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Processo nº 1007023-46.2025.8.26.0020

ID: 292853395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007023-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENIVO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M.… Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M. P. F. (fl. 51) e S. I. P. (fl. 52), outrossim qualificados. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação (idoso). Anotado no Saj. II - A parte autora narra ser genitora dos requeridos, mencionando que atualmente reside com a filha E. (fl. 16). Informa que, em razão de sua condição de saúde, passou a necessitar da assistência de uma cuidadora, o que resultou em considerável aumento de suas despesas, tornando-se incapaz de prover sua própria subsistência. Assim, pleiteia a fixação de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo para cada um dos filhos. Considerando a idade avançada da autora (data de nascimento em 29.05.1915 - fl. 15), bem como os gastos alegados na inicial, especialmente com saúde e com a contratação da cuidadora (fls. 24/26), entendo demonstrada a necessidade dos alimentos. Contudo, observo que os requeridos também são idosos (fls. 50/52). Dessa forma, em razão da idade e não havendo prova da capacidade econômica dos alimentantes, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional para cada requerido, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da autora. Ressalta-se que os valores são devidos para cada um dos réus. III - Forneça autora o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Determino a realização de pesquisa Prevjud, para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e histórico de rendimentos em nome dos alimentandos. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VI - Citem-se e intimem-se os réus M. e S., anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. VII - Solicito ao Douto Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Jesuítas/PR, a citação e intimação da ré I. I. M. (dados ao final), anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada da carta precatória aos autos, para apresentação da contestação. Intime-o que foram fixados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 303,60, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, os alimentos provisórios foram arbitrados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S., verbas rescisórias de caráter indenizatório e Participação nos Lucros e Resultados - PLR (Ap. nº 1004731-16.2021.8.26.0348, nº 1002046-28.2021.8.26.0577 e nº 2253733-28.2021.8.26.0000). Servirá esta decisão como carta precatória, devendo ser encaminhada pela autora, no prazo de 15 dias. - ADV: ELENIVO MOREIRA DA SILVA (OAB 341248/SP)

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Processo nº 1007023-43.2025.8.26.0506

ID: 277624772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Toffani Nogueira Bento (OAB 467727/SP) Processo 1007023-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Luiz - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Amanda Toffani Nogueira Bento (OAB 467727/SP) Processo 1007023-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Luiz - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese que firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo pessoal, cuja taxa de juros aplicada encontra-se acima da médica de mercado, em evidente abusividade. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança da parcela do contrato nº 000806720673, por inexistir risco ao requerido, periculum in mora (situação de miséria do requerente) e fummus boni iuris (taxa superior em 5 vezes a taxa BACEN) e ao fim que seja estabilizada a tutela. item b, fls. 22 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. As cláusulas do contrato são do conhecimento do autor desde o início, não tendo sido surpreendido por qualquer situação nova, registrando-se, ainda que o contrato foi livremente pactuado e o valor das parcelas previamente fixado, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a alegada urgência. Em princípio, o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser cumprido como posto, notadamente em vista do entendimento jurisprudencial dominante que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários, inexistindo, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando a suspensão das cobranças. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. De melhor alvitre, destarte, que se propicie o contraditório. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado. Alegação de que o banco cobra juros abusivos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285602-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 3. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Nilson Teodoro Santos x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 300938017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001452-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON TEODORO SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SÉRGIO LAVESO FILHO

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DANIELE CORREA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001452-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1007023-92.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Teodoro Santos - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. F… Processo 0001452-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1007023-92.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Teodoro Santos - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls. 190/191 (Pedido de extinção realizado pelo exequente). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Nilson Teodoro Santos em face de Bradesco Vida e Previdência S/A (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 461,89, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino que o(s) Procurador(es) do passivo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, trazer instrumento de procuração atualizado com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com a apresentação da procuração, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor Nilson Teodoro Santos. A comprovação de depósito está às fls. 184 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 23.094,44 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4000106770273 (parcela nº 1). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP)

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Processo nº 1007023-38.2025.8.26.0637

ID: 333231511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-38.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves da Silva - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor,… Processo 1007023-38.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves da Silva - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor análise do caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato da parte autora residir no Município de Arco-Iris-SP e ter contratado advogado domiciliado na Comarca de Ribeirão Preto-SP, que distribuiu inúmeras ações nesta Comarca, todas com o mesmo estilo de petição e pedido, pelo que determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) instrumento de procuração, com firma reconhecida, considerando que a de fls. 28/31foi assinada digitalmente pela plataforma "ZapSign" que não integra o ICP-BRASIL; 2) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 3) comprovação inquívoca da alegada pobreza jurídica, já que dispensou a atuação da DPE, apresentando em especial declaração de rendas à Receita Federal, destacando que os documentos de fls. 24/26 apenas demonstram que não foi entregue declaração de rendas nos exercícios informados; e 4 ) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial, observando que não há prova de que a correspondência de fls. 42/47 foi, de fato, entregue ao requreido. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007023-91.2024.4.01.3906

ID: 311728201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-91.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES RAMOS PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007023-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007023-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TAMIRES RAMOS PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/03/2023 - ID 2154802509). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; B - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral, emitida após o nascimento da criança, na qual consta a profissão declarada de agricultora; espelho da unidade familiar do INCRA, informando que a sogra da autora é assentada desde 2013; documento de concessão de uso da terra, também em nome da sogra da autora; declaração da sogra, emitida após o nascimento da criança, afirmando que a autora exerce atividade rural em sua propriedade; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Sítio São José, Paragonorte, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e que trabalha na terra de sua sogra há cerca de três anos, localizada no Sítio Boa Esperança, próximo à comunidade do quilômetro 28. Informou que, antes de iniciar a convivência com seu companheiro, já trabalhava na roça com seus pais. Relatou que, juntamente com o companheiro, cultiva maniva, feijão e milho, cria galinhas e produz farinha, destinando a produção tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nem ela nem o companheiro jamais exerceram atividade formal com registro em carteira ou vínculo com a prefeitura. Esclareceu ainda que trabalhou na roça durante toda a gravidez. A testemunha arrolada confirmou as declarações prestadas pela autora. Apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que aqueles que indicam vínculo da autora com a atividade rural foram emitidos apenas após o nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial no período exigido. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1007023-20.2025.8.11.0002

ID: 256861675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007023-20.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL MEDEIROS DOS SANTOS Endereço: RUA POCONÉ, 303, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-113 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhor(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007023-24.2025.8.26.0286

ID: 335159281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007023-24.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-24.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Di… Processo 1007023-24.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da menor envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre a filha e a parte ré (fls. 12), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física da menor, que depende dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para a filha, em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador da parte ré, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUCIANA SILVEIRA SOARES (OAB 243526/SP)

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Processo nº 1007023-89.2024.8.11.0055

ID: 261486766

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILSON CESAR DALEFFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por DILSON CESAR DALEFFE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, após não conseguir honrar com as obrigações do seu cartão de crédito a fatura foi parcelada automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas e estas estão sendo pagas, mas indevidamente o Banco inseriu o seu nome no cadastro do SERASA, sem qualquer notificação. 4. Empós, foi deferida a liminar para retirar do nome do requerente do cadastro do Serasa conforme ID n. 160331351 e deferiu-se a inversão do ônus da prova. 5. Devidamente citado, o requerido Banco Brasil S.A. apresentou contestação em ID n. 165672785, no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 6. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 168511217. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12.Alega o autor a inexistência da dívida fundada nos dois contratos de empréstimos dos quais sofreu abuso por parte da instituição financeira, visto que lhe foi imposta de forma unilateral, sem sua anuência, muito menos, lhe apresentando as condições mais vantajosas para contratação, bem como, pleiteia a restituição dos valores já cobrados indevidamente em dobro, com os devidos juros e atualizações, e ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional, causada ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14.Muito pelo contrário, ademais, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, após dois meses seguidos de adimplemento parcial da fatura, portanto, inexiste o ato ilícito alegado, até mesmo porque a parte consumidora pagou a dívida e não apresentou nos autos nenhum indicativo de que a modalidade oferecida pela instituição era mais onerosa do que outras disponíveis. 15.Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 16. De outra forma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 17.Conclui-se, portanto, que o banco recorrido seguiu as orientações do Banco Central, procedendo aos parcelamentos dos débitos remanescentes a fim de evitar maiores prejuízos ao autor recorrente, tendo em vista a não quitação integral do saldo devedor. 18.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 19.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 20.Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) 21.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 22.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 23.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 24.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 26.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 27.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 28.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 29.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 30.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007023-89.2024.8.11.0055

ID: 261486773

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por DILSON CESAR DALEFFE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, após não conseguir honrar com as obrigações do seu cartão de crédito a fatura foi parcelada automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas e estas estão sendo pagas, mas indevidamente o Banco inseriu o seu nome no cadastro do SERASA, sem qualquer notificação. 4. Empós, foi deferida a liminar para retirar do nome do requerente do cadastro do Serasa conforme ID n. 160331351 e deferiu-se a inversão do ônus da prova. 5. Devidamente citado, o requerido Banco Brasil S.A. apresentou contestação em ID n. 165672785, no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 6. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 168511217. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12.Alega o autor a inexistência da dívida fundada nos dois contratos de empréstimos dos quais sofreu abuso por parte da instituição financeira, visto que lhe foi imposta de forma unilateral, sem sua anuência, muito menos, lhe apresentando as condições mais vantajosas para contratação, bem como, pleiteia a restituição dos valores já cobrados indevidamente em dobro, com os devidos juros e atualizações, e ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional, causada ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14.Muito pelo contrário, ademais, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, após dois meses seguidos de adimplemento parcial da fatura, portanto, inexiste o ato ilícito alegado, até mesmo porque a parte consumidora pagou a dívida e não apresentou nos autos nenhum indicativo de que a modalidade oferecida pela instituição era mais onerosa do que outras disponíveis. 15.Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 16. De outra forma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 17.Conclui-se, portanto, que o banco recorrido seguiu as orientações do Banco Central, procedendo aos parcelamentos dos débitos remanescentes a fim de evitar maiores prejuízos ao autor recorrente, tendo em vista a não quitação integral do saldo devedor. 18.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 19.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 20.Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) 21.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 22.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 23.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 24.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 26.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 27.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 28.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 29.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 30.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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W. S. S. x G. S. e outros

ID: 311700830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007023-19.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. S. S.

Polo Passivo:

G. S. I. P. S. M. P. C. R.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

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ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. P. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: G. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. P. C. R. ( M. (Justiça Gratuita) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: ISABELLY PILAR SPURAS e GABRIEL SPURAS, representados pela genitora, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos, com pedido de antecipação de tutela, em face de WANDER SPURAS SANTOS, alegando, em síntese, que em maio/2017 o réu assumiu a obrigação de lhes pagar pensão alimentícia no valor de 66,7% do salário mínimo nacional, que é insuficiente para prover seus sustentos, já que seus gastos mensais são de R$2.159,17. Afirmam que a genitora possui renda média de R$2.000,00; que o réu tem trabalho formal, com remuneração superior a R$5.000,00, possui uma empresa no segmento de transporte rodoviário de carga e ainda tem renda de aluguéis. Postularam, então, a antecipação de tutela para majorar a pensão para 1,5 salários mínimos e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada. Juntou documentos. (...) Como é cediço, por força da regra insculpida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a prestação alimentar deve ser estipulada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Este preceito consubstancia o pilar no qual se assenta o arbitramento do encargo alimentício e da alteração deste equilíbrio, quer em função da diminuição da capacidade do provedor ou do incremento da necessidade do beneficiário, surge o direito, conforme as circunstâncias, à exoneração ou revisão da obrigação, consoante estatuído no artigo 1.699 do Código Civil. No que tange às condições da ação revisional, Yussef Said Cahali ensina que a "a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega-se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem" (in Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., pp.742/743). E acrescenta, "para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação dascondições econômicas dos interessados". No caso em tela, a pensão alimentícia foi fixada no ano de 2017, comprometendo-se o réu a pagar aos filhos a quantia correspondente a 66,7% do salário mínimo nacional. Os autores, ao argumento de que suas despesas aumentaram e que o réu teve melhora em sua condição financeira, postulam a majoração do valor para 1,5 salário mínimo, com o que discorda o réu. Diante desta controvérsia, aqui interessa, como exposto fixado na decisão saneadora, a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Não há dúvida de que as necessidades dos menores sofreram aumento, pois com o crescimento (Gabriel possuía 4 e Isabelly 7 anos de idade quando da fixação da pensão, e hoje contam com 11 e 14 anos, respectivamente - fls. 19/20) há natural incremento de gastos, já que passam a frequentar escola, praticar atividades extracurriculares, a efetuar passeios, a consumir mais alimentos, etc., tudo de acordo com a idade. Na inicial, arrolaram despesas de R$2.159,17 (fls. 05), que são razoáveis para a idade e classe social dos menores, observando que não foram incluídas despesas com lazer e saúde, além de haver alegação de que Gabriel necessita de tratamento odontológico. Tem-se, assim, que a pensão de R$941,80 (valor em 2024, quando distribuída a ação) não cobre nem metade das necessidades básicas dos autores. E, sendo as despesas maiores, resta verificar se a capacidade capacidade financeira do alimentante se alterou para suportar a majoração pretendida. E a resposta é positiva, mas não no valor pretendido. As pesquisas realizadas indicaram que o réu possui vínculo formal de emprego, com remuneração de cerca R$3.800,00 (fls. 188). Analisando suas contas bancárias tem-se que recebe seu salário na conta do Banco Santander (fls. 244/246), mas há créditos na sua conta mantida no NuBank que não parecem advir de transferências de mesma titularidade. A título de exemplo, no dia 21/08/2024 houve um crédito na conta NuBank de R$2.345,12 (fls. 216), mas de sua conta Santander, no mesmo dia, houve a saída de apenas R$373,00 via Pix (fls. 245); no dia 14/09/2024 houve crédito na conta NuBank de R$1.953,40 (fls. 217) e nenhuma saída na conta Santander na data (fls. 245); e em 13/10/2024 houve crédito de R$355,00 na conta NuBank (fls. 217), mas sem movimentação no dia na conta Santander (fls. 246). Desse modo, resta claro que o réu recebe alguma renda extra não especificada, que pode até advir dos aluguéis alegados pelos autores, por ele negado. Ainda, é proprietário de dois veículos (fls. 192) e, se tem condições de manter dois carros com mais de vinte anos de uso, que sabidamente geram mais custos com manutenção, pode contribuir mais com o sustento da prole. Não se ignora que a genitora também tem a obrigação de prover o sustento dos filhos, mas ela está atualmente desempregada, exercendo apenas trabalhos eventuais (fls. 06), o que não foi negado pelo réu, de modo que cabe ao genitor contribuir com parcela maior. Desta forma, estando demonstrada alteração no binômio necessidade/possibilidade, de rigor a majoração da pensão para 1 salário mínimo nacional. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial deduzida nestes autos de ação revisional de alimentos promovida por I.P.S. e G.S. em face de W.S.S. para o fim de majorar a pensão alimentícia devida pelo réu aos autores para 01 (um) salário mínimo federal, na proporção de metade para cada, desde a citação (05/06/2024). Em consequência, jugo EXTINTO o feito com base no art. 485, inc. I, do CPC. Por ter sucumbido na quase totalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, respeitado o §3º do art. 98 do CPC, já que beneficiário da gratuidade judiciária (v. fls. 317/321). E mais, o recorrente não comprova o desacerto do decisum no que diz respeito a análise do juízo acerca dos valores extras depositados em sua conta bancária, limitando-se a discorrer sobre empréstimo tomado do Nu Bank, no valor de R$ 2.000,00, para saldar dívida no valor de R$ 1.953,40 (v. fls. 341/342), mas não esclarece qual a origem de outros valores também indicados na sentença, depois de minuciosa apreciação do DD. Juízo, quais sejam: R$ 2.345,12 e R$ 355,00 (v. fls. 320). Não há nenhuma razão para a fixação de alimentos para o caso de desemprego, considerando que no acordo entabulado entre as partes na ação de alimentos a pensão foi ajustada unicamente com base no salário mínimo, sem nenhuma distinção (v. fls. 22/23), ao passo que o recorrente não deduziu tal pleito na contestação, configurando, pois, inovação recursal que não comporta conhecimento. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida a fls. 163. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Alex Sandro Trindade dos Santos (OAB: 395278/SP) - Ricardo Fernando Costa Junior (OAB: 421251/SP) - Vinicius Lopes Gasquez Rufino (OAB: 377539/SP) - Carlos Alberto Gasquez Rufino (OAB: 66701/SP) - 4º andar

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