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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1007057-14.2025.4.01.4300

ID: 290880292

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007057-14.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANA GARDES CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007057-14.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAMIRYS SANTOS TEIXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007057-14.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAMIRYS SANTOS TEIXEIRA POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de ação do procedimento comum proposta por THAMIRYS SANTOS TEIXEIRA (CPF 026.010.611-97) em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e da UNIÃO, objetivando a anulação da decisão administrativa da comissão de heteroidentificação do CPNUJE 2024, que indeferiu sua autodeclaração racial como cotista parda. 2. A autora alega, em apertada síntese, que: a) se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), regido pelo Edital nº 01/2024; b) autodeclarou-se pessoa negra, de cor parda para concorrer às vagas reservadas à referida cota; c) foi submetida ao procedimento de heteroidentificação pela banca examinadora, ocasião em que sua autodeclaração foi indeferida, apesar de possuir o fenótipo negro; d) mesmo após a interposição de recurso, a heteroidentificação permaneceu negativa, tendo a banca utilizado motivação genérica. 3. Pedidos de gratuidade da justiça e de concessão de tutela provisória de urgência. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 6. Sobre a plausibilidade, nos termos da jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que “[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 7. Nesse contexto, de acordo com o TRF4, “a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. Não há motivo para desconsiderar as conclusões da comissão própria, que está diante do conjunto de candidatos incluídos na cota e pode, comparativamente, aquilatar quem compõe o universo de preteridos sociais que necessitam das ações afirmativas” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). 8. De outro lado, “não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração”( (AC 1024635-38.2020.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.). 9. Assim, a jurisprudência do TRF1 “vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE” (AC 1009760-90.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG.). 10. Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autoidentificação relacionada à cota de ingresso em concursos públicos, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. 11. Assentadas tais premissas, registro que consta, dentre os documentos que acompanham a petição inicial, o parecer da primeira banca (Id. 2190570366), que registra de forma expressa as razões pelas quais a comissão examinadora não confirmou a autodeclaração do(a) candidato(a), ora autor(a): “Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação e inclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas a pessoas negras. (...) Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelo sistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas. Cor da pele: Branca. Textura dos cabelos: não especificada. Lábios: Médios. Nariz: Fino”. 12. Observo, ainda, que havia critérios conforme uma escala composta por “não se aplica”, “inexistente”, “inexpressivo”, “marcante” e “evidente” para que os membros da banca examinadora pudessem caracterizar os elementos cor da pele, textura dos cabelos, lábios e nariz, tendo sido unânime a identificação como grau inexpressivo para todos os quesitos, bem como a decisão de indeferir a autodeclaração. 13. A partir da documentação juntada pelo(a) próprio(a) autor(a), não há como acolher sua alegação de ausência de fundamentação do ato administrativo de indeferimento, porquanto o parecer/justificativa da banca recursal (Id. 2190571154) é categórico quanto à ausência de características. Confira-se: (…) o edital é claro ao estabelecer que serão consideradas as características fenotípicas da pessoa no momento da realização da comissão de heteroidentificação, ou seja, a avaliação será pautada na aparência física perceptível, conforme os critérios raciais definidos pela legislação e pela jurisprudência. Ademais, os subitens 5.2.2.5.2 e 5.2.2.5.3 reforçam que não será admitida, sob nenhuma circunstância, a utilização de provas baseadas em ancestralidade, genealogia ou exames genéticos, uma vez que a aferição deve ser estritamente fenotípica. Portanto, a análise da autodeclaração se restringe às características visíveis da pessoa, conforme avaliado pela comissão, resguardando a lisura e a objetividade do procedimento. Cabe mencionar, também, que a banca é conduzida de forma coletiva, com cada integrante da comissão analisando as características fenotípicas do candidato de maneira independente e fundamentada. A decisão final é determinada pelo entendimento da maioria dos membros, conforme previsto no subitem 5.2.2.6 do edital -"5.2.2.6 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação". Logo, diante do exposto, e após uma análise detalhada tanto do parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação quanto da filmagem do procedimento, entende-se que o conjunto de características fenotípicas da candidata não permitiu sua percepção como pessoa cotista para vagas destinadas aos candidatos negros. A percepção dos critérios fenotípicos sociais observados — como tom de pele claro, textura de cabelo liso, formato de lábios médios e nariz fino — não foi suficiente para justificar o enquadramento como pessoa cotista pela comissão de heteroidentificação. Portanto, após a análise criteriosa realizada pela referida Comissão, concluiu-se que a sua autodeclaração não foi validada, uma vez que não foram identificados os traços referidos compatíveis com os critérios adotados para a reserva de vagas. Dessa forma, o indeferimento de sua candidatura às vagas reservadas foi mantido”. (...) 14. Não bastasse, é preciso considerar que o indeferimento do recurso se deu por votação unânime dos membros da Comissão Recursal, depois de o(a) autor(a) já ter se submetido a avaliação anterior, com avaliador(es) diverso(s), também obtendo negativa unânime. 15. Nesse ambiente de cosmovisões, tendo vários avaliadores, em etapas distintas, declarado a inconformidade da autodeclaração da parte autora com o fenótipo por eles percebido, concluo, em juízo liminar, que há forte indicativo de que o olhar da sociedade para o(a) candidato(a) não se harmoniza, prima facie, com a cota buscada, sem desprezo, e com todo o respeito, à forma pela qual o(a) autor(a) se enxerga racialmente. 16. Nesse passo, consistindo a decisão administrativa na análise do fenótipo do(a) autora e sua correspondência com a cota pleiteada, não vislumbro haver falha de argumentação, porquanto, restou claro que o motivo foi a ausência das características fenotípicas suficientes (cor da pele, textura do cabelo e traços do rosto [lábios, nariz e demais proporções faciais). 17. Além disso, houve observância ao devido processo legal, imperativo categórico para a regularidade da exclusão da requerente da cota, vez que permitida interposição de recurso, cuja análise, pelo que consta da que subsidia o procedimento, é realizada por pessoas diversas da primeira comissão. 18. Por sua vez, a eventual existência de autodeclaração constante em documentos pretéritos do(a) autor(a) não desqualifica, a priori, a análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação, na medida em que a classificação de pessoa como beneficiária ou não de política afirmativa envolve análise mais ampla, sendo as cotas raciais destinadas à inserção social de indivíduos com prevalência de características físicas que historicamente foram determinantes para que ficassem à margem da sociedade, destinando-se a política pública a grupo específico, historicamente estigmatizado. 19. Assim, em sede de cognição sumária, não identifico provas suficientes que afastem a presunção de legitimidade das conclusões da Comissão de Heteroidentificação, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 20. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC). 21. Dispenso a realização de audiência preliminar de conciliação. 22. Ordeno a intimação das partes para que se manifestem sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 23. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) citar as partes demandadas dos termos desta ação para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (art. 336, in fine, CPC); c) se em suas defesas as partes rés alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como alegar qualquer preliminar elencada no art. 337 do CPC, abrir vista dos autos à parte demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que lhe será permitida a produção de provas (CPC, art. 350 e art. 351); d) após, concluir os autos para decisão de saneamento e organização do processo ou, não havendo necessidade de produção de outras provas, para julgamento antecipado. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022

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Francistania Goncalves Batista x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 331097060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039069-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANENILVA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Embargos de Declaração: 1039069-96.2024.8.11.0002 Embargante: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA Embargado: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte reclamante opôs Embargos de Declaração (ID 287463375/PJe2) em face da decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Inominado (ID 284016370/PJe2). Sustentou que houve omissão e contradição na decisão embargada, visto que apesar de ter sido comprovada a suspensão de energia elétrica nos autos, a decisão afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que não houve suspensão. Contrarrazões dos Embargos de Declaração apresentadas no ID 291252378/PJe2. Argumentou que os embargos de declaração opostos possuem caráter protelatório. É a síntese. Embora a parte embargante tenha alegado que houve contradição e omissão na decisão prolatada no ID 284016370/PJe2, verifica-se que, na verdade, trata-se de hipótese de premissa fática equivocada. Premissa fática equivocada. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que se entende por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o tópico do dano moral com base em premissa fática equivocada, ao considerar que não houve suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando, na verdade, a suspensão é fato incontroverso nos autos. Caráter protelatório. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão que apresente vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Embora não previsto no ordenamento jurídico, o STJ vem admitindo Embargos de Declaração também em caso vício de premissa fática equivocada (STJ EDcl no MS 18.457/DF e EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC). Quando os Embargos de Declaração forem manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada para 10% em caso de reiteração, conforme previsto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Para ensejar a incidência da referida multa, deve estar presente o caráter “manifestamente protelatório”, o que ocorre quando o recurso interposto não aborda, de fato, nenhum dos vícios previstos na legislação, mas busca tão somente rediscutir a matéria, com o escopo de mudar o entendimento firmado na decisão embargada. Nesse sentido: “(...) 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. (...) (STF - ADI: 6968 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022)” “EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1816722 MG 2017/0168209-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)” Na mesma direção é a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3- A indevida utilização do recurso de Embargos de Declaração, autoriza o reconhecimento de recurso protelatório com a fixação de multa. Precedente. (STJ – 2ª T - EDcl no Aglnt no AREsp 974848/SP - rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 12/5/2017).(N.U 1000006-28.2023.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) No presente caso, o simples fato dos Embargos de Declaração serem acolhidos, afasta naturalmente a alegação do caráter protelatório. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Declaratórios e, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, acolho-os, com efeitos infringentes, para: a) retificar o tópico do dano moral na fundamentação da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dano moral. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço essencial, como o fornecimento energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais. Nesse sentido: (...) 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral. 6. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1037972-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) 1. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987 /95, bem como artigos 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. (...) 3. In casu, a reclamante explora atividade comercial no varejo de alimentos e distribuição de bebidas, portanto, necessita e energia para refrigerar determinados alimentos. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1055515-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 28/11/2023) No presente caso, é incontroversa a suspensão no fornecimento de energia elétrica. A própria parte reclamada anexou tela sistêmica para comprovar a alegação de que suspendeu, mas retomou o fornecimento, conforme se observa a partir do ID 283258386/PJe2 págs. 1 e 2. Portanto, é devida a indenização por dano moral. b) acrescentar à fundamentação da decisão embargada o tópico abaixo redigido, o qual a integra para todos os efeitos legais: Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o fato de ter havido a suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica da parte reclamante, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). c) retificar o dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 16% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Lusenice Rodrigues Vaccari x Sul America Seguradora De Saude S.A.

ID: 297522027

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8100504-20.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUSENICE RODRIGUES VACCARI

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100504-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100504-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUSENICE RODRIGUES VACCARI Advogado(s): LAURO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR registrado(a) civilmente como LAURO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB:BA75099) REU: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA LUSENICE RODRIGUES VACCARI, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, também qualificado nos autos, aduzindo para o acolhimento do pleito os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial adensada ao ID 455350564. Inicialmente, relata, em apertada síntese, que mantém contrato há mais de vinte anos com a empresa ré, mas desde 2017 tem seus exames e atendimentos reiteradamente negados, apesar de constarem no rol de coberturas do plano. Alega que, em 05 de maio de 2024, após preparo prévio, foi impedida de realizar exame de Fibroscan em clínica credenciada à operadora. Sustenta que a negativa persistiu mesmo após tentativa de contato da funcionária com a ré, obrigando-a a custear o procedimento. Narra, ainda, que por ter sido submetida ao procedimento de gastroplastia e desenvolver complicações hepáticas e renais, necessita acompanhamento constante e, diante das recusas, vem arcando com diversos exames prescritos, acumulando desembolso de R$ 750,85(-), sem perspectiva de reembolso. Assevera, ainda, que aos 15 de abril de 2024, foi à emergência do Hospital São Rafael, sendo diagnosticada com Covid-19. Alega que, embora o atendimento de urgência estivesse coberto, a operadora ré não quitou a fatura hospitalar, gerando cobrança de R$ 248,00(-), acompanhada de ameaça de negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, para evitar restrição, efetuou o supracitado pagamento. Pugnou pela gratuidade da justiça, bem como pela inversão do ônus da prova. Derradeiramente, requereu: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00(-), a título de indenização por danos morais; b) a condenação da empresa ré à restituição do montante de R$ 1.501,70(-); c) a condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; d) que seja determinada a juntada de cópia integral do contrato de prestação de serviços médicos celebrado entre as partes. Proferido despacho inaugural. Intimada a parte autora para apresentar comprovante de hipossuficiência, bem como comprovante de residência (ID. 455400102). Ao ID. 455561395 a requerente adensou comprovantes de renda e residência. Deferida a gratuidade e invertido o ônus da prova. Ademais, foram intimadas as partes a se manifestarem acerca da realização de audiência de conciliação (ID. 455595645). Manifestação da parte autora ao ID. 456740756. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, habilitou-se no feito manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID. 462104075). Ao ID. 465423295, a ré apresentou peça de defesa, onde alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustenta que o contrato da autora é um plano "não-adaptado", celebrado após a vigência da Lei 9.656/98, mas não submetido às regras de cobertura integral nem aos reajustes definidos pela ANS para planos "novos" ou "adaptados". Argumenta que a adesão se deu por livre vontade, com plena ciência das cláusulas limitativas de reembolso. Ressalta que, diferentemente de operadoras com rede própria, o seguro-saúde por ela oferecido funciona por reembolso: o beneficiário pode utilizar prestadores referenciados, sem desembolso, ou, por livre escolha, pagar o atendimento e depois requerer reembolso dentro dos limites contratuais. Assevera que jamais negou cobertura, pois não há nos seus registros qualquer solicitação de autorização prévia nem pedido de reembolso relativo aos exames mencionados. Sustenta que a autora tenta induzir o juízo a erro ao afirmar recusa de procedimento quando, na verdade, a seguradora sequer foi acionada. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID.472271144). Réplica adensada ao ID. 474537802. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 485401002) Manifestação da operadora ré aos IDs. 491352504 e 492334946. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida não merece acolhimento. A alegação de que inexiste nos autos prova de que a demandante tenha se socorrido das vias administrativas antes de ingressar com a presente ação revela-se juridicamente inconsistente, porquanto não há no ordenamento jurídico brasileiro obrigatoriedade de esgotamento prévio das vias administrativas como condição para o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Ademais, tratando-se de relação de consumo envolvendo negativa de cobertura de procedimentos médicos, a exigência de esgotamento prévio das vias administrativas configuraria óbice desproporcional ao exercício dos direitos fundamentais à saúde e à vida. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor amplo acesso aos mecanismos de proteção de seus direitos, sendo incabível condicionar tal exercício a formalidades meramente administrativas. A demandante possui interesse de agir caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional específica, adequada e útil para a solução do conflito, restando preenchidas todas as condições da ação. Destarte, afasta-se a preliminar arguida, devendo o feito prosseguir para análise meritória. DO MÉRITO: A controvérsia delineada nos autos cinge-se à responsabilidade da ré pela cobertura de tratamentos médicos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o contrato foi, de fato, celebrado entre as partes antes da vigência da Lei 9.656/98, amoldando-se à modalidade de plano não adaptado, razão pela qual não se submete às normas do referido diploma legal nem às regulamentações posteriores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (ID. 465423299). Noutro giro, embora não se apliquem as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade das cláusulas contratuais pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que possui aplicação irrestrita e imediata às relações de consumo, independentemente da data de celebração do negócio jurídico ou de sua submissão à legislação específica de saúde suplementar. O microssistema consumerista estabelece parâmetros objetivos de proteção ao hipossuficiente, vedando cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, de modo que a ausência de adaptação do contrato à Lei dos Planos de Saúde não constitui escusa para práticas abusivas ou para a negativa injustificada de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da vida e da dignidade humana. A pretensão da operadora de se escusar da obrigação de cobertura dos tratamentos médicos, sob o fundamento de que o contrato não se submete às disposições da Lei 9.656/98 por ter sido celebrado anteriormente à sua vigência, revela-se juridicamente insustentável diante da aplicação do diálogo das fontes e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. No caso sub examine, a relação contratual submete-se simultaneamente aos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde, bem como às normas infraconstitucionais do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. A operadora não pode invocar a condição de contrato não adaptado para se furtar às suas responsabilidades, porquanto o Código de Defesa do Consumidor possui aplicação imediata às relações de consumo, estabelecendo responsabilidade objetiva do fornecedor, vedação às cláusulas abusivas e obrigação de observância da boa-fé objetiva. Ademais, o Código Civil de 2002 consagrou expressamente os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que possuem eficácia imediata sobre todos os contratos em curso, independentemente de sua data de celebração. A teoria da eficácia imediata das leis de ordem pública determina que as normas de proteção social e de tutela dos direitos fundamentais incidem sobre as relações jurídicas preexistentes, modificando-lhes o conteúdo para adequá-las aos novos paradigmas axiológicos do ordenamento. Ademais, ainda que a cláusula de reembolso seja restritiva em termos de valores ou percentuais, a consumidora detém direito líquido e certo de haver da operadora os valores suportados para realização dos procedimentos que integram expressamente o rol de cobertura contratual. A interpretação das cláusulas limitativas deve observar os critérios hermenêuticos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor e a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas. Nesse diapasão, a cláusula 4.2 do contrato (ID 465423296) estabelece expressamente que a apólice assegura cobertura para serviços ambulatoriais, categoria na qual se enquadram inequivocamente os exames e procedimentos objeto da negativa da requerida. A operadora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe de demonstrar motivo plausível e tecnicamente fundamentado para as recusas sistemáticas de autorização, limitando-se a invocar genericamente restrições contratuais sem especificar qual fundamento técnico-científico ou cláusula contratual específica justificaria a negativa de cobertura para procedimentos expressamente contemplados no rol de serviços ambulatoriais contratados. Faz-se oportuno colacionar julgados análogos à razão de decidir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO . PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE COLÓN. TRATAMENTO COM XELODA (CAPECITABINA). CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998 . RECUSA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo Código Civil, Súmula 608 do eg. STJ . II - Em contratos não adaptados à Lei 9.656/98, a análise de eventual abusividade de cláusula limitativa de cobertura pode ser aferida com fundamento no Código Civil, com foco nos princípios gerais do direito das obrigações, notadamente o princípio da função social do contrato, bem como na Constituição Federal, especialmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. III - A negativa do tratamento com Xeloda (Capecitabina) indicado pelo Médico assistente ao autor, sob a alegação de que o contrato exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e, por restringir os direitos fundamentais à vida e à saúde do paciente, que são inerentes à natureza do contrato, também ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. IV - É permitida a limitação de cobertura do plano de saúde referente a determinadas enfermidades, mas não a recusa ao tratamento prescrito pelo Médico assistente como fundamental ao diagnóstico do paciente . Mantido o julgamento de procedência do pedido cominatório. V - Apelação desprovida. (TJ-DF 0722634-71.2023 .8.07.0001 1779225, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA . CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9656/98 (TEMA 123 DO STF). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 100 DESTE E . TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que ao contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária não se apliquem as disposições da Lei nº 9 .656/98, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento/medicamento imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente (Alectinibe 150 mg), pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. (TJ-SP - AC: 10447339620218260002 SP 1044733-96.2021.8 .26.0002, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra sentença procedência parcial. Condenação da Unimed ao custeio de cirurgia para refluxo gastroesofágico por videolaparoscopia . Aplicação da Lei 9.656/98 apenas aos contratos celebrados após a sua vigência ou aos contratos adaptados (STF, RE nº 948.634/RS). Contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9 .656/98. Aplicação, porém, do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). Negativa de cobertura de tratamento necessário que se afigurava abusiva. Negativa que violava a boa-fé contratual, considerando que a contratação ocorreu em 1997 . Contrato celebrado entre as partes que não excluiu expressamente a cirurgia pleiteada, além de incluir na cobertura serviços com "cirurgia geral" e "gastroenterologia". Interpretação mais favorável à autora. Cobertura devida. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007057-11.2022 .8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) DO DANO MORAL: A configuração do dano moral na presente demanda afigura-se como dano in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psíquico em virtude da própria natureza da violação perpetrada contra os direitos fundamentais da requerente. A negativa sistemática de cobertura de exames e procedimentos ambulatoriais expressamente contemplados no contrato, somada à falha na quitação de despesas de atendimento de urgência, constitui violação objetiva da dignidade humana e dos direitos da personalidade. A situação agrava-se pelo fato de a beneficiária ter sido surpreendida com cobrança de R$ 248,00 após atendimento de emergência por Covid-19, sendo obrigada a efetuar pagamento para evitar negativação nos órgãos de proteção ao crédito, configurando constrangimento que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A reiteração das negativas injustificadas por parte da operadora, especialmente considerando que a requerente mantém contrato há mais de vinte anos e necessita de acompanhamento médico constante devido a complicações de saúde, evidencia descaso manifesto com a saúde e bem-estar da consumidora. Tal conduta configura abuso de direito e violação aos deveres anexos de cooperação, informação e cuidado decorrentes da boa-fé objetiva, caracterizando dano moral presumido que emerge ipso facto da própria ocorrência dos eventos lesivos. Não se pode olvidar que o contrato de plano de saúde possui natureza existencial, voltado à proteção da vida e da dignidade humana, não podendo ser interpretado sob ótica meramente patrimonialista que privilegie interesses econômicos em detrimento dos direitos fundamentais do consumidor. A operadora assume posição de garante da saúde de seus beneficiários, devendo atuar de forma proativa na preservação do bem-estar e na facilitação do acesso aos tratamentos necessários. A legítima expectativa do consumidor, construída ao longo de mais de duas décadas de relacionamento contratual, foi sistematicamente frustrada pela conduta abusiva da operadora, que transformou o exercício do direito à saúde em verdadeira via crucis burocrática. A confiança depositada na capacidade da empresa de honrar suas obrigações contratuais restou violada pelas negativas reiteradas e pela falha na quitação de despesas de urgência, caracterizando quebra da boa-fé objetiva e violação do princípio da proteção da confiança legítima. Nessa perspectiva, o dano moral configura-se não apenas pela violação dos direitos da personalidade, mas também pela frustração das expectativas legítimas decorrentes da relação contratual de longa duração, justificando reparação pecuniária que possua caráter tanto compensatório quanto pedagógico-punitivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, OS PLEITOS, formulados por LUSENICE RODRIGUES VACCARI, contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b) determinar a restituição do montante de R$ 1.501,70(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P.I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 11 de Junho de 2025. Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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Antonio Marcos Dos Reis e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316603239

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005366-48.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS REIS ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S.A. BIOSEV BIOENERGIA S.A. BUNGE ALIMENTOS S/A CASA DO ADUBO S.A CLARO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. SANTA IZABEL AGROPASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A VALDIR SCHWARZ VERNER GUNTHER WEBER & CIA LTDA - EPP VETERINARIA AGROBOI COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDILO TENORIO BRAGA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SCHNEIDER

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CINTIA MARY DUTRA BELINI

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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IGOR PELLIS VEGELE

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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ROBERTA BORTOT CESAR

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MAURO PAULO GALERA MARI

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LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005366-48.2018.8.11.0015. Trata-se de Recuperação Judicial apresentada por Santa Izabel Agropostoril Comércio e In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005366-48.2018.8.11.0015. Trata-se de Recuperação Judicial apresentada por Santa Izabel Agropostoril Comércio e Indústria Ltda-EPP e Veterinária Agroboi Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda-EPP, em que argumentam, em suma, que diante da crise financeira e dos atos de improbidade do sócio Antônio, se viram impossibilitadas de continuarem honrando com os seus compromissos com seus credores e fornecedores. Pugnaram, ao final, pela concessão da recuperação judicial do grupo econômico formado pelas duas empresas requerentes. No dia 25/07/2018, foi prolatada decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID n.º 14370855). Após a realização da Assembleia Geral de Credores, foi prolatada decisão, no dia 07/04/2022, que homologou o plano de recuperação judicial apresentados pelas devedoras, com algumas ressalvas. Transcorrido o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial homologado, o administrador judicial apresentou parecer e relatório final do cumprimento das obrigações pelas devedoras durante o biênio de fiscalização legal. Aberta vista dos autos ao Ministério Público (‘vide’ intimação n.º 36223197 da guia expedientes), transcorreu-se o prazo sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 11.101/2005, definiu-se o prazo de dois anos, contados da concessão da recuperação judicial, como um limite máximo para a manutenção do processo de recuperação, justamente para limitar os aspectos negativos do prolongamento desse regime, tais como aumento dos custos do processo, e dificuldade de recuperação de crédito do devedor. Dessa forma, expirado o prazo de dois anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, deve o processo de recuperação ser encerrado, ficando os credores com a garantia de que a decisão concessiva da recuperação judicial constitui título executivo judicial, permitindo-lhes, em caso de descumprimento do plano, requerer a tutela específica ou a falência do devedor [art. 62 e art. 94, ambos da Lei n.º 11.101/2005]. Nesse mesmo sentido, transcrevo o seguinte ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: “Deste modo, quando a concessão da recuperação judicial com supervisão completa o segundo aniversário, os autos devem ser conclusos ao juiz para que ele verifique se é o caso de a convolar em falência. Não havendo razões para a convolação, ele deve proferir a sentença de encerramento da recuperação judicial e determinar certas providências complementares de pouco alcance (pagamento do administrador judicial, das custas, comunicação ao registro de comércio etc.). O processo da recuperação judicial em que há a fase de execução deve se encerrar nesta oportunidade, em qualquer caso. Se existirem razões para a convolação em falência, ele termina para que se inicie a execução concursal do patrimônio do devedor; se não existirem tais razões, termina porque todos os seus objetivos foram atingidos. Não há, portanto, razões para o alongamento indeterminado do processo de recuperação judicial. O efetivo saneamento da crise econômico-financeira pode eventualmente demorar mais do que dois anos. Mas, não é objetivo do processo da recuperação judicial conferir se o devedor irá cumprir todas as obrigações contraídas no plano ou se ele conseguirá, cumprindo-as, escapar da crise que o acomete. Os objetivos gerais são, esquematicamente falando, apenas dois: (i) o principal, consistente na homologação do plano de recuperação (realizando, assim, a natureza de acordo judicial); (ii) o secundário, de convolar-se em falência na hipótese de descumprimento das obrigações vencidas no biênio subsequente, na hipótese de determinação da supervisão judicial. O processo de recuperação judicial deve ser concluído, mediante sentença de encerramento (art. 63) ou convolação em falência (art. 61, § 1.º)” [COELHO, Fábio Ulhoa – Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – 15 ed. rev., atual. e ampl. págs. 254/255 – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021]. Neste ponto, incumbe registrar ainda que o encerramento da recuperação judicial sequer dependerá da consolidação do quadro-geral de credores [art. 63, parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005]. Assim, ainda que possam existir a pendência de julgamento de eventuais impugnações e habilitações de créditos, isso não impede o encerramento da recuperação judicial pelo decurso do prazo de fiscalização do plano de recuperação judicial homologado. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITIVOS. TERMO INICIAL. PRAZO BIENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. HABILITAÇÕES PENDENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial ou a data em que foi homologado o aditivo ao plano. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 5. O estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial, durante o qual o credor se vê confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação do créditos, é essencial para angariar a confiança dos credores, organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial. 6. A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor. 7. Alcançado o principal objetivo do processo de recuperação judicial que é a aprovação do plano de recuperação judicial e encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam a ser executadas, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a lidar com seus credores sem intermediação. 8. A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial. 9. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) – grifos inexistentes no texto original. Dando sequência a linha de raciocínio anteriormente desenvolvida, verifica-se que, decorrido o prazo de fiscalização de dois anos, a convolação da recuperação judicial em falência não poderá mais ocorrer, cabendo eventualmente aos credores executar individualmente os seus direitos ou requerer a falência do devedor com base no descumprimento do plano de recuperação judicial homologado [art. 62 e art. 94, inciso III, alínea ‘g’, ambos da Lei n.º 11.101/2005]. Assim, após o decurso do prazo de fiscalização de dois anos, desde de que cumpridas as obrigações do plano de recuperação homologado, não se justifica a manutenção da recuperação judicial, que deve ser encerrada, porque a Lei criou um instituto que deve permitir que o empresário/devedor se reestruture. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar normalmente a desenvolver as suas atividades e satisfazer as obrigações por ele contraídas, sem qualquer intermediação judicial. Pois bem. No caso em pauta, tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei n.º 11.101/2005 – que estabelece “a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência” – verifica-se que, há muito, já ocorreu o transcurso do biênio de fiscalização se considerarmos que o deferimento da recuperação judicial ocorreu no dia 25/07/2018 (ID n.º 14370855) e o plano de recuperação foi homologado em 07/04/2022 (ID n.º 81241939). Portanto, expirado o prazo de fiscalização de dois anos, deve ser encerrada a recuperação judicial, sendo que a manutenção da fiscalização do plano de recuperação homologado continuará a ser feita, só que desta vez pelos credores, os quais, como já dito anteriormente, poderão, em caso de descumprimentos, executar individualmente os seus direitos ou requerer a falência das devedoras. Conforme relatório final do Administrador Judicial acostado ao ID n.º 158827234, apenas as obrigações oriundas da classe trabalhista possuem vencimento integral no prazo do biênio legal, uma vez que pactuada carência de 3 (três) meses e parcelamento em 9 (nove) meses. Assim, não subsistindo nos autos qualquer notícia de descumprimento do plano homologado, somado ao fato de que as devedoras pagaram todos os créditos trabalhistas, deve a recuperação judicial ser encerrada, na medida em que houve o cumprimento de todas as obrigações no biênio da fiscalização judicial do plano de recuperação homologado. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO A SER FINALIZADO APÓS OS 02 (DOIS) ANOS DE FISCALIZAÇÃO – DISCUSSÃO QUE NÃO IMPEDE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO – ARTIGOS 61 E 63 DA LEI N. 11.101/05 – CONTINUIDADE DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA RECUPERANDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a Recuperanda cumprido com as obrigações pactuadas no decorrer de 02 (dois) anos após a concessão da Recuperação Judicial, é possível o encerramento desta. O encerramento da Recuperação Judicial não autoriza a empresa a descumprir com as obrigações pactuadas no plano de recuperação. (N.U 1059265-43.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) – grifos inexistentes no texto original. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO – REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. (N.U 0002132-39.2007.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) – grifos inexistentes no texto original. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022) – grifos inexistentes no texto original. D’outra banda, é possível verificar que a União noticiou nos autos a existência de débitos fiscais (ID n.º 176484929), momento em que foi prolatada decisão por este juízo que determinou a intimação das devedoras para comprovarem a regularidade fiscal, sob pena de convolação da recuperação em falência (ID n.º 184824104). Todavia, cumpre destacar, neste tópico, por extremamente relevante, que, sobretudo do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1007057-98.2025.8.11.0000 (ID 194897171), é possível divisar, estreme de dúvidas, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, de modo categórico, por “afastar a exigência de apresentação das certidões fiscais como condição à continuidade da recuperação, bem como impedir a convolação em falência fundada unicamente nessa ausência”. Não subsiste outra saída/alternativa, sob pena de grave violação do princípio da hierarquia das decisões judiciais e da autoridade da decisão proferida pelo juízo ‘ad quem’ (que, transitou em julgado), senão o encerramento da recuperação judicial, pois dispensada eventual comprovação de regularidade fiscal. Não me parece razoável que o juízo ‘a quo’, depois de decidida determinada questão processual, despreze e faça “tábula rasa” do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido. Neste ponto, é importante registrar ainda que a suspensão da recuperação judicial com base na necessidade de comprovação da regularidade fiscal implicaria em medida inócua. Primeiro porque, como já explicitado nos parágrafos anteriores da presente decisão, é inviável a convolação da falência fundada na ausência da comprovação da regularidade fiscal. Segundo porque, conforme já decidido anteriormente neste feito (ID n.º 65146916), os créditos das Fazendas Públicas, independentemente de se tratarem de créditos de natureza tributária ou não tributária, não estão sujeitos à recuperação judicial, devido à indisponibilidade do interesse público e a possibilidade das Fazendas Públicas utilizarem os meios ordinários de cobrança dos débitos [STJ – REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021]. Por fim, quanto ao eventual saldo remanescente referente aos honorários do Administrador Judicial, tendo em vista a manifestação acostada ao ID n.º 158827234 dando a quitação dos honorários, tenho que não há falar em saldo remanescente a ser fixado em favor do Administrador Judicial. Ante o exposto Decreto o Encerramento da Recuperação Judicial das devedoras/recuperandas/requerentes, na forma do art. 63 da Lei n.º 11.101/2005] e, como corolário natural: a) Determino a devolução dos livros contábeis e fiscais das empresas recuperandas; b) Autorizo a exclusão da expressão “em recuperação judicial” em todos os atos, contratos e documentos firmados pelas empresas devedoras, sujeitos ao procedimento de recuperação judicial, acrescida após o nome empresarial, em atendimento ao disposto no art. 69 da Lei n.º 11.101/2005]; c) Comunique-se o Ministério Público, a Corregedoria Geral da Justiça, as Fazenda Públicas, o Registro Público de Empresas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para as providências cabíveis; d) Exonero o Administrador Judicial do encargo a partir da publicação desta sentença. Indefiro o pedido de baixa das constrições havidas e registradas nas matrículas imobiliárias n.º 63.194 e n.º 40.483 (ID n.º 126365640 e ID n.º 177683823), na exata medida em que não subsiste qualquer fundamento para o acolhimento do pedido. É que, encerrada a recuperação judicial, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a lidar com seus credores sem intermediação judicial [STJ – REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020]. Além disto, a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial é ‘sui generis’ e fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61, § 2.º da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial [STJ – REsp n. 1.260.301/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012]. Assim, tendo em vista a notícia da pendência de débitos fiscais (ID n.º 176484929), os quais, ao que tudo indica, também são objetos das restrições nas matrículas imobiliárias (ID n.º 126367843), não há como acolher o pedido de baixa das restrições. Como forma de executar os comandos da decisão de segunda instância prolatada nos autos do agravo n.º 1033889-08.2024.8.11.0000 (ID n.º 192506785), Determino a transferência do valor depositado no ID n.º 184410838 para os autos da execução fiscal n.º 0001643-19.2019.4.01.3603, em trâmite na 2.ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT, como forma de substituir a penhora levantada por decisão anteriormente proferida nesta recuperação judicial (ID n.º 130069740), registrando-se ainda que, com o encerramento da recuperação judicial, não subsiste qualquer empecilho para o prosseguimento de atos expropriatórios dos bens das devedoras. Custas remanescentes, se houverem, deverão ser integralizadas pelas devedoras/requerentes [art. 63, inciso II da Lei n.º 11.101/2005]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 3 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Clara Maria Junqueira e outros x Anizio Carlos Matos Dos Santos e outros

ID: 304108445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0827557-28.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA JUNQUEIRA MATIAS & COSTA LTDA

Polo Passivo:

ANIZIO CARLOS MATOS DOS SANTOS ANTONIO FILHO GONçALVES CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A. (CCB BRASIL) CLEIA REGINA JUNQUEIRA ESPóLIO DE GIL MENDES COELHO E MELLO ESPóLIO DE SEVERINO JOSé DE LIMA EXATA'S PERíCIAS E ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. JAIR ALVES DA ROCHA JOSE DOS SANTOS LUIZ SéRGIO ALDRIGHI RELLUZ COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA VALTENE IZIDORO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY NORIKO TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO REYNALDO ALLEVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA LONGO KALASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO PEZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE CARREGA DAUMICHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONÇALVES

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL

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MARIA ALICE HERNANDES

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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JOSE LEAL QUELHAS

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JOEL PASCOALINO FERRARI

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JOEL MARTINS PEREIRA

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FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR ALDRIGHI

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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EVANDRO GARCIA

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ELIZABETH MAROJA AULICINO

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDENILSON APARECIDO SOLIMAN

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CAMILA CARDOSO DOMINGOS

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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ALBERTO CARLOS SOUTO

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AILTON LOPES

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Processo 0827557-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.827557) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Matias & Costa Ltda - Clara Maria Junqueira -… Processo 0827557-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.827557) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Matias & Costa Ltda - Clara Maria Junqueira - Relluz Comercial e Transportadora Ltda - Espólio de Severino José de Lima e outro - Valtene Izidoro dos Santos - - Anizio Carlos Matos dos Santos e outro - Luiz Sérgio Aldrighi - Antonio Filho Gonçalves - - Jose dos Santos e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. (CCB Brasil) - - Jair Alves da Rocha - - Espólio de Gil Mendes Coelho e Mello e outro - Exata's Perícias e Administração Judicial Ltda. - Anizio Carlos Matos dos Santos - - Cleia Regina Junqueira e outro - Vistos. 1. Fls. 2417/2422: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida; (iv) deferiu a inclusão de restrição via sistema RENAJUD nos veículos não localizados da massa falida, estabelecendo prazo de 3 meses para localização sob pena de manifestação sobre perdimento; (v) deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela síndica, determinando expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários; (vi) tomou ciência da unificação das contas judiciais no valor de R$ 66.016,78; (vii) determinou manifestação do síndico no prazo de 10 dias sobre pedidos de habilitação de crédito apresentados por Anizio Carlos Matos dos Santos, Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira. 2. Avaliação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA 2.1. Trata-se de petição apresentada pelo Síndico informando o cumprimento da arrecadação determinada em decisão de fls. 2328/2331 item 2.4, do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, bem como dos veículos arrecadados. Para assegurar a exatidão da localização, contou com o auxílio da empresa especializada em topografia RBA Topografia, que realizou as devidas medições. Ainda, o Síndico realizou a juntada do Termo de Arrecadação e Laudo Topográfico, identificando o imóvel como área com vegetação densa e compacta, fazendo divisa com a propriedade da Solvita Brasil Participações e Construções Eireli. Foi constatado que a última avaliação do imóvel ocorreu em 2016 (fls. 1.805), estando desatualizada (fls. 2338/2340). O Síndico solicitou a homologação da arrecadação do Imóvel de Matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (fls. 2412). Manifestou-se o MP favorável ao pleito de homologação da arrecadação empreendida, não se opondo ao acolhimento da sugestão de nova avaliação do imóvel (fl. 2416). Sobreveio decisão que: (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina - CAU A269685-1, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida (fls. 2417/2418, item 2). O perito nomeado Ruy Kina aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.490,00, baseada na tabela do IBAPE/SP, e solicitou prazo de 30 dias para entrega do laudo (fls. 2425/2434). Por ato ordinatório, foi determinada ciência ao síndico e demais interessados acerca da proposta de honorários, com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2435). O síndico informou que encaminhou o ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel. Ademais, não se opôs aos honorários sugeridos pelo perito avaliador, ressalvando que os valores deverão ser pagos através do plano de rateio após venda dos ativos, devendo ser considerado crédito extraconcursal (fls. 2439/2442). O cartório certificou que o processo foi remetido à fila de cumprimento (fls. 2446). O perito apresentou laudo avaliando o imóvel em R$ 5.869.179,95, considerando valor médio de mercado com aplicação de percentual de 20% (fls. 2457). Foi determinada ciência do laudo com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2489). O síndico manifestou ciência sem óbices à homologação, destacando a utilização de métodos do IBAPE e estudo topográfico previamente realizado. Ademais, sugeriu a nomeação do leiloeiro oficial Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP, para realização de hasta pública do imóvel de Camaçari, considerando superadas as etapas de arrecadação e atualização do valor (fls. 2490/2492). O cartório certificou o decurso do prazo sem impugnações (fls. 2505). O MP manifestou-se favoravelmente à proposta de honorários do avaliador e pela homologação do laudo de avaliação ante o decurso do prazo sem impugnações. Ademais, manifestou-se favoravelmente à realização de leilão do imóvel, encampando o contido na manifestação do síndico e aguardando deferimento (fls. 2510). 2.2. Primeiramente, à mingua de impugnação, homologo os honorários do perito avaliador, no montante de R$ 10.490,00. À síndica para que anote. 2.3. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de impugnações, homologo o laudo pericial de fls. 2457/2488 e determino a alienação do bem imóvel em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio, o leiloeiro oficial indicado pela síndica, Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 2.4. Sem prejuízo, ao síndico, para que contate o CRI e, em sua próxima petição, diga se a arrematação foi realizada 3. Veículos da Massa Falida 3.1. Em sequência ao determinado na decisão de fls. 2328/2331, o síndico informou sobre os veículos arrecadados (fls. 2338/2342), especificando três deles que se encontram em posse de depositários: (i) veículo automotor Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340, Placa BYD 7621, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo como fiel depositário Reginaldo Cesar Gori, residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425); (ii) veículo automotor Toyota, 1993, Placa GAT 0115, Renavam 436553848, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, que indicou como local de sua confiança a Avenida Irerê nº 2030 (fl. 463); e (iii) veículo automotor Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, residente no endereço Avenida Irerê nº 2030, apto 601, Planalto Paulista, São Paulo (fl. 464). O síndico também informou que o DETRAN, às fls. 339/353, comunicou a existência de 29 veículos de propriedade da Massa Falida, de placas: QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. Contudo, não constam nos autos informações sobre o atual paradeiro ou arrecadação desses outros veículos. O síndico ressaltou que, conforme declaração de fls. 379, João Carlos Amaral (antigo sócio) afirmou que diversos veículos foram furtados e que desconhecia o paradeiro de alguns veículos, pois já haviam sido vendidos antes da decretação da falência, embora permanecessem em nome da falida. Em razão da maioria dos veículos não ter sido arrecadada, o síndico opinou pela realização de pesquisa através do sistema RENAJUD e efetiva restrição dos veículos. Quanto aos veículos já arrecadados (Placas GAT 0115 e BYD 8900), o síndico requereu a intimação pessoal de João Carlos Amaral, e quanto ao veículo Placa BYD 7621, a intimação de Reginaldo Cesar Gori, ambas com força de ofício para autorizar o síndico a diligenciar para retirada dos veículos (fls. 2341). O MP manifestou-se favorável ao deferimento do pleito referente aos veículos (fls. 2416). Sobreveio decisão que deferiu a inclusão de restrição (circulação e alienação) via sistema RENAJUD (fl. 2341, item d) e determinou que, caso os veículos não sejam encontrados em prazo razoável (3 meses), o síndico deverá se manifestar sobre o eventual perdimento dos bens, de modo a evitar o prolongamento injustificado da falência. Ato contínuo, deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela Síndica, devendo os depositários cooperarem com todo o necessário para tanto, sob pena de responsabilização. Por fim, determinou a expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários e entrega dos veículos à síndica (fls. 2419/2420, item 3). O síndico informou que aguardará a expedição das respectivas cartas de intimação para adotar as providências cabíveis quanto à retirada dos veículos (fl. 2440, item III). Em cumprimento à determinação de retirada dos veículos depositados, foi expedido mandado de intimação direcionado a João Carlos Amaral no endereço Avenida Irerê, 2030, Ap. 601, Planalto Paulista (fls. 2450/2451). Quanto à inclusão das restrições via RENAJUD, a assessoria do gabinete certificou impossibilidade da efetivação dos bloqueios em razão de erro no sistema (fls. 2456). O oficial de justiça certificou cumprimento negativo, informando que no dia 28/04/25 foi atendido pela porteira virtual que informou que João Carlos Amaral não mora no local, sendo tanto o requerido quanto os veículos desconhecidos nas imediações (fls. 2493). Posteriormente, a assessoria do gabinete informou que, após consulta ao suporte de Tecnologia da Informação e, ante a persistência do problema, encaminhamento do problema à Corregedoria e ao Conselho Nacional de Justiça devido à persistência do problema técnico (fls. 2499). 3.2. Tendo em vista que a recusa aos bloqueios via sistema Renajud, aparentemente, deriva de um erro quanto à numeração do processo e que a assistência técnica da plataforma não conseguiu sanar o problema até o momento (fl. 2499), e considerando a necessidade de evitar tumulto processual, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente específico para a tentativa de bloqueio e eventual alienação dos veículos de placas QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. 3.3. Ato contínuo, ante a certidão do oficial de justiça informando que João Carlos Amaral (depositário dos veículos Toyota, 1993, Placa GAT 0115 e Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900), não mora no local diligenciado, ao síndico, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Ao Cartório, para que, nos termos do item 3.3 da decisão anterior, expeça mandado para intimação de Reginaldo Cesar Gori (depositário do Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340), residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425) 4. Habilitação de créditos e atualização do Quadro Geral de Credores 4.1. Anizio Carlos Matos dos Santos, por seu advogado, informou ser credor da falida, com crédito de natureza alimentar habilitado em 26/11/2001 no valor de R$ 2.071,47, conforme cópia de publicação anexa. Contudo, seu crédito não consta no Quadro Geral de Credores de fls. 2.013/2.014. Requereu a intimação do Administrador Judicial para que esclareça a razão pela qual não constou seu nome, bem como apresente novo Quadro Geral de Credores constando seu crédito (fls. 2370). Na sequência, Jair Alves da Rocha, devidamente qualificado nos autos da Ação de Habilitação de Crédito apensada (nº 1007062-76.1997.8.26.0100), requereu a apresentação do quadro geral de credores atualizada e posição de recebimento do seu crédito, fornecendo os dados bancários de sua patrona para futuro recebimento (fls. 2372). Posteriormente, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, através do processo apensado nº 105.3073-55.2023.8.0100, já transitado em julgado, informaram ter obtido o direito ao crédito de R$ 170.838,71. Alegaram que, embora o juiz já tenha determinado a inclusão do referido crédito no quadro geral de credores e o síndico tenha informado nos autos apensados que já teria efetuado a inclusão, não localizaram o quadro geral de credores devidamente atualizado nos autos (fls. 2378/2379). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação sobre os pedidos apresentados, determinando que, em sendo o caso, o síndico promova a atualização do QGC (fl. 2421, item 5.2). Em resposta à determinação judicial, o síndico manifestou-se sobre os pedidos: (i) quanto ao credor Anizio Carlos Matos dos Santos, informou não dispor de documentos suficientes para promover habilitação, requerendo intimação do requerente para informar número do processo e apresentar documentos; (ii) quanto aos credores Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, confirmou que já se encontram devidamente habilitados, apresentando quadro atualizado com respectivos valores e classes (fls. 2439/2442). Anizio Carlos Matos dos Santos esclareceu possuir habilitação sob ordem nº 1422/97-20, julgada procedente conforme publicação de 26/11/2001, juntando certidão de crédito trabalhista da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá (fls. 2447). Em nova manifestação, o síndico informou ter localizado o processo digitalizado nº 1007057-54.1997.8.26.0100, confirmando julgamento procedente do crédito de R$ 2.071,47, incluindo o credor no quadro geral na classe trabalhista (fls. 2490/2492). O MP manifestou-se favoravelmente aos esclarecimentos prestados pelo síndico sobre os credores e concordou com a inclusão do credor Anizio Carlos no quadro geral de credores (fls. 2510). 4.2. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo síndico e considerando que o auxiliar informou já ter promovido a inclusão dos credores no QGC, nada a deliberar. 5. Substabelecimento de procuração 5.1. Jair Alves da Rocha apresentou substabelecimento em favor da Dra. Karina Julian Hernandes Andreani (fls. 2423/2424). Posteriormente, requereu juntada de procuração atualizada e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 2500). 5.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. No mais, aguarde-se a elaboração de conta de liquidação e eventual pagamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA (OAB 96318/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), MARIA ALICE HERNANDES (OAB 85783/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ELIZABETH MAROJA AULICINO (OAB 106703/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)

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Processo nº 1019384-83.2024.8.11.0041

ID: 299536151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019384-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EEFis 1019384-83.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1000989-43.2024.8.11.0041 VISTOS, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A, em face da Execução Fiscal nº 1000989-43.2024.8.11.0041, … EEFis 1019384-83.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1000989-43.2024.8.11.0041 VISTOS, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A, em face da Execução Fiscal nº 1000989-43.2024.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do crédito executado materializado nas CDAs nº 2024107 e nº 20248, oriundas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT. Em síntese, alega-se: (i) ausência de conduta infrativa, sustentando que as contratações de cartão de crédito consignado foram regulares e que as consumidoras utilizavam efetivamente os cartões; (ii) inépcia das CDAs por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) desproporcionalidade das multas aplicadas; (iv) necessidade de aplicação da Taxa SELIC para correção monetária. As custas processuais foram recolhidas no Id. 155617432. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação sustentando a regularidade dos processos administrativos, a legalidade das multas aplicadas e a observância do devido processo legal administrativo. Intimadas, não houve manifestação de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 172849520). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Inicialmente, quanto à matéria preliminar relativa à incompetência do PROCON para fiscalização e aplicação de sanções nas relações de direito do consumidor, destaco que tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. A matéria referente ao poder de polícia do PROCON se encontra consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Por sua vez, eventual discussão acerca da fundamentação da decisão que gerou o débito imputado, a qual poderia ter ensejado violação ao direito de defesa do embargante, constitui matéria de mérito, não sendo possível seu acolhimento em sede preliminar, razão pela qual rejeito o pleito. Ademais, verifico que as CDAs apresentam todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022) Ademais, ainda que houvesse ausência da presença de alguns dos requisitos, correta é a alegação da embargada em sede de impugnação, quanto à posição deste E. TJMT, no que tange à necessidade da demonstração do prejuízo à defesa pelo devedor quando ausente a indicação da folha e do livro de inscrição. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FOLHA E DO LIVRO DA INSCRIÇÃO - FORMALIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A DEFESA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Conquanto afirmada a ausência de requisitos necessários às CDAs, o que geraria nulidade dos títulos e obstacularizaria a apresentação de defesa, verifica-se a presença dos requisitos legalmente exigidos, bastando simples observância à legenda a elas anexa para perceber que a origem e natureza do crédito foram devidamente discriminadas, assim como houve indicação da data da inscrição e do tributo por código. 3. Não merece prosperar a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por nela não constar a indicação do livro e da folha de inscrição do crédito tributário, posto que as irregularidades na CDA não prejudicaram a defesa do contribuinte. 4. Tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o executado/excipiente demonstrado qualquer vício nos títulos executivos em questão, não há se falar em sua nulidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10257778920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021). Dito isso, ressalta-se que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observada sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Em análise ao teor do procedimento administrativo constante nos autos nº 51001001190002230 (Id. 155380073), apesar de o embargante alegar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, inclusive com entrega e utilização do cartão, verifico que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a conclusão da fiscalização administrativa apontou violação das normas de direito do consumidor, ante a ausência de apresentação, por parte do embargante, de provas acerca do teor do contrato de cartão de crédito consignado que originou as cobranças ao consumidor (Id. 155380085, fl. 32). Assim, restou configurada a violação das normas consumeristas, especialmente aquelas elencadas no art. 39, IV, do CDC, que vedam a imposição de vantagem manifestamente excessiva. De igual forma, verifico que, no procedimento administrativo constante nos autos nº 51001001190001876 (Id. 155380995, fl. 45), foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A conclusão do procedimento administrativo apontou violação das normas consumeristas, especialmente quanto ao direito à informação, diante da ausência de documentação apta a demonstrar a modalidade e a caracterização das operações de cartão de crédito consignado, sem a indicação do custo efetivo total da operação, bem como dos juros e encargos apresentados. Portanto, não restou constatada a existência de vícios de fundamentação que possam macular o procedimento, não havendo que se falar em sua nulidade, tampouco na multa aplicada, ou, ainda, em sua modificação pelo Poder Judiciário. A falta de esclarecimentos sobre a modalidade de crédito e a forma de pagamento demonstra práticas que violam o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Cito entendimento deste E. TJMT quanto ao débito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2 . Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007057-77.2022.8 .11.0041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021). No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, novamente verifico a ausência de demonstração pela Embargante da inobservância dos parâmetros legais aplicados em sede administrativa. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Ainda, consta na decisão a inexistência de apresentação de demonstrativo de resultado de exercício - DRE nos autos, de forma que a omissão da própria Embargante não pode ser razão para justificar a redução da multa aplicada. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. Contudo, assiste razão à embargante no que se refere aos índices e à taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos não tributários, conforme entendimento consolidado. Isso porque, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic. Cito entendimento nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCON – Auto de infração – Juros e correção monetária – IPCA-E – Possibilidade – EC n. 113/2021 – Taxa Selic – Aplicação – Possibilidade: - Tratando-se de débitos não tributários, aplica-se a Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A partir da vigência da EC n . 113/2021, aplica-se apenas a Taxa Selic. (TJ-SP - AC: 10003803220218260014 SP 1000380-32.2021.8 .26.0014, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/09/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2022) Destaco que a adequação do índice de correção não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: 1) Reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa SELIC, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico, decorrente da redução do débito com a aplicação do índice de correção monetária fixado na decisão. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1000989-43.2024.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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