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Carlos Henrique Rodrigues e outros x Madeireira Wild Ltda

ID: 310125534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAROL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MADEIREIRA WILD LTDA

Decisão

Advogados:

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), (Lote 713-A) que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 191687580 e 191687582). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195211326 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face da infratora MADEIREIRA WILD LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento dos autos em relação a CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPORTES LTDA, alegando que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Ressalta que a divergência é apenas de essências florestais, não dispondo os indiciados de conhecimento técnico para percepção da divergência entre as essências descritas na Guia Florestal e as efetivamente entregues para transporte pela empresa madeireira. Requereu ainda, a baixa junto ao RENAJUD, caso seja efetivada a restrição de transferência do veículo, conforme contido na decisão de ID. 188398393. Postulou também, pelo arquivamento dos autos em relação às empresas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, sob o argumento de que não há nos autos indícios de provas de participação das indiciadas no ilícito penal. Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3° da Lei n° 9.605/98, em favor da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, a fim que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental, homenageando-se a pertinência temática. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o Documento de Origem Florestal-DOF nº 29542842 e DANFE nº 000.594, emitidos pela empresa MADEIREIRA WILD EIRELI autorizavam a venda e o transporte do total de 32,883m3 de madeira serrada, das essências florestais Vatairea guianensis (Angelim-amargoso), Erisma uncinatum (Cedrinho), Brosimum rubescens (Muirapiranga), Manilkara huberi (Maçaranduba), Caryocar glabrum (Pequiarana) e Cedrelinga cateniformis (Cedromara). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), sendo que essas cinco últimas essências florestais não foram mencionadas nos documentos que acompanhavam o transporte, portanto, a carga está divergente nas essências florestais, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245). A divergência invalidou todo o transporte, tornou ao Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante da irregularidade constatada, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido, consistente em 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta). Determino que referido produto florestal seja levado a leilão, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMMAAP), observando-se como lance mínimo o valor constante no Auto de Avaliação de ID. 191687579, sendo vedada a alienação por valor inferior ao ali descrito. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, deverá ser recolhido 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA (SEMMAAP), com depósito na conta do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMAAP apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1007040-53.2025.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária-SEMMAAP. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPROTE LTDA, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Promova a baixa de eventual restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD ( ID. 188398393 ), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO M. BENZ/AXOR 2544 LS, ANO/MODELO 2020/2020, PLACA RBS6I04/MG, COR BRANCA, RENAVAM 01234431103 E CHASSI 9BM958444LB174885 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA, ANO/MODELO 2006/2006, PLACA CYN0I74/MG, COR BRANCA, RENAVAM 00873631927 E CHASSI 9ADG071266M226965. Com efeito, fica a depositária CAROL TRANSPORTES LTDA, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação às indiciadas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora , condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007040-95.2025.4.01.3000

ID: 307381951

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-95.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007040-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007040-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L. S. D. REPRESENTANTE: ANDRESSA SUSSUARANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188709557) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1007040-30.2025.8.26.0005

ID: 297677675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FORTUNATO SOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

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Processo 1007040-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando Fortunato Sosco - Vistos. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgê… Processo 1007040-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando Fortunato Sosco - Vistos. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando que a parte ré proceda à transferência de veículo para seu nome. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que vendeu para a ré o veículo modelo /C3 PI-CASSO GLX15, marca CITROEN, ano 2012|2013, placa KYP 6765, focando acordado o pagamento de entrada no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quinhentos reais), efetivada em 18/04/2018, além de que deveria a ré pagar as demais parcelas do financiamento, bem como realizar a troca de titularidade do veículo. Sustenta que a ré deixou de adimplir valores conforme combinado, nem regularizou a titularidade do bem. Apesar do alegado pela parte autora, não se verificam, por ora, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela. Ressalto que a probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. Apesar dos elementos apontarem para a existência de negócios jurídicos entabulados entre as partes, não restam esclarecidas todas as circunstâncias das negociações estabelecidas. Outrossim, a negociação teria se dado anos atrás, desnaturando a alegada urgência da medida Assim, verifico ser medida precoce, em cognição sumária, deferir o pedido para compelir a parte ré a realizarem a transferência de titularidade do veículo em tela para, sendo necessária a abertura do contraditório e da instrução probatória a fim de elucidar as circunstâncias e dinâmicas dos negócios jurídicos em face dos novos elementos eventualmente cotejados na defesa a ser apresentada quanto às razões pelas quais ainda não teria se dado a transferência de titularidade do bem. Desta forma, torna-se imprescindível a instauração do contraditório e da instrução probatória a fim de serem verificados os fatos alegados em exordial. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de Compra e venda de veículos. Pagamento do valor pactuado com entrada e financiamento. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar para determinar aos requeridos a imediata entrega dos documentos necessários para a transferência dos veículos descritos na ação. Alegação de que revendeu os bens a terceiros, necessitando da documentação para a transferência. Concessão da gratuidade da justiça apenas para a análise e julgamento do recurso. Acerto do indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão devidamente fundamentada. Matéria controvertida. Ausência de nulidade contratual. Financiamento ocorrido há mais de um ano. Ausência da comprovação da urgência. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Agravo de Instrumento - Reparação de danos - Tutela de urgência - Indeferimento de pedido objetivando seja a parte ré, sem a oitiva de referida ("inaudita altera pars"), compelida a disponibilizar documentos e a realizar transferência de propriedade de veículo e efetuar providências para transferência de pontos - Necessidade da instauração do contraditório - Inocorrência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Desprovido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279594-45.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, na medida em que não configurados os requisitos legais necessários à concessão da medida. No mais, observo que não prospera o pedido a fim de que seja reconhecida a revelia da parte ré. Vale destacar que a citação é ato essencial à validade do processo, cuja mácula pode levar à nulidade dos atos subsequentes. Nesse influxo, compulsando os autos, observa-se que o aviso de recebimento de fls.134 foi assinado por terceira pessoa, de tal sorte que, a fim de evitar-se nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pertinente a tentativa de citação pessoal através de Oficial de Justiça. Portanto, EXPEÇA-SE mandado para citação da ré, a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, no endereço indicado às fls.134, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ (OAB 400177/SP)

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Processo nº 1007040-62.2025.8.11.0000

ID: 276610464

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007040-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - CNPJ: 15.043.391/0001-07 (AGRAVANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (AGRAVADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA registrado(a) civilmente como IRINEU ZANATTA - CPF: 162.388.180-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTENTE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento de decisão que deferiu o pedido de suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento definitivo de Recursos Especiais. A agravante alega que a suspensão descumpre determinação anterior, de saneamento dos autos, exarada em Agravo de Instrumento, e que os Recursos Especiais mencionados não possuem efeito suspensivo nem pertinência temática com a lide originária. A agravada afirma que há conexão material entre os processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão material entre a Ação de Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum e os Recursos Especiais indicados que justifique a suspensão da primeira; (ii) estabelecer se a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau fere o princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da lide com fundamento em Recursos Especiais sem efeito suspensivo não tem amparo legal, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes. Os Recursos Especiais em questão tratam de matéria distinta — operação bancária e legitimidade ativa — e não interferem diretamente no mérito da Ação de Arbitramento e Cobrança, cujo objeto é a constituição e exigibilidade de relação contratual de honorários advocatícios. A manutenção da suspensão por tempo indeterminado, ante a longa duração dos Recursos Especiais no STJ e a oposição de Embargos de Declaração, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta entre o objeto da Ação de Cobrança de Honorários e os Recursos excepcionais impede o sobrestamento da primeira. A manutenção de suspensão da lide com base em Recursos de tramitação prolongada e sem efeito suspensivo fere o princípio da duração razoável do processo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007040-62.2025.8.11.0000 da decisãoda1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT que deferiu a suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1659341/MT e 1391557/MT. A agravante alega que o sobrestamento descumpre a determinação contida no AI n. 1005284-23.2022.8.11.0000, de saneamento dos autos. Aduz, ainda, que os referidos Recursos Especiais não possuem efeito suspensivo nem guardam relação temática direta com a presente demanda, pois tratam de questões jurídicas distintas, sem impacto sobre o mérito da Ação de Cobrança de Honorários Contratuais em curso. Acrescenta que a suspensão acarreta prejuízo injustificado, em violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 274721864. A agravada, por sua vez, sustenta que há conexão material entre os Recursos Especiais indicados e o feito originário, visto que as matérias discutidas no STJ dizem respeito à legitimidade ativa e à eficácia da relação jurídica subjacente à pretensão de cobrança de honorários, o que poderá influenciar diretamente a utilidade da lide suspensa (Id 280848860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia em análise diz respeito à legalidade da suspensão da Ação de Arbitramento cumulada com Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum, proposta pela agravada contra a agravante. A suspensão foi determinada com fundamento na existência dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. Em 1998, Irineu Zanatta ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n. 0000599-15.1998.8.11.0005, alegando que o Banco do Brasil teria, sem autorização, movimentado valores entre sua conta corrente e a da Cooperativa, ora agravante. No curso do processo, Irineu faleceu, passando a ser representado pelo espólio, e a ora agravada foi constituída sua advogada na causa. O feito foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica bancária e determinar a devolução de valores “à conta corrente da empresa Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtos de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda., acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, contados a partir da data das transferências ilegais”. Interposta Apelação (n. 16083/2008), teve o provimento negado. Posteriormente foi manejado o Recurso Especial n. 1104340/MT, parcialmente conhecido e nesse ponto provido para estabelecer que a restituição da importância indevidamente retirada da conta corrente deveria ser acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (10-1-2003), correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Após a entrada em vigor do novo Código Civil (11-1-2003), os juros moratórios passaram a incidir conforme disposto no art. 406, sem correção monetária, por já estar contemplada na taxa SELIC. Em razão da sucumbência parcial da Cooperativa no feito originário, a agravada propôs a Ação n. 0000605-50.2020.8.11.0005, com o objetivo de receber honorários advocatícios contratuais naquela demanda (n. 0000599-15.1998.8.11.0005). Citada, a agravante apresentou contestação, na qual suscitou preliminares que, a seu ver, deveriam ser apreciadas na fase de saneamento. No mérito, impugnou as arguições deduzidas na inicial. Contudo, o Juízo de origem deixou de realizar o saneamento do processo, o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000, em que a agravante pleiteou a apreciação das preliminares antes da fase de especificação das provas. Mencionado Recurso foi provido para reformar a decisão e reconhecer o direito da agravante de ver analisadas as questões processuais pendentes antes da delimitação da instrução probatória. Depois da juntada do acórdão aos autos originários, a agravada requereu na petição com Id 153528854 (PJe 1º grau) a suspensão da lide até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. O pedido foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, que suspendeu os autos e os arquivou provisoriamente. No presente Recurso, a agravante insurge-se contra essa decisão. No entanto, a Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários possui objeto distinto dos Recursos Especiais mencionados. Esta lide em exame busca, em primeiro plano, o reconhecimento da existência de vínculo contratual (contrato de honorários advocatícios), com posterior arbitramento do percentual devido e, por fim, a condenação ao pagamento. Por outro lado, os REsps tratam de controvérsia atinente à ilegalidade de operação bancária. Portanto, não há risco de decisões conflitantes, pois enquanto uma demanda cuida da constituição de obrigação contratual, os Recursos pendentes visam à invalidação de operações financeiras. Importante destacar que, embora os Recursos Especiais tenham sido julgados em 23-4-2025, foram opostos Embargos de Declaração pelo Banco do Brasil, cuja análise ainda está pendente, o que poderá prolongar o trânsito em julgado, considerando-se o histórico processual, já que o REsp n. 1.659.341/MT foi distribuído em 15-3-2017 (há mais de 8 anos), e o REsp 1.391.557/MT, em 3-7-2013 (há quase 12 anos). Diante desse cenário, mostra-se desproporcional a manutenção da suspensão, por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e afrontar o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Ademais, é necessário observar também os deveres de cooperação e boa-fé processual. A conduta da agravada revela que, à época da propositura da Ação, já tinha conhecimento da existência dos Recursos Especiais, tanto que pleiteou a tramitação prioritária sob a justificativa de se tratar de crédito de natureza alimentar. Vale ressaltar que os Recursos Especiais indicados como fundamento para a suspensão não possuem efeito suspensivo, nem mesmo nos autos em que foram interpostos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ANALISADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfeita a obrigação, não se justifica a reforma da sentença que extinguiu a lide com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, sobretudo quando o Recurso Especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo”. (TJMT, N.U 1022302-41.2016.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 5-6-2024, DJE 7-6-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023”. (TJMT, N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 23-4-2025, DJE 28-4-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG - PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido”. (TJMG, AI n. 02795156320238130000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Fábio Torres de Sousa, j. 13-7-2023, publicação em 13-7-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão que mandou suspender o feito de origem. Com isso, determino a imediata retomada do curso processual, especialmente no que se refere ao cumprimento da ordem anterior, de saneamento da demanda, exarada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007040-62.2025.8.11.0000

ID: 276610468

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007040-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - CNPJ: 15.043.391/0001-07 (AGRAVANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (AGRAVADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA registrado(a) civilmente como IRINEU ZANATTA - CPF: 162.388.180-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTENTE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento de decisão que deferiu o pedido de suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento definitivo de Recursos Especiais. A agravante alega que a suspensão descumpre determinação anterior, de saneamento dos autos, exarada em Agravo de Instrumento, e que os Recursos Especiais mencionados não possuem efeito suspensivo nem pertinência temática com a lide originária. A agravada afirma que há conexão material entre os processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão material entre a Ação de Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum e os Recursos Especiais indicados que justifique a suspensão da primeira; (ii) estabelecer se a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau fere o princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da lide com fundamento em Recursos Especiais sem efeito suspensivo não tem amparo legal, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes. Os Recursos Especiais em questão tratam de matéria distinta — operação bancária e legitimidade ativa — e não interferem diretamente no mérito da Ação de Arbitramento e Cobrança, cujo objeto é a constituição e exigibilidade de relação contratual de honorários advocatícios. A manutenção da suspensão por tempo indeterminado, ante a longa duração dos Recursos Especiais no STJ e a oposição de Embargos de Declaração, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta entre o objeto da Ação de Cobrança de Honorários e os Recursos excepcionais impede o sobrestamento da primeira. A manutenção de suspensão da lide com base em Recursos de tramitação prolongada e sem efeito suspensivo fere o princípio da duração razoável do processo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007040-62.2025.8.11.0000 da decisãoda1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT que deferiu a suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1659341/MT e 1391557/MT. A agravante alega que o sobrestamento descumpre a determinação contida no AI n. 1005284-23.2022.8.11.0000, de saneamento dos autos. Aduz, ainda, que os referidos Recursos Especiais não possuem efeito suspensivo nem guardam relação temática direta com a presente demanda, pois tratam de questões jurídicas distintas, sem impacto sobre o mérito da Ação de Cobrança de Honorários Contratuais em curso. Acrescenta que a suspensão acarreta prejuízo injustificado, em violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 274721864. A agravada, por sua vez, sustenta que há conexão material entre os Recursos Especiais indicados e o feito originário, visto que as matérias discutidas no STJ dizem respeito à legitimidade ativa e à eficácia da relação jurídica subjacente à pretensão de cobrança de honorários, o que poderá influenciar diretamente a utilidade da lide suspensa (Id 280848860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia em análise diz respeito à legalidade da suspensão da Ação de Arbitramento cumulada com Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum, proposta pela agravada contra a agravante. A suspensão foi determinada com fundamento na existência dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. Em 1998, Irineu Zanatta ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n. 0000599-15.1998.8.11.0005, alegando que o Banco do Brasil teria, sem autorização, movimentado valores entre sua conta corrente e a da Cooperativa, ora agravante. No curso do processo, Irineu faleceu, passando a ser representado pelo espólio, e a ora agravada foi constituída sua advogada na causa. O feito foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica bancária e determinar a devolução de valores “à conta corrente da empresa Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtos de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda., acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, contados a partir da data das transferências ilegais”. Interposta Apelação (n. 16083/2008), teve o provimento negado. Posteriormente foi manejado o Recurso Especial n. 1104340/MT, parcialmente conhecido e nesse ponto provido para estabelecer que a restituição da importância indevidamente retirada da conta corrente deveria ser acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (10-1-2003), correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Após a entrada em vigor do novo Código Civil (11-1-2003), os juros moratórios passaram a incidir conforme disposto no art. 406, sem correção monetária, por já estar contemplada na taxa SELIC. Em razão da sucumbência parcial da Cooperativa no feito originário, a agravada propôs a Ação n. 0000605-50.2020.8.11.0005, com o objetivo de receber honorários advocatícios contratuais naquela demanda (n. 0000599-15.1998.8.11.0005). Citada, a agravante apresentou contestação, na qual suscitou preliminares que, a seu ver, deveriam ser apreciadas na fase de saneamento. No mérito, impugnou as arguições deduzidas na inicial. Contudo, o Juízo de origem deixou de realizar o saneamento do processo, o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000, em que a agravante pleiteou a apreciação das preliminares antes da fase de especificação das provas. Mencionado Recurso foi provido para reformar a decisão e reconhecer o direito da agravante de ver analisadas as questões processuais pendentes antes da delimitação da instrução probatória. Depois da juntada do acórdão aos autos originários, a agravada requereu na petição com Id 153528854 (PJe 1º grau) a suspensão da lide até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. O pedido foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, que suspendeu os autos e os arquivou provisoriamente. No presente Recurso, a agravante insurge-se contra essa decisão. No entanto, a Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários possui objeto distinto dos Recursos Especiais mencionados. Esta lide em exame busca, em primeiro plano, o reconhecimento da existência de vínculo contratual (contrato de honorários advocatícios), com posterior arbitramento do percentual devido e, por fim, a condenação ao pagamento. Por outro lado, os REsps tratam de controvérsia atinente à ilegalidade de operação bancária. Portanto, não há risco de decisões conflitantes, pois enquanto uma demanda cuida da constituição de obrigação contratual, os Recursos pendentes visam à invalidação de operações financeiras. Importante destacar que, embora os Recursos Especiais tenham sido julgados em 23-4-2025, foram opostos Embargos de Declaração pelo Banco do Brasil, cuja análise ainda está pendente, o que poderá prolongar o trânsito em julgado, considerando-se o histórico processual, já que o REsp n. 1.659.341/MT foi distribuído em 15-3-2017 (há mais de 8 anos), e o REsp 1.391.557/MT, em 3-7-2013 (há quase 12 anos). Diante desse cenário, mostra-se desproporcional a manutenção da suspensão, por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e afrontar o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Ademais, é necessário observar também os deveres de cooperação e boa-fé processual. A conduta da agravada revela que, à época da propositura da Ação, já tinha conhecimento da existência dos Recursos Especiais, tanto que pleiteou a tramitação prioritária sob a justificativa de se tratar de crédito de natureza alimentar. Vale ressaltar que os Recursos Especiais indicados como fundamento para a suspensão não possuem efeito suspensivo, nem mesmo nos autos em que foram interpostos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ANALISADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfeita a obrigação, não se justifica a reforma da sentença que extinguiu a lide com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, sobretudo quando o Recurso Especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo”. (TJMT, N.U 1022302-41.2016.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 5-6-2024, DJE 7-6-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023”. (TJMT, N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 23-4-2025, DJE 28-4-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG - PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido”. (TJMG, AI n. 02795156320238130000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Fábio Torres de Sousa, j. 13-7-2023, publicação em 13-7-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão que mandou suspender o feito de origem. Com isso, determino a imediata retomada do curso processual, especialmente no que se refere ao cumprimento da ordem anterior, de saneamento da demanda, exarada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Carlos Roberto Guimarães Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 315029318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, afasto … Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, afasto pedido de extinção prematura do processo em virtude da falta de interesse processual. Isto porque não constitui pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário a busca prévia por solução administrativa, tampouco o esgotamento daquela via. Além disso, consoante entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal o oferecimento de contestação pela parte adversa é suficiente para se inferir que o problema não seria resolvido administrativamente, o que justifica o ajuizamento de ação judicial. No mais, tem-se que a presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, que é de trato sucessivo. Por este motivo, o prazo prescricional têm início a partir do pagamento da última parcela, o que ainda não ocorreu no caso concreto, já que os descontos discutidos ainda perduram. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: "CONTRATO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Incidência ao caso das disposições do CDC. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandada. Realização de saques de valores disponibilizados à mutuante por meio do contrato debatido Acolhimento do pedido de cancelamento do negócio jurídico Providência, todavia, que não suspende nem quita ou extingue dívidas relativas ao cartão, tampouco a margem consignável até liquidação total do débito Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução BACEN nº 3.694/2009 - Devolução de eventual saldo em favor da autora Pretensão indeferida, porquanto não demonstrado o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ?(TJSP; Apelação Cível 1012123-75.2021.8.26.0196; Relator (a):?Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 20/26, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece como sua e pugna pela produção de prova pericial. Em contrapartida, o banco insiste no julgamento antecipado da lide. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, DEFIRO a perícia grafotécnica requerida, cujo custeio ficará a cargo da parte ré e nomeio perito(a) Francisco Flávio Fiqueiroa - e-mail perito.figueiroa@gmail.Com, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na mesma ocasião, deverá o(a) perito(a) ser indagado(a) quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls.170 e ss.). Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Caso seja impossível realizar a perícia com as cópias, tornem conclusos para decisão. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime(m)-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1007040-74.2025.8.26.0637

ID: 326292214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007040-74.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1007040-74.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.R. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se à consulta junto ao CRC-JUD para a v… Processo 1007040-74.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.R. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se à consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de casamento do requerido. Nos termos do art. 747, II, do CPC a requerente detém legitimidade para propositura da presente ação. Por outro lado, considerando a prova documental juntada (fls. 39) dando conta de que o interditando sofreu acidente vascular cerebral, em estado comatoso e incapaz de manifestar suas vontades, dependente de cuidados de terceiros e, ainda, considerando o parecer ministerial de fls.71/73, nomeio Curadora Provisória ao requerido FLÁVIO RUIZ PEREZ, RG:4.979.736, CPF:385.762.798-00, na pessoa da requerente/filha REGIANE RODRIGUES RUIZ, RG:24.926.830-9, CPF: 158.738.078-17. A Curadora deverá comparecer, pessoalmente, ao Cartório e assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo, expedindo-se a competente certidão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, para que se possa determinar eventual necessidade de prestação de contas, deverá informar se a parte requerida aufere renda de qualquer natureza, inclusive eventual benefício previdenciário, apresentando a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte requerida, com comprovação documental. Desnecessário o interrogatório/entrevista, porque nada justifica seja o procedimento alongado, em flagrante prejuízo às partes e, principalmente, a(o) interditanda(o). Segundo a jurisprudência A falta do interrogatório, no caso, não induz a anulação do processo, pela ausência de efetivo prejuízo, e nem pela não realização de perícia por equipe multidisciplinar, que, como deflui do § 1º do art. 753 do CPC/2015, é facultativa (a perícia pode ser realizada), e a utilidade não foi demonstrada, e como, com sua costumeira acuidade, asseverou o I. Procurador de Justiça, Dr. Pedro Eugênio Frederico, 'a Lei de Inclusão deve ser interpretada em benefício dos interesses do incapaz', e o acolhimento do r. Recurso viria em seu prejuízo, em especial por estar suspensa a ação previdenciária, e uma vez desconhecidos outros bens da interditanda. Confira-se a ementa do julgado da c. 4ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição Entrevista judicial - Dispensa Inexistência, no caso, de prejuízo Nulidade que seria contrário aos interesses da interditanda - Perícia por equipe multidisciplinar Utilidade não demonstrada Incapacidade total e permanente Restrições à prática de atos de natureza negocial e patrimonial - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007829-94.2016.8.26.0344; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). Ora, sempre possível a colheita de elementos, se o caso, por providência do Ministério Público, em caso de qualquer suspeita a ser comunicada nos autos, sempre no intuito de se impedir qualquer prejuízo a(o) interessada(o). Porém, nada de concreto foi apontado. E, na senda do que dispõe o parágrafo único do art. 723 do CPC/2015, nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Em reforço, confira-se o julgado da colenda 3ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. Ação ajuizada pelo pai buscando a interdição da filha. Sentença de procedência. Recurso do Ministério Público. Perícia realizada por médico psiquiatra que, no caso, atestou a incapacidade para os atos da vida civil. Conclusão que é corroborada pelos demais elementos de prova. Laudo a ser realizado por equipe multidisciplinar que não é imprescindível no caso dos autos. Ausência de interrogatório que igualmente não impõe a nulidade do feito, também por não se reputar necessário. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.28022). (TJSP; Apelação 1013270-56.2016.8.26.0344; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018). Assim também decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Privado: (...) Inexistência de prejuízo quanto ao julgamento da demanda em virtude da não realização do interrogatório judicial previsto no art. 1.181 do CPC, que, de resto, seria inócuo e apenas prolongaria ainda mais a presente causa. Interrogatório somente se faz necessário se persistir no espírito do magistrado alguma dúvida quanto ao estado ou grau de incapacidade do interditando, hipótese esta não verificada no caso em tela. Interdição que, salvo em caso de flagrante fraude, tem por escopo proteger o interditando. Recurso improvido. (Apelação nº 0006719-94.2007.8.26.0020. Relator(a): FRANCISCO LOUREIRO; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 17/03/2016).x Enfim, tomando de empréstimo as palavras do Exmo. Des. FRANCISCO LOUREIRO no precedente supradito, a providência seria inócua e apenas prolongaria ainda mais a presente causa. Cite-se, descrevendo o Oficial de Justiça, minuciosamente, as aparentes condições físicas e mentais do requerido, com lavratura de auto circunstanciado e com a advertência de que o prazo para o oferecimento de impugnação é de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Oficie-se/Intime-se pelo portal à Defensoria Pública/SP solicitando indicação de curador especial ao requerido. Nomeio perito judicial o Dr. Cristiano Hayoshi Choji - CRM/SP 103.893, que realizará a perícia no local onde se encontra a requerida, cujos honorários de acordo com o estatuído pela Resolução TJ/SP nº 910/2023, em especial tomando-se por base os vetores do art. 2º e Incisos daquela regulamentação, ARBITRO em 34 UFESPs. Por consequência, determino que a Serventia observe quando da confecção do Ofício à DPE para fins de reserva de pagamento dos honorários do Perito nomeado, rigorosamente, o determinado pelo Comunicado Conjunto 258/2024, Itens 2.2, 3 e 4, a seguir transcritos: i-) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023; ii-) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; iii-) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Informe a Serventia ao Douto Perito a respeito da nomeação, por e-mail, com cópia desta e de senha para acesso a íntegra destes autos eletrônicos ( cristianohchojiperito@gmail.com), bem como para que o mesmo designe dia, local e horário para realização da perícia. As partes no prazo legal poderão ofertar quesitos. Sem prejuízo da resposta dos quesitos ofertados pelas partes/interessados, fixo desde já os quesitos do Juízo: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos devida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado de citação e intimação, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Processo nº 1013557-83.2025.8.11.0000

ID: 327929678

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013557-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (AGRAVADO), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), H. G. G. M. - CPF: 098.196.631-48 (AGRAVADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, ajuizada por H. G. G. M., representado por sua mãe, que determinou o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de decisão que a obrigava a custear tratamento médico fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a imposição de bloqueio de ativos financeiros como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de tutela de urgência; e (ii) se há necessidade de prestação de caução para a efetivação da decisão judicial na fase de execução provisória. III. Razões de decidir 3. A obrigação de custear o tratamento médico fora da rede credenciada já foi objeto de decisão anterior deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, encontrando-se acobertada pela preclusão. 4. O bloqueio judicial de valores, como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, é legítimo e proporcional, especialmente diante do reiterado descumprimento da ordem judicial, que visa assegurar direito fundamental à saúde de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 5. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores admite o bloqueio de valores em hipóteses similares, notadamente quando se verifica resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer. 6. Não se justifica a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio exercício do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem pessoa em situação de hipervulnerabilidade, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 7. Não restaram configurados os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, p.u., do CPC, pois a medida constritiva é razoável, limitada ao valor necessário ao custeio do tratamento, e não representa risco grave à saúde financeira da operadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral” (Proc. nº 1007255-58.2024.8.11.0037), ajuizada contra a agravante por H. G. G. M., representado por sua mãe GRAZIELE GARZELLA, determinou o bloqueio nas contas da operadora (cf. Id. nº 168548553 dos autos de origem). A agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual quanto ao custeio de tratamento fora da rede credenciada, asseverando que, “tendo o beneficiário contratado um plano de saúde, é seu dever utilizar a rede credenciada ao seu plano, e não profissional de sua escolha”. Aduz, ainda, que a decisão recorrida viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, ao autorizar o custeio de tratamento particular fora da rede credenciada, em prejuízo ao sistema de mutualismo e aos direitos dos demais beneficiários. Requer, ademais, a suspensão dos atos expropriatórios determinados na fase de execução provisória da tutela, sob o argumento de que não houve prestação de caução real e idônea pela parte autora, conforme exigem os arts. 520, IV, e 521 do CPC, por se tratar de título judicial ainda sujeito a reforma, cujo cumprimento imediato pode causar prejuízo irreparável à agravante. Pede, portanto, o provimento do presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada e, subsidiariamente, para que se determine a coparticipação da parte autora no percentual de 50% do valor do tratamento, bem como a suspensão dos atos de execução provisória até a prestação de caução adequada (cf. Id nº 242083161). A decisão vinculada ao Id. nº 284249368 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a licitude do bloqueio, argumentando que a medida decorre do descumprimento da liminar anteriormente concedida. Sustenta que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida em anterior agravo de instrumento (nº 1027407-44.2024.8.11.0000), no qual este Tribunal manteve a decisão que determinou o custeio do tratamento. Aponta o caráter protelatório do recurso e requer seu desprovimento (Cf. Id. nº 284792874). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 284792874). Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, reiterando os argumentos quanto à necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Cf. Id. nº 288366877). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. nº 288366877, interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que, apresentado as contrarrazões (cf. Id. nº 284792874), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da legalidade do bloqueio de ativos financeiros determinado pelo Juízo de primeiro grau como medida para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, em face do descumprimento pela agravante da ordem judicial que determinou o custeio de tratamento médico ao agravado, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. De pronto, cumpre destacar que a questão relativa à obrigação da agravante em custear o tratamento do menor fora da rede credenciada já foi objeto de apreciação por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, no qual foi mantida a decisão de primeira instância. Assim, tal matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não comportando rediscussão nesta via recursal. O que se discute no presente recurso é, especificamente, a legitimidade da medida constritiva determinada pelo Juízo a quo diante do descumprimento da ordem judicial pela agravante. Nesse contexto, necessário analisar se o bloqueio de ativos financeiros, como medida executiva atípica, mostra-se adequado e proporcional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente deferida. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Trata-se da chamada cláusula geral de efetivação, que ampliou significativamente os poderes do magistrado para garantir o cumprimento de suas decisões. No caso em análise, está evidenciado nos autos que a agravante, mesmo ciente da obrigação imposta judicialmente para custear o tratamento do menor, manteve-se inerte, descumprindo deliberadamente a decisão judicial. Tal conduta revela-se especialmente grave quando se considera que o direito tutelado envolve a saúde de pessoa em situação de vulnerabilidade - criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, cujo tratamento tempestivo é essencial para seu desenvolvimento. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido o bloqueio de valores como medida legítima e eficaz para garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos análogos, conforme demonstra o precedente citado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. CUSTEIO REALIZADO PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÉRCIA DA PRESTADORA. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, como medida coercitiva para cumprimento de tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava o custeio integral do tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante do não reembolso de sessões já realizadas fora da rede credenciada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio judicial de valores como meio coercitivo para garantir o cumprimento de tutela específica deferida anteriormente, quando o plano de saúde não custeia ou reembolsa integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA. III. Razões de decidir O plano de saúde não comprova o cumprimento da obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, tampouco rebate de forma eficaz o déficit apontado pelo autor. A preclusão impede a rediscussão da decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando-se o agravo à análise da legalidade do bloqueio judicial. O bloqueio de valores é medida legítima e proporcional diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, visando garantir o direito à saúde e a efetividade da decisão judicial. A jurisprudência reconhece a legitimidade da constrição patrimonial como instrumento coercitivo para assegurar o acesso contínuo e adequado ao tratamento médico prescrito por profissional habilitado, sobretudo quando se trata de pessoa com TEA. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio judicial de valores é legítimo como medida coercitiva diante do descumprimento de tutela específica que determina o custeio integral de tratamento de saúde. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento determinado por decisão judicial, inclusive com reembolso das despesas já realizadas e manutenção do vínculo terapêutico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º e 47; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp: 2062903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, Súmula nº 608; TJPE, RAI n. 0010835-62.2023.8.17.9000, Rel. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024; TJPE, RAI n. 0025100-69.2023.8.17.9000, Rel. Elio Braz Mendes, j. 20.08.2024; ANS, RN nº 539/2022. (N.U 1000429-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Portanto, legítima e proporcional a determinação de bloqueio de valores via penhora on-line, medida que visa assegurar a efetividade do comando judicial. Ressalto, ainda, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se mostra cabível, em situações como a dos autos, a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento ou procedimento, o que vulneraria o direito fundamental à saúde do menor beneficiário Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A UNIMED A AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INTRAUTERINA CORRETORA DE MIELOMENINGOCELE – (...) - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (...) - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA INDEVIDA – (...) Indevida o condicionamento da eficácia da decisão à prestação de caução, pois constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1014599-12.2021.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR OS TRATAMENTOS – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR – DESNECESSIDADE - (...) Não merece guarida o requerimento da Agravante para que o Agravado preste caução, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Não se conhece de pedido atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela e aos descontos da coparticipação, eis que estes temas não foram abordados na decisão recorrida e, portanto, não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1001247-50.2022.8.11.0000 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente da prestação de caução” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007040-67.2022.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS LESÕES NEUROLÓGICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É indevido condicionar a eficácia da decisão à exigência de caução, visto que constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007198-59.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 09/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021 – grifei). Por fim, para a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a concomitante demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, porquanto a medida constritiva adotada pelo juízo de origem revela-se adequada, razoável e proporcional frente ao reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da agravante. Outrossim, o bloqueio limita-se ao montante necessário para custear o tratamento do menor, sem comprometimento relevante da saúde financeira da operadora de plano de saúde. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013557-83.2025.8.11.0000

ID: 327929688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013557-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. G. G. M.

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (AGRAVADO), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), H. G. G. M. - CPF: 098.196.631-48 (AGRAVADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, ajuizada por H. G. G. M., representado por sua mãe, que determinou o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de decisão que a obrigava a custear tratamento médico fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a imposição de bloqueio de ativos financeiros como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de tutela de urgência; e (ii) se há necessidade de prestação de caução para a efetivação da decisão judicial na fase de execução provisória. III. Razões de decidir 3. A obrigação de custear o tratamento médico fora da rede credenciada já foi objeto de decisão anterior deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, encontrando-se acobertada pela preclusão. 4. O bloqueio judicial de valores, como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, é legítimo e proporcional, especialmente diante do reiterado descumprimento da ordem judicial, que visa assegurar direito fundamental à saúde de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 5. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores admite o bloqueio de valores em hipóteses similares, notadamente quando se verifica resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer. 6. Não se justifica a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio exercício do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem pessoa em situação de hipervulnerabilidade, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 7. Não restaram configurados os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, p.u., do CPC, pois a medida constritiva é razoável, limitada ao valor necessário ao custeio do tratamento, e não representa risco grave à saúde financeira da operadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral” (Proc. nº 1007255-58.2024.8.11.0037), ajuizada contra a agravante por H. G. G. M., representado por sua mãe GRAZIELE GARZELLA, determinou o bloqueio nas contas da operadora (cf. Id. nº 168548553 dos autos de origem). A agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual quanto ao custeio de tratamento fora da rede credenciada, asseverando que, “tendo o beneficiário contratado um plano de saúde, é seu dever utilizar a rede credenciada ao seu plano, e não profissional de sua escolha”. Aduz, ainda, que a decisão recorrida viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, ao autorizar o custeio de tratamento particular fora da rede credenciada, em prejuízo ao sistema de mutualismo e aos direitos dos demais beneficiários. Requer, ademais, a suspensão dos atos expropriatórios determinados na fase de execução provisória da tutela, sob o argumento de que não houve prestação de caução real e idônea pela parte autora, conforme exigem os arts. 520, IV, e 521 do CPC, por se tratar de título judicial ainda sujeito a reforma, cujo cumprimento imediato pode causar prejuízo irreparável à agravante. Pede, portanto, o provimento do presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada e, subsidiariamente, para que se determine a coparticipação da parte autora no percentual de 50% do valor do tratamento, bem como a suspensão dos atos de execução provisória até a prestação de caução adequada (cf. Id nº 242083161). A decisão vinculada ao Id. nº 284249368 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a licitude do bloqueio, argumentando que a medida decorre do descumprimento da liminar anteriormente concedida. Sustenta que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida em anterior agravo de instrumento (nº 1027407-44.2024.8.11.0000), no qual este Tribunal manteve a decisão que determinou o custeio do tratamento. Aponta o caráter protelatório do recurso e requer seu desprovimento (Cf. Id. nº 284792874). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 284792874). Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, reiterando os argumentos quanto à necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Cf. Id. nº 288366877). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. nº 288366877, interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que, apresentado as contrarrazões (cf. Id. nº 284792874), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da legalidade do bloqueio de ativos financeiros determinado pelo Juízo de primeiro grau como medida para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, em face do descumprimento pela agravante da ordem judicial que determinou o custeio de tratamento médico ao agravado, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. De pronto, cumpre destacar que a questão relativa à obrigação da agravante em custear o tratamento do menor fora da rede credenciada já foi objeto de apreciação por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, no qual foi mantida a decisão de primeira instância. Assim, tal matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não comportando rediscussão nesta via recursal. O que se discute no presente recurso é, especificamente, a legitimidade da medida constritiva determinada pelo Juízo a quo diante do descumprimento da ordem judicial pela agravante. Nesse contexto, necessário analisar se o bloqueio de ativos financeiros, como medida executiva atípica, mostra-se adequado e proporcional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente deferida. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Trata-se da chamada cláusula geral de efetivação, que ampliou significativamente os poderes do magistrado para garantir o cumprimento de suas decisões. No caso em análise, está evidenciado nos autos que a agravante, mesmo ciente da obrigação imposta judicialmente para custear o tratamento do menor, manteve-se inerte, descumprindo deliberadamente a decisão judicial. Tal conduta revela-se especialmente grave quando se considera que o direito tutelado envolve a saúde de pessoa em situação de vulnerabilidade - criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, cujo tratamento tempestivo é essencial para seu desenvolvimento. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido o bloqueio de valores como medida legítima e eficaz para garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos análogos, conforme demonstra o precedente citado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. CUSTEIO REALIZADO PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÉRCIA DA PRESTADORA. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, como medida coercitiva para cumprimento de tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava o custeio integral do tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante do não reembolso de sessões já realizadas fora da rede credenciada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio judicial de valores como meio coercitivo para garantir o cumprimento de tutela específica deferida anteriormente, quando o plano de saúde não custeia ou reembolsa integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA. III. Razões de decidir O plano de saúde não comprova o cumprimento da obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, tampouco rebate de forma eficaz o déficit apontado pelo autor. A preclusão impede a rediscussão da decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando-se o agravo à análise da legalidade do bloqueio judicial. O bloqueio de valores é medida legítima e proporcional diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, visando garantir o direito à saúde e a efetividade da decisão judicial. A jurisprudência reconhece a legitimidade da constrição patrimonial como instrumento coercitivo para assegurar o acesso contínuo e adequado ao tratamento médico prescrito por profissional habilitado, sobretudo quando se trata de pessoa com TEA. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio judicial de valores é legítimo como medida coercitiva diante do descumprimento de tutela específica que determina o custeio integral de tratamento de saúde. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento determinado por decisão judicial, inclusive com reembolso das despesas já realizadas e manutenção do vínculo terapêutico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º e 47; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp: 2062903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, Súmula nº 608; TJPE, RAI n. 0010835-62.2023.8.17.9000, Rel. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024; TJPE, RAI n. 0025100-69.2023.8.17.9000, Rel. Elio Braz Mendes, j. 20.08.2024; ANS, RN nº 539/2022. (N.U 1000429-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Portanto, legítima e proporcional a determinação de bloqueio de valores via penhora on-line, medida que visa assegurar a efetividade do comando judicial. Ressalto, ainda, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se mostra cabível, em situações como a dos autos, a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento ou procedimento, o que vulneraria o direito fundamental à saúde do menor beneficiário Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A UNIMED A AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INTRAUTERINA CORRETORA DE MIELOMENINGOCELE – (...) - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (...) - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA INDEVIDA – (...) Indevida o condicionamento da eficácia da decisão à prestação de caução, pois constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1014599-12.2021.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR OS TRATAMENTOS – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR – DESNECESSIDADE - (...) Não merece guarida o requerimento da Agravante para que o Agravado preste caução, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Não se conhece de pedido atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela e aos descontos da coparticipação, eis que estes temas não foram abordados na decisão recorrida e, portanto, não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1001247-50.2022.8.11.0000 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente da prestação de caução” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007040-67.2022.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS LESÕES NEUROLÓGICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É indevido condicionar a eficácia da decisão à exigência de caução, visto que constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007198-59.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 09/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021 – grifei). Por fim, para a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a concomitante demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, porquanto a medida constritiva adotada pelo juízo de origem revela-se adequada, razoável e proporcional frente ao reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da agravante. Outrossim, o bloqueio limita-se ao montante necessário para custear o tratamento do menor, sem comprometimento relevante da saúde financeira da operadora de plano de saúde. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Paulo Eduardo Alves Da Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 328988091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA RECLAMADA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA RECLAMADA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 23/01/2020, efetuou um cadastro na plataforma da reclamada, a fim de prestar serviço de transporte como motorista colaborador da empresa. Alegou que auferia uma média diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como que detinha boa avaliação na plataforma. Destacou que, em 11/11/2021, recebeu uma mensagem da reclamada informando que, por infração aos termos de uso da empresa, a sua conta seria suspensa de forma definitiva. Ressaltou que não lhe foi proporcionada nenhuma informação ou esclarecimento, tampouco oportunizado o direito de oferecer alguma resposta. Nos pedidos, requereu que a reclamada seja compelida a reativar/desbloquear o seu cadastro e ainda, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, por questões de segurança, bem como pelo descumprimento das cláusulas contratuais pelo reclamante, optou por bloquear o usuário em sua plataforma na data de 12/03/2021. Sustentou que, conforme “TERMOS DE USO” da plataforma, a empresa pode rescindir o contrato tanto de forma motivada quanto de forma imotivada, bem como detém liberdade para escolher profissionais como parceiros, o que compreende a possibilidade de recusar o cadastro de eventual motorista. Defendeu ter exercido o seu direito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. É de bom alvitre registrar que a reclamada apresentou no Id. 189065244 uma manifestação incidental visando corroborar a tese defensiva e a parte reclamante, por sua vez, após ser devidamente intimada pelo juízo, exerceu o seu direito ao contraditório no Id. 196187389. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da incompetência territorial. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que os mesmos devem ser rechaçados. Ainda que exista no instrumento firmado entre as partes uma cláusula de eleição de foro, convém rememorar que estamos tratando de um contrato de adesão, ou seja, cujas disposições foram elaboradas unilateralmente pela reclamada. A meu ver, declinar a competência para o Estado de SP inviabilizaria o próprio acesso à justiça por parte do reclamante, cuja hipossuficiência perante a empresa reclamada é presumida (Id. 185449961), motivo pelo qual, reconheço de ofício a disposição de eleição de foro como sendo abusiva. A fim de corroborar o entendimento em questão, colaciono a jurisprudência do TJMG: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DIFICULDADE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE. I. Agravo de instrumento visando reformar a decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. III. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é, em tese, válida, podendo ser desconsiderada em casos de abusividade, a qual se verifica quando há eventual hipossuficiência da parte aderente ou quando a cláusula impõe obstáculos que dificultem ou inviabilizem o acesso à justiça. IV. Verificada a dificuldade ao acesso ao Judiciário que a eleição do foro determinado em contrato, faz-se necessário determinar a competência do foro de domicílio do requerente. V. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36790162620248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024).”. (Destaquei). Além disso, imperioso transcrever o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como considerando que o requerente reside na comarca de Várzea Grande/MT e ainda, busca uma reparação a título de danos morais, entendo que este juízo conserva competência para apreciação do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de comprovação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conquanto as considerações da reclamada, tenho que as mesmas, por ora, devem ser rechaçadas, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que a relação estabelecida entre pretensos motoristas e a reclamada não consiste em uma relação de consumo, haja vista que tais “parceiros” se utilizam da plataforma da 99 TAXI para prestar os seus serviços para outras pessoas, ou seja, não são os destinatários finais do serviço de transporte. Tendo em vista que o requerente não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, entendo que o mesmo não faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário (CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC. (TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021).”. (Destaquei). Com respaldo nas referidas considerações, REVOGO PARCIALMENTE a decisão interlocutória vinculada ao Id. 186908628, apenas no que se refere ao deferimento da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, reiterando que o vínculo entre as partes não detém natureza consumerista, consigno que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do artigo 373 do CPC. Pois bem, extrai-se dos andamentos processuais que, após o protocolo da impugnação, a reclamada apresentou provas complementares para corroborar a tese defensiva (Id. 189065244). Ademais, após ser intimado pelo juízo (Id. 195363597), o reclamante pugnou pelo desentranhamento das provas apresentadas, pois, entende que as mesmas foram juntadas de modo extemporâneo (Id. 196187389). Com a devida vênia ao pedido supra, entendo que o mesmo deve ser rechaçado, pois, as provas complementares apresentadas pela reclamada conservam relevância para auxiliar este juízo na busca pela “verdade real” e ainda, ressalto que foi conferido ao requerente o direito de exercer o contraditório. No intuito de corroborar o referido entendimento, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8.11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Oportuno registrar que, nos termos do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, a reclamada conserva a total liberdade para contratar os seus motoristas “parceiros” e ainda, não possui nenhuma obrigação de manter qualquer cadastro ativo em sua plataforma, precipuamente quando detectado eventual descumprimento das políticas estabelecidas pela empresa. Acerca do tema, transcrevo o mencionado artigo 421, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. (Destaquei). Malgrado a irresignação do reclamante com a suspensão definitiva do seu cadastro na plataforma da reclamada, entendo que, diante dos esclarecimentos insertos na contestação e na petição incidental do Id. 189065244, a tese inicial perdeu completamente a credibilidade. Extrai-se das considerações defensivas que a desativação do cadastro do demandante foi motivada pelo descumprimento das cláusulas contratuais pelo motorista parceiro, o qual incorreu em direção perigosa e ainda, utilizou um veículo diverso daquele cadastrado na plataforma. Ressalto que, a fim de fortalecer seus argumentos, a reclamada teve a sagacidade de colacionar na petição do Id. 189065244 algumas telas contendo a reclamação de um passageiro relatando que o carro “não era o mesmo” e que o motorista “corre demais”. Consoante pode ser observado nos “TERMOS DE USO” anexados à defesa (Id. 188799843), existe uma cláusula acerca da necessidade de manutenção do padrão de qualidade da reclamada e ainda, que o motorista pode ter a conta cancelada em casos de relatos de condutas inapropriadas. Segue colacionada a cláusula 6.1 do instrumento acima: Outrossim, no que tange às situações que podem ensejar eventual suspensão/cancelamento do acesso do motorista parceiro ao aplicativo, os “TERMOS DE USO” dispõe expressamente acerca da realização de corridas com um veículo distinto daquele cadastrado no APP, conforme pode ser visualizado abaixo: A meu ver, mesmo ciente das políticas e condições previamente estabelecidas pela reclamada, o requerente assumiu perigosamente o risco de ter o cadastro suspenso, haja vista que, nos termos dos relatos de um passageiro, o motorista não só utilizou carro diverso daquele que estava cadastrado no APP, como também realizou o transporte em velocidade inapropriada. Imperioso ressaltar que, em caso de eventual violação das disposições contratuais pelo motorista parceiro, a reclamada conserva o direito de rescindir o vínculo e ainda, sem qualquer aviso prévio, conforme pode ser atestado na cláusula 9.2 dos mencionados “TERMOS DE USO”, a qual segue colacionada: Com o devido respeito à impugnação do Id. 188868854, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Harmonizando o mencionado dispositivo com a presente demanda, bem como atento às disposições do instrumento que rege o vínculo outrora firmado entre as partes e ainda, diante das irrefutáveis provas de que o demandante desrespeitou os “TERMOS DE USO” (padrões de qualidade) estabelecidos pela 99 TAXI, entendo que o procedimento de desativação da “conta” pela reclamada demonstrou não só ser justificado, como também totalmente legítimo, fruto do exercício regular do seu direito. Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada e ainda, não restando configurada a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada, entendo que as pretensões de ingresso devem ser repelidas, sejam elas de cunho obrigacional ou indenizatório (danos morais). Nesse sentido, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) E MOTORISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. DESCADASTRAMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LIBERALIDADE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão da plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). 2. Ademais, ainda que não comprovada a notificação da parte requerida sobre o desinteresse na continuidade da parceria (Cláusula 12, item 2.2, alínea (a) do Termo de Adesão) e ainda, diante das condutas consideradas inapropriadas do motorista, conclui-se que não há conduta ilícita praticada pela empresa. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10121697920248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito reivindicado pelo postulante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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