que seja determinada a imediata transferência do impetrante para hospital da rede pública ou privada, às expensas dos impetrados, que disponha dos recursos necessários à realização do cateterismo cardíaco e, posteriormente, do implante de marca-passo. Ao final, pleiteia aconcessão definitiva da segurança, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos impetrados à efetivação da transferência e do tratamento, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/19. É o breve relatório. Decido tão-somente o pedido liminar. 1. Retifique-se a classe processual para constar como Mandado de Segurança. Ademais, retifique-se o polo passivo para constar como "Estado de São Paulo" e "Município de Mauá, bem como a competência da ação para que passe a tramitar no fluxo digital da "Fazenda Pública" 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, o relatório médico juntado a fls. 28/31, demonstra que o impetrante é portador das moléstia indicada na exordial, com indicação de transferência para hospital para realização do cateterismo de urgência. Com efeito, comprovado o fumus boni iuris pelos documentos juntados pelo impetrante, que demonstram seu quadro clínico e indicação pelo profissional médico que o atendeu na própria rede de saúde da necessidade de realização procedimento, havendo efetivo risco para sua saúde/vida face à urgência do procedimento recomendado. Por outro lado, o periculum in mora é evidente e se presume de eventual ausência da intervenção recomendada. A orientação médica especializada se mostra urgente, diante do quadro clínico de saúde do impetrante, impondo-se, assim, a concessão da tutela postulada. Ainda, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil) e menor o perigo de dano inverso, à esfera jurídica da parte contrária. Embora seja praxe a expedição de oficio à Central de Regulação de Atendimento Estadual (CROSS) para verificação do grau de prioridade de atendimento, verifico que já foi solicitada vaga para transferência para serviço especializado (fls. 29/30), não oferecida até o presente momento, conforme alegado na inicial, de modo que a aludida providência, para a obtenção de informação já existente nos autos não se traduz em medida de economia e celeridade processual. Veja-se que o direito fundamental à saúde, garantido na Constituição Federal, obriga solidariamente a todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo estes prestar a necessária assistência às pessoas carentes, inclusive fornecendo os medicamentos necessários ao tratamento de moléstias crônicas, nos termos do artigo 23, II, da Carta Magna. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que ampara o pedido formulado na inicial. O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu ser dever do Poder Público proporcionar todo o tratamento de saúde necessário a população, no seguinte aresto, in verbis: Acórdão recorrido que permitiu a internação hospitalar na modalidade diferença de classe, em razão das condições especiais do doente, que necessitava de quarto privativo. Pagamento por ele da diferença de custo dos serviços. Resolução n.283/91 do extinto INAMPS. O art.196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. (RE 226.835, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgamento em 14.12.99, DJ de 10.03.00). No mesmo sentido: Re 07.970, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 22.08.00, DJ de 15.09.00. Por isto, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as impetradas, procedam a transferência do impetrante para Hospital Público que disponha de serviço de cardiologia e hemodinâmica indicados ao paciente pela equipe médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de majoração na hipótese de descumprimento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cabendo à impetrante a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Considerando a condição da parte impetrante, que se encontra internada, conforme relatório de fls. 28/31, determino a oportuna regularização da representação processual, com a juntada aos autos do instrumento de mandato por ela assinado ou a comprovação do deferimento de eventual curatela. Ademais, deverá a parte impetrante juntar comprovante de residência recente e em nome próprio. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar. 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. c) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Int. - ADV: KEILA MARTINS DE SOUSA CHOSHI (OAB 489395/SP)

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Claudia Maria Pires De Azevedo Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 316768317

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018680-75.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PIRES DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

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JULIANA LOPES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1018680-75.2021.8.11.0041 REQUERENTE: Claudia Maria Pires de Azevedo Silva REQUERIDOS: Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1018680-75.2021.8.11.0041 REQUERENTE: Claudia Maria Pires de Azevedo Silva REQUERIDOS: Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c.c indenização por danos materiais e morais c.c repetição de indébito e tutela antecipada ajuizada por Claudia Maria Pires de Azevedo Silva em face de Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.., objetivando a declaração da inexistência de débitos a titulo de empréstimos consignados, a repetição dos valores indevidamente descontados no seu beneficio previdenciário e a condenação dos réus em danos morais. A parte autora, afirma que é aposentada e que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Após diligências junto ao INSS, foi informada sobre a existência de dois empréstimos consignados, um no valor de R$ 5.548,95 e outro no valor de R$ 4.753,78, supostamente firmados com os réus. Alega, contudo, jamais ter contratado tais operações, tampouco autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Aduz que os contratos foram forjados, tendo sido inclusive apresentados em outro processo (1007009-78.2021.8.11.0001), no qual também pleiteou a nulidade, sendo este extinto sem julgamento de mérito. Requereu, desde logo, a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas. Com a petição inicial, foi formulado pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário, o que foi deferido por meio da decisão de ID nº 57008746. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus. Contra essa decisão, os réus interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011359-15.2021.8.11.0000, o qual foi julgado improcedente pela Quarta Câmara de Direito Privado, conforme decisão constante do ID nº 62957194. A audiência designada nos autos restou prejudicada. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Daycoval (ID nº 59270326) impugnou a gratuidade da justiça, alegou ausência de tentativa de solução administrativa, defendeu a regularidade da contratação com base em registro de operação de crédito firmada em 18/12/2020, no valor de R$ 4.753,78, com pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 131,00, com depósito do valor em conta de titularidade da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. O Banco Pan S.A. (ID nº 59561038) apresentou argumentos semelhantes, alegando regularidade do contrato nº 343555869, celebrado em 16/12/2020, no valor de R$ 5.562,89, com 84 parcelas de R$ 131,33, bem como efetiva liberação dos valores via TED para conta bancária da autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos, com eventual compensação dos valores creditados em caso de condenação. Houve impugnação às contestações pela parte autora (ID nº 60268337 e 60268338). O feito foi saneado por meio da decisão de ID nº 108366401, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito judicial. Após impugnação dos honorários periciais, estes foram homologados por meio da decisão de ID nº 156611036. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos sob ID nº 174044738, tendo concluído que as assinaturas constantes nos contratos impugnados (ID nº 59561992) não foram lançadas pelo punho da Sra. Claudia Maria Pires de Azevedo Silva. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, registradas nos IDs nº 177252761, 179003564 e 197119971. Os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, estando ausentes vícios processuais e devidamente encerrada a fase instrutória. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em exame, a relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final do serviço ofertado pelas instituições financeiras rés. Foi deferida, nos autos, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, da contratação de dois empréstimos consignados supostamente celebrados com os réus. Infere-se dos autos que a autora, aposentada, tomou conhecimento, junto à agência bancária, da realização de dois empréstimos pessoais em seu nome, sem seu conhecimento ou anuência. Após diligências junto ao INSS, foi informada da existência dos referidos empréstimos consignados: um no valor de R$ 5.548,95 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e outro de R$ 4.753,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), supostamente celebrados com as rés, autorizando o desconto mensal de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) e R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos), respectivamente. A autora alega, contudo, jamais ter contratado tais operações, tampouco autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Diante desse cenário, a autora propôs a presente demanda, requerendo: (i) a declaração de inexistência dos negócios jurídicos impugnados; (ii) a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade das contratações e a legitimidade dos débitos, colacionando aos autos documentos que, segundo alegam, comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, conforme o Laudo Pericial Grafotécnico elaborado por perito nomeado pelo Juízo (ID nº 174044738), restou demonstrado, de forma técnica e conclusiva, que as assinaturas constantes nos contratos não foram lançadas pela autora. Tal constatação afasta a alegação de regularidade dos negócios jurídicos e impõe o reconhecimento da inexistência das contratações impugnadas. Vejamos: “(...)VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas apresentadas para periciar presente nos contratos de ID nº 59561992, não foram escritas com o punho da Sra. Claudia Maria Pires de Azevedo Silva, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 25 (vinte e cinco) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” (...) ID n. 174044738 Assim, restou cabalmente comprovado que os descontos realizados nos proventos da autora foram indevidos, haja vista a ausência de sua anuência e a falsidade dos documentos que embasaram as operações. Diante disso, é evidente que a instituição bancária procedeu aos descontos na conta da autora de forma ilícita. Reconhecida, portanto, a ocorrência de fraude que deu origem aos descontos indevidos, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da ré. Ressalte-se, ainda, que eventuais valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora deverão ser objeto de compensação, em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, em estrita observância ao art. 884 do Código Civil. No que concerne ao dano extrapatrimonial, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, nos termos do art. 14, caput e § 1º, c/c o § 2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa condição, respondem pelos danos causados aos seus usuários independentemente de culpa, especialmente porque, tratando-se de atividade de risco, devem garantir a segurança na prestação dos serviços que oferecem. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude consumada em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, que deixou de adotar os cuidados mínimos para verificar a autenticidade da contratação, sobretudo tratando-se de operação consignada em benefício previdenciário. Os transtornos enfrentados, a necessidade de atuação administrativa e judicial para o cancelamento de débitos não reconhecidos e os reiterados descontos sobre verba de natureza alimentar extrapolam o limite do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado com base nos critérios de efetiva reparação do sofrimento, na aplicação da teoria do desestímulo e na análise da capacidade econômica das partes, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a tais parâmetros, mostra-se adequada a condenação de cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com a função pedagógica da indenização. O valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Maria Pires de Azevedo Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos (contratos de empréstimo) celebrados com os réus Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.; 2. CONDENAR os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, após a necessária apuração em sede de liquidação de sentença, com compensação de eventuais valores comprovadamente creditados em favor da autora; 3. CONDENAR cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser acrescido de (i) juros de mora a partir do evento danoso (ii) e correção monetária a partir da data desta sentença, observados os novos parâmetros definidos pela Lei n. 14.905/2024. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Processo nº 1007009-35.2025.8.26.0223

ID: 292513089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS QUADRAS MPR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FORNI CACCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associacao dos Amigos das Quadras Mpr - Vistos. 1 - Aduz a requerente que não possuí acesso aos balancetes contábei… Processo 1007009-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associacao dos Amigos das Quadras Mpr - Vistos. 1 - Aduz a requerente que não possuí acesso aos balancetes contábeis, em razão da lide existente entre as partes. A fim de garantir o acesso à Justiça, defiro, por ora, o DIFERIMENTO do recolhimento das custas processuais INICIAIS - taxa de distribuição e taxa postal para citação do requerido. Após a contestação, será determinada a apresentação dos balancetes contábeis pelo réu, a fim de reavaliar se é caso de concessão de gratuidade da justiça ou se a requerente deverá providenciar o recolhimento das custas para prosseguimento da ação. 1.1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, sendo de rigor aguardar-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventual reavaliação após apresentação de contestação. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: IVAN FORNI CACCIA GOUVEIA (OAB 395936/SP)

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Fabiana Rodrigues Da Silva x Viacao Juina Ltda - Epp

ID: 262423521

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO JUINA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN FRANCO SCORPIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007009-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VIAÇÃO JUINA LTDA – EPP Vistos. Relatório. A Reclamante alega ter contratado, em 22/12/2023, … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007009-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VIAÇÃO JUINA LTDA – EPP Vistos. Relatório. A Reclamante alega ter contratado, em 22/12/2023, 02 (dois) bilhetes de passagem, ida e volta de Cuiabá-MT para Nova Olímpia/MT, ao custo de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), para um day use em 29/12/2023. Informa que, devido ao alto custo de locomoção em Nova Olímpia, desistiu da viagem e notificou a Reclamada em 26/12/2023. A empresa concordou em reembolsá-la em até 30 (trinta) dias, com desconto de multa de R$ 2,64 (dois reais e sessenta e quatro centavos) por bilhete. No entanto, alega que o pagamento não foi efetuado pela Reclamada conforme acordado, requerendo o reembolso do valor das passagens adquiridas e indenização por danos morais. Em defesa, a parte Reclamada alega que, a Reclamante sequer chegou a falar com o gerente sobre o caso, falando com outra funcionária e não deu andamento no atendimento no dia posterior, não compareceu ao local como informado e tão pouco fez qualquer outro contato após conversa via WhatsApp. Relata que em consulta da ocorrência, verificou que a autora realizou a compra utilizando-se de cartão de crédito, parcelado em 03 (três) vezes. No entanto, a consumidora não aceitou o cancelamento do cartão, sob argumentação de que iria gerar um valor alto para pagamento na próxima fatura, questionando sobre a possibilidade de reembolso sem cancelamento da compra. Defende que, mesmo não sendo procedimento padrão, mas no intuito de atender o consumidor, houve concordância da Ré, solicitando prazo de 30 (trinta) dias, que se encerraria em 27/01/2024. Por fim, afirma que o reembolso não foi efetivado até a data da defesa, em decorrência da ausência de procura por parte da Reclamante, que buscou atendimento com funcionária, e ao ser direcionada ao gerente no dia seguinte, a mesma não deu andamento no atendimento. A Reclamada apresenta nos autos comprovação de depósito judicial do valor atualizado em ID. 149458462, correspondente ao reembolso do valor das passagens, requerendo, ao final a total improcedência dos danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. Não há como prosperar a presente preliminar, uma vez que já cumprida diante da determinação de emenda por meio da Decisão ID. 140279040, devidamente comprovada pela parte autora em petição e documentos anexados aos autos (ID’s. 141162073 a 141162076), razão pela qual se indeferiu a tutela antecipada pleiteada e prosseguimento do andamento processual regular. Não obstante, fora justificada a apresentação de documento em nome terceiro, sendo o documento apresentado do sogro, apresentando-se naquela oportunidade certidão de casamento com seu cônjuge. Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide, pronta a reclamação para após dilação probatória deferida realizando-se audiência de instrução. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Colhido o depoimento da parte autora, em audiência de instrução, a mesma relatou a dificuldade de obtenção do reembolso que inicialmente seria estornado em seu cartão de crédito, mas que pela morosidade e ausência do estorno, nem a restituição dos valores, optou por distribuir a ação para garantir os seus direitos. Em depoimento da preposta da Reclamada, a mesma confirma a solicitação de cancelamento das passagens e reembolso, sendo solicitado pela parte autora o valor em dinheiro e não estorno em cartão de crédito. Afirma que, ficaram de verificar as informações de cancelamento conforme proposto pela autora, mas que a reclamante não compareceu para dar seguimento. Declarou que, não sabe se houve formalização por protocolo e/ou solicitação de cancelamento expressa realizado pela atendente. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em atenta análise dos autos, constato que a parte Reclamante apresenta prints de conversas via WhatsApp em ID’s. 140206271 e 140206272, aferindo-se que em resposta há recomendação da Reclamante que pedidos relacionados a estornos, somente o gerente poderia solucionar e que o mesmo estava em viagem, informando o seu retorno no dia seguinte. Ainda, restou incontroverso, em audiência de instrução, que a Reclamante formalizou o pedido de cancelamento das passagens com estorno dos valores pagos. Contudo, não foi realizado nem a devolução do valor em mãos, nem mesmo o estorno em cartão de crédito, ultrapassando prazo razoável para rever os valores, que foram depositados judicialmente após a distribuição da demanda. Deste modo, entendo que assiste razão à Reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte Reclamada, que sem qualquer justificativa plausível que ocasionou no impedimento do reembolso do valor das passagens adquiridas. Com relação ao pedido de reembolso, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, e o transportador tem direito de reter 5% (cinco por cento) do valor pago, à título de multa, conforme disposição do artigo 740, §3º, do Código Civil. No caso concreto, existe demonstração de cumprimento nos autos do depósito judicial do valor atualizado, portanto, incontroversa a restituição que é devida a consumidora. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORA SOLICITOU CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA POR FALECIMENTO DO SEU FAMILIAR. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada à viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. ( Art. 740 do Código Civil). 2. Se o passageiro desistiu da viagem por motivos de força maior (FALECIMENTO DE FAMILIAR), é devida a restituição do valor pago pelo bilhete, sendo permitida a aplicação de multa sem que haja abusividade na referida cobrança. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a parte autora comprova os motivos por força maiores, cujo foi o falecimento do seu padrasto um dia antes da sua viagem, conforme certidão de óbito e protocolo de ligação no qual a atendente da companhia aérea a alegou que a Reclamante poderia viajar, pois ainda estava viva menosprezava sua dor pelo luto. Sendo assim, restou comprovada a ocorrência de caso de força maior, tal fato configura o reembolso da passagem aérea e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelo passageiro. 5. Conforme mencionando na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços. Narra a parte autora que não teve o valor do cancelamento de suas passagens restituído. Já a reclamada alega que não há configuração de ato ilícito em virtude de o cancelamento ter ocorrido pela parte reclamante. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se a evidenciação da falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é um direito básico do consumidor ser informado adequadamente e de forma clara sobre o serviço, suas especificações, caraterísticas, tributos, preço, bem como os seus riscos. Além disso, o artigo 31, do referido diploma, ainda consagra que a oferta e apresentação do serviço deve assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o serviço e suas especificações. Ou seja, o Código Consumerista assegura o direito do consumidor à informação acerca do produto ou serviço adquirido, direito que não foi cumprido pela parte ré. Ainda em exame dos autos, nota-se que não há indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita.” 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido: I – DECRETAR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que arbitro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como medida de caráter pedagógico, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); e III – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 946,27 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos do CDC a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1015120-72.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (negritei e sublinhei) No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva da parte requerida com os decessos elucidados. Neste ínterim, reputo a prática perpetrada pela parte requerida um descaso com o consumidor, vez que até a presente data não recebeu o reembolso do valor das passagens, não havendo como considerar tal situação mero aborrecimento e sim prática gravosa passível de indenização por ofensa aos direitos da personalidade, mesmo com as tentativas de resolução em via administrativa. Assim, como o dever de indenizar é incontroverso, passo diretamente a análise do quantum arbitrado para a verba indenizatória. A indenização por dano moral deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, a fim de inibir eventuais e futuros atos danosos à moral de outrem. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante os valores de R$ 241,72 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), referente a reparação pelos danos materiais sofridos, já realizado nos autos de forma atualizada e sem irresignação da autora, em impugnação; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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