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Processo nº 1007063-14.2025.8.26.0348

ID: 317471159

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1007063-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO DO MUNICíPIO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMILA DO CARMO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007063-14.2025.8.26.0348 - Ação Civil Coletiva - Obrigações - Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Vistos. A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNIC… Processo 1007063-14.2025.8.26.0348 - Ação Civil Coletiva - Obrigações - Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Vistos. A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - APROMAM opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de fls. 271/274, alegando omissão quanto à apreciação dos pedidos subsidiários e acessórios formulados na inicial (fls. 279/281). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a embargante alega que a sentença deixou de apreciar os seguintes pedidos: apresentação de justificativa fundamentada pelo Município; participação da APROMAM nas negociações sobre revisão salarial; confirmação da medida liminar; e inversão do ônus da prova. Conheço dos embargos, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Os embargos são parcialmente procedentes tão somente para reconhecer a omissão apontada, mas devem ser rejeitados no mérito quanto à alteração da sentença extintiva pelos fundamentos que seguem. Quanto ao pedido subsidiário de apresentação de justificativa fundamentada pelo Município, reconheço a omissão quanto a este ponto. Todavia, sanando a lacuna, observo que tal pedido também é inadequado pela mesma fundamentação expendida na sentença embargada. O pedido subsidiário de apresentação de justificativa fundamentada igualmente padece de inadequação da via eleita, pois está intrinsecamente vinculado ao pedido principal de elaboração de projeto de lei, que já foi considerado inadequado por demandar remédio constitucional específico (mandado de injunção). Mesmo o Supremo Tribunal Federal, no RE 565.089, ao estabelecer o dever de pronunciamento fundamentado pelo Poder Executivo, o fez no âmbito do mandado de injunção, não em ação civil pública. A ação civil pública não é instrumento adequado para compelir manifestação fundamentada sobre omissão normativa, matéria própria do mandado de injunção. Quanto aos pedidos relacionados à participação da APROMAM nas negociações salariais, verifica-se que foram formulados exclusivamente em sede de tutela antecipada (liminar), como claramente se observa dos itens da exordial. Ocorre que tais pedidos não constaram do pedido principal da ação, mas apenas dos pedidos de tutela urgente, em nítida vinculação com o pedido principal inadequado. Uma vez considerado inadequado o pedido principal (elaboração de projeto de lei), resta igualmente inadequada a tutela urgente a ele correlacionada. É dizer que inexistente o direito material passível de tutela pela via eleita (ação civil pública), não há amparo para a concessão de tutela urgente. A participação nas negociações foi pleiteada como medida instrumental para alcançar o objeto principal (revisão salarial), que se mostrou inadequado. Não se pode deferir tutela urgente para direito que não pode ser tutelado pela via processual escolhida. Por fim, passo a deliberar quanto ao pleito de gratuidade. Não há nos autos elementos comprobatórios da condição da incapacidade da associação de arcar com as custas e honorários do processo. Antes de negar a benesse legal, em cooperação, passo a discorrer sobre o tema. Não se desconhece que excepcionalmente a gratuidade é conferida em favor de pessoas jurídicas, quando preenchidos requisitos específicos para tanto, ou seja, faz-se necessária a comprovação da insuficiência econômica. A peticionante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, com personalidade distinta de seus associados, de cunho amadorista, de fins não econômicos. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos faz necessária a comprovação da insuficiência econômica para fazer jus à gratuidade legalmente prevista. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Especial. Justiça Gratuita. Entidade Filantrópica. Necessidade de Comprovação do Estado de Necessidade. Reexame de Provas Em Sede Especial. Impossibilidade. Súmula 7/Stj. 1. 'No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício 'pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1294788/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Administrativo. Operadora de Plano de Saúde. Lei N. 9.565/98, Art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de Omissão do Acórdão. Alegação de Ressarcimento Ao SUS Por Valores Superiores aos Efetivamente Praticados. Súmula 7/Stj. Matéria Constitucional. Competência Do STF. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência, no sentido de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.7.2009). Destaco ainda o enunciado da Súmula nº 481 do E. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifei). Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos, trazendo cópia (i) dos valores que recebe como contribuição para o exercício de suas atividades e, (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente, apenas para sanar as omissões apontadas, mas REJEITO-OS NO MÉRITO, mantendo integralmente a r. sentença embargada por seus fundamentos integrados pelas considerações desta decisão. A carência de ação por inadequação da via eleita atinge tanto o pedido principal quanto os pedidos subsidiários e acessórios, todos vinculados à mesma pretensão inadequada de compelir o Poder Executivo, pela via da ação civil pública, a exercer competência que demanda o remédio constitucional específico do mandado de injunção. Defiro o prazo de 15 dias para a autora apresentar a documentação pertinente para fins de apreciação da gratuidade. Intimem-se. - ADV: TELMILA DO CARMO MOURA (OAB 222079/SP)

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Processo nº 1007063-52.2024.4.01.4301

ID: 338033902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007063-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007063-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007063-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON COELHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que as doenças que acometem a parte autora (Síndrome de Cornélia de Lange, retardo mental moderado, transtorno misto ansioso e depressivo, e lombalgia) caracterizam impedimento de natureza mental desde a primeira infância. A perita médica consignou tratar-se de impedimento de longo prazo, com prognóstico ruim, sendo síndrome sem possibilidade de cura ou melhora clínica, concluindo que o periciado apresenta impedimentos aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com seus pares. O segundo requisito, isto é, a miserabilidade, também está demonstrado pela perícia social. O autor vive sozinho em casa cedida por uma amiga, pois não possui recursos próprios para arcar com aluguel, contando apenas com móveis básicos em péssimas condições de conservação. Depende integralmente do auxílio de terceiros para sua subsistência, sendo custeado pela irmã e por doações de cesta básica da igreja, com despesas mensais de R$ 526,47. A assistente social constatou situação de vulnerabilidade alimentar e que o requerente não exerce atividade laborativa desde 2016. Em razão de suas limitações decorrentes do retardo mental moderado e da síndrome genética, o autor não consegue prover seu próprio sustento, encontrando-se em evidente estado de miserabilidade. A defesa do INSS foi adequadamente afastada, pois a perícia social comprovou a miserabilidade e a ausência de atualização do CadÚnico não prejudica o reconhecimento do direito quando presentes os demais requisitos legais. O indeferimento administrativo de 21/06/2022 por não atendimento ao critério de deficiência foi superado pela perícia médica judicial que comprovou inequivocamente a deficiência de longo prazo, preenchendo o demandante todos os requisitos necessários para concessão do benefício desde 27/09/2021. Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de benefício de caráter alimentar destinado a pessoa com deficiência em estado de vulnerabilidade social, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir de 27/09/2021 (DIB), e DIP em 01/06/2025; b) pagar o valor correspondente às parcelas vencidas entre a DIB (27/09/2021) e a véspera da DIP (31/05/2025), valor esse calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, com data de início do pagamento (DIP) acima indicada. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, e RPV em favor da Seção Judiciária do Tocantins, referente à realização das perícias técnicas. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se, inclusive o MPF. Publicação e registro pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Tatiane Aparecida Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334106939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182067-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 38/60) interposto contra r. sentença (fl. 35) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320, 321 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Pretende a apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual e a anulação da sentença diante da ausência dos pressupostos para extinção da petição inicial. Caso se entenda pela existência de eventual irregularidade na representação processual, requer a concessão de prazo razoável para a sua regularização, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o afastamento da condenação da patrona da parte ao pagamento de custas processuais. Previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da causa, de R$ 28.706,08 (dos quais R$ 26.000.00 correspondem ao pedido de indenização por danos morais), a taxa judiciária e o preparo recursal não corresponderiam a valores exorbitantes. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. Tais considerações afiguram-se especialmente relevantes no caso em testilha, uma vez que, mediante pesquisa realizada por esta Relatoria na plataforma e-Saj, observa-se que a autora ajuizou entre 13/11/2024 e 21/02/2025 dezessete ações mediante o procedimento comum, relativas às matérias Prestação de Contas (autos no 1022760-43.2025.8.26.0100; 1012934-90.2025.8.26.0100; 1007063-79.2025.8.26.0100; 1001424-38.2025.8.26.0405; 1013821-77.2025.8.26.0002; 1013714-33.2025.8.26.0002; 1007722-91.2025.8.26.0002; 1003545-75.2025.8.26.0005; 1001924-43.2025.8.26.0005; 1001921-88.2025.8.26.0005; e 1002828-45.2025.8.26.0011), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (autos no 1182067-67.2024.8.26.0100; 1099175-07.2024.8.26.0002; 1029393-98.2024.8.26.0005; 1028512-24.2024.8.26.0005; 1028507-02.2024.8.26.0005; 1028506-17.2024.8.26.0005) Forte nessas premissas, observo que esta Relatoria, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a autora apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual. Porém, a autora não cumpriu integralmente a ordem, deixando de apresentar demonstrativos ou comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, estimativas das despesas com subsistência, relatório do Registrato. Ainda, a autora não apresentou justificativa para a ausência de tais documentos, alegando que deve prevalecer a presunção de hipossuficiência por ser beneficiária do Bolsa-Família, não declarar imposto de renda e residir em zona periférica (fl. 168). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial à apelante. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Processo nº 0801381-42.2022.8.20.5131

ID: 342747582

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801381-42.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PAULINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

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HEITOR FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801381-42.2022.8.20.5131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOURENCO PAULINO SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/90. Apenas a título de contextualização, trata-se de embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, doravante denominado devedor/Embargante (ID nº 142661363), nos quais alega, em síntese, que o valor perseguido pelo credor a título de cumprimento de sentença configura excesso de execução. Para tanto, sustenta que o Exequente/Embargado não teria corrigido adequadamente os danos materiais, tampouco aplicado os juros moratórios a partir do desconto de cada parcela, conforme determinado na r. sentença de mérito (ID nº 101088404). Ao contrário, teria utilizado uma data única, qual seja, 29/04/2020, promovendo o cálculo equivocado do valor devido. Aduz, ainda, que não houve compensação dos valores supostamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do Embargado. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 2.304,09 (dois mil, trezentos e quatro reais e nove centavos). Ao final, a Embargante pleiteia o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do Exequente/Embargado, com a consequente condenação nos termos do art. 80, III, do CPC. O juízo encontra-se garantido por força da penhora registrada no ID nº 142902790. Devidamente intimado para apresentar resposta aos embargos, o Embargado manifestou-se no ID nº 147802155, alegando que não há qualquer equívoco nos cálculos apresentados. Sustenta que a alegação de compensação não foi suscitada na fase de conhecimento, razão pela qual requer o desentranhamento da TED juntada nos autos no cumprimento de sentença, já que não é admissível a sua juntada nesta etapa processual. Ao final, roga pela rejeição da impugnação executória. DECIDO. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A, na qual se alega, em síntese, a existência de excesso de execução em razão de erros materiais nos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a ausência de compensação de valores supostamente já pagos. Examinando os autos, tenho que assiste razão, em parte, a pretensão do Embargante. Inicialmente, no que tange à planilha de débito apresentada pelo Exequente (ID nº 133815427), constata-se a utilização do IPA-DI (Índice de Preços por Atacado - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com atualização pro rata die. Tal metodologia, contudo, não foi autorizada na sentença e tampouco encontra respaldo nas práticas usualmente adotadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O IPA-DI é índice tipicamente utilizado em contratos de natureza mercantil e não se coaduna, em regra, com condenações judiciais por danos materiais. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que os índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais é o INPC (para relações civis e de consumo), a depender da natureza da obrigação. Além disso, conforme já pontuado, o cálculo por critério pro rata die não foi expressamente previsto na sentença transitada em julgado, sendo, portanto, indevido a sua inclusão no referido cálculo. Outro equívoco identificado na planilha de débito lançada pelo Credor diz respeito à incidência dos juros moratórios. A planilha de débito considera uma data única — 29/04/2020 — como marco inicial dos juros, quando, na verdade, conforme determinado na sentença de mérito, os juros deveriam incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, ou seja, de forma parcelada e individualizada, conforme a data de cada desembolso suportado pela parte autora, pois foi ali que houve o efetivo prejuízo. Tais incorreções impactam significativamente o valor final apresentado pelo credor, acarretando excesso de execução, como bem demonstrado na impugnação. A parte Executada, por sua vez, apresentou planilha própria, com metodologia alinhada aos parâmetros definidos na sentença, sendo certo que o valor indicado — R$ 2.115,12 (dois mil, cento e quinze reais e doze centavos) — representa o quantum debeatur correto dos danos materiais fixados em sentença, razão pela qual ACOLHO os fundamentos da impugnação neste ponto e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Devedor constante no ID nº 142661366. Quanto à alegação de compensação de valores eventualmente pagos por meio de transferência bancária (TED), constante no ID nº 142661374 e juntado tão somente nesta etapa executória, não assiste razão à executada no pedido formulado. O documento referente à suposta transferência foi juntado somente na fase de cumprimento de sentença, e a matéria não foi arguida em momento oportuno, ou seja, na fase de conhecimento. Ressalte-se que o réu foi regularmente citado para apresentar contestação e permaneceu inerte, sendo, portanto, declarado revel (ID nº 101088404). A tentativa de introduzir a matéria compensatória, neste momento processual, de forma unilateral e sem o contraditório, com a juntada de documentos novos e extratemporaneos, além de ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, constitui inovação indevida, que não pode ser acolhida. Frise-se que documentos produzidos após o trânsito em julgado, sem a devida justificação da sua ausência no momento correto, não podem ser considerados para alterar o conteúdo da sentença, sob pena de se violar a segurança jurídica e o princípio da coisa julgada. A jurisprudência nacional é uníssona quanto à impossibilidade de inovação fática na fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando a parte, por negligência ou desídia, deixou de apresentar defesa quando teve oportunidade para tanto. Neste sentido, vejamos o seguinte aresto: EMENTA: Declaratória c.c. indenização – Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS – Pactuação não demonstrada pelo réu – Inexistência declarada – Decisão correta – Juntada de documentos após a sentença que não se justifica, pois não são documentos novos - Dano material comprovado – Restituição em dobro – Cabimento, eis que evidenciada má-fé – Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau – Dano moral configurado – Sentença reformada quanto ao tema – Recurso do réu improvido e provido o apelo da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007063-22 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 27/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) A revelia gera efeitos jurídicos próprios, entre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, quando não há prova para contrapor as referidas alegações. Registre-se ainda que, o Executado deve receber o processo no estado em que se encontra, não podendo utilizar-se de sua própria inércia como justificativa para modificar os termos da condenação. Destarte, REJEITO o pedido de compensação, por ser matéria preclusa e não ventilada em momento oportuno, além de carecer de comprovação mínima e de contraditório efetivo. Quanto a alegada má-fé, afasto a arguição, posto que não verifico dolo suficiente para a sua configuração. A mera divergência de cálculo entre os litigantes, por si só, não representa qualquer tipo de má-fé e não se enquandra nas condutas expostas no art. 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução opostos pela Instituição Financeira, no ID nº 142661371, nos termos a seguir: I) Reconheço o excesso de execução, acolhendo os argumentos expostos na impugnação quanto ao erro de cálculo pelo Credor; II) Sucessivamente, homologo o valor de R$ 2.115,12 (dois mil, cento e quinze reais e doze centavos) como sendo o quantum devido a título de danos materiais, conforme planilha de débito apresentada no ID nº 142661366; III) Rejeito o pedido de compensação formulado pelo Executado/Impugnante, por ausência de previsão na sentença e por configurar inovação processual vedada nesta fase; IV) Rejeito, ainda, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do Exequente, por ausência de demonstração de dolo processual ou má-fé objetiva, nos termos do art. 80 do CPC. Tendo em vista que o valor de R$ 4.378,55 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) se trata de montante incontroverso entre as partes, tendo o Executado expressamente anuido com a sua liberação em prol da Exequente, AUTORIZO, desde já, o levantamento de tal valor, devendo o remanescente permanecer acautelado em Juízo até o trânsito em julgado da presente decisão. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, por quanto há deposito integral nos autos, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas por força da procedência parcial dos embargos aforados pela Instituição Financeira e sem honorários de sucumbência nesta etapa processual. Providências necessárias pela Secretaria Judicial. Os alvarás devem ser expedidos somente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801381-42.2022.8.20.5131

ID: 342747587

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801381-42.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801381-42.2022.8.20.5131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOURENCO PAULINO SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/90. Apenas a título de contextualização, trata-se de embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, doravante denominado devedor/Embargante (ID nº 142661363), nos quais alega, em síntese, que o valor perseguido pelo credor a título de cumprimento de sentença configura excesso de execução. Para tanto, sustenta que o Exequente/Embargado não teria corrigido adequadamente os danos materiais, tampouco aplicado os juros moratórios a partir do desconto de cada parcela, conforme determinado na r. sentença de mérito (ID nº 101088404). Ao contrário, teria utilizado uma data única, qual seja, 29/04/2020, promovendo o cálculo equivocado do valor devido. Aduz, ainda, que não houve compensação dos valores supostamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do Embargado. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 2.304,09 (dois mil, trezentos e quatro reais e nove centavos). Ao final, a Embargante pleiteia o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do Exequente/Embargado, com a consequente condenação nos termos do art. 80, III, do CPC. O juízo encontra-se garantido por força da penhora registrada no ID nº 142902790. Devidamente intimado para apresentar resposta aos embargos, o Embargado manifestou-se no ID nº 147802155, alegando que não há qualquer equívoco nos cálculos apresentados. Sustenta que a alegação de compensação não foi suscitada na fase de conhecimento, razão pela qual requer o desentranhamento da TED juntada nos autos no cumprimento de sentença, já que não é admissível a sua juntada nesta etapa processual. Ao final, roga pela rejeição da impugnação executória. DECIDO. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A, na qual se alega, em síntese, a existência de excesso de execução em razão de erros materiais nos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a ausência de compensação de valores supostamente já pagos. Examinando os autos, tenho que assiste razão, em parte, a pretensão do Embargante. Inicialmente, no que tange à planilha de débito apresentada pelo Exequente (ID nº 133815427), constata-se a utilização do IPA-DI (Índice de Preços por Atacado - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com atualização pro rata die. Tal metodologia, contudo, não foi autorizada na sentença e tampouco encontra respaldo nas práticas usualmente adotadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O IPA-DI é índice tipicamente utilizado em contratos de natureza mercantil e não se coaduna, em regra, com condenações judiciais por danos materiais. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que os índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais é o INPC (para relações civis e de consumo), a depender da natureza da obrigação. Além disso, conforme já pontuado, o cálculo por critério pro rata die não foi expressamente previsto na sentença transitada em julgado, sendo, portanto, indevido a sua inclusão no referido cálculo. Outro equívoco identificado na planilha de débito lançada pelo Credor diz respeito à incidência dos juros moratórios. A planilha de débito considera uma data única — 29/04/2020 — como marco inicial dos juros, quando, na verdade, conforme determinado na sentença de mérito, os juros deveriam incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, ou seja, de forma parcelada e individualizada, conforme a data de cada desembolso suportado pela parte autora, pois foi ali que houve o efetivo prejuízo. Tais incorreções impactam significativamente o valor final apresentado pelo credor, acarretando excesso de execução, como bem demonstrado na impugnação. A parte Executada, por sua vez, apresentou planilha própria, com metodologia alinhada aos parâmetros definidos na sentença, sendo certo que o valor indicado — R$ 2.115,12 (dois mil, cento e quinze reais e doze centavos) — representa o quantum debeatur correto dos danos materiais fixados em sentença, razão pela qual ACOLHO os fundamentos da impugnação neste ponto e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Devedor constante no ID nº 142661366. Quanto à alegação de compensação de valores eventualmente pagos por meio de transferência bancária (TED), constante no ID nº 142661374 e juntado tão somente nesta etapa executória, não assiste razão à executada no pedido formulado. O documento referente à suposta transferência foi juntado somente na fase de cumprimento de sentença, e a matéria não foi arguida em momento oportuno, ou seja, na fase de conhecimento. Ressalte-se que o réu foi regularmente citado para apresentar contestação e permaneceu inerte, sendo, portanto, declarado revel (ID nº 101088404). A tentativa de introduzir a matéria compensatória, neste momento processual, de forma unilateral e sem o contraditório, com a juntada de documentos novos e extratemporaneos, além de ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, constitui inovação indevida, que não pode ser acolhida. Frise-se que documentos produzidos após o trânsito em julgado, sem a devida justificação da sua ausência no momento correto, não podem ser considerados para alterar o conteúdo da sentença, sob pena de se violar a segurança jurídica e o princípio da coisa julgada. A jurisprudência nacional é uníssona quanto à impossibilidade de inovação fática na fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando a parte, por negligência ou desídia, deixou de apresentar defesa quando teve oportunidade para tanto. Neste sentido, vejamos o seguinte aresto: EMENTA: Declaratória c.c. indenização – Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS – Pactuação não demonstrada pelo réu – Inexistência declarada – Decisão correta – Juntada de documentos após a sentença que não se justifica, pois não são documentos novos - Dano material comprovado – Restituição em dobro – Cabimento, eis que evidenciada má-fé – Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau – Dano moral configurado – Sentença reformada quanto ao tema – Recurso do réu improvido e provido o apelo da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007063-22 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 27/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) A revelia gera efeitos jurídicos próprios, entre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, quando não há prova para contrapor as referidas alegações. Registre-se ainda que, o Executado deve receber o processo no estado em que se encontra, não podendo utilizar-se de sua própria inércia como justificativa para modificar os termos da condenação. Destarte, REJEITO o pedido de compensação, por ser matéria preclusa e não ventilada em momento oportuno, além de carecer de comprovação mínima e de contraditório efetivo. Quanto a alegada má-fé, afasto a arguição, posto que não verifico dolo suficiente para a sua configuração. A mera divergência de cálculo entre os litigantes, por si só, não representa qualquer tipo de má-fé e não se enquandra nas condutas expostas no art. 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução opostos pela Instituição Financeira, no ID nº 142661371, nos termos a seguir: I) Reconheço o excesso de execução, acolhendo os argumentos expostos na impugnação quanto ao erro de cálculo pelo Credor; II) Sucessivamente, homologo o valor de R$ 2.115,12 (dois mil, cento e quinze reais e doze centavos) como sendo o quantum devido a título de danos materiais, conforme planilha de débito apresentada no ID nº 142661366; III) Rejeito o pedido de compensação formulado pelo Executado/Impugnante, por ausência de previsão na sentença e por configurar inovação processual vedada nesta fase; IV) Rejeito, ainda, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do Exequente, por ausência de demonstração de dolo processual ou má-fé objetiva, nos termos do art. 80 do CPC. Tendo em vista que o valor de R$ 4.378,55 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) se trata de montante incontroverso entre as partes, tendo o Executado expressamente anuido com a sua liberação em prol da Exequente, AUTORIZO, desde já, o levantamento de tal valor, devendo o remanescente permanecer acautelado em Juízo até o trânsito em julgado da presente decisão. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, por quanto há deposito integral nos autos, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas por força da procedência parcial dos embargos aforados pela Instituição Financeira e sem honorários de sucumbência nesta etapa processual. Providências necessárias pela Secretaria Judicial. Os alvarás devem ser expedidos somente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Proggress Imóveis E Participações Ltda. x Condomínio Di Thieni Verticali

ID: 330678127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROGGRESS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DI THIENI VERTICALI

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICI… Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALE também qualificado, alegando, em síntese, que em 17/05/2018 a embargante celebrou com a executada JGV o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças consistente na unidade autônoma n. 135, do empreendimento Di Thiene Verticale, matrícula n. 45.736, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sendo que a executada se comprometeu a outorgar a escritura definitiva do imóvel, porém não o fez, não obstante a quitação do contrato, ensejando a propositura de ação de adjudicação compulsória pela embargante em face da executada, processo n. 1005854-77.2021.8.26.0565, em tramita perante a 6ª Vara Cível local, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando definição do recurso especial interposto pela executada. Informa que a ação de adjudicação compulsória foi distribuída em 17/08/2021, enquanto a averbação da penhora foi efetivada em 23/11/2021, ou seja, quando da realização da penhora, pendia julgamento da ação de adjudicação compulsória movida pela embargante. Pede a concessão de liminar para a suspensão da execução e ao final a procedência do pedido com a confirmação da liminar e procedência dos embargos com a desconstituição da penhora e arrematação. Inicial (fls. 1/13). Deu à causa o valor de R$14.832,78. Juntou documentos (fls. 14/48). A decisão de fls. 49 concedeu a liminar para suspensão do processo de execução. O comando judicial de fls. 89 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 49. Contra decisão pesou recurso de embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Citado, o condomínio ofereceu resposta (fls. 107/115). Alega, em resumo, que a embargante nunca averbou a escritura pública realizada em 17/05/2018; jamais deu publicidade ao seu compromisso de compra e venda da referida unidade; não realizou sua obrigação de pagamento da suas cotas condominiais; que a dívida é propter rem; que a penhora do imóvel objeto da dívida condominial é legítima e necessária. Ao final, pede a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 116/134). Réplica (fls. 138/145). A decisão de fls. 146/147 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Manifestação do embargado pelo julgamento do feito (fls. 155). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido é im procedente. Os presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob propriedade da executada JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda nos autos nº 1000300-98.2020.8.26.0565, o qual objetiva a execução de cota condominial. Os embargos de terceiro são o procedimento que assegura ao terceiro de boa-fé, que não participou de negócio subjacente, a defesa da posse, ou da posse e da propriedade do bem apreendido judicialmente, para vê-lo excluído do arresto, da penhora, depósito, sequestro, alienação judicial, arrolamento, inventário, partilha ou da arrecadação que lhe for imposta injustamente. São manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, § 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva. A controvérsia se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento do embargado encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua naturezapropter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART.1245 do CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZAPROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RSP 1.345/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente- vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator MinistroPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).3. Em razão da naturezapropter remdas quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.4. Sendo a dívida de condomínio de obrigaçãopropter reme constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes.5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráterpropter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelCiv 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) Documento: 1884141 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/11/2019 Página 1 de 5 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ademais, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, corrigido. P.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP)

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Processo nº 1019575-23.2025.8.11.0000

ID: 315338835

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019575-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANO ZANELLA BONETTI

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LUIZ PEDRO BONETTI NETO

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019575-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019575-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 294388390), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007063-82.2025.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO. A decisão embargada, em síntese, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão dos veículos Toyota/Hilux SWSRXA4FD, ano/modelo 2017, e BMW/X4 XDRIVE28I, ano 2016/modelo 2017, alienados fiduciariamente. Em suas razões recursais (Id. 296372878), a embargante alega que a decisão padece de erro material e omissão. Quanto ao erro material, sustenta que a decisão embargada mencionou equivocadamente que o agravo versaria sobre contestação acerca da notificação, referindo a situação de devolução de correspondência com o motivo "não procurado", o que não foi objeto de discussão no recurso. No que tange à omissão, argumenta que a decisão não se pronunciou sobre: (1) o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial por ajuizar ação de busca e apreensão de dois contratos na mesma ação, sem apresentar os valores individualizados de cada contrato, impossibilitando o direito da devedora de purgar a mora de forma individual; (2) o pedido de conexão da presente ação com o processo autuado sob o nº 1005629-58.2025.8.11.0040; e (3) o pedido de pagamento das parcelas em atraso sem a ruptura definitiva do contrato. Destaca que tentou de todas as formas efetuar o pagamento das parcelas em atraso junto à instituição financeira, mas esta se recusou a receber os pagamentos por meio de boletos bancários, exigindo que a agravante realizasse outros pagamentos decorrentes de operações diversas. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja suprido o erro material e a omissão da decisão, pronunciando-se acerca dos pedidos formulados no agravo de instrumento. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, encontrando-se a embargante legitimada para tanto, devendo ser conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e cotejando-a com as razões do agravo de instrumento e os argumentos dos embargos de declaração, verifico que a embargante tem parcial razão em seus argumentos quanto ao erro material alegado. Inicialmente, quanto ao alegado erro material, constato que a decisão embargada efetivamente contém informação divergente entre o relatório e os fatos efetivamente alegados pela agravante. No relatório da decisão embargada, consta a seguinte passagem: "Sustenta que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi efetivamente entregue em seu endereço, sendo devolvida com a informação 'não procurado', o que invalida a comprovação da mora." Todavia, ao examinar as razões do agravo de instrumento original, verifico que a agravante não questionou especificamente a validade da notificação por devolução com a informação "não procurado". Pelo contrário, nas razões recursais, a agravante sustentou diferentes argumentos, notadamente a inépcia da inicial por cumulação de contratos distintos em uma única ação e a necessidade de conexão processual. Essa divergência entre o relatório e os argumentos efetivamente deduzidos pela agravante caracteriza erro material na decisão embargada, uma vez que atribui à recorrente alegação que não foi por ela sustentada nos autos. O erro material configura-se quando há divergência entre o que o julgador quis expressar e o que efetivamente constou da decisão, ou quando há equívoco na descrição dos fatos ou na identificação de documentos. No presente caso, o relatório da decisão embargada atribuiu à agravante argumentação que não corresponde ao efetivamente alegado em suas razões recursais. Contudo, é importante destacar que, embora presente o erro material no relatório, tal equívoco não contaminou a fundamentação da decisão, que se baseou nos elementos corretos dos autos para indeferir o pedido de efeito suspensivo. A fundamentação da decisão embargada considerou adequadamente os argumentos efetivamente deduzidos pela agravante, quais sejam: a alegada inépcia da inicial, a necessidade de conexão processual e a essencialidade dos veículos para as atividades profissionais da requerente. Não obstante o erro material identificado no relatório, a parte dispositiva da decisão e sua fundamentação permanecem íntegras e adequadas, uma vez que analisaram corretamente os pressupostos para concessão do efeito suspensivo com base nos argumentos realmente apresentados pela agravante. No que tange às alegadas omissões, é necessário esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para obter nova apreciação de argumentos que não foram acolhidos pelo julgador. A questão da suposta inépcia da inicial por cumulação de contratos foi implicitamente considerada na análise da probabilidade do direito. A decisão embargada fundamentou-se na constatação de que o inadimplemento das obrigações assumidas pela agravante é fato incontroverso, tendo ela deixado de efetuar o pagamento das parcelas devidas de ambos os contratos. O argumento de que haveria irregularidade no ajuizamento de ação única para cobrança de dois contratos não encontra respaldo legal suficiente para caracterizar inépcia da inicial, especialmente quando os contratos guardam conexão entre si e foram celebrados entre as mesmas partes. A possibilidade de purgação da mora permanece íntegra, podendo ser exercida nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, mediante o pagamento da integralidade do débito. Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de conexão com o processo nº 1005629-58.2025.8.11.0040, tal questão não constitui pressuposto para a análise do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento. A existência de ação anterior movida pela agravante não afasta, por si só, o direito da instituição financeira de buscar a tutela jurisdicional adequada para resguardar seus direitos. A análise da conexão processual compete ao juízo de primeiro grau, não sendo matéria a ser decidida em sede de juízo de admissibilidade de efeito suspensivo em agravo de instrumento. O pedido de conexão deve ser apreciado nos autos principais da ação de busca e apreensão ou na decisão de mérito deste agravo de instrumento. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos essenciais para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A fundamentação demonstrou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, especialmente considerando o inadimplemento incontroverso e a validade da constituição em mora. A alegação de que os veículos seriam essenciais para as atividades profissionais da embargante foi devidamente considerada na decisão, que consignou que "tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do Decreto-Lei 911/69, especialmente quando caracterizada a inadimplência contratual". O fundamento da decisão embargada quanto ao pagamento parcial do débito também foi adequadamente explicitado: "O pagamento parcial do débito não tem o condão de descaracterizar a mora já constituída, sendo necessário o adimplemento integral da dívida para afastar os efeitos da alienação fiduciária". É importante ressaltar que a decisão monocrática em agravo de instrumento tem caráter provisório e visa apenas avaliar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. A análise do mérito do recurso será realizada posteriormente pela Câmara Julgadora. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a formar sua convicção com base nos elementos dos autos, não sendo obrigatório o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada. A decisão embargada demonstrou adequadamente os motivos pelos quais não foram vislumbrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo, fundamentando-se na existência de mora constituída validamente, no inadimplemento incontroverso e na ausência de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito alegado pela agravante. No que se refere às questões processuais suscitadas pela embargante, como a suposta inépcia da inicial e a conexão processual, tais matérias não constituem pressupostos para a análise da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento, mas sim questões de mérito que devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau ou pela Câmara Julgadora no momento do julgamento definitivo do recurso. A constituição em mora mediante notificação extrajudicial válida e o inadimplemento das parcelas constituem elementos suficientes para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, independentemente de outras questões processuais que possam ser suscitadas nos autos principais. A análise dos pressupostos para concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento demanda juízo de cognição sumária, baseado nos elementos disponíveis nos autos. A decisão embargada, não obstante o erro material no relatório, demonstrou adequadamente que não estavam presentes os requisitos legais para a medida pleiteada. O pedido de autorização para pagamento das parcelas em atraso também não constitui omissão da decisão embargada, uma vez que tal direito já está assegurado pelo próprio Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º, § 2º, que permite a purgação da mora mediante pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar. A embargante confunde a análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo com o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento. A decisão embargada limitou-se a verificar se estavam presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, não adentrando no mérito recursal propriamente dito. Diante da constatação do erro material no relatório da decisão embargada, faz-se necessária sua correção para que conste a descrição fidedigna dos argumentos efetivamente deduzidos pela agravante em suas razões recursais. O erro material identificado não altera a conclusão da decisão nem sua fundamentação, tratando-se apenas de correção necessária para adequada descrição dos fatos e argumentos dos autos. A manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara não importa em prejulgamento da causa, mas apenas em preservação do status quo ante, considerando a ausência dos pressupostos para alteração provisória da situação. A argumentação da embargante, no que se refere às demais questões suscitadas, não demonstra a existência de outros vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação através dos embargos de declaração. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para corrigir erro material constante do relatório da decisão embargada. Onde se lê: "Sustenta que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi efetivamente entregue em seu endereço, sendo devolvida com a informação 'não procurado', o que invalida a comprovação da mora", Leia-se: "Sustenta que a decisão deve ser reformada por não estarem presentes os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão, alegando inépcia da inicial por ajuizamento de ação única para dois contratos distintos, necessidade de conexão processual e essencialidade dos veículos para suas atividades profissionais." Por fim, advirto a embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada, inclusive sua parte dispositiva. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1019575-23.2025.8.11.0000

ID: 315338851

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019575-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO PAVLAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019575-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019575-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLUCY POLLIANA LOSEKANN BONETTI contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 294388390), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007063-82.2025.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO. A decisão embargada, em síntese, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão dos veículos Toyota/Hilux SWSRXA4FD, ano/modelo 2017, e BMW/X4 XDRIVE28I, ano 2016/modelo 2017, alienados fiduciariamente. Em suas razões recursais (Id. 296372878), a embargante alega que a decisão padece de erro material e omissão. Quanto ao erro material, sustenta que a decisão embargada mencionou equivocadamente que o agravo versaria sobre contestação acerca da notificação, referindo a situação de devolução de correspondência com o motivo "não procurado", o que não foi objeto de discussão no recurso. No que tange à omissão, argumenta que a decisão não se pronunciou sobre: (1) o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial por ajuizar ação de busca e apreensão de dois contratos na mesma ação, sem apresentar os valores individualizados de cada contrato, impossibilitando o direito da devedora de purgar a mora de forma individual; (2) o pedido de conexão da presente ação com o processo autuado sob o nº 1005629-58.2025.8.11.0040; e (3) o pedido de pagamento das parcelas em atraso sem a ruptura definitiva do contrato. Destaca que tentou de todas as formas efetuar o pagamento das parcelas em atraso junto à instituição financeira, mas esta se recusou a receber os pagamentos por meio de boletos bancários, exigindo que a agravante realizasse outros pagamentos decorrentes de operações diversas. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja suprido o erro material e a omissão da decisão, pronunciando-se acerca dos pedidos formulados no agravo de instrumento. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, encontrando-se a embargante legitimada para tanto, devendo ser conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e cotejando-a com as razões do agravo de instrumento e os argumentos dos embargos de declaração, verifico que a embargante tem parcial razão em seus argumentos quanto ao erro material alegado. Inicialmente, quanto ao alegado erro material, constato que a decisão embargada efetivamente contém informação divergente entre o relatório e os fatos efetivamente alegados pela agravante. No relatório da decisão embargada, consta a seguinte passagem: "Sustenta que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi efetivamente entregue em seu endereço, sendo devolvida com a informação 'não procurado', o que invalida a comprovação da mora." Todavia, ao examinar as razões do agravo de instrumento original, verifico que a agravante não questionou especificamente a validade da notificação por devolução com a informação "não procurado". Pelo contrário, nas razões recursais, a agravante sustentou diferentes argumentos, notadamente a inépcia da inicial por cumulação de contratos distintos em uma única ação e a necessidade de conexão processual. Essa divergência entre o relatório e os argumentos efetivamente deduzidos pela agravante caracteriza erro material na decisão embargada, uma vez que atribui à recorrente alegação que não foi por ela sustentada nos autos. O erro material configura-se quando há divergência entre o que o julgador quis expressar e o que efetivamente constou da decisão, ou quando há equívoco na descrição dos fatos ou na identificação de documentos. No presente caso, o relatório da decisão embargada atribuiu à agravante argumentação que não corresponde ao efetivamente alegado em suas razões recursais. Contudo, é importante destacar que, embora presente o erro material no relatório, tal equívoco não contaminou a fundamentação da decisão, que se baseou nos elementos corretos dos autos para indeferir o pedido de efeito suspensivo. A fundamentação da decisão embargada considerou adequadamente os argumentos efetivamente deduzidos pela agravante, quais sejam: a alegada inépcia da inicial, a necessidade de conexão processual e a essencialidade dos veículos para as atividades profissionais da requerente. Não obstante o erro material identificado no relatório, a parte dispositiva da decisão e sua fundamentação permanecem íntegras e adequadas, uma vez que analisaram corretamente os pressupostos para concessão do efeito suspensivo com base nos argumentos realmente apresentados pela agravante. No que tange às alegadas omissões, é necessário esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para obter nova apreciação de argumentos que não foram acolhidos pelo julgador. A questão da suposta inépcia da inicial por cumulação de contratos foi implicitamente considerada na análise da probabilidade do direito. A decisão embargada fundamentou-se na constatação de que o inadimplemento das obrigações assumidas pela agravante é fato incontroverso, tendo ela deixado de efetuar o pagamento das parcelas devidas de ambos os contratos. O argumento de que haveria irregularidade no ajuizamento de ação única para cobrança de dois contratos não encontra respaldo legal suficiente para caracterizar inépcia da inicial, especialmente quando os contratos guardam conexão entre si e foram celebrados entre as mesmas partes. A possibilidade de purgação da mora permanece íntegra, podendo ser exercida nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, mediante o pagamento da integralidade do débito. Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de conexão com o processo nº 1005629-58.2025.8.11.0040, tal questão não constitui pressuposto para a análise do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento. A existência de ação anterior movida pela agravante não afasta, por si só, o direito da instituição financeira de buscar a tutela jurisdicional adequada para resguardar seus direitos. A análise da conexão processual compete ao juízo de primeiro grau, não sendo matéria a ser decidida em sede de juízo de admissibilidade de efeito suspensivo em agravo de instrumento. O pedido de conexão deve ser apreciado nos autos principais da ação de busca e apreensão ou na decisão de mérito deste agravo de instrumento. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos essenciais para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A fundamentação demonstrou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, especialmente considerando o inadimplemento incontroverso e a validade da constituição em mora. A alegação de que os veículos seriam essenciais para as atividades profissionais da embargante foi devidamente considerada na decisão, que consignou que "tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do Decreto-Lei 911/69, especialmente quando caracterizada a inadimplência contratual". O fundamento da decisão embargada quanto ao pagamento parcial do débito também foi adequadamente explicitado: "O pagamento parcial do débito não tem o condão de descaracterizar a mora já constituída, sendo necessário o adimplemento integral da dívida para afastar os efeitos da alienação fiduciária". É importante ressaltar que a decisão monocrática em agravo de instrumento tem caráter provisório e visa apenas avaliar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. A análise do mérito do recurso será realizada posteriormente pela Câmara Julgadora. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a formar sua convicção com base nos elementos dos autos, não sendo obrigatório o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada. A decisão embargada demonstrou adequadamente os motivos pelos quais não foram vislumbrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo, fundamentando-se na existência de mora constituída validamente, no inadimplemento incontroverso e na ausência de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito alegado pela agravante. No que se refere às questões processuais suscitadas pela embargante, como a suposta inépcia da inicial e a conexão processual, tais matérias não constituem pressupostos para a análise da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento, mas sim questões de mérito que devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau ou pela Câmara Julgadora no momento do julgamento definitivo do recurso. A constituição em mora mediante notificação extrajudicial válida e o inadimplemento das parcelas constituem elementos suficientes para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, independentemente de outras questões processuais que possam ser suscitadas nos autos principais. A análise dos pressupostos para concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento demanda juízo de cognição sumária, baseado nos elementos disponíveis nos autos. A decisão embargada, não obstante o erro material no relatório, demonstrou adequadamente que não estavam presentes os requisitos legais para a medida pleiteada. O pedido de autorização para pagamento das parcelas em atraso também não constitui omissão da decisão embargada, uma vez que tal direito já está assegurado pelo próprio Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º, § 2º, que permite a purgação da mora mediante pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar. A embargante confunde a análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo com o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento. A decisão embargada limitou-se a verificar se estavam presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, não adentrando no mérito recursal propriamente dito. Diante da constatação do erro material no relatório da decisão embargada, faz-se necessária sua correção para que conste a descrição fidedigna dos argumentos efetivamente deduzidos pela agravante em suas razões recursais. O erro material identificado não altera a conclusão da decisão nem sua fundamentação, tratando-se apenas de correção necessária para adequada descrição dos fatos e argumentos dos autos. A manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara não importa em prejulgamento da causa, mas apenas em preservação do status quo ante, considerando a ausência dos pressupostos para alteração provisória da situação. A argumentação da embargante, no que se refere às demais questões suscitadas, não demonstra a existência de outros vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação através dos embargos de declaração. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para corrigir erro material constante do relatório da decisão embargada. Onde se lê: "Sustenta que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi efetivamente entregue em seu endereço, sendo devolvida com a informação 'não procurado', o que invalida a comprovação da mora", Leia-se: "Sustenta que a decisão deve ser reformada por não estarem presentes os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão, alegando inépcia da inicial por ajuizamento de ação única para dois contratos distintos, necessidade de conexão processual e essencialidade dos veículos para suas atividades profissionais." Por fim, advirto a embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada, inclusive sua parte dispositiva. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007063-76.2025.8.13.0024

ID: 313993965

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ROCHA DOMINGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007063-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLERIA ROCHA DOMINGO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007063-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLERIA ROCHA DOMINGO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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