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A. C. Dos S. x R. A. Da S.

ID: 329881826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005515-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

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DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

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Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, n… Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 323/431, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP), DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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H. B. P. C. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 327079554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-27.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. C. M. V. P. C. V. B. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não … Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não dispõe de estrutura adequada para atender às necessidades específicas do menor (fls. 677); concedo o prazo de 10 (dez) dias para que indique estabelecimento da rede particular apto a fornecer o tratamento multidisciplinar requerido, cabendo à ré arcar com os respectivos custos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1007067-74.2025.8.26.0405

ID: 305563116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA CARIATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da … Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Sem prejuízo, sendo dois os executados, providencie o exequente o recolhimento de mais três taxas de pesquisa, no prazo de cinco dias. No silêncio, retire-se o sigilo da peça que se encontra vinculada aos autos e aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP)

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Processo nº 1007067-46.2025.8.26.0576

ID: 304310335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007067-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática… Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Processo nº 1007552-51.2025.8.26.0348

ID: 312810011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007552-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO LIMA RAQUEL JUDITH DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1007552-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Araujo Lima - - Raquel Judith dos Santos Lima - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da autora R… Processo 1007552-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Araujo Lima - - Raquel Judith dos Santos Lima - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da autora Raquel Judith dos Santos Lima (fl. 31), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Inicialmente, para comprovar a regularidade do polo ativo, deverá a parte autora trazer a certidão de distribuição de arrolamento, inventário e testamento, disponível do site do Tribunal de Justiça, no link: e-SAJ (tjsp.jus.br) em nome do falecido Se distribuída ação, deverá trazer a cópia da partilha e certidão de objeto e pé do inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) se ainda não findo o inventário: qualificação completa do inventariante; b) se findo o inventário: qualificação de todos os herdeiros. c) e apenas se ausente distribuição de inventário ou arrolamento, ao menos para direitos patrimoniais, a sucessão da pessoa natural se faz pelo seu espólio, ainda que representado provisoriamente, como requerido, na forma do artigo 1.797 do Código Civil 3. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando o nome completo, o estado civil, a profissão, o número do CPF ou CNPJ e os endereços eletrônico e domiciliar, incluindo CEP, logradouro, numeral, bairro e Município (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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M. R. O. De L. x D. A. De L.

ID: 310112172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. O. DE L.

Polo Passivo:

D. A. DE L.

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SILVA

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 0002147-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000492-61.2024.8.26.0348) (processo principal 1000492-61.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.R.O.L. - D.A.L. … Processo 0002147-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000492-61.2024.8.26.0348) (processo principal 1000492-61.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.R.O.L. - D.A.L. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, para a execução de alimentos, sob o rito da penhora. A parte executada se habilitou nos autos e foi dada por citada (fl. 40). Porém, quedou-se inerte, sem apresentar pagamento ou justificação, dentro do prazo que lhe fora concedido (fl. 47). 2. Defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Desde já, indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Desde já, indefiro o pedido de restrição a cartão de crédito, passaporte e CNH, em razão da ordem de suspensão exarada pelo STJ no processo paradigma afetado ao Tema 1137. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529, caput e parágrafo 3o, do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Douglas Alves de Lima, CPF n. 405.533.608-09. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB 468971/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB 468971/SP)

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M. R. O. De L. x D. A. De L.

ID: 310112274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. O. DE L.

Polo Passivo:

D. A. DE L.

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SILVA

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 0002147-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000492-61.2024.8.26.0348) (processo principal 1000492-61.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.R.O.L. - D.A.L. … Processo 0002147-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000492-61.2024.8.26.0348) (processo principal 1000492-61.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.R.O.L. - D.A.L. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, para a execução de alimentos, sob o rito da penhora. A parte executada se habilitou nos autos e foi dada por citada (fl. 40). Porém, quedou-se inerte, sem apresentar pagamento ou justificação, dentro do prazo que lhe fora concedido (fl. 47). 2. Defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Desde já, indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Desde já, indefiro o pedido de restrição a cartão de crédito, passaporte e CNH, em razão da ordem de suspensão exarada pelo STJ no processo paradigma afetado ao Tema 1137. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529, caput e parágrafo 3o, do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Douglas Alves de Lima, CPF n. 405.533.608-09. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB 468971/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB 468971/SP)

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Processo nº 1005515-51.2025.8.26.0348

ID: 277987807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005515-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

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ADV: Fidel Aparecido Soares (OAB 391567/SP) Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. dos S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA LIMINAR… ADV: Fidel Aparecido Soares (OAB 391567/SP) Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. dos S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA LIMINAR: Narra o autor que o menor é seu filho em comum com a requerida e que, apesar da genitora ser a detentora da guarda, sempre conviveu regularmente com a criança, a qual também possui vínculo afetivo com os demais familiares paternos, estando totalmente adaptada à rotina na cidade de Mauá. Aduz que em 22 de abril do corrente ano tomou conhecimento da intenção da genitora se mudar para o Estado do Ceará, sob a alegação de que pretende recomeçar sua vida ao lado dos pais, com o que não concorda o requerente, motivo pelo qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de alterar a residência do infante. Os elementos existentes nos autos denotam a verossimilhança das alegações do autor. Aparentemente, a guarda do menor não foi regulamentada judicialmente e as mensagens de texto juntadas às fls. 14/16 evidenciam a convivência regular entre pai e filho. Além disso, há risco ao resultado útil do processo, uma vez que não concessão da liminar pleiteada, possivelmente, acarretaria a mudança de domicílio do incapaz, que é o objeto da presente demanda. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela para determinar que a requerida mantenha o domicílio do menor na cidade de Mauá. Ressalto que tal medida possui caráter precário e poderá ser revista caso sejam apresentados novos elementos aos autos. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada na Sala de audiências da 1ª/2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá, situado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia, Mauá, SP, CEP: 09371-901 , em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: mudança de domicílio do menor. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1005709-51.2025.8.26.0348

ID: 320673692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005709-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FRATTA

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Processo 1005709-51.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Alves - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1005709-51.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Alves - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP)

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Miguel Gomes De Almeida x Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304221228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI

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Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - … Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI (OAB 35317/SC)

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