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Processo nº 1007024-88.2025.8.26.0292

ID: 328061182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007024-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007024-88.2025.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.R.F. - - A.R.S. - Vistos. Considerando a aparente presença de todas as partes legítimas, que são maiores, presum… Processo 1007024-88.2025.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.R.F. - - A.R.S. - Vistos. Considerando a aparente presença de todas as partes legítimas, que são maiores, presumivelmente capazes e estão com patrocínio comum - o que permite inventário até extrajudicial -, segue-se o procedimento de ARROLAMENTO SUMÁRIO (arts. 659 a 663 do C.P.C. de 2015; item 129, do Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Consolidando-se até o final o rito de arrolamento sumário, o pagamento e qualquer lide/questão envolvendo ITCMD deverão ser objeto do devido procedimento administrativo fiscal extrajudicial e/ou de ação própria em Juizado ou Vara de Fazenda Pública (art. 622 do C.P.C. de 2015; Temas 391 e 1074 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, Portaria CAT/SP nº 15, de 06/02/2003; Comunicado CG nº 1252/2019). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nomeio Fernanda Ribeiro Frias como inventariante, independentemente de compromisso (art. 660 e 664 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia: A) perante o Colégio Notarial do Brasil, Secção de São Paulo, certidão sobre a existência/ausência de testamento em nome da falecida e do marido pré-morto (fls. 24); B) perante o INSS, certidão de dependentes previdenciários do marido pré-morto da pessoa falecida (fls. 24), bem como informação sobre vínculos empregatícios e eventual resíduo de benefícios; C) pelo sistema CRC-JUD ou oficiando-se ao respectivo cartório, certidão do casamento da falecida (fls. 23); D) pelo sistema SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros em nome da falecida. Em 20 (vinte) dias úteis devem ser apresentados os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto aos bens/direitos conquistados em casamento dissolvido: prova da partilha/meação, por escritura pública ou inventário/arrolamento, com trânsito em julgado; Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP), ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1007024-26.2022.4.01.4301

ID: 328423429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007024-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR DA SILVA RIBEIRO DOMINGOS RODRIGUES DE ARAUJO EDIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FABIO JOSE RODRIGUES FAGNO JUNIOR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007024-26.2022.4.01.4301 AUTOR: FABIO JOSE RODRIGUES, DOMINGOS RODRIGUES DE ARAUJO, FAGNO JUNIOR… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007024-26.2022.4.01.4301 AUTOR: FABIO JOSE RODRIGUES, DOMINGOS RODRIGUES DE ARAUJO, FAGNO JUNIOR DE SOUSA, CLAUDEMAR DA SILVA RIBEIRO, EDIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1013132-56.2025.8.11.0000

ID: 277202203

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013132-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA - CE37317 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1007024-79.2025.8.11.0042, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 282613393). O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada, não havendo elementos objetivos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar. Afirma que o paciente não apresenta periculosidade concreta, destacando que embora tenha antecedentes por crime de furto, já cumpriu 87% de sua pena, e desde a sua liberação, em janeiro de 2020, não voltou a delinquir, mantendo comportamento social adequado (Id. 282613389). Sustenta, ainda, que o paciente possui endereço fixo, labor lícito e possui uma filha menor, cuja convivência vem sendo prejudicada pela sua segregação, o que agrava o quadro de injustiça (Id. 282613389). Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica (Id. 282613389). Documentação juntada (Id. 282613389; Id. 282613394; Id. 282613395; Id. 282613390; Id. 282613396; Id. 282613397; Id. 282613391 e Id. 282613393). Liminar indeferida (Id. 282870368). Informações prestadas pelo Juízo (Id. 283178381). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 287158379). Em manifestação superveniente, o impetrante informa que o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, expedindo o competente alvará de soltura. Diante disto, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 287653863). É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá (MT). O impetrante comparece aos autos informando que a autoridade de origem prolatou decisão deferindo o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, vejamos: No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, é cediço que diante do princípio da não-culpabilidade, a prisão cautelar só deve ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade, ou seja, relega-se a casos excepcionais, sendo que uma vez verificada a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não se legitima a medida extrema. No caso dos autos, em que pese a prisão tenha sido útil para garantia da ordem pública, os fundamentos utilizados não mais subsistem. Registro que a instrução foi encerrada e os memoriais apresentados de forma oral pela Acusação e fora concedido prazo à Defesa para apresentação por escrito, de modo que posteriormente o processo voltará concluso para prolação da sentença, deixando de haver razão para presumir que, se solto, o acusado conturbará a instrução criminal ou se furtará à aplicação da lei penal. Ademais, a própria vítima manifestou não temer pela soltura do acusado, bem como requereu a revogação parcial das medidas de proteção deferidas em seu favor. Diante disso, não havendo mais nenhum dos requisitos que autorizem a manutenção da prisão preventiva, a revogação desta é medida que se impõe. Pelo exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado EDUARDO GOMES, qualificado nos autos e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: I - Comparecer em Juízo a todos os atos processuais; II – Comunicar ao processo qualquer mudança de telefone e endereço (Id. 287653872). No caso, diante da expedição de Alvará de Soltura e da soltura do paciente, não há mais razões para se prosseguir com a análise de mérito da presente impetração (Id. 287436893). Assim, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Neste sentido, uníssona a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Eduardo Gomes, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1007024-85.2025.8.11.0040

ID: 311285722

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007024-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007024-85.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SOUSA REU: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, BONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007024-85.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SOUSA REU: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, BONSUCESSO CONTROLADORIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE PIX ajuizada por FERNANDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA), MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, VASSIL DIAS, ORION TECH e SARAH MOREIRA DE SANTANA, aduzindo, em síntese, ter sido vítima de golpe financeiro via PIX, tendo realizado transferências no valor total de R$ 390,10 (trezentos e noventa reais e dez centavos) para contas de titularidade de pessoas que promoveram fraude. Aduz que as transferências foram realizadas nas seguintes datas e valores: R$ 20,00 em 03/05/2023, R$ 25,00 em 11/01/2023 e dois pagamentos de R$172,55 em 14/01/2023. Sustenta que foi contatada por um fraudador que se apresentou como representante de uma plataforma de investimentos, prometendo retornos de até dez vezes o valor investido, enviando-lhe um link para um site falso e uma tabela de valores. Após realizar o primeiro PIX, foi pressionada a efetuar novos pagamentos sob pretextos de taxas adicionais, sendo que posteriormente os fraudadores cessaram toda comunicação. Atribui responsabilidade à instituição financeira NEON PAGAMENTOS S.A., na qual mantém conta, por não adotar medidas preventivas ou de reversão do prejuízo, bem como às demais instituições financeiras rés (PAGSEGURO, BANCO BS2 e MERCADO PAGO) por manterem as contas dos fraudadores e não implementarem controles antifraude adequados, permitindo a abertura e movimentação de contas fraudulentas. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para bloqueio nas contas dos réus, bem como a intimação das instituições financeiras para fornecerem dados completos dos fraudadores. No mérito, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 390,10 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Em decisão de id. 195056650, foi determinada a emenda da petição inicial. Em atenção a determinação acima, a autora apresentou emenda à inicial (id. 197936745), esclarecendo os fatos, os danos sofridos e a responsabilidade atribuída a cada réu. É o relatório necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe via PIX, em que a autora alega ter sido induzida a erro por terceiros fraudadores, atribuindo responsabilidade solidária às instituições financeiras envolvidas. Como se sabe, um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro é o de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), segundo o qual não se pode invocar a própria conduta contrária ao direito para beneficiar-se, seja para obter vantagem, seja para eximir-se de responsabilidade. Analisando as razões apresentadas pela autora, verifica-se que sua pretensão indenizatória materializa, na verdade, uma tentativa de se beneficiar de conduta que, no mínimo, configura-se como imprudente e temerária, revelando uma participação voluntária em esquema flagrantemente irregular. Conforme consta da exordial ‘A autora foi contatada por um fraudador que se apresentou como representante de uma plataforma de investimentos. Ele prometeu retornos financeiros de até dez vezes o valor investido, enviando um link para um site falso e uma tabela de valores (anexada, ID 194748883). A autora, desconfiada, questionou a legitimidade da proposta, mas o fraudador insistiu, alegando que sua equipe era idônea e que outros golpes não se relacionavam com sua operação. Após realizar o primeiro PIX, a autora foi pressionada a efetuar novos pagamentos sob pretextos de taxas adicionais. Os fraudadores, posteriormente, cessaram toda comunicação, deixando a autora sem o retorno prometido e sem os valores transferidos.’ Consoante se extrai da narrativa da autora, observa-se que a mesma tinha pleno conhecimento dos riscos envolvidos, tendo inclusive mencionado que "já havia participado de negócios semelhantes anteriormente sem obter retorno" (ID 194748874), o que demonstra que não ser a primeira vez que se envolvia em esquemas semelhantes. Sobre esse aspecto específico, o Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO 'INVESTIMENTO FÁCIL' - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - PROMESSA DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO QUE VEDA O BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - APLICABILIDADE. O autor, atraído pela perspectiva de lucro fácil e imediato, voluntariamente enviou valores a terceiros desconhecidos. Situação que evidencia, no mínimo, imprudência grave da parte, não podendo agora invocar a própria torpeza para obter ressarcimento perante instituição financeira que apenas serviu como meio para as transferências. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1008587-24.2022.8.26.0068; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar situação semelhante, assim se pronunciou: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. SUPOSTO GOLPE. PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO EXORBITANTE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A parte autora, atraída pela promessa de ganhos exorbitantes, incompatíveis com o mercado financeiro regular, transferiu voluntariamente valores para terceiros. Este contexto atrai a aplicação do princípio que veda o benefício da própria torpeza, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira por operações realizadas com plena ciência e aceitação dos riscos pelo próprio cliente. Apelação desprovida." (TJRS, Apelação Cível, Nº 50003458920238210008, Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 23/02/2023) Importante destacar que a autora, ao participar voluntariamente, não pode agora invocar a proteção do Poder Judiciário para obter ressarcimento de valores que conscientemente transferiu, com pleno conhecimento dos riscos envolvidos e da natureza questionável da operação. O TJDFT, em caso análogo, manifestou-se de forma contundente: "CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INVESTIMENTOS. GOLPE. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. AUTOEXPOSIÇÃO AO RISCO PELO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. 1. Quando o consumidor, atraído por promessas de lucro fácil e exorbitante, participa voluntariamente de operações financeiras de natureza duvidosa, está se autoexpondo a um risco que não pode ser posteriormente transferido à instituição financeira. 2. O princípio da vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) impede que aquele que concorreu decisivamente para a ocorrência do evento danoso obtenha vantagens de sua própria conduta. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJDFT, Acórdão 1456719, 07012325520228070004, Relator: ASIEL HENRIQUE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 15/03/2023, publicado no DJE: 22/03/2023) Ademais, o fato de a autora ter realizado múltiplas transferências (quatro operações em datas distintas) reforça a percepção de que não se tratou de um engano momentâneo ou de uma coação irresistível, mas sim de participação voluntária e reiterada em operação de natureza duvidosa, com plena ciência dos riscos envolvidos, de modo que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO a AJG em favor da requerente. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS INDEVIDOS, uma vez que não houve citação dos demandados. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0010091-20.2010.4.01.3304

ID: 326175850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010091-20.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOTOLEY COMERCIO DE OPTICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010091-20.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010091-20.2010.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FOTOLEY COMERCIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010091-20.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010091-20.2010.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FOTOLEY COMERCIO DE OPTICA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER NEY VITA SAMPAIO - BA17504-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010091-20.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010091-20.2010.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FOTOLEY COMÉRCIO DE ÓPTICA, SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E SITE LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que denegou a segurança requerida que objetiva compelir a autoridade coatora a processar e homologar pedido de parcelamento de débitos tributários apurados sob o regime do Simples Nacional, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), de modo a possibilitar a inclusão ou permanência da empresa no referido regime tributário, ainda que não apresentada certidão de regularidade fiscal. A sentença recorrida denegou a segurança, ao fundamento de que a concessão de parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional exige previsão em lei complementar, inexistente no caso concreto, e que a exigência de regularidade fiscal para adesão ao regime especial não se revela desarrazoada ou inconstitucional. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que os débitos apurados no regime do Simples Nacional são passíveis de parcelamento com base na Lei 10.522/2002, por estarem sob administração da Receita Federal. Sustenta que a exigência de regularidade fiscal para adesão ao regime especial não pode ser óbice absoluto e que a negativa do pleito viola os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010091-20.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010091-20.2010.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, estabelece regime jurídico próprio e específico para as microempresas e empresas de pequeno porte, com normas próprias não apenas quanto ao recolhimento unificado dos tributos, mas também em relação à cobrança, fiscalização, inadimplência e parcelamento. Nesse regime, a titularidade dos créditos tributários é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que impõe, nos termos da Constituição Federal, a necessidade de regulamentação por meio de lei complementar, conforme estabelece o art. 146, III, da Constituição Federal e o art. 155-A do Código Tributário Nacional. A Lei 10.522/2002, de natureza ordinária, disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, e não pode se sobrepor à exigência constitucional de lei complementar para normatização de regime tributário compartilhado, como o do Simples Nacional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “O parcelamento de débitos oriundos do SIMPLES Nacional deve observar as disposições específicas da Lei Complementar n° 123/2006. A Lei n° 10.522/2002, de natureza ordinária, não se aplica ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional, dada a necessidade de lei complementar para regulamentação da matéria.” (AC 0055160-78.2010.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1, 13ª Turma, PJe, 27/11/2024). De igual modo o Superior Tribunal de Justiça entende que: “Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pelas Leis n. 10.522/2002 e 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto no art. 146 da Constituição da República.” (STJ, REsp 1.604.187/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 15.06.2018) Portanto, correta a sentença ao concluir pela inaplicabilidade do parcelamento ordinário aos débitos do Simples Nacional. Da exigência de regularidade fiscal como requisito para adesão ou permanência no regime O art. 17, V, da LC 123/2006 prevê expressamente que a existência de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa constitui impedimento para adesão ao Simples Nacional. Essa exigência encontra respaldo constitucional, de modo que não há ofensa à isonomia, tampouco se pode imputar caráter discriminatório à exigência de regularidade fiscal. Trata-se de condição legal objetiva, aplicável a todos os contribuintes em situação análoga, que visa preservar o próprio equilíbrio do regime especial. Nesse sentido, “[...] o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 627543, realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que ‘É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal.” (AC 1007024-43.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) Logo, correta a não inclusão da impetrante no Simples Nacional diante da ausência de regularidade fiscal, nos termos da legislação de regência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010091-20.2010.4.01.3304 APELANTE: FOTOLEY COMERCIO DE OPTICA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: WALTER NEY VITA SAMPAIO - BA17504-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.522/2002. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que denegou a segurança requerida que objetiva compelir a autoridade coatora a processar e homologar pedido de parcelamento de débitos tributários apurados sob o regime do Simples Nacional, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional podem ser objeto de parcelamento com fundamento na Lei 10.522/2002; ii) saber se é legítima a exigência de regularidade fiscal como condição para inclusão ou permanência da empresa no regime do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.522/2002, de natureza ordinária, disciplina o parcelamento de débitos no âmbito exclusivo da Fazenda Nacional, não sendo aplicável aos débitos abrangidos pelo Simples Nacional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a impossibilidade de extensão do parcelamento ordinário à sistemática do Simples Nacional. 4. A exigência de regularidade fiscal como condição para adesão ou permanência no Simples Nacional está expressamente prevista no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 627.543, sob repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da exigência, considerando-a condição legal objetiva e não discriminatória. 5. Diante disso, mostra-se legítima a negativa de processamento do pedido de parcelamento formulado, bem como da exclusão da empresa do Simples Nacional por ausência de regularidade fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013132-56.2025.8.11.0000

ID: 261513167

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013132-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA - CE37317 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1007024-79.2025.8.11.0042, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 282613393). O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada, não havendo elementos objetivos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar. Afirma que o paciente não apresenta periculosidade concreta, destacando que embora tenha antecedentes por crime de furto, já cumpriu 87% de sua pena, e desde a sua liberação, em janeiro de 2020, não voltou a delinquir, mantendo comportamento social adequado (Id. 282613389). Sustenta, ainda, o paciente possui endereço fixo, labor lícito e possui uma filha menor, cuja convivência vem sendo prejudicada pela sua segregação, o que agrava o quadro de injustiça, e que, considerando as condições sanitárias precárias dos presídios, a manutenção da prisão se mostra desproporcional e desnecessária (Id. 282613389). Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica (Id. 282613389). Documentação juntada (Id. 282613389; Id. 282613394; Id. 282613395; Id. 282613390; Id. 282613396; Id. 282613397; Id. 282613391 e Id. 282613393). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar diversa da segregação, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319, c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que a vítima afirmou sentir intenso medo do custodiado, relatando tentativas anteriores de invasão de sua residência, além de histórico de violência doméstica. No episódio atual, a vítima presenciou o autuado portando uma faca e preparando-se para atear fogo em suas roupas. Diante desses elementos, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para resguardar a integridade física da vítima, diante da insuficiência de medidas cautelares diversas e do risco concreto de reiteração delitiva (Id. 282613393). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preliminar, verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados nos autos. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima E.R.V. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, evidencia-se a presença do periculum libertatis, revelado pela conduta reiterada e escalonada de violência praticada pelo paciente. Como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ao menos neste momento processual, não se pode ignorar o relato da vítima no sentido de que vem sofrendo violência doméstica há longo tempo, circunstância que, somada ao episódio em que o paciente foi flagrado portando uma faca e preparando-se para atear fogo em seus pertences, revela risco concreto e atual à integridade física da ofendida. Tais declarações, ao menos nesta análise inicial, evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção à integridade física e psicológica da vítima e de resguardo à ordem pública. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas e ameaça de morte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos de violência doméstica pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Diante desse quadro, por ora, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 0002879-41.2025.8.26.0248

ID: 327168948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002879-41.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR DOLMA CONTAINERS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR

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Processo 0002879-41.2025.8.26.0248 (processo principal 1009643-60.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Celso Felix da Silva Junior - - Dolma Containers Ltda Me - Vistos. 1… Processo 0002879-41.2025.8.26.0248 (processo principal 1009643-60.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Celso Felix da Silva Junior - - Dolma Containers Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 10. Anote-se. 2. Prossiga-se o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte demandante (utilizando o código: "8431 - Emenda à Inicial"), o recolhimento da despesa processual para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Após, torno conclusos para citação. 4. Considerando que a executada não constituiu advogado no processo de conhecimento, intime-se a parte executada CIE Construtora Incorporadora Ltda, 13417342000153, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 5. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 7. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002879-41.2025.8.26.0248 Distribuição: 19/08/2024 Parte exequente: Celso Felix da Silva Junior e Dolma Containers Ltda Me Parte executada: CIE Construtora Incorporadora Ltda Valor da causa: R$ 67.553,13 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 10. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 11. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 12. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 13. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 14. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 17. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 18. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 411140/SP), CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 411140/SP)

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