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Processo nº 1007027-22.2025.8.26.0008

ID: 275910535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IJS COMERCIAL E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1007027-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ijs Comercial e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1007027-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ijs Comercial e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência ajuizada por IJS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. As partes firmaram contrato de seguro saúde - plano S450 QP NAC- em 23/01/2023. Em 240/04/2025, descontente com os serviços prestados, a autora solicitou o cancelamento do plano junto à ré, através de notificação. Contudo, persistem as cobranças até o período de 22/06/2025. Asseverou que indevida a cobrança de aviso prévio visto a revogação da Resolução Normativa 195/2009 (em 1º/02/2023 RN 557/2022). Requereu a tutela de urgência para suspensão das aludidas cobranças e obstar a negativação do nome nos castros de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 17/355). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a suspensão da cobrança em nome da parte autora, inolvidável o risco de dano irreparável ou difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência poderá ser restabelecida a cobrança. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança das faturas com vencimento antecipado de 23/04/2025 e 23/05/2025, bem como se abstenha de efetuar apontamentos relativamente aos débitos questionados, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitando-se a 30 dias. 2. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação, a ser encaminhado à demandada diretamente pela parte interessada e às suas expensas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1007027-42.2025.4.01.3600

ID: 333304692

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007027-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007027-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLENE RODRIGUES FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000855-60.2025.8.26.0268

ID: 300891223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000855-60.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já e… Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já está sendo tratado nos autos 1007512-52.2024.8.26.0268. Aliás, naquele feito, também foi informado que a guarda é mantida de forma unilateral pela genitora. Dessa forma, ao menos neste momento de cognição sumária, e por vislumbrar a existência dos requisitos legais inerentes, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada, liminarmente e inaudita altera pars, para CONCEDER a guarda provisória do(s) impúbere(s) C.M.M.., inscrito no RG sob o n. 63.515.334-8, inscrita no CPF/MF: 525.739.778-1, à sua genitora, ora requerente, J.M.R., RG n. 44.972.821-3 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 377.295.288-78, sem prejuízo da fixação do regime de visitas na modalidade quinzenal, com retirada no sábado às 08h00 e com entrega no domingo às 17h00. Dispensa-se a expedição de termo de guarda, posto que desnecessária ante o exercício do poder familiar. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 13h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Processo nº 1007027-94.2025.8.26.0566

ID: 298330203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007027-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 1007027-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1007027-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado, para querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP)

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A. P. De S. C. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 324640355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-90.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. C.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1007027-90.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.S.C. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urg… Processo 1007027-90.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.S.C. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência, cumulada com danos morais, proposta por Ana Paula de Santana Cerqueira contra Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora afirma ser conveniada da prestação de serviço de plano de saúde fornecido pela ré, e foi submetida a cirurgia bariátrica, resultando na perda maciça de 42kg. Alega que em razão disso, houve uma perda grande de peso, passando a apresentar ...deformidade em diversas regiões do corpo por importante excesso de pele e tecido adiposo subcutâneo, resultante de emagrecimento pós-cirurgia bariátrica.(fls.02). Como causa de pedir, sustenta que a solicitação da cirurgia reparadora foi negada pela parte ré sem qualquer critério e justificativa plausível. Com isso, requer a tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida à cobertura das cirurgias reparadoras não autorizadas e os complementos que vierem (Botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens, etc). Seja, ainda, indicado 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.77/82). A tutela de urgência foi indeferida (fls.77/82), mas convertida por força do V. Acórdão de fls.267/272. Citado, o réu apresentou a contestação de fls.114/161. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando que a parte autora pleiteou procedimentos cirúrgicos de caráter estéticos e eletivos, os quais não possuem cobertura. Sustentou a necessidade de produção de prova pericial. Juntou a procuração e os documentos de fls.162/234. Réplica às fls.246/266. Instados, a parte ré pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls.279/280). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidade ou nulidade. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a obrigação da parte ré em proceder a cobertura dos procedimentos descritos na petição inicial. Assim, também, eventuais danos morais decorrentes da recusa injustificada. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a instrução probatória. Da prova documental: Poderão as partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC), sob pena de não serem admitidos como elemento de prova. As informações solicitadas pela parte ré através do ofício à ANS (fls.280), poderá vir como quesitos à perícia a ser realizada, dispensando, portanto, a expedição na forma requerida. Da prova pericial: A perícia será realizada pelo IMESC, cujo valor está fixado em R$735,46, conforme tabela apresentada através do link: DEPÓSITO IDENTIFICADO PARA PERÍCIAS IMESC. No caso em exame, a prova será custeada pela parte ré (art.95, CPC). Diante o exposto, determino a intimação da parte ré para que deposite o valor fixado, no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados abaixo. Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples BANCO: Banco do Brasil 001 AGÊNCIA: 1897-x CONTA CORRENTE: 8231-7 TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC CPF/CNPJ: do depositante ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF Com a comprovação do pagamento, oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia. Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1007027-69.2025.8.26.0348

ID: 302964181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1007027-69.2025.8.26.0348

ID: 302964184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1007027-31.2025.8.26.0005

ID: 293372549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-31.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILANE IRENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

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Processo 1007027-31.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilane Irene da Silva Santos - A extinção regular da pessoa jurídica, como no caso dos autos (fls. 140), permite a s… Processo 1007027-31.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilane Irene da Silva Santos - A extinção regular da pessoa jurídica, como no caso dos autos (fls. 140), permite a sucessão processual pelos sócios, na forma do art. 110 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios - Pessoa jurídica devedora que foi baixada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Limite da responsabilidade dos sócios é questão a ser deliberada na execução - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seus sócios.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263266-40.2023 .8.26.0000 Martinópolis, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Ocorre que essa sucessão não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, já que necessário verificar a existência de patrimônio líquido positivo oriundo da dissolução aos sócios, bem como o limite de responsabilidade de cada um. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...) 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. (...) 6. Recurso especial provido. (EREsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Dje 04/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA PELOS EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO POSITIVO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção por encerramento de pessoa jurídica por liquidação voluntária é um processo pelo qual uma empresa decide encerrar suas atividades de forma voluntária, sendo todos os ativos da empresa vendidos e os passivos quitados, resultando no encerramento definitivo da empresa. 2 . De acordo com o art. 1.110 do Código Civil: ?Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.? 3 . O c. STJ tem entendido pela possibilidade de aplicação analógica do art. 110 do CPC para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, observados os requisitos exigidos. 4 . Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada (em que os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade), após integralizado o capital social, somente será deferida a sucessão processual quando comprovada a existência de patrimônio líquido positivo. 5. In casu, não tendo o agravante se desincumbido de seu ônus de comprovar que após a extinção da empresa, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, inviável o deferimento do pleito de sucessão processual. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 0752003-16.2023.8 .07.0000 1853738, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim, observado os limites de responsabilidade acima expostos, determino à Serventia a inclusão dos sócios indicados às fls. 139 no polo passivo, expedindo-se a respectiva carta. Int. - ADV: ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP)

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Processo nº 1007027-68.2025.8.26.0510

ID: 337160683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007027-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA TENORIO DE SALES

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Processo 1007027-68.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - V.H.C. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e… Processo 1007027-68.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - V.H.C. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1006499-34.2025, relativo aos alimentos vigentes entre o alimentante e o filho-alimentando. Aqui, o pai postula a guarda compartilhada do filho, para regularização jurídica da situação fática vivida por eles, inclusive a título de tutela de urgência. Em tal situação, para preservar o "statu quo" e evitar conflitos emergentes de abruptas alterações, sempre nocivas à sensibilidade infantil, DEFIRO a guarda provisória do menor, na modalidade compartilhada, aos genitores, fixando o lar materno como o referencial. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá qualquer interessado(a) comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Além disso, convém já estabelecer um regime provisório de convivência, a fim de evitar eventuais e futuros dissabores com a requerida-genitora. Assim, na forma parcialmente pleiteada na inicial, DEFIRO as visitas paternas, para que o genitor possa permanecer com o menor quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando o filho, na residência materna, aos sábados, às 10h, e devolvendo-o, no mesmo local, às 18h do domingo. Esclareço que considerei este período razoável, para que a família paterna possa estabelecer contato com a criança, mas sem trazer mudanças bruscas e nocivas à sua rotina, garantindo, ainda, que a mãe também possa passar finais de semana com o filho. A parte autora ficará intimada por meio de sua Procuradora. A ré será cientificada sobre a tutela provisória pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da diligência de sua citação, devendo a z. Serventia constar, expressamente, este conteúdo na folha rosto. O regime provisório terá vigência a partir do final de semana seguinte à citação da requerida, devendo ser cumprido em seus estritos termos, sob pena das cominações legais à parte infratora. II)- Como informado acima, já há ação de alimentos, neste mesmo Juízo, sob n° 1006499-34.2025. Considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, bem como do melhor interesse do menor, entendo ser benéfica a reunião dos processos, para julgamento simultâneo. Levando-se em conta, ainda, que, lá, já foi designada audiência de conciliação, para o próximo dia 02/10/2025, às 15h, entendo por bem reunir os feitos, para que todos os pedidos sejam discutidos no mesmo ato, devendo ser confeccionado termo único, a ser juntado nos dois processos. Comunique-se o CEJUSC, para ciência da realização conjunta da audiência. O requerente fica intimado ao comparecimento, na pessoa da D. Procuradora. Cite-se a parte ré da ação, notificando-a para comparecer a audiência acompanhada de advogado(a), advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. Se a audiência restar frutífera, após ouvido o MP, tornem os dois processos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se apresentação de contestação e, oportunamente, também tornem os dois feitos à conclusão. Por fim, determino que a z. Serventia proceda ao apensamento dos processos e certifique, naqueles autos, a existência deste, trasladando-se cópia desta decisão (dando-se ciência às partes). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA TENORIO DE SALES (OAB 61424/PE)

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Carlos Sousa Dos Santos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293654909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007027-62.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOUSA DOS SANTOS MADALENA FERREIRA GONçALVES VISSES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI

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ANNA CANDIDA ALVES PINTO SERRANO

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Processo 1007027-62.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Carlos Sousa dos Santos - - Madalena Ferreira Gonçalves Visses e outr… Processo 1007027-62.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Carlos Sousa dos Santos - - Madalena Ferreira Gonçalves Visses e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga, a parte exequente, sobre o prosseguimento e/ou extinção em 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA 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