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Waldevino Dos Santos x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 298553198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004960-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003684-02.2024.8.26.0348) (processo principal 1003684-02.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Waldevino… Processo 0004960-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003684-02.2024.8.26.0348) (processo principal 1003684-02.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Waldevino dos Santos - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, noto que a matéria ventilada pela parte devedora deveria ter sido explorada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando intimada oportunamente da decisão de fls. 114/115 às fls. 116/117. Todavia, conforme certificado à fl. 122, quedou-se inerte. No mais, ainda que assim não fosse, igualmente não prospera a ventilada não incidência das multas fixadas nestes autos. Ajuizado o presente incidente, foi determinado que a executada cumprisse a obrigação sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 05 dias (fls. 23/25). A executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 43/47, que foi rejeitado pela decisão de fls. 73/75, sendo determinado que esta cumprisse a decisão no prazo de 05 dias, sob pena de nova multa de R$ 500 por dia, limitada a 05 dias, assentando que, em caso de novo descumprimento, haveria conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo das multas. A executada se manifestou às fls. 81/82, aduzindo que, considerando o depósito de garantia anteriormente realizado às fls. 32/33, o saldo em aberto seria de R$ 146,62, depositando o valor nos autos. Todavia, sequer havia sido determinada a conversão da obrigação de fazer, de modo que não demonstrou a executada o cumprimento nos termos da decisão anterior. Frise-se que antes de a parte exequente se manifestar acerca do valor em caso de eventual conversão em perdas e danos, sequer era possível se extrair, naquele momento, o valor do débito em aberto perante o nosocômio. Desse modo, por óbvio que devidas ambas as multas fixadas nestes autos. No mais, apenas pela decisão de fls. 98/99, foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sobrevindo manifestação do exequente apontando o valor de R$ 5.018,32 considerando o débito, multas e abatimentos dos depósitos realizados pela devedora (fls. 102/105). Nessa ocasião, porém, a parte executada se manteve inerente quando intimada para pagar ou impugnar o débito apresentado (certidão à fl. 122). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se olhe não merece qualquer guarida a insurgência ora deduzida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 137/141. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, após transcorrido o prazo sem recurso desta decisão, fica autorizado o levantamento pela parte exequente. No mais, na esteira da decisão de fls. 114/115 (primeiro parágrafo), considerando que a parte executada efetuou o recolhimento das custas iniciais deste incidente (R$ 176,80) mediante depósito judicial (fls. 59/60), providencie a Serventia no Portal de Custas e Recolhimentos a emissão da guia DARE, código 230-6, no valor respectivo. A seguir, efetue-se o pagamento, por meio de emissão de MLE, com a finalidade Pagamento de Guia. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Waldevino Dos Santos x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 298553200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004960-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003684-02.2024.8.26.0348) (processo principal 1003684-02.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Waldevino… Processo 0004960-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003684-02.2024.8.26.0348) (processo principal 1003684-02.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Waldevino dos Santos - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, noto que a matéria ventilada pela parte devedora deveria ter sido explorada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando intimada oportunamente da decisão de fls. 114/115 às fls. 116/117. Todavia, conforme certificado à fl. 122, quedou-se inerte. No mais, ainda que assim não fosse, igualmente não prospera a ventilada não incidência das multas fixadas nestes autos. Ajuizado o presente incidente, foi determinado que a executada cumprisse a obrigação sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 05 dias (fls. 23/25). A executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 43/47, que foi rejeitado pela decisão de fls. 73/75, sendo determinado que esta cumprisse a decisão no prazo de 05 dias, sob pena de nova multa de R$ 500 por dia, limitada a 05 dias, assentando que, em caso de novo descumprimento, haveria conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo das multas. A executada se manifestou às fls. 81/82, aduzindo que, considerando o depósito de garantia anteriormente realizado às fls. 32/33, o saldo em aberto seria de R$ 146,62, depositando o valor nos autos. Todavia, sequer havia sido determinada a conversão da obrigação de fazer, de modo que não demonstrou a executada o cumprimento nos termos da decisão anterior. Frise-se que antes de a parte exequente se manifestar acerca do valor em caso de eventual conversão em perdas e danos, sequer era possível se extrair, naquele momento, o valor do débito em aberto perante o nosocômio. Desse modo, por óbvio que devidas ambas as multas fixadas nestes autos. No mais, apenas pela decisão de fls. 98/99, foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sobrevindo manifestação do exequente apontando o valor de R$ 5.018,32 considerando o débito, multas e abatimentos dos depósitos realizados pela devedora (fls. 102/105). Nessa ocasião, porém, a parte executada se manteve inerente quando intimada para pagar ou impugnar o débito apresentado (certidão à fl. 122). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se olhe não merece qualquer guarida a insurgência ora deduzida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 137/141. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, após transcorrido o prazo sem recurso desta decisão, fica autorizado o levantamento pela parte exequente. No mais, na esteira da decisão de fls. 114/115 (primeiro parágrafo), considerando que a parte executada efetuou o recolhimento das custas iniciais deste incidente (R$ 176,80) mediante depósito judicial (fls. 59/60), providencie a Serventia no Portal de Custas e Recolhimentos a emissão da guia DARE, código 230-6, no valor respectivo. A seguir, efetue-se o pagamento, por meio de emissão de MLE, com a finalidade Pagamento de Guia. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0007967-85.2024.8.26.0348

ID: 311316954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARGO DE ALMEIDA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (INSTITUTO MIX DE PROFISSõES)

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do… Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do certificado de conclusão do curso). Ainda, julgo improcedente o pedido da autora referente à indenização por danos morais deduzido pela autora em face da ré, bem como julgo procedente o pedido contraposto da ré em face da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerente PATRÍCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA a pagar à ré PADOVANI CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA a quantia de R$580,00 monetariamente atualizado pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto a autora Patrícia de Oliveira Siqueira de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Processo nº 1011917-85.2024.8.26.0348

ID: 304411115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011917-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CORREIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011917-85.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide Correia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, conforme co… Processo 1011917-85.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide Correia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, conforme consta às fls. 48/49 dos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme disposição expressa no artigo 662, caput, do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas pelo juízo questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciais e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, as quais devem ser resolvidas no âmbito administrativo pela autoridade fiscal competente. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado entendimento consolidado no sentido de que eventual pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD deve ser formulado e discutido perante a Fazenda Pública estadual, afastando a intervenção do juízo do arrolamento nesta matéria. A título ilustrativo, colaciono e adoto os fundamentos expendidos no recente julgado do TJSP, cujo entendimento é paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no artigo 662 do Código de Processo Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio. III.Razões de Decidir 3. O artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que tais questões devem ser tratadas na esfera administrativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões relativas ao recolhimento de ITCMD em arrolamento devem ser discutidas administrativamente. 2. A decisão agravada não comporta reforma, pois está em conformidade com o artigo 662 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 662, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2284120-55.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2159244-62.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2126985-24.2016.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2266920-74.2019.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2012.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024209-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2025) (g. n.) Assim, à luz do artigo 662 do CPC e da jurisprudência pacífica, não conheço do pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD formulado nos presentes autos, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, no rito do arrolamento, apreciar questões tributárias atinentes ao inventário. No mais, defiro o pedido formulado para concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão de fls. 48/49. Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP)

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Processo nº 1011917-85.2024.8.26.0348

ID: 304411116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011917-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CORREIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011917-85.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide Correia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, conforme co… Processo 1011917-85.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide Correia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, conforme consta às fls. 48/49 dos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme disposição expressa no artigo 662, caput, do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas pelo juízo questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciais e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, as quais devem ser resolvidas no âmbito administrativo pela autoridade fiscal competente. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado entendimento consolidado no sentido de que eventual pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD deve ser formulado e discutido perante a Fazenda Pública estadual, afastando a intervenção do juízo do arrolamento nesta matéria. A título ilustrativo, colaciono e adoto os fundamentos expendidos no recente julgado do TJSP, cujo entendimento é paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no artigo 662 do Código de Processo Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio. III.Razões de Decidir 3. O artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que tais questões devem ser tratadas na esfera administrativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões relativas ao recolhimento de ITCMD em arrolamento devem ser discutidas administrativamente. 2. A decisão agravada não comporta reforma, pois está em conformidade com o artigo 662 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 662, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2284120-55.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2159244-62.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2126985-24.2016.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2266920-74.2019.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2012.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024209-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2025) (g. n.) Assim, à luz do artigo 662 do CPC e da jurisprudência pacífica, não conheço do pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD formulado nos presentes autos, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, no rito do arrolamento, apreciar questões tributárias atinentes ao inventário. No mais, defiro o pedido formulado para concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão de fls. 48/49. Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP)

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Frederico Ribeiro De Barros Reple x Vaz Construção E Reforma Ltda

ID: 309964440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015118-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO RIBEIRO DE BARROS REPLE

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUçãO E REFORMA LTDA

Intimação

Advogados:

GENIELLY AURÉLIO DE FRANÇA CLAUDINO

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CAIO DE LUCCAS

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ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA

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Processo 1015118-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Ribeiro de Barros Reple - Vaz Construção e Reforma Ltda - 1- F… Processo 1015118-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Ribeiro de Barros Reple - Vaz Construção e Reforma Ltda - 1- Fls. 161/207: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 06/02/202. - ADV: CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA (OAB 459387/SP), GENIELLY AURÉLIO DE FRANÇA CLAUDINO (OAB 392263/SP)

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Miguel Gomes De Almeida x Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304221228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI

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Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - … Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI (OAB 35317/SC)

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Processo nº 0001602-29.2025.8.26.0526

ID: 296732539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

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Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Proc… Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação. Referido dispositivo legal tem incidência no caso concreto, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, e não novo processo. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação de réu revel sem patrono nos autos em fase de cumprimento de sentença. Multa por interposição de recurso protelatório. Recurso conhecido e não provido" (Agravo de Instrumento nº 0100006-61.2019.8.26.9051, Colégio Recursal de Guarulhos, 2ª Turma Cível, Rel. Juíza Tarsila Machado de Sá Glina, j. 18/03/2019). Saliento ser desnecessária, neste caso, a publicação do ato decisório no órgão oficial nos termos do artigo 346, caput, do CPC, consoante a orientação do Enunciado nº 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC." 2. Tendo decorrido o prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. (Enunciado nº 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Apresente(m) o(a)(s) exequente(s) nova planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, incluindo-se a multa acima referida. Cumprida a determinação, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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M. S. De O. e outros x R. V. De O.

ID: 329902178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004669-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. N. S. S.

Polo Passivo:

R. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA

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GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta… Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - N.S.S. - - M.S.O. - R.V.O. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (CPC, art. 523). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 306/308 e 312. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, § 1º, Código de Processo Civil). Após, transcorrido o prazo para adimplemento voluntário do devedor, deflagre-se o prazo do art. 525 do Código de Processo Civil para que o devedor possa impugnar o cumprimento de sentença. Cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA (OAB 402956/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA (OAB 402956/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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